Cessão de direitos hereditários: requisitos, ITCMD e ITBI (2026)

Atualizado em outubro de 2026.

A cessão de direitos hereditários é o negócio pelo qual o herdeiro transfere a outra pessoa, gratuita ou onerosamente, a sua quota em uma herança ainda não partilhada, e só é válida se feita por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil). Este artigo explica quando a cessão é possível, os requisitos da escritura, a cessão de bem singular, a preferência dos coerdeiros, a incidência de ITCMD, ITBI e imposto de renda, a diferença em relação à renúncia e o procedimento no Rio Grande do Sul.

Em resumo: a cessão de direitos hereditários transfere, por escritura pública, a quota de um herdeiro em herança ainda não partilhada (art. 1.793 do Código Civil). O herdeiro casado precisa da outorga do cônjuge, salvo na separação absoluta. Na cessão onerosa a estranho, a quota deve ser oferecida aos coerdeiros, e o coerdeiro não informado pode havê-la para si, depositando o preço, em até 180 dias. A cessão de bem singular só produz efeitos se o bem couber ao cedente na partilha. A cessão gratuita gera ITCMD sobre a doação, além do imposto da herança; a onerosa pode gerar ITBI, em discussão no Tema 1.124 do STF, e imposto de renda sobre o ganho de capital.

O que é cessão de direitos hereditários?

Com a morte, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil, o princípio da saisine), mas, até a partilha, permanece um todo unitário e indivisível, regido pelas normas do condomínio (art. 1.791). Cada herdeiro é titular de uma fração ideal desse todo, e não de bens determinados, e é essa fração, total ou parcial, que pode ser cedida.

O cedente pode transferir sua quota a um coerdeiro ou a um terceiro, mediante preço (cessão onerosa) ou sem contraprestação (cessão gratuita). O cessionário não se torna herdeiro, qualidade pessoal, mas exerce os direitos patrimoniais da quota, como intervir no inventário e receber os bens que couberem ao quinhão, e suporta, na mesma proporção, as dívidas da herança. A ordem de vocação está no artigo sobre quem tem direito à herança, e a distinção entre herança, legado e espólio, no artigo sobre herança, legado e espólio.

Antes da morte não há herança a ceder: o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva é nulo (art. 426, a vedação dos chamados pacta corvina), e o planejamento em vida recorre a instrumentos como o testamento e a doação com reserva de usufruto. Além disso, os direitos que o cedente vier a receber depois, por substituição ou por direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão anterior (art. 1.793, § 1.º), salvo previsão expressa na escritura.

Quando a cessão é possível?

A cessão é possível entre o óbito e a partilha. Depois da partilha, cada herdeiro passa a ser titular de bens determinados, e a transferência deixa de ser cessão de direitos hereditários para se tornar compra e venda, doação ou permuta do bem, com regras e tributos próprios, tema do artigo sobre imóvel de herança.

O herdeiro que renunciou nada tem a ceder: a renúncia é irrevogável (art. 1.812), e a transmissão tem-se por não verificada (art. 1.804, parágrafo único). Não se exige, porém, aceitação prévia e formal. A aceitação tácita resulta de atos próprios da qualidade de herdeiro (art. 1.805), e a própria cessão, onerosa ou gratuita a pessoa determinada, importa aceitação. Não exprimem aceitação os atos oficiosos, como o funeral, nem os meramente conservatórios ou de administração e guarda provisória dos bens (art. 1.805, § 1.º), tampouco a cessão gratuita, pura e simples, da herança aos demais coerdeiros (art. 1.805, § 2.º).

Escritura de cessão de direitos hereditários: requisitos

A escritura pública exigida pelo art. 1.793 é da substância do ato. O instrumento particular, ainda que com firma reconhecida, é nulo, porque não reveste a forma prescrita em lei (art. 166, IV), e não transfere a quota; entre as próprias partes, discute-se no máximo seu aproveitamento como promessa de cessão (art. 170), o que não dispensa a escritura. A escritura pode ser lavrada em qualquer tabelionato de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar dos bens (art. 8.º da Lei n. 8.935/1994), e deve indicar as partes, o falecido, o inventário, a fração cedida, a natureza gratuita ou onerosa, o preço e quem arcará com tributos e despesas.

Outorga do cônjuge

O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais (art. 80, II). Por isso, o herdeiro casado precisa da autorização do cônjuge para cedê-lo, exceto no regime da separação absoluta (art. 1.647, I). Na separação obrigatória, a possível comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento (Súmula 377 do STF) leva parte da jurisprudência a exigir a outorga, e a cautela recomenda colhê-la. Sem a autorização, não suprida pelo juiz, a cessão é anulável, e o cônjuge pode pedir a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649). Na união estável, a assinatura do companheiro também é recomendável.

