Embargos de declaração: o que são, prazo, cabimento e efeitos
Cabimento, prazo em cada rito, efeito sobre os outros recursos e o significado de cada andamento.
Atualizado em novembro de 2026.
O valor de referência do imóvel é a estimativa do valor de mercado que as administrações tributárias poderão atribuir a cada imóvel urbano e rural do país, nos termos do art. 256 da Lei Complementar n. 214/2025, que regulamentou o IBS e a CBS. Não substitui o valor declarado como base de cálculo: é meio de prova no arbitramento, opção de valor inicial do redutor de ajuste e critério subsidiário de valor de mercado. A expressão também é usada no ITBI, em que alguns Municípios, como São Paulo, fixam um “valor venal de referência” próprio, prática que o STJ limitou no Tema 1.113. Este artigo explica quem fixa o valor de referência, onde é divulgado, para que serve na venda de imóveis sob o IBS e a CBS, como se relaciona com o ITBI e o Tema 1.113 do STJ e como contestá-lo. O regime completo das operações com imóveis está no guia da reforma tributária e imóveis.
Em resumo: o valor de referência da LC n. 214/2025 estima o valor de mercado de cada imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), com metodologia definida em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, é divulgado no Sinter, atualizado anualmente e único para o IBS e a CBS (art. 256 da LC n. 214/2025 e art. 366 do Decreto n. 12.955/2026). Ele não é base de cálculo, que continua a ser o valor da operação: serve como meio de prova no arbitramento, como opção de valor inicial do redutor de ajuste para imóveis detidos em 31/12/2026 e como critério subsidiário de valor de mercado. O valor venal de referência que Municípios como São Paulo usam no ITBI é outro instituto, e o STJ vedou, no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP, julgado em 24/2/2022), o arbitramento prévio da base do ITBI com valor de referência fixado unilateralmente. Ambos podem ser contestados: o federal, em processo eletrônico perante a Receita Federal ou o CGIBS; o municipal, por avaliação contraditória prevista em lei local (art. 38, § 3.º, do CTN).
O valor de referência do imóvel é a estimativa do valor de mercado que o art. 256 da LC n. 214/2025 autoriza as administrações tributárias a apurar, na forma do regulamento, com metodologia que considere os preços praticados no mercado imobiliário, as informações dos fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os dados dos serviços registrais e notariais e as características de cada bem, como localização, tipologia, destinação, padrão e área de construção. Os demais eixos da lei estão no guia da LC 214/2025, e o panorama dos novos tributos, no artigo sobre o IBS e a CBS.
O valor de referência não é base de cálculo. Nas operações com imóveis, o IBS e a CBS incidem sobre o valor da operação de alienação, de locação, de cessão ou constituição de direitos reais, de administração e intermediação e de construção civil (art. 255). O contribuinte não está obrigado a declarar o negócio pelo valor de referência, e um preço inferior à estimativa não é, por si só, irregular. A estimativa é um parâmetro objetivo com o qual a fiscalização pode confrontar o valor declarado. A distinção entre os diversos “valores” de um imóvel evita confusões frequentes:
| Conceito | Quem define | Função |
|---|---|---|
| Valor da operação (valor declarado) | As partes, no contrato ou na escritura | Base de cálculo do IBS e da CBS (art. 255 da LC n. 214/2025) e, pelo Tema 1.113 do STJ, ponto de partida do ITBI |
| Valor de referência (LC n. 214/2025) | Administrações tributárias, com metodologia fixada em ato conjunto da RFB e do CGIBS | Meio de prova no arbitramento, valor inicial opcional do redutor de ajuste e critério subsidiário de valor de mercado |
| Valor venal de referência (ITBI municipal) | Alguns Municípios, como São Paulo, por ato próprio | Parâmetro municipal para o ITBI, que não pode ser imposto como base prévia (Tema 1.113 do STJ) |
| Valor venal do IPTU | Cada Município, em regra pela planta genérica de valores | Base de cálculo do IPTU, sem vínculo com a base do ITBI |
| Valor venal do ITBI | Cada Município, por critérios técnicos divulgados (art. 38 do CTN) | Base de cálculo do ITBI, observado o Tema 1.113 do STJ |
| Valor de mercado | O mercado, em condições normais de negociação | Parâmetro econômico que os demais conceitos procuram refletir |
O valor de referência é fixado pelas administrações tributárias, e não apenas pela Receita Federal, segundo metodologia definida em ato conjunto da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), e deve ser único para a CBS e o IBS (art. 366, caput e § 3.º, IV, do Regulamento da CBS, aprovado pelo Decreto n. 12.955/2026). É, portanto, um valor nacional, e não uma avaliação exclusivamente federal.
