Auxílio-doença acidentário (B91): diferenças entre B31 e B94

Atualizado em outubro de 2026.

O auxílio-doença acidentário (B91) é o benefício pago pelo INSS ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional. Ele se distingue do auxílio-doença previdenciário (B31), devido nas incapacidades sem relação com o trabalho, e do auxílio-acidente (B94), que indeniza a sequela permanente deixada pelo acidente. A espécie concedida não é mera formalidade administrativa, porque dela dependem a estabilidade no emprego, os depósitos do FGTS durante o afastamento e a competência judicial para discutir o benefício.

Em resumo. O B31 e o B91 substituem o salário durante a incapacidade temporária superior a 15 dias e correspondem a 91% do salário de benefício. O B91, por decorrer de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, dispensa carência, garante estabilidade de 12 meses após a alta e obriga o empregador a manter os depósitos do FGTS durante o afastamento. O B94 é indenizatório, corresponde a 50% do salário de benefício, pode ser recebido junto com o salário e é pago até a véspera da aposentadoria.

O que é o auxílio-doença acidentário (B91)?

O auxílio-doença acidentário, identificado pelo INSS com o código B91, é o auxílio por incapacidade temporária concedido quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, de doença profissional ou do trabalho ou de evento a eles equiparado, como o acidente de trajeto.

Desde a Emenda Constitucional n.º 103/2019, a denominação oficial do benefício é auxílio por incapacidade temporária, mas a expressão auxílio-doença permanece em uso corrente e na própria Lei n.º 8.213/1991. Nos termos do artigo 59 dessa lei, o benefício é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Para o empregado, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa, e o INSS assume o pagamento a partir do 16.º dia.

O que distingue o B91 do B31 não é a gravidade da incapacidade, mas a sua origem. Quando a perícia médica do INSS reconhece que a incapacidade tem relação com o trabalho, o benefício assume a espécie acidentária e passa a produzir efeitos que ultrapassam a relação previdenciária, alcançando o contrato de trabalho e o custo tributário do empregador. A proteção acidentária alcança o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, conforme o conceito de acidente de trabalho do artigo 19 da Lei n.º 8.213/1991.

Quais são as diferenças entre B31, B91 e B94?

O B31 e o B91 são benefícios temporários que substituem a remuneração, enquanto o B94 é indenizatório e permanente. Entre os dois benefícios temporários, a diferença está na origem da incapacidade e nos efeitos trabalhistas que dela decorrem.

Nos dois benefícios temporários, o valor sofre ainda o limite do artigo 29, § 10, da Lei n.º 8.213/1991, segundo o qual o auxílio não pode exceder a média dos últimos 12 salários de contribuição. A carência de 12 contribuições do B31 é dispensada nos acidentes de qualquer natureza e nas doenças graves previstas em lei, de modo que um acidente doméstico ou de trânsito também afasta a exigência, ainda que gere o benefício comum. O auxílio-acidente resultante de acidente sem relação com o trabalho existe, mas é registrado pelo INSS em espécie própria, distinta do B94.

A diferença de competência judicial costuma passar despercebida e tem consequência prática relevante. As ações sobre benefícios comuns tramitam na Justiça Federal, ao passo que os litígios decorrentes de acidente do trabalho, inclusive o pedido de concessão ou de revisão de benefício acidentário, competem à Justiça Estadual, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça. A ação proposta no juízo errado atrasa o processo e pode exigir sua remessa ao juízo competente.

Como o INSS reconhece a natureza acidentária do benefício?

O INSS reconhece a natureza acidentária pela perícia médica, que pode se apoiar na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), no nexo técnico epidemiológico ou na análise individual do caso.

A CAT é o meio mais direto. O empregador deve emiti-la até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, se não o fizer, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato ou o médico assistente podem emiti-la, como se explica no guia sobre a comunicação de acidente de trabalho. A CAT, contudo, não é condição para o B91, porque a natureza acidentária é definida pela perícia, e não pela comunicação.

