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O Atestmed é o sistema pelo qual o INSS decide pedidos de auxílio por incapacidade temporária mediante análise documental, sem perícia presencial. Desde , o modelo foi reformulado. O prazo máximo do benefício concedido por essa via subiu de sessenta para até noventa dias, e a análise deixou de ser conferência de conformidade do atestado para tornar-se exame médico-pericial completo, com parecer fundamentado.
O Novo Atestmed foi instituído pela Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 13, de 23 de março de 2026, com efeitos a partir de 24 de março. A Portaria Conjunta n.º 14/2026 ampliou de sessenta para até noventa dias o prazo máximo de duração do benefício concedido por análise documental, em caráter excepcional e transitório — e esse limite é cumulativo, não vale por atestado. A Portaria Conjunta n.º 15/2026 instituiu a análise documental prévia e obrigatória nos requerimentos de auxílio-acidente. O Atestmed não é benefício novo: é forma de análise do mesmo auxílio por incapacidade temporária, e os requisitos previdenciários permanecem inalterados.
O Atestmed é a modalidade de exame médico-pericial realizada por análise documental, em que a Perícia Médica Federal decide o requerimento de auxílio por incapacidade temporária com base nos atestados, laudos e exames apresentados pelo segurado, dispensando o comparecimento a uma agência.
Cabe afastar de saída o equívoco mais frequente: o Atestmed não é um benefício. É um procedimento de análise do mesmo auxílio por incapacidade temporária, popularmente conhecido como auxílio-doença. Todos os requisitos previdenciários continuam exigíveis — qualidade de segurado, carência quando aplicável e incapacidade para a atividade habitual. Quem não os preenche não passa a preenchê-los por enviar documentos pela internet. As regras do benefício em si estão detalhadas no nosso guia sobre auxílio por incapacidade temporária.
O sistema nasceu como resposta à fila de perícias presenciais. A consequência para o segurado é de prazo: o que dependia de agenda local passou a depender da qualidade da documentação enviada.
Em , o Ministério da Previdência Social e o INSS editaram três portarias conjuntas que reformularam o sistema, publicadas no Diário Oficial de e vigentes desde então. A mudança foi viabilizada por alteração da Lei 15.265/2025 e atendeu a determinação do TCU.
A Portaria Conjunta n.º 13/2026 disciplina a execução do exame médico-pericial por análise documental. A Portaria Conjunta n.º 14/2026 amplia o prazo máximo de duração do benefício. A Portaria Conjunta n.º 15/2026 estende a análise documental ao auxílio-acidente, tratada adiante em seção própria.
A alteração de fundo, porém, não está nos prazos, e sim na natureza do ato. Antes, o sistema verificava a conformidade formal do atestado — se continha código de doença, período e identificação do médico. Agora, o perito federal realiza avaliação médico-pericial completa, com acesso aos dados atualizados do segurado, e emite parecer técnico fundamentado nos fatos, nas evidências e nos documentos apresentados.
Daí decorre consequência que a cobertura jornalística em geral omitiu: o perito pode fixar data de início do repouso e duração do benefício diferentes das indicadas pelo médico assistente, desde que fundamente a decisão. O atestado deixou de ser, se é que algum dia foi, uma senha de acesso. Ele passou a ser peça de prova submetida a valoração técnica — e é assim que precisa ser construído.
O informe oficial sobre a reformulação está disponível na página de notícias do Ministério da Previdência Social, e as regras consolidadas, na página oficial do Atestmed.
Este é o ponto de maior consequência prática do Novo Atestmed, e o que circula com mais imprecisão. A Portaria Conjunta n.º 14/2026 elevou o teto de sessenta para até noventa dias, mas foi expressa quanto à forma de contagem:
Os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos por meio de análise documental, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 90 (noventa) dias.
O cálculo, portanto, é global, e não por requerimento. Quem já obteve sessenta dias por essa via dispõe de trinta, não de noventa. Esgotado o total, o novo pedido segue para perícia presencial, independentemente do que o atestado indique.
Duas cautelas decorrem daí. A primeira é de planejamento: em quadros de recuperação previsivelmente longa, consumir o saldo em pedidos curtos e sucessivos pode antecipar a necessidade de perícia presencial num momento inconveniente. A segunda é de conferência: antes de novo requerimento, convém apurar quantos dias já foram concedidos por análise documental, informação disponível no Meu INSS.
A ampliação, por fim, foi autorizada em caráter excepcional e transitório. Não constitui regra permanente, e o retorno ao patamar anterior permanece possível.
O Atestmed alcança os requerimentos de auxílio por incapacidade temporária. Não alcança os benefícios cuja concessão pressupõe avaliação que a documentação não substitui.
Ficam fora a aposentadoria por incapacidade permanente, que exige avaliação da definitividade do quadro, e tanto o BPC/LOAS quanto a aposentadoria da pessoa com deficiência, ambos dependentes de avaliação biopsicossocial conduzida por perícia médica e serviço social. Ficam fora, ainda, as hipóteses em que o próprio perito conclui que os elementos documentais são insuficientes para decidir.
