FGTS pago diretamente ao trabalhador: TST exige conta vinculada

Atualizado em outubro de 2026.

O FGTS pago diretamente ao trabalhador não quita a obrigação do empregador: a Lei n. 8.036/1990 exige que os depósitos mensais, os valores devidos na rescisão e a multa de 40% sejam recolhidos na conta vinculada, e considera não quitado o valor entregue em mãos. Em fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho aplicou a mesma regra às reclamações trabalhistas, em tese vinculante fixada no julgamento de recursos repetitivos. Este artigo explica o que diz a lei, o alcance da tese do TST, a situação dos acordos judiciais, a relação com a multa de 40% e com o saque, as consequências do pagamento em mãos e o prazo para cobrar depósitos não realizados.

Em resumo: o FGTS deve ser depositado na conta vinculada, e não pago em mãos. O empregador recolhe 8% da remuneração até o dia 20 de cada mês (art. 15 da Lei n. 8.036/1990) e, na dispensa sem justa causa, deposita os valores do mês da rescisão e do anterior e a indenização de 40% sobre todos os depósitos do contrato (art. 18). Nas reclamações trabalhistas, o Tema 68 do TST, de 24/02/2025, exige o depósito do FGTS e da multa na conta vinculada. O valor pago diretamente considera-se não quitado (art. 26-A) e pode ser exigido de novo pela fiscalização. A cobrança alcança os cinco anos anteriores à ação, proposta até dois anos após o fim do contrato.

O que o TST decidiu sobre o FGTS pago diretamente ao trabalhador?

Em 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou 21 teses vinculantes em incidentes de recursos repetitivos. Uma delas, registrada como Tema 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), estabelece que, nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Como precedente fixado em recursos repetitivos, a tese é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do trabalho.

A tese uniformizou uma prática que variava entre varas e tribunais regionais. Havia decisões que determinavam o pagamento do FGTS diretamente ao empregado quando o contrato terminara por dispensa sem justa causa, sob o argumento de que ele poderia sacar os valores de todo modo. A orientação do TST encontra apoio na própria Lei n. 8.036/1990, que manda o juiz determinar o recolhimento imediato das importâncias devidas ao FGTS nas reclamações trabalhistas (art. 26, parágrafo único) e considera não quitado o valor pago diretamente ao trabalhador (art. 26-A).

Por trás da regra está a natureza do FGTS. Direito social previsto no art. 7.º, III, da Constituição, o fundo é formado por contas individuais, mas seus recursos financiam habitação, saneamento e infraestrutura urbana, e sua operação cabe à Caixa Econômica Federal. O saldo pertence ao trabalhador, porém só pode ser movimentado nas hipóteses previstas em lei, como a dispensa sem justa causa, a aposentadoria e a aquisição da casa própria (art. 20 da Lei n. 8.036/1990). O pagamento em mãos transforma em dinheiro livre um valor que a lei destina a uma conta com regras próprias de saque, atualização e controle.

Depósito do FGTS na conta vinculada: o que diz a Lei n. 8.036/1990

A Lei n. 8.036/1990 não prevê outra forma de cumprir a obrigação além do depósito. Todos os empregadores devem depositar, até o dia 20 de cada mês, 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador, incluídas as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal (art. 15, com a redação da Lei n. 14.438/2022). Com salário de R$ 3.000,00, o depósito mensal é de R$ 240,00, e o 13.º salário gera outro depósito de 8%. O FGTS incide também sobre o aviso prévio, trabalhado ou indenizado (Súmula 305 do TST), mas não sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1 do TST).

Na extinção do contrato por iniciativa do empregador, o art. 18 determina o depósito, na conta vinculada, dos valores relativos ao mês da rescisão e ao mês imediatamente anterior que ainda não tenham sido recolhidos. Na dispensa sem justa causa, o empregador deposita também importância igual a 40% de todos os depósitos realizados durante o contrato, atualizados e acrescidos de juros (§ 1.º); na culpa recíproca ou na força maior reconhecidas pela Justiça do Trabalho, o percentual é de 20% (§ 2.º). A redação original de 1990 mandava pagar esses valores diretamente ao empregado; foi a Lei n. 9.491/1997 que substituiu o pagamento direto pelo depósito na conta vinculada, regra em vigor desde então.

Duas normas completam o sistema. Nas reclamações trabalhistas que tenham por objeto parcelas do FGTS, ou que impliquem essa obrigação de forma direta ou indireta, o juiz deve determinar que a empresa condenada proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas (art. 26, parágrafo único). E, desde a Lei n. 13.932/2019, considera-se não quitado, para fins de apuração e lançamento, o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A). Os débitos declarados em sistema de escrituração digital devem ser recolhidos integralmente, com os encargos devidos, e as guias devem identificar os valores e o período de trabalho a que se referem (§§ 1.º e 2.º).