O regulamento admite modelos estatísticos, econométricos e preditivos, pesquisas de preços por área homogênea, o histórico de transações, dados do IPTU, do ITBI, do ITCMD e do ITR, informações de instituições financeiras, concessionárias e cartórios e atributos urbanísticos e legais do imóvel (art. 366, I a XV). O ato conjunto poderá aproveitar o valor das bases estaduais ou municipais usadas no lançamento dos respectivos tributos ou determinar apuração específica por equipe própria ou entidade contratada (art. 366, § 2.º). A precisão dependerá, assim, da qualidade dos cadastros de origem, muito desigual entre os Municípios.
A lei exige atualização anual (art. 256, § 2.º, III); os imóveis que não receberem nova estimativa no ano-calendário terão o valor atualizado pelo IPCA (art. 366, § 3.º, III, do regulamento). A disponibilização dos valores no Sinter será anunciada por edital publicado no Diário Oficial da União (art. 366, § 4.º).
O CIB é a base sobre a qual o valor de referência é calculado, e o Sinter é o sistema em que ele é divulgado: a lei manda estimar o valor para todos os imóveis do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e disponibilizá-lo no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) (art. 256, § 2.º). O CIB, administrado pela RFB, é o inventário nacional dos imóveis urbanos e rurais, formado com dados dos cadastros de origem (arts. 59, § 1.º, III, e 265). O Sinter, disciplinado pelo Decreto n. 11.208/2022, integra dados cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos produzidos pelos entes federativos, pelos cartórios e por outros órgãos.
A Instrução Normativa RFB n. 2.275, de 15 de agosto de 2025, disciplinou a adoção do CIB pelos cartórios e o compartilhamento de informações pelo Sinter, previsto no art. 256, § 4.º, da LC n. 214/2025. A própria lei complementar fixou prazos de 12 e 24 meses para a adoção do código CIB pelos diferentes órgãos e entes (art. 266, com efeitos desde 1.º/1/2025). O cadastro e seus reflexos nos tributos locais são examinados no artigo sobre CIB e tributos municipais, e os questionamentos sobre sigilo, competência municipal e uso dos dados, no artigo sobre os limites constitucionais do CIB.
