Carteira de Trabalho (CTPS) Digital: Como Resolver Problemas

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital tornou-se obrigatória para todos os trabalhadores brasileiros desde 2020, eliminando definitivamente a necessidade do documento físico azul que acompanhou gerações de profissionais.

Essa transformação, embora represente modernização necessária e traga benefícios evidentes como acesso imediato às informações trabalhistas e impossibilidade de extravio do documento, também gerou uma série de dúvidas e dificuldades práticas para milhões de trabalhadores.

O presente artigo foi elaborado com objetivo estritamente informativo, reunindo os problemas mais frequentes relatados por trabalhadores ao tentar acessar ou utilizar a CTPS Digital, apresentando soluções práticas e orientações claras sobre como proceder em cada situação.

A experiência demonstra que a maioria dos problemas relacionados à CTPS Digital possui solução simples e pode ser resolvida diretamente pelo trabalhador, sem necessidade de auxílio profissional.

É importante compreender que a CTPS Digital não é apenas uma versão eletrônica do antigo documento físico. Trata-se de sistema integrado que consolida informações de diversas bases governamentais, incluindo eSocial, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), FGTS e Receita Federal.

Essa integração, ao mesmo tempo que oferece visão completa da vida laboral do trabalhador, pode gerar inconsistências quando há divergências entre as diferentes bases de dados.

Como Funciona a CTPS Digital?

A CTPS Digital é acessada exclusivamente através da conta gov.br, plataforma unificada de serviços digitais do governo federal.

Não existe aplicativo específico da CTPS Digital, mas sim acesso através do aplicativo ou site do gov.br, onde o trabalhador encontra a opção “Carteira de Trabalho Digital” entre os serviços disponíveis.

Os dados são alimentados automaticamente pelo eSocial, sistema onde empregadores registram obrigatoriamente todas as informações trabalhistas.

O documento digital apresenta as informações que constavam na carteira física tradicional e adiciona funcionalidades importantes:

• Histórico completo de vínculos empregatícios desde 1994;
• Registro de contribuições previdenciárias;
• Acompanhamento de depósitos do FGTS;
• Contratos de trabalho digitalizados quando disponíveis; e
• Anotações sobre condições especiais de trabalho.

Essa amplitude de informações permite ao trabalhador fiscalizar em tempo real o cumprimento de seus direitos.

Níveis de Acesso e Segurança

O sistema gov.br opera com três níveis de segurança que determinam quais serviços o usuário pode acessar.

O nível Bronze, mais básico, permite apenas visualização de informações básicas da CTPS Digital.

O nível Prata, obtido através de validação adicional com dados da Receita Federal ou INSS, libera acesso completo à CTPS e outros serviços.

O nível Ouro, que exige validação biométrica ou certificado digital, é necessário para operações mais sensíveis como acesso ao Crédito do Trabalhador.

Essa estrutura de segurança, embora necessária para proteção dos dados, constitui primeira barreira para muitos trabalhadores.

A progressão entre níveis exige que todas as informações pessoais estejam consistentes entre as diferentes bases governamentais, o que nem sempre ocorre, especialmente para trabalhadores com longo histórico profissional ou que passaram por mudanças em documentação pessoal.

10 Problemas Mais Comuns

CPF Irregular ou com Pendência na Receita Federal

Este é disparadamente o problema mais frequente.

O trabalhador consegue criar conta gov.br básica, mas não consegue evoluir para nível Prata, porque seu CPF apresenta pendência na Receita Federal.

As causas mais comuns incluem:

• Ausência de entrega de declaração de imposto de renda quando obrigatória;
• Divergência de dados cadastrais;
• Múltiplas inscrições;
• CPF cancelado por óbito presumido em casos de longo período sem movimentação.

Não Consigo Criar Conta Gov.br

Muitos trabalhadores travam logo no primeiro passo.

As causas variam desde dados digitados incorretamente, CPF que nunca foi regularizado após menor de idade completar 18 anos, até problemas técnicos do próprio sistema em horários de pico.

Trabalhadores estrangeiros com CPF enfrentam dificuldades adicionais quando seus dados não migram corretamente entre sistemas.

Meus Vínculos Antigos Não Aparecem

Trabalhador acessa a CTPS Digital e não encontra registros de empregos anteriores, especialmente os mais antigos.

Vínculos anteriores a 1994 realmente não aparecem automaticamente, pois o CNIS começou naquele ano.