A mesma lógica impede que o FGTS seja substituído por parcela paga no contracheque ou compensado com dívidas do empregado: só o depósito extingue a obrigação. Os limites gerais aos descontos no salário estão no artigo sobre desconto salarial. Nem a negociação coletiva altera a regra: a CLT considera objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo a supressão ou a redução do valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS (art. 611-B, III).

FGTS na rescisão pago em mãos: multa de 40% e saque

O termo de rescisão não é o lugar da multa do FGTS. Saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13.º salário e férias proporcionais são pagos diretamente ao empregado, no prazo de dez dias do art. 477, § 6.º, da CLT; a indenização de 40% e os depósitos do mês da rescisão e do anterior vão para a conta vinculada. Quando o empregador inclui esses valores no termo e os paga em dinheiro ou na conta-salário, o pagamento não produz quitação perante o FGTS (art. 26-A), ainda que conste de recibo assinado pelo empregado. O cálculo completo das demais verbas está no artigo sobre rescisão sem justa causa.

Um exemplo mostra a dimensão do problema. Ana trabalhou quatro anos com salário de R$ 3.000,00. Com 48 depósitos mensais e quatro depósitos sobre o 13.º salário, de R$ 240,00 cada, a soma dos depósitos do contrato chega a R$ 12.480,00, sem considerar atualização e juros. Dispensada sem justa causa, Ana tem direito a indenização de R$ 4.992,00, calculada sobre todos os depósitos, inclusive os que eventualmente tenha sacado durante o contrato, como para a compra da casa própria. Se a empresa paga esse valor em mãos, o débito continua em aberto perante o FGTS, e ela corre o risco de ter de depositá-lo novamente, com encargos.

O percentual da indenização e a possibilidade de saque variam conforme a forma de extinção do contrato:

Depositados os valores, o trabalhador dispensado sem justa causa saca o saldo e a indenização pelo aplicativo FGTS ou em agência da Caixa. Quem optou pelo saque-aniversário tem direito, na dispensa sem justa causa, apenas à movimentação da multa rescisória, e o restante do saldo permanece na conta (art. 20-D, § 7.º, da Lei n. 8.036/1990). Esse é um dos motivos pelos quais o pagamento em mãos não é neutro: ele entrega ao trabalhador valores que a lei mantém na conta e, ao mesmo tempo, deixa o empregador sem prova válida de cumprimento da obrigação.

FGTS em acordo trabalhista e em condenação judicial

Condenação em reclamação trabalhista

Quando a sentença reconhece diferenças de FGTS, seja pela falta de depósitos, seja pelos reflexos de parcelas salariais deferidas, como horas extras, o juiz deve determinar o recolhimento na conta vinculada (art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990; Tema 68 do TST). Suponha-se a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 em horas extras a um empregado dispensado sem justa causa: os reflexos no FGTS somam R$ 1.600,00 (8%), e a indenização de 40% sobre esses depósitos, R$ 640,00. Os R$ 2.240,00 devem ser depositados na conta vinculada, com a identificação das competências a que se referem, e não pagos ao trabalhador junto com o restante do crédito. Como o contrato terminou por dispensa sem justa causa, o trabalhador pode sacá-los após o depósito; se o contrato estivesse em vigor ou tivesse terminado por pedido de demissão, os valores permaneceriam na conta até outra hipótese legal de saque.

Como o empregador recolhe o FGTS da reclamação

As informações do processo são prestadas no eSocial, pelo evento S-2500 (Processo Trabalhista), e o meio de recolhimento depende da data da sentença ou do acordo. Desde 1.º de maio de 2026, conforme o Edital SIT/MTE n. 01/2026, o FGTS decorrente de sentença, de determinação judicial de cumprimento ou de acordo firmado em Comissão de Conciliação Prévia ou em Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista com data a partir de 1.º/05/2026 é recolhido por guia do FGTS Digital, qualquer que seja a competência a que se refira; a indenização de 40% correspondente é declarada diretamente no FGTS Digital, na funcionalidade de histórico de remunerações de processo trabalhista. Para sentenças e acordos datados até 30/04/2026, o recolhimento continua a ser feito pelas guias SEFIP/GFIP 650/660, observada a Nota Orientativa FGTS Digital n. 08/2025. Os empregadores domésticos seguem procedimento próprio enquanto os sistemas da Caixa não recebem esses valores pelo FGTS Digital. As regras de transição estão no comunicado do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o recolhimento de FGTS em processos trabalhistas.