Na venda de imóvel por contribuinte do regime regular, o IBS e a CBS incidem sobre o valor da operação, deduzidos o redutor de ajuste e, nos imóveis residenciais novos e lotes residenciais, o redutor social, com alíquotas reduzidas em 50% (arts. 255, 257, 259 e 261 da LC n. 214/2025). O valor de referência entra nessa conta apenas de forma indireta: como opção para o valor inicial do redutor de ajuste e como prova em eventual arbitramento. O regime específico de bens imóveis começa no art. 251 da lei; seus elementos principais são os seguintes:
| Elemento | Regra | Base normativa (LC n. 214/2025) |
|---|---|---|
| Fato gerador na alienação | No momento do ato de alienação, inclusive por promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou implemento de condição suspensiva | Art. 254, I e § 1.º |
| Contribuinte | O alienante; na arrematação, adjudicação e remição em leilão judicial, o adquirente | Art. 263, I e IV |
| Base de cálculo | Valor da operação, incluídos juros, variações monetárias e atualização do saldo do preço | Art. 255, I e § 1.º |
| Redutor de ajuste | Reduz a base na alienação; para imóveis detidos em 31/12/2026, parte do valor de aquisição atualizado ou, por opção, do valor de referência | Arts. 257 e 258 |
| Redutor social | R$ 100.000,00 por imóvel residencial novo e R$ 30.000,00 por lote residencial, atualizados pelo IPCA e usados uma única vez por imóvel | Art. 259 |
| Alíquota | Redução de 50% nas operações com imóveis e de 70% na locação, cessão onerosa e arrendamento | Art. 261 |
| Arbitramento | Cabível nas hipóteses do art. 13, com o valor de referência como meio de prova | Arts. 13 e 256, § 1.º |
A combinação desses elementos explica por que o valor de referência interessa sobretudo a incorporadoras, loteadoras e empresas patrimoniais: ele pode elevar o redutor de ajuste dos imóveis em estoque em 31 de dezembro de 2026 e, ao mesmo tempo, tornar mais visível a venda declarada abaixo do mercado. O contexto geral está no guia da reforma tributária.
A LC n. 214/2025 e o Decreto n. 12.955/2026 atribuem ao valor de referência três funções, nenhuma das quais o converte em base de cálculo mínima.
| Função | Quando se aplica | Base normativa |
|---|---|---|
| Meio de prova no arbitramento | Operação sem documento idôneo, valor notoriamente inferior ao de mercado ou declarações que não mereçam fé | Art. 256, § 1.º, e art. 13 da LC n. 214/2025 |
| Valor inicial do redutor de ajuste | Imóveis detidos por contribuintes do regime regular em 31/12/2026, por opção do contribuinte | Art. 258, I, “b”, da LC n. 214/2025 |
| Critério subsidiário de valor de mercado | Operações não onerosas ou abaixo do valor de mercado, na falta de operação comparável do próprio fornecedor | Art. 364, §§ 7.º e 8.º, do Decreto n. 12.955/2026 |
O valor de referência pode ser usado como meio de prova no arbitramento do valor da operação, em conjunto com as demais características do negócio (art. 256, § 1.º). O arbitramento só cabe nas hipóteses do art. 13 da LC n. 214/2025: falta de exibição dos elementos que comprovem o valor de operação realizada sem documento fiscal, com documentação inidônea ou declarada por valor notoriamente inferior ao de mercado, ou declarações e documentos omissos, conflitantes ou que não mereçam fé. A base passa então a ser, em regra, o valor de mercado, entendido como o praticado em operações comparáveis entre partes não relacionadas, na linha do art. 148 do Código Tributário Nacional, que exige processo regular e ressalva, em caso de contestação, a avaliação contraditória.
Por ser meio de prova, e não presunção legal, o valor de referência não dispensa a fiscalização de demonstrar que o valor declarado não merece fé. Preços legítimos abaixo da estimativa podem decorrer de venda urgente, vícios ocultos, conservação precária, condições especiais de pagamento, pendências judiciais ou registrais, restrições de uso e oscilações locais de mercado, que modelos de avaliação em massa tendem a não captar. No ITR, em que a RFB pode arbitrar o valor da terra nua pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT), a defesa costuma depender de laudos específicos, como mostra o artigo sobre como contestar o ITR.
A partir de 1.º de janeiro de 2027, cada imóvel de contribuinte do regime regular terá vinculado um redutor de ajuste, usado exclusivamente para reduzir a base de cálculo na alienação (art. 257). Para os imóveis já possuídos em 31 de dezembro de 2026, salvo os que estiverem em construção, o valor inicial do redutor é o valor de aquisição atualizado pelo IPCA ou, por opção do contribuinte, o valor de referência (art. 258, I). Se o valor de referência não estiver disponível nessa data, admite-se estimativa de valor de mercado em procedimento específico (art. 258, § 2.º).
