A decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central, em 18 de novembro de 2025, configurou o maior acionamento do Fundo Garantidor de Créditos na história do Sistema Financeiro Nacional. Com desdobramentos que se estenderam pelos meses subsequentes — alcançando, até fevereiro de 2026, dez entidades ligadas ao conglomerado e um impacto estimado de R$ 51,8 bilhões sobre o FGC —, o episódio trouxe ao centro do debate público uma questão fundamental para qualquer investidor em produtos de renda fixa: os limites e o alcance da proteção oferecida pelo Fundo Garantidor de Créditos.

O FGC assegura a recuperação de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ por conglomerado financeiro. Para os investidores que se encontravam dentro desse limite, o ressarcimento foi iniciado em janeiro de 2026 e, até meados de fevereiro, já alcançava 92% do valor total previsto. Para os que mantinham valores superiores ao teto de cobertura, contudo, o cenário é substancialmente diverso: esses credores passam a integrar a classe dos quirografários na massa liquidanda, sujeitos a um processo de habilitação cujas perspectivas de recuperação, diante da magnitude do passivo e da ordem legal de pagamentos, são extremamente reduzidas.

O presente artigo examina o funcionamento do FGC e seus limites de cobertura, a cronologia e a dimensão da liquidação do conglomerado Master, a situação jurídica dos credores não garantidos, o mecanismo de responsabilização dos administradores previsto na Lei 6.024/74 — e por que, na prática, esse mecanismo não altera a realidade dos investidores lesados —, além dos aspectos tributários aplicáveis e dos princípios de proteção patrimonial que o caso evidencia.

O Fundo Garantidor de Créditos no Sistema Financeiro Nacional

O Fundo Garantidor de Créditos é uma entidade privada sem fins lucrativos, instituída em 1995 e regulamentada pela Resolução CMN 4.222/2013, mantida pelas próprias instituições financeiras mediante contribuições mensais correspondentes a 0,01% do montante dos saldos das contas que constituem o objeto de sua garantia. A finalidade do FGC é proteger depositantes e investidores no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, proporcionando garantia de créditos em caso de decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial de instituição associada. Até o episódio do Banco Master, o patrimônio do Fundo era estimado em aproximadamente R$ 122 bilhões, acumulados ao longo de três décadas de operação com acionamentos relativamente modestos — desde sua criação, cerca de quarenta instituições haviam passado por liquidação, nenhuma com impacto comparável ao do conglomerado Master.

Os produtos financeiros cobertos pelo FGC compreendem depósitos à vista e em conta-corrente, depósitos de poupança, Certificados de Depósito Bancário (CDB), Recibos de Depósito Bancário (RDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Câmbio (LC), Letras Hipotecárias e Letras de Câmbio de Despesas (LCD). Não integram a cobertura do FGC os fundos de investimento — que possuem patrimônio segregado e não se confundem com o balanço da instituição administradora —, os planos de previdência privada (VGBL e PGBL), os títulos públicos federais, as ações, as debêntures e os Certificados de Recebíveis. A distinção é relevante porque parcela significativa dos investidores que mantinham posições no conglomerado Master detinha produtos distribuídos por plataformas de investimento, e a elegibilidade à garantia depende exclusivamente da natureza do produto, não da forma de aquisição.

Limites de Cobertura e Regras de Aplicação

A garantia do FGC está limitada a R$ 250 mil por CPF ou CNPJ por instituição ou conglomerado financeiro. Esse valor abrange o principal investido acrescido dos rendimentos acumulados até a data da decretação da liquidação extrajudicial. A partir daquela data, nos termos do artigo 18, alínea “d”, da Lei 6.024/74, não fluem juros contra a massa enquanto o passivo não for integralmente pago. Na prática, isso significa que o investidor receberá, pelo FGC, o saldo de capital e rendimentos calculados até o dia da liquidação, e nenhum rendimento adicional a partir desse marco.