Vínculos posteriores podem estar ausentes por falta de informação na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), empresa que fechou irregularmente ou nunca fez os recolhimentos devidos.

O Salário Está Registrado Incorretamente

A divergência entre o salário efetivamente recebido e o registrado na CTPS Digital é um problema grave que pode indicar sonegação de contribuições por parte do empregador, afetando sua futura aposentadoria, FGTS e outros direitos.

Também, pode ser erro de digitação no eSocial que o empregador não corrigiu.

A Empresa Onde Trabalho Não Aparece

Trabalhador está empregado mas o vínculo atual não consta na CTPS Digital.

Geralmente, indica que a empresa não está cumprindo obrigação de registro no eSocial ou está com CNPJ irregular.

Essa situação exige ação imediata, pois configura trabalho informal mesmo com carteira teoricamente assinada.

Não Consigo Aumentar o Nível da Minha Conta

Travado no nível Bronze, o trabalhador não consegue responder às perguntas de validação para alcançar nível Prata.

As perguntas são baseadas no histórico na Receita Federal, INSS ou TSE, e se houver inconsistências ou dados desatualizados, o sistema não permite progressão.

Perdi o Acesso ao Celular Cadastrado

Problema crescente com autenticação em duas etapas.

Quando o trabalhador perde o celular ou o número e não consegue mais acessar sua conta, a recuperação exige processo presencial que pode ser demorado,.

Durante esse período, fica sem acesso a diversos serviços governamentais.

Mudei de Nome e Está Desatualizado

Isso é comum em casos de casamento, divórcio ou retificação/correção de registro civil.

O nome na CTPS Digital vem do CPF na Receita Federal, e se não foi atualizado lá, aparecerá incorreto.

Na prática, a mudança de nome pode criar problemas com a documentação trabalhista.

Período de Experiência Não Foi Registrado Corretamente

A empresa registra o trabalhador como efetivo direto, sem mencionar período de experiência, ou ao contrário, não atualiza após efetivação.

Isso impacta cálculos de estabilidade, FGTS e pode bloquear o acesso a benefícios como Crédito do Trabalhador.

FGTS Não Está Sendo Depositado

Trabalhador verifica pela CTPS Digital que a empresa não está depositando seu FGTS, embora esteja descontando normalmente o INSS.

O não depósito do FGTS é um problema grave que indica inadimplência patronal e exige ação rápida para não prejudicar direitos futuros.

Soluções Práticas Passo a Passo

Confira algumas soluções práticas:

• Regularizar o CPF na Receita Federal;
• Criar conta gov.br corretamente;
• Recuperar vínculos antigos;
• Corrigir informações salariais.

Regularizar o CPF na Receita Federal

O primeiro passo é acessar o portal e-CAC da Receita Federal com o mesmo CPF e senha da conta gov.br.

No menu “Meu CPF”, verifique qual é a pendência específica.

• Se for ausência de declaração de Imposto de Renda (IR), veja se realmente havia obrigatoriedade (consultar tabela de obrigatoriedade do ano em questão);
• Se não havia obrigatoriedade, faça a declaração de isento;
• Se havia, entregue a declaração em atraso, mesmo que gere multa de R$165,74.

Para divergências cadastrais, comparar dados do seu CPF com RG, CNH e Título de Eleitor. Todos devem estar idênticos.

Se houver diferença, atualize (primeiro) o CPF pela internet mesmo, depois, outros documentos.

O processo de regularização pode levar até 48 horas para no gov.br.

Importante: não adianta tentar criar nova conta gov.br antes de resolver pendência.

Criar Conta Gov.br Corretamente

Acesse exclusivamente o site oficial gov.br ou baixe o aplicativo apenas das lojas oficiais.

Para criar sua conta, tenha em mãos:

• CPF;
• Data de nascimento idêntica à registrada na Receita;
• Nome completo da mãe (sem abreviações);
• E-mail válido que você acesse regularmente; e
• Número de celular ativo.

Digite as informações exatamente como constam nos seus documentos oficiais.

Erro comum: colocar o nome com acento quando no CPF está sem, ou vice-versa.

Se der erro, aguarde 1 hora antes de tentar novamente. O sistema tem proteção contra múltiplas tentativas. Caso continue dando erro, faça o processo de forma presencial no INSS ou em uma unidade conveniada.

