Atualizado em setembro de 2026.
O menor sob guarda tem direito à pensão por morte do servidor estadual gaúcho quando, por determinação judicial, estava sob a guarda do servidor e dependia economicamente dele na data do óbito. A Lei Complementar estadual n. 15.142/2018, que rege o regime próprio administrado pelo IPE Prev, antigo IPERGS, equipara-o a filho, assim como o menor tutelado e o enteado, mas exige a prova da dependência. Este artigo trata dos requisitos, da prova, do neto criado pelos avós, do valor, da duração e do pedido, e compara o regime gaúcho com o INSS.
Em resumo: no IPE Prev, o menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda ou a tutela do servidor equipara-se a filho, desde que comprove viver sob sua dependência econômica (art. 11, § 3.º, da LC n. 15.142/2018); a lei considera dependente quem recebe até dois salários mínimos por mês, R$ 3.242,00 em 2026. A pensão é de 50% da aposentadoria mais vinte pontos percentuais pelo dependente menor de 18 anos e dez pelos demais. A cota do menor dura até os 21 anos, até os 24 se ele for solteiro e estudante, ou enquanto durar a invalidez preexistente ao óbito. A restrição da EC n. 103/2019 não alcança o regime gaúcho.
Tem, desde que preenchidos os requisitos legais. Segundo o art. 11, § 3.º, da Lei Complementar n. 15.142/2018, equiparam-se a filho, nas condições do inciso IV do caput, o enteado, mediante declaração do segurado, e o menor que, por determinação judicial, esteja sob a tutela ou a guarda do segurado, desde que cada um comprovadamente viva sob sua dependência econômica. A regra integra a redação original da lei, de 2018, e foi mantida pela reforma previdenciária estadual de 2019 (LC n. 15.429/2019).
Do dispositivo resultam três requisitos: decisão judicial de guarda ou de tutela, vigência dessa decisão na data do óbito do servidor, ativo ou aposentado, e prova da dependência econômica. É no último que o equiparado se distingue do filho: a dependência do cônjuge, do companheiro e dos filhos é presumida, e a dos demais deve ser comprovada na forma do § 7.º (art. 11, § 5.º).
Equiparado a filho, o menor integra o primeiro grupo de dependentes, ao lado do cônjuge, do companheiro e dos filhos, e sua habilitação exclui os pais e os irmãos do servidor (art. 11, § 1.º). O IPE Prev aplica a regra na via administrativa, como mostram concessões de pensão a menores sob guarda publicadas no Diário Oficial do Estado com fundamento na LC n. 15.142/2018. As regras gerais do benefício estão no guia sobre a pensão por morte do IPE Prev.
| Dependente | Requisito formal | Dependência econômica |
|---|---|---|
| Filho, inclusive adotivo (art. 11, IV) | Certidão de nascimento ou sentença de adoção | Presumida (art. 11, § 5.º) |
| Enteado (art. 11, § 3.º) | Declaração do servidor | Deve ser comprovada, na forma do § 7.º |
| Menor sob tutela (art. 11, § 3.º) | Decisão judicial de tutela em vigor na data do óbito | Deve ser comprovada |
| Menor sob guarda (art. 11, § 3.º) | Decisão judicial de guarda em vigor na data do óbito | Deve ser comprovada |
Os três institutos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) produzem efeitos previdenciários distintos, e só a adoção faz do menor um filho, com dependência presumida.
A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional e confere ao guardião o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33 do ECA). Fora dos procedimentos de tutela e adoção, é excepcional, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais (art. 33, § 2.º), e não extingue o poder familiar: salvo decisão em contrário, os pais conservam o direito de visitas e o dever de prestar alimentos (art. 33, § 4.º). O § 3.º confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os fins, inclusive previdenciários.
A tutela cabe quando os pais falecem, são julgados ausentes ou decaem do poder familiar (art. 1.728 do Código Civil), e seu deferimento pressupõe a prévia decretação da perda ou da suspensão desse poder (art. 36, parágrafo único, do ECA). Para o IPE Prev, tutela e guarda têm o mesmo tratamento.