Desde dezembro de 2017, o FGC aplica adicionalmente um teto global de R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ a cada período de quatro anos, computando todas as garantias recebidas em qualquer instituição financeira nesse intervalo. Essa regra foi introduzida justamente para mitigar o risco de comportamento predatório de investidores que, confiando na garantia do FGC, concentravam aplicações em instituições de maior risco oferecendo taxas acima do mercado — padrão que, retrospectivamente, descreve com precisão o modelo de captação do Banco Master.

A regra do conglomerado financeiro merece atenção particular no caso Master. Instituições que integram o mesmo grupo econômico compartilham o limite de R$ 250 mil, independentemente de terem sido acessadas por corretoras ou plataformas distintas. O Banco Master S.A., o Banco Master de Investimento S.A., o Letsbank e o Will Bank integravam o mesmo conglomerado, de modo que investimentos distribuídos entre essas entidades não multiplicam o teto de cobertura. O FGC foi explícito nesse ponto: o credor que já recebeu R$ 250 mil na liquidação de uma das instituições do grupo não terá valores adicionais a receber em relação às demais.

A Liquidação Extrajudicial do Conglomerado Master: Cronologia e Dimensão

A crise do conglomerado Master culminou em 18 de novembro de 2025, quando o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial de cinco entidades simultaneamente: Banco Master S.A., Banco Master de Investimento S.A., Banco Letsbank S.A., Master CCTVM e Banco Master Múltiplo S.A. No comunicado oficial, o BC apontou “grave crise de liquidez”, “comprometimento significativo da situação econômico-financeira” e “graves violações às normas que regem a atividade das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional”. No mesmo dia, a Polícia Federal deflagrou a primeira fase da Operação Compliance Zero, investigando a emissão de títulos de crédito supostamente falsos, com fraudes estimadas em até R$ 17 bilhões. Daniel Vorcaro, controlador da instituição, foi detido no Aeroporto de Guarulhos quando tentava embarcar em jato executivo com destino a Malta.

Os desdobramentos subsequentes ampliaram significativamente o alcance da crise. Em 15 de janeiro de 2026, o Banco Central liquidou a CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (antiga Reag Trust) e a Advanced Corretora de Câmbio, entidades investigadas por supostamente manterem fundos que facilitavam a constituição de empresas de fachada no esquema atribuído ao Master. Em 21 de janeiro, foi decretada a liquidação do Will Bank, braço digital do conglomerado com mais de nove milhões de clientes, após o descumprimento da grade de pagamentos com o arranjo Mastercard e o consequente bloqueio de sua participação no sistema de pagamentos. Por fim, em 18 de fevereiro de 2026, o BC liquidou o Banco Pleno S.A. e a Pleno DTVM, instituições controladas por Augusto Ferreira Lima, ex-sócio de Vorcaro, cuja aquisição do antigo Banco Voiter havia sido aprovada pelo BC em meados de 2025.

O impacto sobre o FGC é sem precedentes. O Banco Master responde por R$ 40,6 bilhões em garantias, com aproximadamente 800 mil credores elegíveis. O Will Bank acrescenta R$ 6,3 bilhões, e o Banco Pleno, R$ 4,9 bilhões — totalizando R$ 51,8 bilhões, montante que consumiu parcela substancial das reservas do Fundo e exigiu a aprovação, em 10 de fevereiro de 2026, de um plano emergencial de recomposição de caixa com antecipação de até sete anos de contribuições futuras dos bancos associados.

O Procedimento de Ressarcimento pelo FGC

O pagamento das garantias é iniciado após o liquidante nomeado pelo Banco Central — no caso do Master, a EFB Regimes Especiais de Empresas — consolidar a lista de credores e transmiti-la ao FGC. No conglomerado Master, esse processo consumiu aproximadamente dois meses, e os pagamentos foram iniciados em 19 de janeiro de 2026. Até 18 de fevereiro, o FGC havia desembolsado R$ 37,2 bilhões a 653 mil investidores, correspondendo a 92% do volume total previsto e 84% dos beneficiários elegíveis. Os pedidos remanescentes encontravam-se em fase de validação cadastral e checagem de segurança.