Recuperar Vínculos Antigos

Para vínculos posteriores a 1994 que não aparecem na CTPS, primeiro verifique no Meu INSS se eles constam no seu CNIS.

Se constam no seu CNIS, mas não na CTPS Digital, aguarde 48 horas, pois pode ser defasagem de sincronização.

Se não constam em nenhum sistema, reuna sua documentação:

• Carteira física antiga;
• Contracheques;
• Termo de rescisão;
• Comprovantes de depósito de FGTS.

Com a documentação em mãos, agende atendimento no INSS para incluir o vínculo no CNIS.

O processo pode demorar 45 dias.

Para vínculos anteriores a 1994, sempre será necessário a comprovação documental.

Importante: sempre guarde uma cópia de toda a sua documentação trabalhista, mesmo após digitalização.

Corrigir Informações Salariais

Primeiro, notifique seu empregador por escrito (e-mail com confirmação de leitura ou carta protocolada) solicitando correção no eSocial em 48 horas.

Mencione os valores corretos e o período.

Se a empresa não corrigir, faça uma denúncia no site do Ministério do Trabalho (portal gov.br > Inspeção do Trabalho > Denúncia Trabalhista).

Paralelamente, reuna provas: contracheques, extratos bancários mostrando depósitos, e-mails sobre salário e o que mais tiver.

Se algo prejudicar sua aposentadoria ou FGTS significativamente, conside consultar um advogado trabalhista. A correção pode ser feita retroativamente mas tem prazo prescricional de 5 anos.

Como Prevenir Problemas?

Manutenção Preventiva da Documentação

Manter todos os seus dados atualizados em todos os órgãos é fundamental.

Sempre que houver mudança (endereço, estado civil, nome), atualize primeiro na Receita Federal, depois TSE, INSS e outros órgãos.

Crie uma rotina de verificação mensal da CTPS Digital, conferindo se novos dados foram inseridos corretamente. E baixe um PDF da sua CTPS Digital mensalmente para armazenar em local seguro.

Guarde toda a sua documentação trabalhista física e digital: contratos, contracheques, termos de rescisão, comprovantes de férias, acordos coletivos.

Mesmo com digitalização, documentos originais podem ser necessários para comprovações futuras.

Dica: organizar por empregador e ano facilita a localização quando necessário.

Monitoramento Regular

Acesse sua CTPS Digital ao menos uma vez por mês para verificar se as informações estão sendo lançadas corretamente.

Confira especialmente: salário registrado versus recebido, FGTS sendo depositado regularmente, férias lançadas no período correto e alterações contratuais registradas.

Saiba: identificar problemas rapidamente facilita a correção.

AtivE notificações no aplicativo gov.br para receber avisos de alterações na CTPS Digital.

Qualquer movimentação não esperada deve ser verificada imediatamente.

Manter print ou PDF atualizado facilita a comprovação em casos de problemas no sistema ou necessidade de apresentação rápida do documento.

Segurança Digital

Nunca compartilhe sua senha do gov.br, mesmo com familiares. Cada pessoa deve ter seu próprio acesso.

Ative a autenticação em duas etapas, mas mantenha a forma de recuperação atualizada.

De preferência, faça o cadastrado de mais de uma forma de contato (celular e e-mail) para não ficar travado se perder acesso a um deles.

Cuidado com e-mails falsos pedindo atualização de dados. O governo nunca pede senha por e-mail.

Prefira sempre acessar o site gov.br digitando o endereço, nunca por links em e-mails.

Em computadores públicos, sempre faça o logout e limpe o histórico após o uso.

Quando Procurar Orientação Jurídica?

Embora a maioria dos problemas com CTPS Digital sejam burocráticos ou técnicos, algumas situações configuram violação de direitos trabalhistas e demandam orientação jurídica especializada.

Primeiro caso claro: empresa que se recusa sistematicamente a registrar vínculo ou corrigir informações após notificação formal. Isso configura fraude trabalhista com implicações graves.

Segundo caso: quando erros ou omissões na CTPS Digital prejudicam concretamente direitos como aposentadoria, seguro-desemprego, FGTS ou benefícios previdenciários. Se o trabalhador perde benefício ou tem valor reduzido por erro de registro, há dano material quantificável que justifica ação judicial.

Terceiro caso importante: demissão ou retaliação após o trabalhador reclamar de irregularidades na CTPS Digital. Isso configura dispensa discriminatória vedada por lei, podendo gerar direito à reintegração ou indenização. É fundamental documentar a cronologia dos fatos e guardar todas as comunicações.