Herdeiro incapaz

O herdeiro menor ou sujeito a curatela só cede seus direitos com prévia autorização judicial, porque os pais não podem alienar imóveis dos filhos sem autorização do juiz (art. 1.691), regra que se estende, com exigências próprias, à tutela e à curatela.

É possível ceder um bem específico da herança?

Em regra, não. É ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente (art. 1.793, § 2.º), assim como a disposição de bem do acervo, sem prévia autorização do juiz da sucessão, enquanto pendente a indivisibilidade (art. 1.793, § 3.º).

No REsp 1.809.548/SP (Informativo 672, 2020), o Superior Tribunal de Justiça temperou a regra: a cessão de direitos hereditários sobre bem singular, desde que celebrada por escritura pública e sem envolver direitos de incapazes, não é nula nem inválida, e sua eficácia fica condicionada à atribuição do bem ao cedente na partilha. Essa cessão transmite a posse, que o cessionário pode defender por embargos de terceiro.

Quando todos os herdeiros querem vender um bem determinado, o caminho é a alienação pelo espólio: no inventário judicial, com autorização do juiz; no extrajudicial, por escritura que autorize o inventariante a alienar o bem, com o preço, no todo ou em parte, vinculado ao pagamento dos impostos e das despesas do inventário (art. 11-A da Resolução CNJ n. 35/2007, incluído pela Resolução CNJ n. 571/2024, comentada no artigo sobre o inventário extrajudicial com herdeiro menor).

Direito de preferência do coerdeiro

O coerdeiro não pode ceder sua quota a pessoa estranha à sucessão se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto (art. 1.794), isto é, pelo mesmo preço e nas mesmas condições ajustadas com o terceiro. O coerdeiro a quem não se der conhecimento da cessão pode, depositado o preço, haver para si a quota cedida, se o requerer até 180 dias após a transmissão; havendo vários interessados, a quota é distribuída entre eles na proporção das respectivas quotas hereditárias (art. 1.795).

A lei não fixa prazo para a resposta do coerdeiro notificado. Convém notificar por meio que permita prova, descrever as condições do negócio e conceder prazo razoável; a recusa ou o silêncio no prazo documentam o desinteresse. O prazo de 180 dias conta-se, pelo texto legal, da transmissão; quando a cessão é ocultada, discute-se se o termo inicial deve ser a ciência do coerdeiro. A preferência não se aplica à cessão gratuita, que não tem preço a igualar, nem, segundo o entendimento predominante, à cessão entre coerdeiros.

Cessão gratuita e onerosa: diferenças e efeitos

Na cessão onerosa, o preço costuma ser inferior ao valor estimado dos bens, porque o cessionário assume dívidas desconhecidas, litígios, avaliações incertas e a demora do inventário. Salvo ajuste em contrário, o cedente responde pela existência do direito cedido, isto é, por sua qualidade de herdeiro e pela fração declarada, mas não pelo valor final do quinhão, solução que a doutrina extrai, por analogia, da cessão de crédito (arts. 295 e 296 do Código Civil).

A cessão gratuita equivale a uma doação e serve para beneficiar pessoa determinada, o que a renúncia não admite. Em ambas as modalidades, o cessionário recebe a quota com o passivo: a herança responde pelas dívidas do falecido e, feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube (art. 1.997), dentro das forças da herança (art. 1.792).

ITBI ou ITCMD na cessão de direitos hereditários?

A cessão não elimina o imposto da herança: ao ceder, o herdeiro aceitou, e o ITCMD causa mortis é devido. A cessão pode gerar um segundo tributo, conforme a modalidade: ITCMD, se gratuita; ITBI e imposto de renda, se onerosa.

O ITCMD sobre a herança

O contribuinte do ITCMD causa mortis é o sucessor, e a alíquota é a vigente na abertura da sucessão (arts. 156, § 1.º, I, e 157, I, da Lei Complementar n. 227/2026); o contrato pode atribuir o encargo ao cessionário, mas o ajuste não é oponível ao fisco (art. 123 do CTN). No Rio Grande do Sul, o imposto, denominado ITCD, é regido pela Lei estadual n. 8.821/1989, que já é progressiva: na transmissão causa mortis, faixas de valor em UPF-RS que vão da isenção até 6%; na doação, 3% ou 4%. A progressividade é obrigatória desde a EC n. 132/2023, e a LC n. 227/2026 fixou normas gerais, como o cálculo por faixas (art. 156, § 2.º), que não alteram por si as alíquotas gaúchas: eventual aumento depende de lei estadual sujeita às anterioridades, como explica o artigo sobre a LC 227/2026 e as mudanças no ITCMD.