Considere um imóvel comercial de uma empresa do regime regular, adquirido por R$ 1.000.000,00, com valor de aquisição atualizado de R$ 1.600.000,00 e valor de referência de R$ 2.200.000,00. Vendido por R$ 3.000.000,00, a base de cálculo será de R$ 800.000,00 com a opção pelo valor de referência, e de R$ 1.400.000,00 com o valor de aquisição, desconsideradas, para simplificar, a correção do redutor até a venda e as demais parcelas que o integram (arts. 257, § 3.º, e 258, § 6.º). Se o valor de aquisição declarado não for condizente com o mercado, a fiscalização pode apurar o valor efetivo em processo administrativo, com contraditório (art. 258, § 3.º). O mecanismo é detalhado no artigo sobre o redutor de ajuste, e as providências a tomar até o fim de 2026 estão no checklist do que fazer antes de 2027.
Nas operações não onerosas ou com valor inferior ao de mercado alcançadas pela CBS, a base de cálculo é o valor de mercado (art. 364, § 7.º, do Decreto n. 12.955/2026). Na alienação de imóvel, ele corresponde, sucessivamente, ao valor da operação mais recente do próprio fornecedor com partes não relacionadas, em imóveis de características e localização semelhantes, e, na falta dela, ao valor de referência. Na locação, cessão onerosa ou arrendamento e nas operações com direitos reais, o critério subsidiário é um percentual aplicado sobre o valor de referência, dentro de parâmetros fixados em ato conjunto da RFB e do CGIBS (art. 364, § 8.º).
O valor de referência afeta os contribuintes do regime regular que operam com imóveis, como incorporadoras, loteadoras, construtoras, administradoras de imóveis e empresas patrimoniais, e só alcança a pessoa física nas hipóteses do art. 251 da LC n. 214/2025: locação, cessão onerosa ou arrendamento de mais de três imóveis distintos com receita superior a R$ 240 mil no ano-calendário anterior, valor atualizado mensalmente pelo IPCA; alienação ou cessão de direitos de mais de três imóveis distintos no ano-calendário anterior, adquiridos há menos de cinco anos; ou alienação, no ano anterior, de mais de um imóvel construído pelo próprio alienante nos cinco anos anteriores. A pessoa física também passa a contribuinte no próprio ano quando excede esses limites de alienação ou, na locação, ultrapassa em 20% o limite de receita, desde que a locação envolva mais de três imóveis distintos (art. 251, § 2.º, da LC n. 214/2025 e art. 382, § 1.º, III, do Decreto n. 12.955/2026). A inscrição dessas pessoas é tratada no artigo sobre CNPJ de pessoa física na reforma tributária.
Quem vende o imóvel em que mora ou um imóvel isolado, sem atingir esses limites, não se sujeita ao IBS e à CBS, e o valor de referência não produz efeito direto sobre o negócio. O ITBI, o IPTU e o ITCMD continuam regidos por regras próprias, examinadas a seguir.
O valor venal de referência é a estimativa que alguns Municípios atribuem a cada imóvel para fins de ITBI, e em São Paulo ela pode ser consultada pelo número de cadastro do imóvel (SQL) no portal do ITBI da Secretaria Municipal da Fazenda. Não se confunde com o valor de referência da LC n. 214/2025, que é federal e nacional, nem com o valor venal do IPTU, fixado pela planta genérica de valores, tema do artigo sobre o IPTU em São Paulo.
As páginas oficiais de algumas capitais ainda indicam como base do ITBI o maior valor entre o da transação e o venal apurado pelo fisco. A Prefeitura de São Paulo informa que a base é o maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência, com fundamento no Decreto n. 55.196/2014 e na Lei n. 11.154/1991, e oferece o Pedido de Avaliação Especial a quem considere o valor venal em desacordo com o mercado. A Prefeitura de Porto Alegre também aplica a alíquota sobre o valor venal apurado pela Secretaria da Fazenda ou sobre o valor da transação, prevalecendo o maior, e admite pedido de reestimativa e impugnação.