Acordos judiciais e extrajudiciais

A tese do TST refere-se às reclamações trabalhistas e não trata expressamente dos acordos. Sobre eles há duas orientações oficiais, que precisam ser lidas em conjunto. O Ministério do Trabalho e Emprego entende que a regra do depósito se aplica também ao acordo judicial homologado: segundo a Nota Orientativa n. 08/2025, pagamentos feitos diretamente ao trabalhador, ainda que respaldados por decisão judicial, não baixam o débito no sistema do FGTS, e a Auditoria-Fiscal do Trabalho pode lavrar auto de infração e lançar as diferenças apuradas. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou no Tema 1.176 dos recursos repetitivos (REsp 2.003.509/RN, Primeira Seção, julgado em 22/05/2024) que são eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após a Lei n. 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a comunicação do ato aos órgãos de fiscalização; como a União e a Caixa Econômica Federal não participaram do ajuste, ficam asseguradas a elas a cobrança das parcelas incorporáveis ao fundo, isto é, multas, correção monetária, juros de mora e contribuição social.

Em termos práticos, o pagamento em mãos no acordo homologado não obriga a empresa, segundo o STJ, a depositar novamente o valor principal, mas a deixa exposta à cobrança desses encargos e à divergência com a fiscalização, que se apoia no art. 26-A da Lei n. 8.036/1990, incluído em 2019. A compatibilização entre esse dispositivo, o Tema 1.176 do STJ e o Tema 68 do TST ainda não foi definida em precedente vinculante. A solução mais segura continua a ser discriminar no termo as parcelas de FGTS e de indenização de 40%, com as competências correspondentes, e prever o seu depósito na conta vinculada. Qualificar como indenização um valor que corresponde ao FGTS não resolve o problema, porque a lei veda a conversão do FGTS em indenização compensatória (art. 26-A).

A mesma cautela vale para o acordo extrajudicial trabalhista, homologado por sentença nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Se o ajuste envolve FGTS, os valores devem ser identificados e depositados; do contrário, na interpretação do Ministério do Trabalho e Emprego, o débito subsiste perante o fundo mesmo depois da homologação.

Quais as consequências do pagamento do FGTS em mãos?

Para o empregador, a principal consequência é que o pagamento feito em mãos não extingue a dívida com o FGTS. A fiscalização do trabalho verifica o cumprimento da lei e notifica o empregador para efetuar e comprovar os depósitos (art. 23 da Lei n. 8.036/1990), e o valor pago diretamente ao trabalhador não é considerado na apuração do débito (art. 26-A). A pendência também pode impedir a obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS, exigido, entre outras situações, para participar de licitações (art. 27). Na prática, a empresa corre o risco de pagar duas vezes: ao trabalhador, em mãos, e ao fundo, com encargos. Quando o pagamento direto decorreu de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o STJ considera quitado o valor principal (Tema 1.176), mas mantém a cobrança de multas, correção monetária, juros e contribuição social.

Se o trabalhador que recebeu valores em mãos ajuizar reclamação para exigir o depósito, a lei não disciplina expressamente a devolução ou o abatimento do que foi pago, e a questão é examinada caso a caso pela Justiça do Trabalho, à luz da nulidade do pagamento e da vedação ao enriquecimento sem causa. Em qualquer hipótese, o recibo de pagamento em mãos não substitui a prova do depósito.

A falta ou a irregularidade dos depósitos também repercute no contrato em curso. Em tese vinculante fixada em 24/02/2025 (Tema 70 dos recursos repetitivos), o TST definiu que a ausência ou a irregularidade dos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual apto a fundamentar a rescisão indireta do contrato (art. 483, alínea d, da CLT), sem exigência de imediatidade, com direito às mesmas verbas da dispensa sem justa causa, incluídos a indenização de 40% e o saque do FGTS.

Como conferir os depósitos e qual o prazo para cobrar o FGTS?

O trabalhador acompanha os depósitos pelo extrato do aplicativo FGTS, que registra cada crédito por competência. A conferência deve comparar o extrato com os meses trabalhados, com o 13.º salário e com a rescisão; valores pagos no termo de rescisão sob a rubrica de FGTS ou de multa de 40% indicam irregularidade. Em juízo, cabe ao empregador provar a regularidade dos depósitos, porque o pagamento é fato extintivo do direito do trabalhador (Súmula 461 do TST).

O prazo para cobrar o FGTS não depositado é de cinco anos, e não de trinta. Em 13 de novembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a prescrição trintenária prevista na legislação do FGTS e aplicou ao fundo o prazo do art. 7.º, XXIX, da Constituição, com modulação de efeitos (ARE 709.212, Tema 608 da repercussão geral). A Súmula 362 do TST incorporou a decisão, com regra de transição para os prazos já em curso em 13/11/2014, que se esgotou em 13/11/2019. Hoje, a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança os depósitos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Quando a diferença de FGTS decorre de parcela salarial não paga, como horas extras, a prescrição da parcela principal alcança o respectivo FGTS (Súmula 206 do TST). Iniciada a execução, a inércia do credor em cumprir determinação judicial pode levar à prescrição intercorrente, de dois anos (art. 11-A da CLT), desde que o exequente tenha sido intimado de forma específica e pessoal e ouvido antes da decisão (Tema 39 do TST, fixado pelo Tribunal Pleno em 22/09/2026). As fases e a duração desse tipo de ação estão descritas no artigo sobre quanto tempo demora um processo trabalhista.