Cessão gratuita: ITCMD sobre a doação

Na cessão gratuita, incide também ITCMD sobre a doação dos direitos hereditários, e o contribuinte é o cessionário, como donatário (art. 157, II, da LC n. 227/2026). A lei inclui no conceito de doação a transmissão declarada como onerosa em simulação de ato gratuito e o excesso de quinhão recebido sem contrapartida na partilha (art. 147, VI, “c” e “f”), de modo que a cessão “onerosa” entre parentes por preço simbólico expõe as partes à cobrança do imposto. A perspectiva de mudanças nas leis estaduais tem levado famílias a antecipar doações, como registrado no artigo sobre a corrida por doações antes da mudança no ITCMD.

No Rio Grande do Sul, a cessão gratuita sofre a alíquota da doação (3% ou 4%), vigente na data da cessão ou, se o imposto for pago na própria Declaração de ITCD, na data do cálculo (Manual de Preenchimento da DIT, item 11). O imposto vence antes da escritura, se a cessão tiver por objeto bens certos e determinados, e nos prazos do inventário, se for feita nos autos ou abranger a herança ou fração dela (art. 30, VII, do Regulamento do ITCD, Decreto n. 33.156/1989). O Regulamento indica como contribuinte, na doação, o doador domiciliado no país, aqui o cedente, com o cessionário como responsável solidário (arts. 10, I, a, e 12, II), divergência em relação à LC n. 227/2026 ainda não resolvida pela legislação estadual. A cessão onerosa não sofre ITCD, por estar sujeita ao ITBI municipal.

Cessão onerosa: ITBI e o Tema 1.124 do STF

O ITBI, de competência municipal, incide sobre a transmissão onerosa de imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição (art. 156, II, da Constituição Federal). Há Municípios que tributam a cessão onerosa de direitos hereditários, na parcela correspondente aos imóveis da herança, e exigem o imposto já na escritura de cessão.

Essa exigência é controvertida. O STJ tem jurisprudência firme no sentido de que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transmissão no cartório de imóveis. No Tema 1.124 da repercussão geral (ARE 1.294.969), o STF chegou a reafirmar esse entendimento em fevereiro de 2021, em caso de cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda; em agosto de 2022, porém, acolheu embargos de declaração do Município de São Paulo e submeteu a novo julgamento de mérito a incidência do imposto sobre a cessão de direitos à aquisição de imóveis, julgamento ainda pendente. Sustenta-se, ainda, que a cessão recai sobre a universalidade da herança, imóvel apenas por determinação legal (art. 80, II, do Código Civil), e não sobre imóvel por natureza ou acessão física, de modo que o ITBI só seria devido quando o imóvel fosse registrado em nome do cessionário.

Enquanto o STF não decide, a cobrança antecipada pode ser contestada, mas convém prever na escritura quem arcará com o ITBI e considerá-lo no preço. A base de cálculo é o valor de mercado do imóvel (art. 38 do CTN, com a redação da LC n. 227/2026), tema analisado no artigo sobre o Tema 1.113 do STJ.

Cessão, renúncia abdicativa e renúncia translativa

A renúncia abdicativa é a recusa da herança sem indicação de beneficiário. Deve constar de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806), é irrevogável (art. 1.812) e faz a quota acrescer à dos outros herdeiros da mesma classe (art. 1.810). Não há ITCMD para o renunciante quando a renúncia é feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte, por quem não praticou ato de aceitação (art. 150, I, da LC n. 227/2026). Em contrapartida, o renunciante não escolhe quem receberá sua parte.

A “renúncia em favor de” alguém, chamada translativa, não é renúncia em sentido técnico: ao escolher o beneficiário, o herdeiro dispõe da quota, o que pressupõe aceitação. O ato equivale a aceitação seguida de cessão gratuita, exige escritura pública e outorga do cônjuge e gera ITCMD sobre a herança e sobre a doação. A exceção é a cessão gratuita, pura e simples, aos demais coerdeiros, que não importa aceitação (art. 1.805, § 2.º). As espécies de renúncia estão detalhadas no artigo sobre renúncia à herança.