Esse critério do “maior valor” é justamente o que o STJ afastou como regra prévia no Tema 1.113, examinado a seguir. Na prática, o contribuinte pode declarar o valor efetivo da transação e, se a guia for emitida sobre o valor venal de referência, discutir a diferença na via administrativa ou judicial; a disciplina geral do imposto está no artigo sobre o ITBI na transmissão de imóveis.
O Município não pode usar valor de referência fixado unilateralmente como base prévia do ITBI: no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, acórdão publicado em 3/3/2022), o STJ fixou que a base do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à do IPTU, que nem sequer pode ser usada como piso de tributação; que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, afastável somente em processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e que o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. O Município de São Paulo interpôs recurso extraordinário, admitido como representativo de controvérsia, e o RE 1.412.419 (rel. Min. Cármen Lúcia) segue pendente de julgamento definitivo no STF. O precedente e a restituição do imposto pago a maior são examinados no artigo sobre o Tema 1.113 do STJ, e o pedido de devolução, no artigo sobre repetição de indébito tributário.
A LC n. 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, alterou o art. 38 do CTN com efeitos imediatos (arts. 165 e 182, III): o valor venal passou a ser o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado, estimado por critérios técnicos que o Município deve divulgar, e o contribuinte pode contestá-lo mediante avaliação contraditória, em procedimento previsto na lei municipal ou distrital (art. 38, §§ 1.º a 3.º).
A relação entre a nova redação e o Tema 1.113 é controvertida. Para os Municípios e parte da doutrina, a lei inverteu a lógica do precedente ao autorizar a estimativa municipal prévia, cabendo ao contribuinte contestá-la. Para outra corrente, o § 1.º apenas incorporou a primeira tese do STJ, e os §§ 2.º e 3.º não dispensam o processo administrativo do art. 148 do CTN para afastar o valor declarado; a avaliação contraditória, além disso, depende de procedimento previsto em lei municipal ou distrital, e a nova redação não alcançaria fatos geradores anteriores à sua vigência. A controvérsia está em aberto: as teses do Tema 1.113 foram fixadas antes da LC n. 227/2026, e o recurso extraordinário contra o acórdão do STJ ainda não foi julgado. No IBS e na CBS, o paralelo com o precedente é visível: o valor de referência é apenas meio de prova, e o afastamento do valor declarado depende de arbitramento motivado (art. 13 da LC n. 214/2025).
O valor de referência não altera diretamente o IPTU nem o ITCMD. O IPTU incide sobre o valor venal definido pela lei de cada Município, em regra pela planta genérica de valores, e a Emenda Constitucional n. 132/2023 permitiu que o Poder Executivo municipal atualize essa base conforme critérios estabelecidos em lei municipal (art. 156, § 1.º, III, da Constituição). Os dados do CIB e do Sinter tendem a facilitar a revisão de plantas defasadas, mas isso depende de cada Município; o valor de referência não substitui o valor venal do IPTU.
O ITCMD, de competência estadual, tem normas gerais instituídas pela LC n. 227/2026, tema do artigo sobre a LC 227/2026 e o ITCMD. O fluxo de informações também corre em sentido inverso: dados do IPTU, do ITBI, do ITCMD e do ITR podem alimentar a metodologia do valor de referência (art. 366, VII a IX, do Decreto n. 12.955/2026).