O procedimento operacional é realizado exclusivamente pelo aplicativo do FGC para pessoas físicas e pelo portal do investidor para pessoas jurídicas. O credor acessa a plataforma, confirma os dados cadastrais, valida a biometria, assina digitalmente o termo de sub-rogação e indica a conta bancária de sua titularidade para recebimento. Cumprida a solicitação, o FGC processa o pagamento em até dois dias úteis. A assinatura do termo de sub-rogação é etapa obrigatória e tem consequência jurídica relevante: ao receber a garantia, o investidor transfere ao FGC os direitos creditórios correspondentes àquele valor perante a massa liquidanda. O FGC assume, portanto, a condição de credor quirografário no lugar do investidor ressarcido — aspecto cuja relevância será examinada adiante.

Credores Acima do Limite: A Realidade da Classe Quirografária

Investidores que mantinham no conglomerado Master valores superiores a R$ 250 mil — ou que, por força da regra do conglomerado ou do teto global de R$ 1 milhão, não obtiveram ressarcimento integral — tornam-se credores quirografários na massa liquidanda. Essa condição impõe a sujeição ao processo de liquidação extrajudicial disciplinado pela Lei 6.024/74 e à ordem de pagamento nela estabelecida, sem qualquer garantia de recuperação, parcial ou total, dos valores excedentes.

A ordem legal de pagamento nas liquidações extrajudiciais segue a hierarquia aplicável às falências: primeiro são satisfeitos os créditos extraconcursais (despesas da liquidação, créditos trabalhistas de natureza salarial até cinco salários mínimos), seguidos pelos concursais na ordem de preferência — créditos trabalhistas até 150 salários mínimos por credor, créditos com garantia real até o valor do bem gravado, créditos tributários, e somente então os créditos quirografários. Na prática, considerando que o passivo do conglomerado Master é estimado em dezenas de bilhões de reais e que a insuficiência patrimonial já era apontada quando da decretação da liquidação, a perspectiva de que os ativos da massa sejam suficientes para alcançar a classe dos quirografários é, objetivamente, remota.

Agrava essa perspectiva o efeito da sub-rogação do FGC. Ao desembolsar R$ 40,6 bilhões em garantias apenas no Banco Master, o Fundo se tornou, de longe, o maior credor quirografário da massa liquidanda. Em eventual rateio de ativos remanescentes que alcance a classe quirografária — hipótese já de baixa probabilidade —, o quinhão seria dividido proporcionalmente entre o FGC (credor de R$ 40,6 bilhões) e os investidores individuais com créditos excedentes, reduzindo significativamente a fração disponível para cada um. A análise de custo-benefício é, portanto, desfavorável: os custos com habilitação de crédito, assessoria jurídica e acompanhamento do processo podem se aproximar ou até superar o valor potencialmente recuperável, especialmente para investidores com montantes pouco acima do limite do FGC.

Responsabilidade dos Administradores: Previsão Legal e Alcance Prático

A Lei 6.024/74 estabelece um sistema próprio de responsabilização dos administradores de instituições financeiras submetidas a regimes especiais. O artigo 36 determina que, decretada a liquidação extrajudicial, todos os bens dos administradores que exerceram funções nos doze meses anteriores ficam automaticamente indisponíveis, não podendo ser alienados ou onerados até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades. A Lei 9.447/97 estendeu essa medida aos controladores, diretos ou indiretos, das instituições submetidas ao regime especial. No caso do conglomerado Master, o Banco Central determinou, em cada ato de liquidação, a indisponibilidade dos bens de controladores pessoas jurídicas — como a DV Holding Financeira, a Master Holding Financeira e a NK 031 Empreendimentos — e de controladores e ex-administradores pessoas físicas, incluindo Daniel Vorcaro, Augusto Ferreira Lima e diversos outros dirigentes.

