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ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Rescisão Indireta

Você sabe quais as hipóteses em que o empregado poderá solicitar a rescisão indireta do seu contrato de trabalho?

 

A rescisão indireta é a justa causa aplicada ao empregador e acontece quando a empresa deixa de cumprir com os termos do contrato de trabalho ou quando cria condições intoleráveis no ambiente laboral, que inviabilizam a manutenção do vínculo empregatício.

 

Conforme prevê o artigo 483 da CLT, a rescisão indireta poderá ser postulada em juízo, quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

 

O mesmo artigo ainda prevê a possibilidade de rescisão indireta quando o empregado for obrigado a desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço ou no caso de morte do empregador, quando se tratar de empresa individual.

 

Quando devidamente caracterizada a rescisão indireta e reconhecida em juízo, o trabalhador deverá receber todas as parcelas que seriam devidas no caso de uma rescisão sem justa causa, ou seja, como se despedido fosse.

 

Além disso, dependendo das situações ocorridas durante o contrato de trabalho, o empregado pode, ainda, solicitar uma indenização por danos morais a ser avaliado caso a caso.

 

A rescisão indireta surge como uma forma de preservar não só os próprios direitos do trabalhador, mas promover a justiça como um todo. Neste vídeo, a Advogada Mariana Schildt vai falar sobre o assunto e esclarecer quais as possibilidades de se solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

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