Perguntas frequentes sobre FGTS pago diretamente ao trabalhador

O empregador pode pagar o FGTS diretamente ao trabalhador?

Não. A Lei n. 8.036/1990 obriga o empregador a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador, inclusive os valores da rescisão e a multa de 40%, e considera não quitado o valor pago diretamente (art. 26-A). O pagamento em mãos não extingue a dívida com o fundo, ainda que conste de recibo assinado.

O que diz a tese do TST sobre o FGTS na reclamação trabalhista?

No Tema 68 dos recursos repetitivos, julgado em 24/02/2025, o TST fixou que, nas reclamações trabalhistas, os valores do FGTS e da indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. A tese é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do trabalho.

A multa de 40% do FGTS pode ser paga no termo de rescisão?

Não. Desde a Lei n. 9.491/1997, a indenização de 40% da dispensa sem justa causa é depositada na conta vinculada (art. 18, § 1.º, da Lei n. 8.036/1990), assim como os depósitos do mês da rescisão e do mês anterior. Depositada, a multa pode ser sacada com o saldo, ou isoladamente, por quem optou pelo saque-aniversário.

O FGTS pode ser pago em dinheiro em acordo trabalhista?

Para o Ministério do Trabalho e Emprego, não: a Nota Orientativa FGTS Digital n. 08/2025 aplica a tese do TST aos acordos judiciais homologados, e o pagamento direto não baixa o débito no sistema. O STJ, no Tema 1.176, considerou eficaz o pagamento direto feito em acordo homologado, mas assegurou à União e à Caixa a cobrança de multas, correção, juros e contribuição social. O mais seguro é discriminar no termo os valores de FGTS e as competências e prever o depósito na conta vinculada.

O que acontece se a empresa pagou o FGTS em mãos?

O valor é considerado não quitado para fins de apuração e lançamento, e a fiscalização pode exigir o depósito com encargos, de modo que a empresa corre o risco de pagar duas vezes. Se o pagamento decorreu de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o STJ considera quitado o valor principal, mas não os encargos (Tema 1.176); se o trabalhador cobrar o depósito em juízo, a possibilidade de abater o que ele recebeu é examinada caso a caso.

Qual o prazo para cobrar o FGTS não depositado?

Cinco anos, contados para trás a partir do ajuizamento da ação, que deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato (Súmula 362 do TST). A prescrição de trinta anos deixou de valer com o julgamento do ARE 709.212 pelo STF, em 2014, e o regime de transição terminou em 13/11/2019.

Como saber se o FGTS foi depositado corretamente?

O extrato do aplicativo FGTS mostra os depósitos por competência e permite compará-los com os meses trabalhados, o 13.º salário e a rescisão. Em caso de discussão judicial, cabe ao empregador provar a regularidade dos depósitos (Súmula 461 do TST).

Conclusão

O FGTS é um direito do trabalhador que só se cumpre por depósito na conta vinculada. A Lei n. 8.036/1990 afastou o pagamento em mãos dos valores da rescisão em 1997 e, desde 2019, considera expressamente não quitado o que for pago diretamente; o Tema 68 do TST levou a mesma regra às condenações trabalhistas, e o Ministério do Trabalho e Emprego a aplica também aos acordos homologados, embora o STJ considere eficaz, quanto ao valor principal, o pagamento direto feito em acordo homologado (Tema 1.176). Para o empregador, o pagamento direto gera o risco de pagar duas vezes; para o trabalhador, a conferência periódica do extrato permite identificar falhas enquanto os prazos de cobrança estão abertos.

Principais pontos deste artigo:

• O FGTS só se quita por depósito na conta vinculada; o valor pago em mãos é considerado não quitado (art. 26-A da Lei n. 8.036/1990).
• A multa de 40% e os depósitos do mês da rescisão e do anterior vão para a conta vinculada, e não para o termo de rescisão (art. 18).
• Nas reclamações trabalhistas, o Tema 68 do TST exige o depósito do FGTS e da multa na conta vinculada.
• Nos acordos homologados, o MTE exige o depósito e o STJ (Tema 1.176) admite o pagamento direto do principal, ressalvados os encargos; o termo deve discriminar valores e competências.
• O FGTS não depositado pode ser cobrado nos cinco anos anteriores à ação, proposta até dois anos após o fim do contrato.

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