Documentação Necessária

Ao procurar advogado, saiba que levar a documentação organizada acelera a análise do seu caso.

Confira alguns documentos essenciais:

• Prints ou PDF da CTPS Digital mostrando irregularidade;
• Contracheques dos últimos 12 meses;
• Contrato de trabalho, se houver;
• Carteira de trabalho física (antiga), se possuir;
• Comprovantes de tentativa de resolução amigável (e-mails, protocolos, notificações); e
• Termo de rescisão, se já houve desligamento.

Importante também: extratos do FGTS, extrato CNIS do INSS, comprovantes de depósito salarial e declarações de imposto de renda dos últimos 5 anos.

Quanto mais completa a documentação, mais precisa será a avaliação sobre a viabilidade e estratégia de eventual ação judicial.

Dicas Finais e Informações Úteis

Canais Oficiais de Atendimento

Para problemas com gov.br: atendimento telefônico 135 (INSS) ou presencial em unidades do INSS e postos conveniados. O tempo médio de espera varia, mas ligações no início da manhã costumam ser mais rápidas.

Para questões específicas da CTPS Digital: canal de atendimento do Ministério do Trabalho pelo portal gov.br, com resposta em até 30 dias.

Para regularização de CPF: atendimento virtual no e-CAC da Receita Federal ou presencial mediante agendamento. Atendimento presencial é mais prático, e questões online podem levar semanas. Vale a pena agendar se o problema for complexo.

Prazos e Procedimentos

Uma empresa tem 5 dias úteis para registrar admissão no eSocial, que deve refletir na CTPS Digital em até 48 horas. Se passar este prazo, o trabalhador deve cobrar.

Correções no eSocial podem ser feitas a qualquer momento, mas a empresa onde você trabalha pode ser multada se o erro foi proposital ou por negligência.

Para inclusão de vínculos antigos no CNIS: o processo leva em média 45 dias após protocolo no INSS.

Para atualização de dados pessoais na Receita Federal: 48 horas para refletir no sistema.

Importante: alguns processos não podem ser acelerados! Por isso, faça um planejamento com antecedência quando possível.

Legislação Relevante

A CTPS Digital foi instituída pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e regulamentada pela Portaria 1.065/2019 do Ministério da Economia.

Por curiorisidade, a CTPS Digital possui a mesma validade jurídica da carteira de trabalho física, sendo aceita em todos os contextos legais.

Atenção: empregador que exige carteira física está cometendo irregularidade.

Dados da CTPS Digital são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).

Compartilhamento indevido ou uso incorreto de informações pode gerar responsabilização. O trabalhador tem o direito de saber quem acessou seus dados e para qual finalidade.

Conclusão

A CTPS Digital representa avanço significativo na modernização das relações trabalhistas brasileiras, oferecendo transparência e agilidade no acesso às informações laborais.

Os problemas aqui apresentados, embora frequentes, possuem em sua maioria soluções práticas que podem ser implementadas pelo próprio trabalhador, sem necessidade de intermediação profissional.

É fundamental que o trabalhador compreenda a CTPS Digital não como obstáculo burocrático, mas como ferramenta de proteção de seus direitos.

O monitoramento regular das informações registradas, a manutenção da documentação pessoal atualizada e o conhecimento dos procedimentos básicos de correção são suficientes para resolver a grande maioria das dificuldades encontradas.

Nos casos específicos onde há clara violação de direitos trabalhistas, prejuízo mensurável ou recusa patronal em cumprir obrigações legais, a busca por orientação jurídica especializada torna-se não apenas recomendável, mas necessária para garantir a proteção adequada dos direitos do trabalhador.

A digitalização completa das relações trabalhistas é caminho sem volta, e a adaptação a esta nova realidade, embora possa apresentar desafios iniciais, beneficia trabalhadores com maior controle e transparência sobre sua vida laboral.

O importante é manter-se informado, atualizado e vigilante quanto ao correto registro de suas informações trabalhistas.

Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio da Barbieri Advogados, mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart nº 50.159), de Portugal (Lisboa nº 64443L) e do Brasil (OAB/RS nº 36.798, OAB/DF nº 24.037, OAB/SC nº 61.179-A, OAB/PR nº 101.305 e OAB/SP nº 521.298). Possui registro de Contador sob o nº RS-106371/0 e é membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha.