CAT acidente de trabalho: o que é, prazo, como abrir e multa

Atualizado em outubro de 2026.

A CAT, Comunicação de Acidente de Trabalho, é o documento pelo qual a empresa informa à Previdência Social que um empregado sofreu acidente de trabalho, acidente de trajeto ou adoeceu em razão do trabalho. A CAT acidente de trabalho deve ser emitida até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e imediatamente em caso de morte, conforme o artigo 22 da Lei n.º 8.213/1991, ainda que o trabalhador não precise se afastar. Se a empresa não a emitir, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública podem registrá-la, sem prazo, e a empresa fica sujeita a multa. Este artigo explica o que é a CAT, quais são os seus tipos, qual é o prazo, quem pode abrir, como registrá-la pelo eSocial e pelo gov.br, o que acontece quando ela é omitida e se a sua ausência prejudica o benefício acidentário e a estabilidade do trabalhador.

Em resumo. A CAT comunica à Previdência Social o acidente de trabalho, o acidente de trajeto e a doença ocupacional, e serve a três fins: permitir ao INSS enquadrar o benefício como acidentário, alimentar as estatísticas de saúde e segurança e documentar o fato para eventuais ações judiciais. A emissão cabe à empresa ou ao empregador doméstico, pelo eSocial (evento S-2210), até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e de imediato em caso de óbito (art. 22 da Lei n.º 8.213/1991). Diante da omissão, podem registrá-la o acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico ou qualquer autoridade pública, sem prazo, pelo portal gov.br (art. 22, § 2.º). A omissão sujeita a empresa a multa entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, de R$ 1.621,00 a R$ 8.475,55 em 2026, dobrada em caso de reincidência (art. 286 do Decreto n.º 3.048/1999), e repercute no FAP. Emitir a CAT não significa admitir culpa, e a sua falta não retira do trabalhador o direito ao benefício acidentário nem à estabilidade, que podem ser reconhecidos pela perícia, pelo nexo técnico epidemiológico ou em juízo.

O que é a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) do INSS?

A CAT é o documento oficial pelo qual o acidente de trabalho, em sentido amplo, é comunicado à Previdência Social; a sua emissão é um dever da empresa, previsto no artigo 22 da Lei n.º 8.213/1991, e independe de o trabalhador se afastar do serviço.

O conceito de acidente que deve ser comunicado é o da própria Lei n.º 8.213/1991: o acidente típico, ocorrido pelo exercício do trabalho (art. 19), a doença profissional e a doença do trabalho (art. 20), os acidentes equiparados, entre eles o acidente de trajeto e o acidente sofrido fora do local de trabalho em atividade a serviço da empresa (art. 21), e, para a doença ocupacional, a data definida no artigo 23. O guia completo sobre o conceito, as espécies e os direitos decorrentes está no artigo sobre acidente de trabalho.

A CAT cumpre três funções. A primeira é previdenciária: é a partir dela que o INSS identifica a natureza acidentária do evento e, havendo afastamento superior a 15 dias, concede o benefício na espécie acidentária, com os reflexos que isso traz. A segunda é estatística e epidemiológica: o artigo 336 do Decreto n.º 3.048/1999 abre justamente com essa finalidade, e os dados da CAT alimentam a vigilância em saúde do trabalhador e o próprio nexo técnico epidemiológico. A terceira é probatória: a CAT registra, com data, hora, local, descrição e atestado médico, as circunstâncias do acidente, e esse registro é frequentemente o ponto de partida de ações de indenização e de fiscalizações. A CAT não se confunde com a notificação do acidente no SINAN, que é a comunicação sanitária feita pelo serviço de saúde, nem com a investigação interna do acidente, que a NR-1 exige da organização.