Também não é escolha do segurado. O sistema direciona conforme a suficiência da documentação e o saldo de dias disponível. Quem pretende ser avaliado presencialmente não pode optar por isso no requerimento — o que reforça a importância de instruir bem o pedido desde o início. Sobre o rito da avaliação presencial, tratamos em detalhe no guia de perícia médica do INSS.
O requerimento é feito pelo Meu INSS, no portal ou no aplicativo, com acesso pela conta gov.br, ou pelo telefone 135. Não há requerimento específico de Atestmed: pede-se o benefício por incapacidade temporária e anexa-se a documentação médica; o direcionamento para análise documental ou para perícia presencial é automático.
O envio pode ser feito por fotografia do atestado, desde que integralmente legível — o que inclui carimbo, assinatura e registro profissional. Documento cortado, com sombra ou fora de foco é causa frequente de pendência, e pendência consome prazo.
Com a mudança de natureza da análise, a exigência documental deixou de ser formal e passou a ser substantiva. Não basta que o atestado esteja completo: é preciso que ele demonstre.
Os elementos formais permanecem indispensáveis — identificação do segurado, identificação e registro profissional do médico assistente, data de emissão, diagnóstico ou código da doença e período de afastamento recomendado. Sem eles, o requerimento sequer é analisado por essa via.
O que a reformulação acrescentou é a necessidade de coerência técnica. Como o perito agora fundamenta o parecer nos fatos e nas evidências, o conjunto documental precisa sustentar três coisas: que a incapacidade existe, que ela é incompatível com a atividade habitual do segurado e que o período indicado guarda relação com o quadro descrito. Laudos de especialista, exames e histórico de tratamento cumprem essa função melhor que o atestado isolado.
A distinção parece elementar e é onde a maioria dos requerimentos falha: um atestado que informa apenas o código da doença e o número de dias não demonstra a incapacidade. Limita-se a afirmá-la.
A Portaria Conjunta n.º 15/2026 estendeu a lógica da análise documental a benefício distinto, e a mudança tem passado despercebida. Nos requerimentos de auxílio-acidente — indenização devida quando, consolidadas as lesões, restam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho habitual —, a análise documental prévia passou a ser etapa obrigatória.
A dinâmica, contudo, é inversa à do Atestmed: a análise não concede o benefício, filtra o requerimento. A Perícia Médica Federal examina a documentação e adota um de dois caminhos. Constatada documentalmente a presença dos requisitos legais mínimos, indica o agendamento de avaliação presencial. Ausentes os elementos documentais essenciais, o requerimento é indeferido administrativamente, sem agendamento de perícia, cabendo recurso administrativo.
A consequência é relevante: no auxílio-acidente, documentação insuficiente já não gera perícia com chance de convencimento pessoal — gera indeferimento direto. A instrução deixou de ser recomendável e passou a ser determinante. Sobre as diferenças entre as espécies acidentárias, tratamos em análise específica sobre auxílio-doença, auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente.
O indeferimento por análise documental não encerra a discussão, e a via a seguir depende do fundamento da negativa — que passou a vir expresso no parecer técnico.
Quando a recusa decorre de insuficiência documental, o caminho mais rápido costuma ser novo requerimento com documentação complementar, e não o recurso. Quando decorre da conclusão pericial de que não há incapacidade, ou quando o perito fixa período inferior ao necessário, cabe recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social e, conforme o caso, ação judicial.
Há, nisso, efeito favorável ao segurado. A exigência de parecer fundamentado torna a decisão atacável em termos técnicos: passa a ser possível apontar contradição entre o parecer e os documentos, ou ausência de motivação quanto a elemento específico. Antes, a negativa lacônica dificultava esse enfrentamento. Reunimos as hipóteses e os prazos no material sobre benefício negado pelo INSS.
É a modalidade de exame médico-pericial realizada por análise documental, em que o INSS decide o pedido de auxílio por incapacidade temporária com base nos atestados, laudos e exames apresentados, sem perícia presencial. Não é um benefício novo, e sim uma forma de análise.
Até noventa dias, desde a Portaria Conjunta n.º 14/2026. O limite é cumulativo: a soma dos benefícios concedidos por análise documental, ainda que não consecutivos, não pode superar noventa dias. A ampliação foi autorizada em caráter excepcional e transitório.
Não há prazo fixo por norma. Como dispensa agendamento e depende apenas da análise da documentação, a decisão tende a ser mais rápida que a da perícia presencial — mas documentação incompleta gera pendência, e pendência consome esse ganho.
Não. O direcionamento é automático e depende da suficiência da documentação e do saldo de dias já concedidos por análise documental.
Não. A aposentadoria por incapacidade permanente, o BPC/LOAS e a aposentadoria da pessoa com deficiência exigem avaliação que a análise documental não substitui.
Pode. Desde o Novo Atestmed, o perito federal realiza avaliação completa e emite parecer fundamentado, podendo fixar data de início do repouso e duração diferentes das indicadas pelo médico assistente, desde que motive a decisão.
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