O nexo técnico epidemiológico, previsto no artigo 21-A da Lei n.º 8.213/1991, permite à perícia caracterizar a natureza acidentária quando há relação estatística entre a atividade econômica da empresa e a doença que motivou a incapacidade, segundo os pares de CID e CNAE listados no regulamento. Nessa hipótese, a empresa pode requerer a não aplicação do nexo, e da decisão cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Fora das listas, a perícia pode reconhecer o nexo individual, com base nos documentos médicos e na descrição das condições de trabalho. A prova do nexo nas enfermidades de evolução lenta é examinada em detalhe no artigo sobre doença ocupacional.

Para a doença profissional ou do trabalho, o artigo 23 da Lei n.º 8.213/1991 fixa como dia do acidente a data do início da incapacidade para a atividade habitual, a da segregação compulsória ou a do diagnóstico, prevalecendo a que ocorrer primeiro. Essa data orienta o prazo da CAT e a definição do momento da lesão para todos os efeitos legais.

Quais documentos ajudam a comprovar o nexo com o trabalho?

Os documentos que mais pesam na perícia são os relatórios médicos que descrevem a relação entre a doença e a atividade, acompanhados de prova das condições de trabalho.

Além dos documentos exigidos para qualquer benefício por incapacidade, como atestados com CID, laudos de especialistas e exames, convém reunir a CAT, quando existente, o atestado de saúde ocupacional, a descrição das tarefas e da jornada e os documentos de saúde e segurança da empresa, como o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Nos casos de lesões por esforço repetitivo, a análise ergonômica do posto de trabalho costuma ser decisiva. Parte dos pedidos é analisada apenas por documentos, pelo sistema descrito no artigo sobre o Atestmed, e parte exige perícia médica presencial.

Como converter o B31 em B91?

Quando o INSS concede o B31 a segurado cuja incapacidade tem origem no trabalho, é possível pedir a conversão para o B91 na via administrativa ou na judicial.

Na via administrativa, o segurado pode interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 dias, instruído com a CAT, ainda que emitida posteriormente, e com relatórios médicos que demonstrem o nexo. Na via judicial, a ação de conversão tem natureza acidentária e deve ser proposta na Justiça Estadual, onde o nexo é examinado por perito nomeado pelo juízo.

A conversão produz efeitos que vão além do benefício. Reconhecida a natureza acidentária, o empregado passa a ter direito à estabilidade de 12 meses e aos depósitos de FGTS do período de afastamento, mas esses direitos são exigidos do empregador, e não do INSS, de modo que, se a empresa não os cumprir espontaneamente, a cobrança deve ser feita na Justiça do Trabalho. A conversão também repercute no Fator Acidentário de Prevenção da empresa, o que explica por que o empregador tem interesse em contestar o enquadramento.

Quando o B91 é sucedido pelo auxílio-acidente (B94)?

O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, restam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, conforme o artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991.

O caminho mais comum é a sucessão dos benefícios: o segurado recebe o B91 durante a recuperação e, na alta, a perícia constata a sequela definitiva e concede o B94 a partir do dia seguinte à cessação do benefício temporário. O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício, pode ser recebido juntamente com o salário e é devido até a véspera de qualquer aposentadoria. Não se acumula com a aposentadoria, salvo quando a lesão e a aposentadoria são anteriores a 11 de novembro de 1997, conforme a Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça. Em contrapartida, o artigo 31 da Lei n.º 8.213/1991 determina que o valor mensal do auxílio-acidente integre o salário de contribuição para o cálculo da aposentadoria. O benefício é reservado ao empregado, ao doméstico, ao avulso e ao segurado especial, e seus requisitos estão detalhados no artigo sobre o auxílio-acidente.

O que fazer quando o INSS nega o benefício?

Quando o INSS nega o benefício, o segurado pode recorrer administrativamente no prazo de 30 dias ou propor ação judicial, sem necessidade de aguardar o julgamento do recurso.

Os motivos mais frequentes de indeferimento são a conclusão pericial de ausência de incapacidade, a perda da qualidade de segurado, a falta de carência nos casos de B31 e, no B91, a recusa em reconhecer o nexo com o trabalho. O recurso administrativo permite complementar a documentação, mas a ação judicial costuma ser o meio mais eficaz quando a controvérsia é médica, porque viabiliza perícia por profissional nomeado pelo juízo, a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, além de admitir tutela de urgência e o pagamento das parcelas atrasadas desde a data em que o benefício deveria ter sido concedido. As alternativas estão descritas no artigo sobre benefício negado pelo INSS.

O que acontece quando o INSS dá alta e a empresa considera o trabalhador inapto?

Essa situação, conhecida como limbo previdenciário, ocorre quando o INSS cessa o benefício por considerar o segurado apto, mas o médico do trabalho da empresa o considera inapto e impede o retorno, deixando-o sem benefício e sem salário.

Com a cessação do benefício, termina a suspensão do contrato de trabalho e o empregado que se apresenta para trabalhar fica à disposição do empregador. Por isso, a divergência entre a perícia do INSS e o médico da empresa não autoriza a recusa simples do retorno sem pagamento de salários, cabendo à empresa readaptar o empregado em função compatível ou buscar, junto com ele, a revisão da decisão previdenciária. As consequências dessa omissão para o empregador são analisadas no artigo sobre o limbo previdenciário.

Perguntas frequentes sobre o auxílio-doença acidentário

Posso receber o B91 se a empresa não emitiu a CAT?

Sim. O próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato ou o médico assistente podem emitir a CAT, e o INSS pode reconhecer a natureza acidentária pelo nexo técnico epidemiológico ou pela análise individual da perícia, independentemente da comunicação do empregador.

Posso trabalhar enquanto recebo o auxílio-doença?

Não, em regra. O B31 e o B91 pressupõem incapacidade para a atividade habitual, e o exercício de atividade remunerada durante o benefício pode levar ao seu cancelamento. Apenas o auxílio-acidente (B94), por ter natureza indenizatória, é compatível com o trabalho.

O período de auxílio-doença conta para a aposentadoria?

Sim, quando intercalado com períodos de atividade. O artigo 55, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 computa como tempo de contribuição o período em gozo de auxílio-doença intercalado com atividade, e o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.125, admitiu o cômputo desse período também para fins de carência. A regra vale para o B31 e para o B91.

O contribuinte individual pode receber o B91?

Não. O contribuinte individual, categoria que inclui o autônomo e o microempreendedor individual, pode receber o auxílio-doença comum (B31), mas não está abrangido pelo regime acidentário do artigo 19 da Lei n.º 8.213/1991, razão pela qual também não tem direito ao auxílio-acidente.

Transtornos mentais dão direito ao B91?

Sim, quando houver incapacidade e nexo com o trabalho. Depressão, ansiedade e esgotamento profissional podem caracterizar doença do trabalho, como se examina nos artigos sobre burnout no trabalho e sobre o CID F41. A documentação deve incluir relatórios psiquiátricos que descrevam o quadro, o tratamento e a relação com as condições de trabalho.

Considerações finais

A espécie do benefício por incapacidade define um conjunto de direitos que vai além do valor pago pelo INSS. O enquadramento correto como B91 assegura a estabilidade no emprego, os depósitos do FGTS durante o afastamento e a possibilidade de sucessão pelo auxílio-acidente, além de determinar a Justiça competente para eventual ação. Por essa razão, quando a incapacidade tem relação com o trabalho e o INSS concede o benefício comum, a revisão do enquadramento merece ser examinada sem demora. A visão geral dos efeitos do acidente sobre o contrato e a responsabilidade do empregador está no guia sobre acidente de trabalho, e os requisitos gerais do benefício temporário, no artigo sobre o auxílio-doença do INSS. A Barbieri Advogados atua no tema por meio de sua área de Direito Previdenciário.