O valor de referência da LC n. 214/2025 pode ser contestado por impugnação em procedimento específico (art. 256, § 3.º), que o Decreto n. 12.955/2026 dirige à RFB ou ao CGIBS, conforme ato conjunto, fundamentada e instruída com documentos, em especial laudos e pareceres de avaliação, em processo exclusivamente eletrônico (art. 367). Prazos e rito dependem desse ato conjunto; o edital de disponibilização dos valores é o marco a acompanhar. O valor venal de referência municipal tem vias próprias, previstas na lei de cada Município:
| Situação | Via de contestação | Base normativa |
|---|---|---|
| Valor de referência divulgado no Sinter (IBS e CBS) | Impugnação eletrônica à RFB ou ao CGIBS, com laudos e pareceres | Art. 256, § 3.º, da LC n. 214/2025; art. 367 do Decreto n. 12.955/2026 |
| Arbitramento do valor da operação no IBS e na CBS | Defesa no processo administrativo do lançamento e, se necessário, ação judicial | Art. 13 da LC n. 214/2025; art. 148 do CTN |
| Valor venal do ITBI estimado pelo Município | Avaliação contraditória no procedimento da lei local (em São Paulo, Pedido de Avaliação Especial; em Porto Alegre, reestimativa ou impugnação) | Art. 38, § 3.º, do CTN, na redação da LC n. 227/2026 |
| ITBI pago sobre valor de referência acima do valor da transação | Pedido de restituição ou ação de repetição de indébito | Tema 1.113 do STJ; art. 165 do CTN |
| Valor da terra nua arbitrado pelo SIPT (ITR) | Impugnação com laudo técnico | Legislação do ITR |
Os fundamentos mais comuns são erros cadastrais (área, padrão construtivo, destinação ou localização), características que reduzem o valor e não foram captadas pelo modelo (vícios estruturais, restrições urbanísticas ou ambientais, servidões, ocupações) e divergência demonstrável em relação aos preços de imóveis semelhantes, na mesma região e no mesmo período. A documentação pode ser reunida desde já:
Se o valor de referência for usado para arbitrar a base de cálculo de uma operação, o contribuinte também poderá discuti-lo no processo administrativo relativo ao lançamento, em que a administração deverá demonstrar a hipótese legal de arbitramento e motivar o valor adotado, e, se necessário, em juízo. As etapas e os prazos da defesa estão no artigo sobre o processo administrativo fiscal.
O valor de referência se insere na transição da reforma tributária sobre o consumo, de 2026 a 2033, e seu marco decisivo é 31 de dezembro de 2026, data de constituição do redutor de ajuste dos imóveis já detidos; o calendário completo está no artigo sobre o cronograma da reforma tributária.
| Data | Marco | Base normativa |
|---|---|---|
| 16/01/2025 | LC n. 214/2025 cria o valor de referência e o CIB | Arts. 59, 256 e 265 da LC n. 214/2025 |
| 2025 a 2027 | Adoção do código CIB: 12 meses (administração federal, cartórios, capitais e Distrito Federal) e 24 meses (administração estadual e demais Municípios) | Art. 266 da LC n. 214/2025, com efeitos desde 1.º/1/2025 |
| 15/08/2025 | Regras de adoção do CIB e de compartilhamento de dados pelos cartórios via Sinter | IN RFB n. 2.275/2025 |
| 1.º/1/2026 | Ano de teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%); regras do valor de referência em vigor | Art. 125 do ADCT; art. 544, VI, da LC n. 214/2025 |
| 14/01/2026 | Nova redação do art. 38 do CTN (valor venal do ITBI) | Arts. 165 e 182, III, da LC n. 227/2026 |
| 29/04/2026 | Regulamento da CBS disciplina metodologia, divulgação e impugnação do valor de referência | Arts. 366 a 368 do Decreto n. 12.955/2026 |
| 31/12/2026 | Constituição do redutor de ajuste dos imóveis já detidos: valor de aquisição atualizado ou, por opção, valor de referência | Art. 258, I e § 1.º, da LC n. 214/2025 |
| 1.º/1/2027 | CBS substitui o PIS e a Cofins; redutor de ajuste vinculado a cada imóvel de contribuinte do regime regular | EC n. 132/2023; art. 257 da LC n. 214/2025 |
| 2029 a 2033 | Transição do ICMS e do ISS para o IBS, com a extinção do ICMS e do ISS em 2033 | EC n. 132/2023 |
É a estimativa do valor de mercado de cada imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que as administrações tributárias poderão apurar com metodologia definida em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (art. 256 da LC n. 214/2025 e art. 366 do Decreto n. 12.955/2026). É divulgado no Sinter, atualizado anualmente e único para o IBS e a CBS.