Um ponto que gera dúvida é a emissão quando não há afastamento. A lei não condiciona a comunicação à incapacidade: o dever de comunicar nasce do acidente, e não do afastamento. Um corte que exige apenas um curativo, se ocorrido no exercício do trabalho, deve ser comunicado. A diferença está nos efeitos: sem afastamento superior a 15 dias, não há benefício previdenciário, mas a comunicação permanece obrigatória e permite documentar o evento caso a lesão se agrave.

Quais são os tipos de CAT?

Existem três tipos de CAT: a inicial, a de reabertura e a de comunicação de óbito, e cada uma corresponde a um momento distinto do acidente ou da doença.

Os três tipos correspondem ao campo de tipo de CAT do evento S-2210 do eSocial, que admite apenas essas opções. Além do tipo, a CAT identifica a natureza do evento: acidente típico, acidente de trajeto ou doença ocupacional. Essa classificação orienta a análise do INSS e repercute no enquadramento do benefício, por isso merece atenção no preenchimento. A reabertura, por exemplo, é frequentemente esquecida pelas empresas quando o empregado retorna ao trabalho e, meses depois, volta a se afastar pela mesma lesão: nessa hipótese, o correto é emitir a CAT de reabertura, e não uma nova CAT inicial.

Qual é o prazo para emitir a CAT?

A empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 8.213/1991 e do artigo 336 do Decreto n.º 3.048/1999.

O prazo é curto por uma razão prática: a comunicação tempestiva permite a preservação da prova e o atendimento previdenciário adequado. Na doença ocupacional, em que não há um “dia do acidente” evidente, o artigo 23 da lei fixa a referência: considera-se como dia do acidente a data do início da incapacidade para o trabalho, a data da segregação compulsória ou a data do diagnóstico, prevalecendo a que ocorrer primeiro. A partir dessa data conta-se o prazo do primeiro dia útil, de modo que a empresa que recebe o atestado com diagnóstico de doença relacionada ao trabalho, como uma LER/DORT, deve emitir a CAT nesse momento.

O prazo do primeiro dia útil vincula apenas a empresa. Quando a comunicação é feita pelo próprio acidentado, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico ou por autoridade pública, por força do § 2.º do artigo 22, não se aplica o prazo, ou seja, a CAT pode ser registrada a qualquer tempo. Isso não significa que convenha esperar: quanto mais tarde a comunicação, maior a dificuldade de comprovar o nexo e de obter o enquadramento acidentário do benefício desde o início do afastamento.

Quem pode abrir a CAT se a empresa não emitir?

Se a empresa não emitir a CAT, podem registrá-la o próprio acidentado, os seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, sem prazo, conforme o § 2.º do artigo 22 da Lei n.º 8.213/1991 e o § 3.º do artigo 336 do Decreto n.º 3.048/1999.

A regra foi concebida para que a omissão do empregador não prejudique o trabalhador. A comunicação feita por terceiro tem o mesmo valor da feita pela empresa para fins previdenciários, e o § 3.º do artigo 22 é expresso ao dizer que ela não exime a empresa da responsabilidade pela falta de cumprimento do prazo, de modo que a multa continua aplicável. Na prática, as hipóteses mais frequentes são o registro pelo próprio empregado, pelo Meu INSS ou pelo portal gov.br, e o registro pelo sindicato, que costuma ter estrutura para acompanhar o caso. O médico do SUS ou do serviço de saúde que atendeu o trabalhador também pode emitir, e é comum que o faça em acidentes graves.

A expressão “qualquer autoridade pública” abrange, entre outros, o auditor-fiscal do trabalho, o magistrado, o membro do Ministério Público e as autoridades policiais. Na Justiça do Trabalho, não é raro que a sentença que reconhece o acidente determine a expedição de ofício ao INSS, com os efeitos da comunicação.

Como abrir a CAT: passo a passo

A empresa abre a CAT pelo eSocial, por meio do evento S-2210, e o trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico e as autoridades registram a comunicação pelo serviço “Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)” do portal gov.br, que não exige vínculo com o eSocial.

Desde a implantação da fase de saúde e segurança do eSocial, a CAT da empresa e do empregador doméstico deixou de ser feita em formulário e passou a ser transmitida eletronicamente, pelo evento S-2210, que exige as mesmas informações do antigo formulário: dados do empregador e do trabalhador, data, hora e local do acidente, descrição da situação geradora, agente causador, parte do corpo atingida, natureza da lesão, CID e dados do atendimento médico. O empregador doméstico transmite a CAT pelo portal simplificado do eSocial doméstico. Quem não é obrigado ao eSocial utiliza o Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, ou o site de cadastro da CAT do INSS (o antigo CAT Web), ambos indicados no serviço de registro da CAT no gov.br, com acesso pela conta gov.br; a Central 135 é indicada apenas quando o sistema estiver indisponível. É a essas vias eletrônicas que se costuma chamar de CAT online. A CAT registrada pode ser consultada no serviço de consulta do mesmo portal.

Alguns cuidados valem para todos os emitentes. A descrição do acidente deve ser objetiva e fiel ao ocorrido, sem adjetivos e sem conclusões sobre culpa. O atestado médico deve indicar o diagnóstico com CID e, se houver, o período de afastamento, porque é esse documento que a perícia do INSS examinará. Testemunhas, quando existam, devem ser identificadas. O § 1.º do artigo 22 assegura ao acidentado ou aos dependentes e ao sindicato o recebimento de cópia fiel da comunicação, de modo que o trabalhador tem o direito de pedir à empresa o comprovante da CAT transmitida.

A CAT na doença ocupacional e no acidente de trajeto

A CAT é obrigatória tanto na doença ocupacional quanto no acidente de trajeto, porque ambos são equiparados ao acidente de trabalho pela Lei n.º 8.213/1991 (arts. 20 e 21), mas cada hipótese tem particularidades de prazo e de prova.

Na doença ocupacional, a dificuldade está em fixar o momento da comunicação, resolvido pelo artigo 23, já mencionado. Outra dificuldade é a resistência das empresas em emitir a CAT quando entendem que a doença não tem relação com o trabalho. Nesses casos, a emissão não implica concordância com o nexo: a CAT comunica o fato de que o empregado apresentou doença que ele ou o médico relacionam ao trabalho, e a análise do nexo é feita pela perícia do INSS. A NR-7, que disciplina o PCMSO, atribui à organização o dever de emitir a CAT quando o médico do trabalho constata doença relacionada ao trabalho ou o seu agravamento, regra que alcança também os transtornos mentais, como o burnout. Os critérios de caracterização estão no artigo sobre doença ocupacional. O instrumento que o INSS utiliza para presumir essa relação, o nexo técnico epidemiológico, é explicado no artigo sobre NTEP. Pela redação do § 5.º do artigo 22, a multa pela falta de comunicação não se aplica na hipótese do caput do artigo 21-A, isto é, quando o próprio INSS reconhece o nexo pelo NTEP; ainda assim, a comunicação é recomendável, porque documenta o caso e evita discussão sobre a data de início.

O dever tem também fundamento na CLT. O artigo 169, na redação da Lei n.º 6.514/1977, torna obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. A referência à suspeita confirma que a comunicação não depende de certeza sobre o nexo: basta que a doença seja relacionada ao trabalho pelo empregado ou pelo médico para que a notificação seja devida, e a confirmação do nexo cabe à perícia.

No acidente de trajeto, a CAT deve registrar o percurso, o meio de transporte e as circunstâncias do evento, e é prudente juntar o boletim de ocorrência quando houver. As regras específicas, inclusive sobre a estabilidade e a reforma trabalhista, estão no artigo sobre acidente de trajeto.

Emitir a CAT significa admitir culpa?

Não. A CAT é uma comunicação de fato, e não uma confissão: ao emiti-la, a empresa cumpre um dever legal e informa que o acidente ocorreu, sem reconhecer que agiu com culpa nem que a doença decorre do trabalho.