Imposto de renda sobre o ganho de capital

Na cessão onerosa, a diferença positiva entre o preço recebido e o custo de aquisição do quinhão sujeita-se ao imposto de renda sobre ganho de capital. O custo corresponde, em regra, ao valor pelo qual os bens foram transmitidos ao herdeiro: o constante da última declaração de bens do falecido ou, se adotado na transmissão, o valor de mercado (art. 23 da Lei n. 9.532/1997). As alíquotas vão de 15%, sobre a parcela do ganho até R$ 5 milhões, a 22,5%, sobre a parcela que exceder R$ 30 milhões (art. 21 da Lei n. 8.981/1995, com a redação da Lei n. 13.259/2016).

Uma herdeira cuja quota corresponde a bens declarados pelo falecido por R$ 300.000,00 e que a cede por R$ 420.000,00 apura ganho de R$ 120.000,00 e, à alíquota de 15%, imposto de R$ 18.000,00, ressalvados redutores e isenções aplicáveis ao caso. O cálculo é feito no programa GCAP da Receita Federal, e o pagamento, por DARF com código 4600, até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento; na venda a prazo, o imposto é pago à medida que as parcelas são recebidas.

Como fazer a cessão de direitos hereditários: passo a passo

As etapas usuais no Rio Grande do Sul são as seguintes, com ajustes quando há inventário judicial em curso, herdeiro incapaz ou bens em outros Estados:

1. Verificar a situação da herança: herdeiros, testamento e estado do inventário.
2. Levantar o passivo: certidões do falecido, matrículas, débitos e processos, como em uma due diligence imobiliária.
3. Definir os termos: modalidade, preço e quem arcará com ITCMD, ITBI e emolumentos.
4. Notificar os coerdeiros na cessão onerosa a estranho e aguardar o prazo concedido.
5. Colher a anuência do cônjuge do cedente, na escritura ou por procuração pública.
6. Recolher os tributos do próprio ato exigidos pela legislação estadual ou municipal.
7. Lavrar a escritura pública de cessão em qualquer tabelionato de notas.
8. Habilitar o cessionário no inventário e, na cessão onerosa, apurar o ganho de capital.

O cessionário pode requerer a abertura do inventário (art. 616, V, do Código de Processo Civil) e figura na ordem de nomeação do inventariante (art. 617, VI), tema do artigo sobre o que é inventariante. Na via extrajudicial, o inventário pode ser promovido pelo cessionário, mesmo na cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes (art. 16 da Resolução CNJ n. 35/2007); requisitos e custos estão nos artigos sobre o inventário extrajudicial no RS e sobre quanto custa um inventário no RS.

Desde a Resolução CNJ n. 695/2026, que deu nova redação ao art. 15 da Resolução CNJ n. 35/2007, a lavratura da escritura de inventário e partilha não depende da comprovação do prévio recolhimento do ITCMD: as partes, orientadas por seus advogados, declaram ciência da obrigação tributária, e, sem o recolhimento prévio, o tabelião comunica a escritura ao fisco em cinco dias, ou no prazo da legislação tributária. O imposto continua devido nos prazos da lei estadual. No Rio Grande do Sul, a Receita Estadual afirmou que a deliberação do CNJ não altera a legislação gaúcha e manteve a exigência do art. 38 do Regulamento do ITCD (Decreto estadual n. 33.156/1989), que condiciona os atos sujeitos ao imposto à prova do pagamento ou da desoneração. Em setembro de 2026, liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato dos notários gaúchos suspendeu essa exigência para os tabeliães abrangidos; segundo a Receita Estadual, o vencimento do ITCD não mudou, e a falta de recolhimento até a lavratura da escritura sujeita o contribuinte a juros e multa. Como a solução é provisória, convém confirmar com o tabelionato a prática vigente antes de agendar o ato.

Inventário travado e herdeiro no exterior

A cessão é frequente em inventários paralisados por desacordo entre herdeiros. Há investidores que adquirem quotas hereditárias com desconto, prática lícita conhecida como “compra de herança”, e o desconto deve refletir os riscos de passivo oculto, de preferência dos coerdeiros e de demora na partilha.

O herdeiro que mora no exterior, situação comum entre brasileiros na Alemanha, onde a Barbieri Advogados mantém escritório em Stuttgart, pode ceder seus direitos sem viajar ao Brasil. Para isso, outorga procuração pública com poderes específicos no consulado brasileiro ou perante notário estrangeiro, neste caso com apostila da Convenção da Haia e, se redigida em língua estrangeira, tradução juramentada. Também é possível a lavratura por videoconferência, pela plataforma e-Notariado, observadas as regras de competência territorial dos atos eletrônicos.

Perguntas frequentes sobre cessão de direitos hereditários

É possível fazer cessão de direitos hereditários por instrumento particular?

Não. O art. 1.793 do Código Civil exige escritura pública, e é nulo o negócio que não reveste a forma prescrita em lei (art. 166, IV). O instrumento particular não transfere a quota hereditária, ainda que tenha firma reconhecida.

O cônjuge precisa assinar a escritura de cessão?

Sim, em regra. O direito à sucessão aberta é considerado imóvel (art. 80, II, do Código Civil), e sua alienação exige autorização do cônjuge, salvo no regime da separação absoluta (art. 1.647, I). Sem ela, a cessão é anulável até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649).

Os outros herdeiros têm preferência na compra da quota?

Sim, quando a cessão onerosa é feita a pessoa estranha à sucessão: o coerdeiro pode adquirir a quota tanto por tanto (art. 1.794). Quem não foi informado pode, depositando o preço, haver a quota para si em até 180 dias após a transmissão (art. 1.795).

Posso ceder apenas um imóvel específico antes da partilha?

Em regra, a cessão de bem singular é ineficaz (art. 1.793, § 2.º, do Código Civil). O STJ admite sua validade, com eficácia condicionada à atribuição do bem ao cedente na partilha, se feita por escritura pública e sem envolver direitos de incapazes (REsp 1.809.548/SP).

Incide ITBI ou ITCMD na cessão de direitos hereditários?

O ITCMD sobre a herança é, em regra, devido pelo herdeiro que cede. Na cessão gratuita, incide também ITCMD sobre a doação, devido pelo cessionário. Na cessão onerosa, há Municípios que exigem ITBI sobre os imóveis já na escritura, cobrança controvertida enquanto o STF não julga o mérito do Tema 1.124.

Qual a diferença entre cessão e renúncia de herança?

Na renúncia abdicativa, o herdeiro recusa a herança sem indicar beneficiário, sua quota acresce à dos demais herdeiros da mesma classe e não há ITCMD para o renunciante. Na cessão, o herdeiro aceita a herança e transfere sua quota a pessoa escolhida, com ITCMD sobre a herança e, se gratuita, também sobre a doação.

O cessionário responde pelas dívidas do espólio?

Sim, na proporção da quota adquirida e dentro das forças da herança (arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil). As dívidas pagas no inventário reduzem o que o cessionário receberá na partilha, e o levantamento prévio do passivo é indispensável.

Há imposto de renda na cessão onerosa?

Sim, se houver ganho de capital: a diferença positiva entre o preço e o custo de aquisição do quinhão é tributada de 15% a 22,5%, conforme o valor do ganho. O imposto é apurado no programa GCAP e pago por DARF, código 4600, até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento.

Conclusão

A cessão de direitos hereditários dá liquidez ao herdeiro e ajuda a destravar inventários, mas só produz efeitos se observar a forma pública, a outorga conjugal e a preferência dos coerdeiros e se recair sobre a quota ideal. Como o custo tributário varia conforme a modalidade, a comparação com a renúncia abdicativa e com a venda do bem depois da partilha deve preceder a escolha.

Principais pontos deste artigo:

• A cessão exige escritura pública (art. 1.793) e, em regra, outorga do cônjuge (arts. 80, II, e 1.647, I, do Código Civil).
• Na cessão onerosa a estranho, os coerdeiros têm preferência tanto por tanto, e o preterido pode haver a quota em até 180 dias.
• A cessão de bem singular só produz efeitos se o bem for atribuído ao cedente na partilha (REsp 1.809.548/SP).
• A cessão gratuita gera ITCMD sobre a herança e sobre a doação; a renúncia abdicativa não gera ITCMD para o renunciante.
• A cessão onerosa pode gerar ITBI, em discussão no Tema 1.124 do STF, e imposto de renda de 15% a 22,5% sobre o ganho de capital.
• Desde a Resolução CNJ n. 695/2026, a escritura de inventário não depende do prévio recolhimento do ITCMD; no Rio Grande do Sul, a exigência estadual está suspensa por liminar, e o vencimento do ITCD não mudou.

Leia também

• Renúncia à herança: como fazer, efeitos, ITCMD e dívidas
• Quem tem direito à herança: ordem dos herdeiros e legítima
• Herança, legado e espólio: significado e diferenças
• Inventariante: o que é, quem pode ser, deveres e remoção
• Inventário extrajudicial: requisitos, custos e passo a passo 2026
• Quanto custa um inventário no RS em 2026: ITCD, cartório e custas

Veja todo o conteúdo da área de Direito das Sucessões.