Paralelamente à indisponibilidade administrativa, o STF, no âmbito da Operação Compliance Zero, autorizou o bloqueio de bens e valores superiores a R$ 5,7 bilhões, em decisão do ministro Dias Toffoli. A Lei 6.024/74 prevê ainda a constituição, pelo Banco Central, de uma Comissão de Inquérito com prazo de 120 dias para apurar a responsabilidade civil e criminal de cada administrador (art. 41). O relatório dessa Comissão é encaminhado ao Ministério Público, que pode promover a ação de responsabilidade civil e a ação penal cabíveis. Se a sentença judicial declarar a responsabilidade dos ex-administradores, a indisponibilidade de bens se convola em penhora, seguindo-se a execução (art. 49).

É neste ponto que a análise deve ser rigorosamente objetiva quanto ao alcance prático desses mecanismos para os investidores lesados. O parágrafo primeiro do artigo 49 é explícito: apurados os bens penhorados e pagas as custas judiciais, o líquido será entregue ao liquidante para rateio entre os credores da instituição. Ou seja, o patrimônio eventualmente recuperado dos ex-administradores não é destinado diretamente aos investidores prejudicados — ele retorna à massa liquidanda e se submete à mesma ordem de pagamento já descrita: trabalhistas, tributários, credores com garantia real e, somente ao final, quirografários. Considerando que o passivo total do conglomerado é estimado em mais de R$ 51 bilhões, que a soma de todo o patrimônio pessoal dos administradores e controladores representa fração diminuta desse valor, que o processo de responsabilização judicial costuma se estender por cinco a quinze anos no Brasil, e que o FGC, como maior credor quirografário, concorre no mesmo rateio, a contribuição prática desse mecanismo para a recuperação de créditos dos investidores individuais acima do limite do FGC é, na realidade, negligenciável.

Isso não significa que a responsabilização seja irrelevante. Ela cumpre função importante no sistema jurídico — de dissuasão, de sanção e de prestação de contas —, e as investigações penais em curso podem resultar em condenações que independem da recuperação patrimonial dos credores. O que se deve ter clareza é que a existência desse mecanismo não deve ser confundida com perspectiva concreta de ressarcimento para o investidor que perdeu valores acima do teto do FGC.

Aspectos Tributários da Liquidação Bancária

A liquidação extrajudicial não suspende as obrigações tributárias incidentes sobre os rendimentos auferidos até a data de sua decretação. O Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras segue a tabela regressiva prevista na legislação: 22,5% para aplicações com prazo de até 180 dias, 20% entre 181 e 360 dias, 17,5% entre 361 e 720 dias e 15% para prazo superior a 720 dias. A data da liquidação é considerada como data de resgate para fins de apuração do prazo e da base de cálculo. Nos valores cobertos pelo FGC, o imposto é retido pelo liquidante ou pela corretora que intermediou a operação. Para aplicações com prazo inferior a trinta dias, incide ainda o IOF sobre os rendimentos, com alíquotas regressivas de 96% no primeiro dia a 0% no trigésimo.

O tratamento fiscal das perdas definitivas merece atenção especial. Para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, perdas decorrentes de liquidação de instituição financeira podem ser deduzidas como despesa quando se tornarem definitivas — isto é, quando encerrado o processo de liquidação sem recuperação integral do crédito. A dedução está limitada a 30% do lucro tributável por exercício. Para pessoas físicas, a caracterização definitiva da perda depende igualmente do encerramento do processo, que pode se estender por anos ou décadas. A complexidade do tratamento fiscal recomenda a análise individualizada por profissional habilitado, especialmente para investidores com valores relevantes acima do limite do FGC, para os quais a perda pode ter repercussões significativas na declaração de ajuste anual. A atuação integrada de consultoria tributária e contábil é particularmente relevante na identificação do momento adequado para o reconhecimento fiscal da perda e na correta apuração dos valores a serem declarados.

Proteção Patrimonial: Princípios Evidenciados pelo Caso Master

A liquidação do conglomerado Master constitui, sob a perspectiva da gestão patrimonial, um caso paradigmático sobre os riscos de concentração em instituições financeiras de menor porte que oferecem rentabilidade acima da média do mercado. O modelo de captação do Banco Master — distribuição massiva de CDBs por meio de plataformas digitais, com taxas significativamente superiores às praticadas por instituições de maior solidez — operava, na prática, transferindo ao investidor um risco de crédito que, em condições normais, seria precificado de forma mais transparente. A rentabilidade adicional oferecida era, essencialmente, o prêmio por esse risco — prêmio que, para os investidores acima do limite do FGC, se materializou integralmente.

O princípio fundamental que o caso evidencia é a necessidade de diversificação entre instituições e conglomerados financeiros, observando os limites de cobertura do FGC como parâmetro objetivo de gestão de risco. A manutenção de aplicações em valores inferiores a R$ 250 mil por conglomerado financeiro — e a observância do teto global de R$ 1 milhão a cada quatro anos — constitui a medida mais eficaz de proteção patrimonial no contexto da renda fixa brasileira. Para patrimônios mais elevados, a diversificação deve considerar não apenas instituições diferentes, mas conglomerados financeiros distintos, uma vez que entidades do mesmo grupo econômico compartilham o limite de cobertura. A consulta periódica à lista de conglomerados disponível no portal do Banco Central é medida prudente para assegurar que a diversificação pretendida corresponda à diversificação efetiva.

Perguntas Frequentes sobre o FGC e a Liquidação do Banco Master

1) O que o FGC cobre na liquidação do Banco Master?

O FGC cobre depósitos à vista, poupança, CDBs, RDBs, LCIs, LCAs, LCDs e Letras de Câmbio mantidos no Banco Master, no Banco Master de Investimento e no Letsbank, até o limite de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ por conglomerado financeiro. O valor inclui principal e rendimentos acumulados até a data da liquidação. Fundos de investimento, ações, debêntures, VGBL, PGBL e títulos públicos não são cobertos.

2) Quem tinha investimentos em mais de uma empresa do grupo Master recebe mais de R$ 250 mil?

Não. As entidades do conglomerado Master compartilham o limite de R$ 250 mil por CPF ou CNPJ. Investimentos distribuídos entre Banco Master, Banco Master de Investimento, Letsbank e Will Bank seguem o mesmo teto de cobertura, independentemente de terem sido adquiridos por corretoras distintas.

3) Qual a situação dos investidores com valores acima de R$ 250 mil?

Investidores com valores superiores ao limite tornam-se credores quirografários na massa liquidanda. Esses créditos serão satisfeitos somente após o pagamento de credores trabalhistas, tributários e com garantia real. Considerando a magnitude do passivo e a sub-rogação do FGC como maior credor quirografário, a perspectiva de recuperação é extremamente reduzida.

4) O que é a sub-rogação do FGC e como afeta os demais credores?

Ao pagar a garantia, o investidor transfere ao FGC os direitos creditórios correspondentes. O Fundo assume a posição de credor quirografário na massa liquidanda, concorrendo com os demais credores dessa classe. No caso do Banco Master, com R$ 40,6 bilhões desembolsados, o FGC se tornou o maior credor quirografário, reduzindo proporcionalmente o quinhão disponível para os demais.

5) Os administradores do Banco Master podem ser responsabilizados?

A Lei 6.024/74 prevê a indisponibilidade automática dos bens dos administradores e a Lei 9.447/97 estende a medida aos controladores. No caso Master, o Banco Central e o STF já determinaram bloqueios que ultrapassam R$ 5,7 bilhões. Contudo, o patrimônio eventualmente recuperado retorna à massa liquidanda para rateio entre todos os credores, seguindo a ordem legal de pagamentos, o que limita significativamente o benefício prático para credores quirografários individuais.

6) Quanto tempo demora para receber do FGC?

No caso do Banco Master, os pagamentos iniciaram em 19 de janeiro de 2026, cerca de dois meses após a liquidação. Até meados de fevereiro, 92% do valor total já havia sido desembolsado. O prazo individual depende da validação cadastral e de procedimentos de segurança. O FGC processa o pagamento em até dois dias úteis após a conclusão da solicitação.

7) O teto global de R$ 1 milhão se aplica ao caso Master?

Sim. Garantias recebidas de qualquer instituição nos quatro anos anteriores são computadas para fins do teto global de R$ 1 milhão por CPF ou CNPJ. O investidor que já utilizou parte desse limite em outra liquidação terá o montante residual disponível no caso Master.

8) É possível compensar perdas com o Banco Master no Imposto de Renda?

A perda financeira pode ser reconhecida para fins tributários quando se tornar definitiva, ou seja, após o encerramento do processo de liquidação. Para pessoas jurídicas no lucro real, a dedução está limitada a 30% do lucro tributável. A análise individualizada é recomendada, pois o processo de liquidação pode estender-se por anos.

9) O que é a Operação Compliance Zero?

É a investigação da Polícia Federal que apura a emissão de títulos supostamente falsos pelo Banco Master, com fraudes estimadas em até R$ 17 bilhões. A operação resultou em mandados de prisão contra administradores e ex-sócios. As investigações penais prosseguem de forma independente da liquidação extrajudicial.

10) CDBs comprados por corretora também são cobertos pelo FGC?

Sim. A garantia do FGC é vinculada à instituição emissora do produto, não à plataforma de distribuição. CDBs, LCIs e LCAs emitidos pelo Banco Master são cobertos independentemente de terem sido adquiridos por corretora de investimentos, nos mesmos limites aplicáveis aos clientes diretos.

11) Quantas instituições foram liquidadas no caso Master?

Até fevereiro de 2026, dez entidades foram submetidas a liquidação extrajudicial em conexão direta ou indireta com o conglomerado Master, em três ondas distintas: novembro de 2025, janeiro de 2026 e fevereiro de 2026. O impacto total sobre o FGC é estimado em R$ 51,8 bilhões.

12) Como verificar se meu investimento está coberto pelo FGC?

O investidor deve acessar o aplicativo do FGC (disponível para iOS e Android) ou o portal do investidor em fgc.org.br. Após o cadastro, o sistema indica se há valores a receber e permite a solicitação do pagamento. Pessoas jurídicas devem utilizar exclusivamente o portal online. O FGC alerta que não autoriza intermediários para a solicitação da garantia e não cobra qualquer taxa pelo procedimento.

Considerações Finais

A liquidação do conglomerado Master representa um marco no Sistema Financeiro Nacional — não apenas pela dimensão inédita do acionamento do FGC, mas pelo conjunto de questões jurídicas, regulatórias e patrimoniais que o caso suscita. Para os investidores dentro do limite de R$ 250 mil, o sistema de proteção funcionou conforme previsto, com ressarcimento célere e integral. Para os que mantinham valores superiores, o episódio confirma, de forma inequívoca, que o FGC constitui o limite efetivo de proteção no sistema de renda fixa brasileiro: valores acima desse teto estão expostos ao risco integral da instituição emissora, e os mecanismos de responsabilização dos administradores, embora juridicamente previstos e efetivamente acionados, não representam perspectiva concreta de recuperação para credores quirografários individuais.

A compreensão desses limites é fundamental para a tomada de decisões financeiras informadas. A diversificação entre conglomerados financeiros, a observância dos tetos de cobertura e a análise criteriosa da solidez das instituições emissoras constituem, em última instância, a proteção patrimonial mais eficaz — e a única sobre a qual o investidor mantém controle. A Barbieri Advogados, com atuação consolidada em direito bancário e contencioso empresarial, acompanha os desdobramentos do caso e permanece à disposição para a análise individualizada de situações específicas.

Este artigo foi redigido para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

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Mauricio Barbieri

Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio da Barbieri Advogados, mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart nº 50.159), de Portugal (Lisboa nº 64443L) e do Brasil (OAB/RS nº 36.798, OAB/DF nº 24.037, OAB/SC nº 61.179-A, OAB/PR nº 101.305 e OAB/SP nº 521.298). Possui registro de Contador sob o nº RS-106371/0 e é membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha.

E-mail: mauricio.barbieri@barbieriadvogados.com