Essa distinção é importante porque muitas empresas deixam de emitir a CAT com receio de que o documento seja usado contra elas em uma ação de indenização. O raciocínio é equivocado em dois sentidos. Primeiro, a responsabilidade civil do empregador depende de culpa ou de atividade de risco (art. 7.º, XXVIII, da Constituição e art. 927 do Código Civil), e a CAT não prova nenhum desses elementos; ela prova apenas que o acidente ocorreu, o que normalmente já está documentado de outras formas. Segundo, a omissão da CAT tende a ser interpretada de forma desfavorável à empresa, como indício de descaso com a segurança e de tentativa de ocultação, e pode agravar a condenação. Os critérios de cálculo da reparação estão no artigo sobre indenização por acidente de trabalho.

Se a empresa discorda da natureza acidentária do evento, por exemplo porque entende que a doença não tem relação com o trabalho, o caminho adequado é emitir a CAT com a descrição fiel do que foi relatado e, depois, contestar o nexo na via administrativa, por meio do procedimento de contestação do NTEP, ou judicial. Preenchimento falso ou omissão deliberada, ao contrário, expõem a empresa a sanções e enfraquecem a sua defesa.

O que acontece se a empresa não emitir a CAT?

A empresa que não emite a CAT no prazo fica sujeita a multa administrativa, aplicada pela fiscalização, além de assumir riscos trabalhistas e probatórios relevantes.

A multa está prevista no caput do artigo 22 da Lei n.º 8.213/1991 e no artigo 286 do Decreto n.º 3.048/1999: varia entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, é aplicada no grau mínimo na primeira comunicação fora do prazo ou na primeira falta de comunicação, observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, e é dobrada a cada reincidência. Em 2026, esses limites correspondem ao salário mínimo, de R$ 1.621,00, e ao teto do INSS, de R$ 8.475,55, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF n.º 13/2026; como são atualizados anualmente, o valor efetivo da multa varia a cada ano. O § 2.º do artigo 336 do decreto prevê que o setor de benefícios do INSS comunique a omissão ao setor de fiscalização para aplicação e cobrança, e o § 4.º do artigo 22 da lei permite que os sindicatos acompanhem essa cobrança.

Os efeitos práticos da omissão, contudo, costumam ser mais onerosos do que a multa. Sem a CAT, o INSS tende a conceder o benefício na espécie comum, e o trabalhador precisa pedir a reclassificação; essa divergência frequentemente desemboca em ação trabalhista, na qual se discutem a estabilidade, os depósitos do FGTS do período e a indenização. Em juízo, a omissão da CAT é, em regra, valorada como indício contrário ao empregador, e a emissão tardia feita pelo trabalhador ou pelo sindicato costuma vir acompanhada de prova mais detalhada do acidente. Além disso, a ausência de comunicação dificulta a defesa da própria empresa na contestação do NTEP e em eventual ação regressiva do INSS, prevista no artigo 120 da Lei n.º 8.213/1991 para os casos de negligência quanto às normas de segurança. A gestão preventiva dos riscos, inclusive os psicossociais, cabe ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) previsto na NR-1.

A falta de CAT pode gerar responsabilidade criminal?

A falta de emissão da CAT, isoladamente, é sancionada com a multa administrativa do artigo 22 da Lei n.º 8.213/1991, mas o acidente que a CAT deveria comunicar pode dar origem a responsabilidade penal quando decorre do descumprimento das normas de segurança.

O § 2.º do artigo 19 da Lei n.º 8.213/1991 qualifica como contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho, e o § 1.º do mesmo artigo atribui à empresa a responsabilidade pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção. Quando o acidente resulta em lesão ou morte por negligência, imprudência ou imperícia de quem tinha o dever de prevenir o risco, como gestores, encarregados ou responsáveis técnicos, a conduta pode ainda configurar lesão corporal culposa ou homicídio culposo, nos termos do Código Penal. A responsabilidade penal, nesses casos, é pessoal e recai sobre as pessoas físicas que concorreram para o resultado. Nesse contexto, a omissão da CAT não cria o crime, mas tende a ser valorada como indício de tentativa de ocultar o acidente, o que pesa contra os envolvidos na investigação e no processo.

Como a CAT repercute no FAP e na contribuição da empresa?

A CAT repercute na contribuição da empresa por meio do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), porque os benefícios de natureza acidentária entram no cálculo desse multiplicador, e a classificação correta do evento na CAT é o que permite, por exemplo, excluir os acidentes de trajeto.

As empresas recolhem a contribuição destinada aos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) com alíquota de 1%, 2% ou 3% sobre a folha, conforme o grau de risco da atividade (art. 22, II, da Lei n.º 8.212/1991). O FAP é um multiplicador, entre 0,5 e 2,0, aplicado sobre essa alíquota de acordo com o desempenho acidentário da empresa em relação à sua atividade econômica (art. 10 da Lei n.º 10.666/2003 e art. 202-A do Decreto n.º 3.048/1999). Uma empresa com RAT de 3% e FAP de 2,0 recolhe, na prática, 6% sobre a folha; com FAP de 0,5, recolhe 1,5%.

Desde a metodologia aprovada pela Resolução CNPS n.º 1.329/2017, o cálculo considera essencialmente os benefícios de natureza acidentária, inclusive os concedidos sem CAT vinculada, e exclui os acidentes de trajeto identificados como tais na CAT. Deixar de emitir a CAT, portanto, não impede que o afastamento acidentário pese no FAP, e a CAT de trajeto corretamente preenchida é o que permite retirar esse evento do cálculo. O FAP atribuído a cada ano pode ser contestado administrativamente quando houver benefícios indevidamente computados.

Sem CAT, o trabalhador perde a estabilidade ou o benefício acidentário?

Não. A CAT facilita o enquadramento acidentário, mas não é condição dele: o benefício pode ser reconhecido como acidentário pela perícia médica, pelo nexo técnico epidemiológico ou por decisão judicial, e a estabilidade decorre do afastamento acidentário, e não do documento.

O benefício devido ao empregado afastado por mais de 15 dias em razão de acidente de trabalho é o auxílio por incapacidade temporária acidentário, conhecido pelo código B91, que dispensa carência, garante os depósitos do FGTS durante o afastamento e dá origem à estabilidade de 12 meses. As diferenças em relação ao benefício comum (B31) estão no artigo sobre o auxílio-doença acidentário. Quando a CAT não foi emitida e o INSS concedeu o benefício comum, o segurado pode requerer a revisão da espécie, apresentando a CAT registrada por ele próprio, o atestado com CID e a prova do acidente; se a doença constar da lista do NTEP para a atividade da empresa, a presunção do artigo 21-A opera a seu favor. Negada a revisão, cabe recurso administrativo e ação judicial, e o artigo sobre o auxílio-doença detalha os requisitos e o procedimento.

Quanto à estabilidade, o artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991 a condiciona à cessação do auxílio-doença acidentário, e o item II da Súmula 378 do TST estabelece como pressupostos o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do benefício acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. A jurisprudência trabalhista, com base nessa ressalva e no princípio de que o empregador não pode se beneficiar da própria omissão, reconhece a estabilidade quando o afastamento superior a 15 dias e o nexo com o trabalho são comprovados no processo, ainda que a CAT não tenha sido emitida e o benefício tenha sido pago na espécie comum. No Tema 125 dos recursos repetitivos (RR-0020465-17.2022.5.04.0521), o TST foi além e fixou que, para a garantia do artigo 118, não é necessário o afastamento por período superior a 15 dias nem a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas. A tese não menciona a CAT, que nunca foi requisito da estabilidade. Os requisitos, o prazo e a tese do Tema 125 estão no artigo sobre a estabilidade por acidente de trabalho. Se restar sequela que reduza a capacidade de trabalho, o segurado pode ainda ter direito ao auxílio-acidente e, se não puder retornar à função anterior, à reabilitação profissional.

O que o empregador deve fazer após o Tema 125 do TST?

Depois do Tema 125, em que o TST admitiu o reconhecimento da estabilidade do artigo 118 com base no nexo apurado após a extinção do contrato, o empregador deve tratar a documentação de saúde e segurança como prova que pode ser exigida anos depois da dispensa.

• Emitir a CAT em todo acidente e em toda doença relatada ou suspeita de relação com o trabalho, no prazo do artigo 22 da Lei n.º 8.213/1991, ainda que não haja afastamento.
• Conservar a CAT, o recibo de transmissão do evento S-2210, os atestados, os exames ocupacionais do PCMSO e o inventário de riscos do PGR também depois do desligamento, porque o nexo pode ser discutido em ação ajuizada após a extinção do contrato.
• Investigar e documentar cada acidente, como exige a NR-1, registrando causas, medidas corretivas e testemunhas.
• No exame demissional, registrar queixas e achados clínicos relacionados ao trabalho e, havendo suspeita de doença ocupacional, emitir a CAT antes de concluir a dispensa.
• Acompanhar anualmente o FAP atribuído à empresa e contestá-lo quando houver benefícios indevidamente computados.

A CAT não é requisito da estabilidade, e o Tema 125 não alterou esse ponto, mas a comunicação tempestiva e a documentação organizada são os elementos que permitem à empresa discutir o nexo com base em fatos registrados à época, e não apenas na prova pericial produzida anos depois.

Perguntas frequentes sobre a CAT

É preciso emitir a CAT se o trabalhador não se afastou?

Sim. O dever de comunicar nasce do acidente, e não do afastamento. A Lei n.º 8.213/1991 não condiciona a emissão da CAT à incapacidade, e o eSocial exige a comunicação ainda que não haja afastamento. Sem afastamento superior a 15 dias, não há benefício previdenciário, mas o registro documenta o evento e protege o trabalhador caso a lesão se agrave.

A CAT precisa de atestado médico?

A CAT contém campos destinados ao atendimento médico, com o diagnóstico e o CID, que devem refletir fielmente o atestado. Em acidentes leves, sem atendimento, a empresa deve emitir a CAT com a descrição do fato; para a concessão de benefício e para a perícia do INSS, porém, o atestado ou laudo com CID é indispensável.

A empresa pode se recusar a emitir a CAT?

Não. A emissão é dever legal, e a recusa sujeita a empresa à multa dos artigos 22 da Lei n.º 8.213/1991 e 286 do Decreto n.º 3.048/1999. Diante da recusa, o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico ou qualquer autoridade pública podem registrar a CAT pelo portal gov.br, sem prazo.

Qual é o prazo para o trabalhador abrir a CAT?

Não há prazo. O prazo do primeiro dia útil seguinte ao acidente vincula apenas a empresa; para os demais legitimados, o § 2.º do artigo 22 da Lei n.º 8.213/1991 afasta expressamente o prazo. Ainda assim, convém registrar o quanto antes, para facilitar o enquadramento acidentário do benefício.

O acidente de trajeto exige CAT?

Sim. O acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho pelo artigo 21, IV, “d”, da Lei n.º 8.213/1991, e a empresa deve emitir a CAT no mesmo prazo, informando a natureza “trajeto”. É recomendável anexar o boletim de ocorrência e identificar o percurso e o meio de transporte.

O empregador doméstico deve emitir CAT?