Não. A base de cálculo do IBS e da CBS na venda de imóvel é o valor da operação (art. 255 da LC n. 214/2025). O valor de referência é meio de prova no arbitramento, opção de valor inicial do redutor de ajuste e critério subsidiário de valor de mercado em operações não onerosas ou abaixo do mercado.
Não. O valor de referência da LC n. 214/2025 não é base do ITBI, que incide sobre o valor venal do art. 38 do CTN, estimado por cada Município com critérios técnicos divulgados, na redação da LC n. 227/2026. No Tema 1.113, o STJ fixou que o valor declarado presume-se condizente com o de mercado e que o Município não pode arbitrar previamente a base com valor de referência fixado unilateralmente.
É o valor que a Prefeitura de São Paulo atribui a cada imóvel para o ITBI, consultável pelo número de cadastro (SQL) no portal da Secretaria Municipal da Fazenda. A página oficial ainda indica como base o maior valor entre o da transação e o venal de referência (Decreto n. 55.196/2014 e Lei n. 11.154/1991), critério que o Tema 1.113 do STJ não admite como piso prévio.
No IBS e na CBS, por impugnação eletrônica à Receita Federal ou ao Comitê Gestor do IBS, fundamentada e instruída com laudos e pareceres de avaliação (art. 367 do Decreto n. 12.955/2026). No ITBI, por avaliação contraditória no procedimento da lei municipal (art. 38, § 3.º, do CTN), como a Avaliação Especial de São Paulo, ou pela via judicial.
Depende do imóvel. Para bens detidos em 31/12/2026, o contribuinte do regime regular escolhe entre o valor de aquisição atualizado pelo IPCA e o valor de referência (art. 258, I, da LC n. 214/2025). Quanto maior o redutor, menor a base de cálculo na venda, o que exige comparar os dois valores imóvel a imóvel.
Em regra, não. A pessoa física só é contribuinte nas hipóteses do art. 251 da LC n. 214/2025, como a alienação de mais de três imóveis distintos no ano-calendário anterior, adquiridos há menos de cinco anos, ou a locação de mais de três imóveis com receita superior a R$ 240 mil. Fora delas, a venda não se sujeita a esses tributos.
O valor venal do IPTU não substitui o preço do negócio nem serve de piso para o ITBI, segundo o Tema 1.113 do STJ. A base do ITBI é o valor da transação declarado, que se presume condizente com o de mercado; se o Município entender que o preço declarado não merece fé, pode afastá-lo em processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
A disponibilização no Sinter será anunciada por edital no Diário Oficial da União, e a metodologia depende de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (art. 366 do Decreto n. 12.955/2026). Se o valor não estiver disponível em 31/12/2026, o redutor de ajuste poderá partir de estimativa feita em procedimento específico (art. 258, § 2.º, da LC n. 214/2025).
O valor de referência do imóvel é instrumento de controle e de padronização, e não nova base de cálculo. Para empresas do setor e pessoas físicas enquadradas como contribuintes, ele pesa na fiscalização de operações declaradas abaixo do mercado, na escolha do valor inicial do redutor de ajuste em 31 de dezembro de 2026 e nas operações não onerosas ou subavaliadas. No ITBI, a disciplina continua municipal: o valor venal de referência ainda aparece como piso em páginas oficiais de algumas prefeituras, mas o Tema 1.113 do STJ veda o arbitramento prévio, e a LC n. 227/2026 reabriu o debate sobre o alcance dessa proteção. Acompanhar o edital de divulgação e organizar laudos com antecedência permite aproveitar a estimativa quando favorável e contestá-la com eficácia quando não for.
Principais pontos deste artigo:
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