A adoção, medida excepcional e irrevogável, atribui ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios (arts. 39, § 1.º, e 41 do ECA). O adotado enquadra-se no art. 11, IV, da LC n. 15.142/2018 como filho, com dependência presumida.
| Aspecto | Guarda | Tutela | Adoção |
|---|---|---|---|
| Forma | Decisão judicial, provisória ou definitiva | Decisão judicial | Sentença judicial |
| Poder familiar dos pais | Em regra, mantido | Perdido ou suspenso | Extinto |
| Dependência econômica no IPE Prev | Deve ser comprovada | Deve ser comprovada | Presumida |
A lei adota um critério objetivo: considera-se dependente econômico a pessoa que perceba, mensalmente, a qualquer título, renda igual ou inferior a dois salários mínimos nacionais (art. 11, § 7.º, da LC n. 15.142/2018). Com o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621,00, o limite é de R$ 3.242,00 por mês. Como a lei se refere à renda recebida a qualquer título, valores como a pensão alimentícia paga pelos pais ou um benefício recebido pelo próprio menor podem ser considerados nessa aferição.
O limite de renda, contudo, não basta. O § 3.º exige que o menor viva comprovadamente sob a dependência econômica do servidor, isto é, que fosse o guardião quem arcava com seu sustento. A decisão de guarda é o ponto de partida, mas não dispensa essa prova, feita com documentos contemporâneos à convivência:
Declarações de professores, médicos, vizinhos e familiares e o estudo social do processo de guarda podem reforçar a prova. Pesa a coerência do conjunto, formado ao longo da convivência, e não reunido às pressas depois do óbito.
Tem, nas mesmas condições de qualquer menor sob guarda: decisão judicial em vigor na data do óbito e dependência econômica comprovada. A situação é comum porque o ECA veda a adoção pelos ascendentes (art. 42, § 1.º), ressalvadas hipóteses excepcionais admitidas pela jurisprudência do STJ, de modo que a guarda e a tutela são os caminhos usuais para formalizar a criação do neto pelos avós quando os pais faleceram, abandonaram o filho ou não têm condições de criá-lo.
A guarda apenas de fato, sem decisão judicial, não atende ao art. 11, § 3.º, e costuma ser recusada na via administrativa; em juízo, depende de prova robusta da convivência e do sustento, com resultado incerto. Convém, por isso, que os avós regularizem a guarda enquanto vivos.
A jurisprudência também distingue a guarda que regulariza uma situação real, em que a criança vive com os avós e deles depende, da guarda pedida apenas para assegurar benefício previdenciário, quando os pais convivem com o filho e podem sustentá-lo. Esta última, incompatível com o caráter excepcional da guarda, costuma ser negada pelo juízo de família e, ainda que deferida, não dispensa a prova da dependência perante o IPE Prev. Pesam, nesses pedidos, a convivência prolongada, a ausência ou a impossibilidade dos pais, a integração do neto à rotina dos avós e a demonstração de que o sustento vinha deles; se os pais pagam alimentos, o valor entra na aferição da renda do menor.
Desde a reforma estadual de 2019, a pensão corresponde a uma cota familiar de 50% da aposentadoria do servidor, ou daquela a que teria direito se aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de dez pontos percentuais por dependente, até 100% (art. 30 da LC n. 15.142/2018). A cota do dependente menor de 18 anos é de vinte pontos (art. 30, § 6.º), e as cotas que cessam não revertem aos demais dependentes, preservados os 100% enquanto restarem cinco ou mais (art. 30, § 2.º).
Uma servidora aposentada com proventos de R$ 6.000,00 morre deixando apenas o neto de 12 anos, que vivia sob sua guarda judicial e não tinha renda própria. A pensão é de 70% (50% mais vinte pontos), ou R$ 4.200,00; aos 18 anos do neto, cai para 60% (R$ 3.600,00). Se ela deixasse também o marido, a pensão inicial seria de 80%, ou R$ 4.800,00, e a cota do neto, ao se extinguir, não reverteria ao viúvo, cuja habilitação à pensão do IPERGS segue as regras aplicáveis à viúva. A concorrência entre núcleos familiares distintos é tratada no artigo sobre o rateio entre múltiplos dependentes.
Equiparado a filho nas condições do inciso IV, o menor mantém a qualidade de dependente até os 21 anos; até os 24, se solteiro e estudante de ensino médio ou universitário, com comprovação semestral da condição de estudante e do aproveitamento letivo (art. 11, IV, b); ou enquanto durar a invalidez ou a deficiência grave, intelectual ou mental, preexistente ao óbito (art. 11, § 8.º, e art. 12, IV e V). O fim da guarda com a maioridade civil não encerra a pensão, pois a condição de dependente se fixa no óbito e segue, daí em diante, as regras aplicáveis aos filhos.
O serviço de continuidade de pensão como filho estudante do IPE Prev alcança o pensionista equiparado a filho, inclusive o menor sob guarda. A lei prevê a perda da qualidade de dependente para quem não faz a comprovação, e o restabelecimento da pensão de quem continuava estudante é tratado no artigo sobre a pensão do filho estudante; a prova da invalidez preexistente, no artigo sobre o filho inválido.
O pedido é feito ao IPE Prev pelo serviço de solicitação de pensão por morte. Como o guardião faleceu, requer o representante legal do menor: os pais, se conservam o poder familiar, ou o novo guardião ou tutor designado pelo juízo. Requerida em até 90 dias do óbito, a pensão é devida desde a data da morte; depois disso, desde o requerimento (art. 30, § 1.º, da LC n. 15.142/2018). Os requisitos gerais de habilitação estão também no artigo sobre os requisitos para a pensão do IPERGS.
O indeferimento admite recurso administrativo, instruído com as provas que faltavam, ou ação judicial, sem necessidade de esgotar a via administrativa. A ação é proposta na Justiça Estadual, porque o IPE Prev é autarquia do Estado; causas de até 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026, tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2.º da Lei n. 12.153/2009). O caminho está no artigo sobre a pensão do IPERGS negada. Concedida a pensão, o representante deve acompanhar o recadastramento e a prova de vida do IPE Prev, cujo descumprimento suspende o pagamento.
A inclusão do menor como dependente no plano de saúde dos servidores é assunto distinto da pensão. Desde 2018, a assistência à saúde cabe ao IPE Saúde, criado pela Lei n. 15.144/2018, com regras próprias de inscrição e permanência de dependentes, que devem ser verificadas naquela autarquia.
No Regime Geral, a regra depende da data do óbito (Súmula 340 do STJ). A redação original do art. 16, § 2.º, da Lei n. 8.213/1991 equiparava a filho o menor sob guarda judicial; a Medida Provisória n. 1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, suprimiu essa hipótese e manteve apenas o enteado e o menor tutelado.
No Tema 732 dos recursos repetitivos (REsp 1.411.258/RS, Primeira Seção, DJe de 21/02/2018), o STJ afirmou o direito do menor sob guarda à pensão do seu mantenedor, comprovada a dependência econômica, por ser o ECA lei especial em relação à legislação previdenciária. Em junho de 2021, nas ADIs 4.878 e 5.083, o STF conferiu interpretação conforme ao art. 16, § 2.º, para incluir o menor sob guarda entre os dependentes do Regime Geral, desde que comprovada a dependência econômica, com base na proteção integral do art. 227 da Constituição.
Antes desse julgamento, a Emenda Constitucional n. 103/2019 havia equiparado a filho, para fins de pensão, exclusivamente o enteado e o menor tutelado (art. 23, § 6.º). As ADIs não examinaram essa norma, cuja validade foi submetida ao STF no Tema 1.271 da repercussão geral (RE 1.442.021). O art. 23, § 7.º, da Emenda permite que a lei altere essas regras no Regime Geral, e a Lei n. 15.108/2025, em vigor desde 14 de março de 2025, voltou a equiparar a filho o menor sob guarda judicial, mediante declaração do segurado e desde que não tenha condições suficientes para o próprio sustento e educação.
| Óbito do segurado do INSS | Situação do menor sob guarda |
|---|---|
| Antes da MP n. 1.523/1996 | Equiparado a filho (redação original da Lei n. 8.213/1991) |
| Da MP n. 1.523/1996 à EC n. 103/2019 | Excluído do texto legal, com direito reconhecido pelo Tema 732 do STJ e pelas ADIs 4.878 e 5.083 |
| De 13/11/2019 a 13/03/2025 | Excluído pelo art. 23, § 6.º, da EC n. 103/2019 (Tema 1.271 do STF) |
| A partir de 14/03/2025 | Equiparado a filho pela Lei n. 15.108/2025 |
Não diretamente. O art. 23 da Emenda trata da pensão de dependente de segurado do Regime Geral ou de servidor federal, e seu § 8.º manda aplicar às pensões de dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas anteriores à Emenda, enquanto não alterada a legislação do respectivo regime próprio. A restrição do § 6.º dirigiu-se, assim, ao Regime Geral e ao regime próprio da União, tratado no artigo sobre a pensão por morte do servidor público federal, e não ao regime gaúcho.
O Rio Grande do Sul reformou seu regime pela LC n. 15.429/2019, que alterou o cálculo da pensão e manteve o menor sob tutela ou guarda no art. 11, § 3.º, da LC n. 15.142/2018. Para óbitos ocorridos na vigência dessa lei, a equiparação decorre diretamente da legislação estadual, que exige decisão judicial e dependência econômica comprovada, mas não a declaração do servidor, reservada ao enteado. Para óbitos anteriores, aplica-se a legislação estadual da época, e a análise deve considerar o art. 33, § 3.º, do ECA, tratado pelo STJ como lei especial no Tema 732.
As ações contra o IPE Prev tramitam na Justiça Estadual e, em recurso, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A discussão gira em torno dos requisitos legais: a vigência da guarda no óbito, a dependência efetiva e, nos casos de netos, a origem da guarda. Esses pontos são examinados à luz da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição) e do art. 33, § 3.º, do ECA.
Na habilitação, cabe ao representante do menor provar os fatos constitutivos do direito, entre eles a dependência econômica (art. 373, I, do CPC), tema desenvolvido no artigo sobre o ônus da prova; o cancelamento de pensão concedida, por sua vez, depende de processo com contraditório e ampla defesa (art. 5.º, LV, da Constituição). O juiz aprecia a prova em conjunto (art. 371 do CPC), e a falta de um documento, como a declaração de Imposto de Renda, pode ser suprida por matrícula escolar, registros médicos, residência comum e testemunhas, sobretudo quando a convivência foi longa. Já a guarda deferida pouco antes do óbito exige prova mais cuidadosa de que a dependência era real.
Sim. O art. 11, § 3.º, da LC n. 15.142/2018 equipara a filho o menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda ou a tutela do servidor, desde que comprove viver sob sua dependência econômica. A guarda deve estar em vigor na data do óbito.
Sim. Para os filhos, a dependência é presumida; para os equiparados, deve ser comprovada. A lei considera dependente quem recebe até dois salários mínimos por mês, R$ 3.242,00 em 2026, e exige prova de que o servidor sustentava o menor.
Recebe, se estava sob guarda ou tutela judicial dos avós na data do óbito e dependia economicamente deles. A guarda apenas de fato, sem decisão judicial, não atende ao texto da lei e costuma ser recusada na via administrativa.
Até os 21 anos; até os 24, se solteiro e estudante de ensino médio ou universitário, com comprovação semestral da condição de estudante e do aproveitamento letivo; ou enquanto durar a invalidez ou a deficiência preexistente ao óbito. Sua cota é de vinte pontos percentuais até os 18 anos e de dez pontos depois.
Não. O art. 23, § 6.º, da EC n. 103/2019, que limitou a equiparação ao enteado e ao menor tutelado, dirige-se ao Regime Geral e aos servidores federais, e o § 8.º preserva a legislação dos Estados. A reforma gaúcha de 2019 manteve o menor sob guarda na LC n. 15.142/2018.
Para óbitos a partir de 14 de março de 2025, sim: a Lei n. 15.108/2025 voltou a equipará-lo a filho, mediante declaração do segurado e desde que não tenha condições suficientes para o próprio sustento e educação. Para óbitos anteriores, a regra depende da data da morte.
No regime próprio gaúcho, o menor sob guarda judicial é equiparado a filho desde a redação original da LC n. 15.142/2018, e a Reforma da Previdência não alterou esse quadro. O direito, porém, não é automático: depende de decisão judicial em vigor na data do óbito e da prova de que era o servidor quem sustentava o menor, prova que se forma durante a vida do guardião.
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em setembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso. Para assessoria especializada, entre em contato com a Barbieri Advogados.
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