Sim. Desde a Lei Complementar n.º 150/2015, o artigo 22 da Lei n.º 8.213/1991 obriga a empresa e o empregador doméstico a comunicar o acidente, no mesmo prazo. O empregador doméstico transmite a CAT pelo portal simplificado do eSocial doméstico.

Como consultar se a CAT foi registrada?

A CAT registrada pode ser consultada pelo serviço “Consultar Comunicação de Acidente de Trabalho” do portal gov.br, com a conta gov.br do trabalhador, ou pelo Meu INSS; a empresa tem o recibo de transmissão do evento S-2210. O trabalhador também tem direito a receber da empresa a cópia fiel da comunicação, nos termos do § 1.º do artigo 22 da Lei n.º 8.213/1991.

Quando se emite a CAT de reabertura?

Quando há agravamento da lesão ou da doença já comunicada, ou reinício do tratamento ou do afastamento pelo mesmo evento. A CAT de reabertura deve referir a CAT inicial, e é um dos três tipos previstos no evento S-2210 do eSocial, ao lado da inicial e da comunicação de óbito. Um novo acidente, ainda que atinja a mesma parte do corpo, exige nova CAT inicial.

Quem emite a CAT do trabalhador terceirizado ou temporário?

A CAT é emitida pelo empregador, isto é, pela empresa prestadora de serviços ou pela empresa de trabalho temporário, que mantém o vínculo. No trabalho temporário, a tomadora é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário todo acidente que atinja o trabalhador posto à sua disposição (art. 12, § 2.º, da Lei n.º 6.019/1974); na terceirização, convém que o contrato preveja a mesma comunicação imediata. Em ambos os casos, a contratante responde pelas condições de segurança quando o trabalho é executado em suas dependências (arts. 5.º-A, § 3.º, e 9.º, § 1.º, da mesma lei) e, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas do período (arts. 5.º-A, § 5.º, e 10, § 7.º).

Qual é a multa por não emitir a CAT?

A multa varia entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, R$ 1.621,00 e R$ 8.475,55 em 2026, aplicada no grau mínimo na primeira infração e dobrada a cada reincidência (art. 22 da Lei n.º 8.213/1991 e art. 286 do Decreto n.º 3.048/1999). Ela não se aplica quando a natureza acidentária é reconhecida pelo nexo técnico epidemiológico do artigo 21-A.

O que o TST decidiu no Tema 125?

O TST fixou que a garantia de emprego do artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991 não exige afastamento superior a 15 dias nem auxílio-doença acidentário quando o nexo entre a doença ocupacional e o trabalho é reconhecido após a extinção do contrato. A tese não trata da CAT e não estende a estabilidade automaticamente a qualquer acidente.

A CAT dá direito a indenização?

Não por si só. A CAT comprova a ocorrência do acidente, mas a indenização depende da demonstração de dano e de culpa do empregador, ou do exercício de atividade de risco, nos termos do artigo 7.º, XXVIII, da Constituição e do artigo 927 do Código Civil. A CAT é, contudo, uma das principais provas do fato e das suas circunstâncias.

Considerações finais

A CAT é um documento simples, mas com efeitos extensos: define, na prática, o tratamento previdenciário do afastamento, fixa a prova do acidente e orienta a fiscalização. Para a empresa, a orientação é emitir a CAT em todos os acidentes e doenças relatados, no prazo legal, com descrição objetiva e sem receio de que a comunicação equivalha a reconhecimento de culpa, reservando a discussão sobre o nexo para a via própria. Para o trabalhador, o ponto central é não aguardar a iniciativa do empregador: diante da omissão, a CAT pode ser registrada por ele, pelos dependentes, pelo sindicato ou pelo médico, e a sua falta não impede o reconhecimento do benefício acidentário e da estabilidade, embora torne o caminho mais longo. O panorama completo dos direitos decorrentes do acidente está no guia sobre acidente de trabalho. A Barbieri Advogados atua no tema por meio de suas áreas de Direito Trabalhista e de Direito Previdenciário.

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