Receita libera API do recolhimento pelo adquirente da CBS
A Receita anunciou a API do recolhimento pelo adquirente da CBS. A nota não informa o ambiente dos serviços, e o IBS não foi mencionado.
Atualizado em novembro de 2026.
A reforma tributária substitui cinco tributos sobre o consumo, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, por um imposto sobre valor agregado (IVA) dual, formado pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal. Cria também o Imposto Seletivo, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Aprovada pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares n. 214/2025 e n. 227/2026, está em vigor desde 1º de janeiro de 2026. A etapa da reforma tributária 2026 é de teste, sem cobrança efetiva; a CBS passa a ser cobrada em 2027, e a transição termina em 2033.
Em resumo: a reforma tributária do consumo extingue PIS, Cofins, ICMS e ISS, zera o IPI (salvo para a Zona Franca de Manaus) e cria a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. Está em vigor desde 1º de janeiro de 2026, ano de teste em que a CBS é calculada a 0,9% e o IBS a 0,1%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. Em 2027, a CBS passa a ser cobrada e PIS e Cofins são extintos; o Imposto Seletivo começa em 2 de fevereiro de 2027, com as alíquotas fixadas pela Medida Provisória 1.399/2026. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para esse ano, que o Senado Federal deve fixar por resolução, como explica o artigo sobre a alíquota da CBS em 2027. O ICMS e o ISS caem de 2029 a 2032 e são extintos em 2033.
A reforma tributária é o conjunto de normas que, a partir da Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023, substitui cinco tributos sobre o consumo por um IVA de base ampla, não cumulativo e cobrado no destino. Esse IVA divide-se entre a CBS, de competência da União (art. 195, V, da Constituição), e o IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A). Os tributos alcançados são três federais e dois subnacionais. Os federais são a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); os subnacionais, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), municipal, e o ICMS, estadual. A sigla ICMS designa o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
A regulamentação veio em duas etapas. A Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025, originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e disciplinou o novo sistema e a transição. O seu conteúdo está organizado no guia da lei da reforma tributária. A Lei Complementar n. 227, de 13 de janeiro de 2026, originada do PLP 108/2024, instituiu o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e disciplinou o processo administrativo do IBS e a distribuição da sua arrecadação. Fixou ainda normas gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e alterou a própria LC 214/2025, tema do artigo sobre a LC 227/2026.
As informações oficiais estão reunidas no portal Reforma Tributária do Consumo, da Receita Federal, com orientações, legislação, documentos fiscais e acesso à plataforma de tributação sobre o consumo. O portal do Comitê Gestor do IBS publica as resoluções, os atos conjuntos e os documentos técnicos do imposto.
Com a reforma tributária, o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS são extintos, e as alíquotas do IPI são reduzidas a zero, exceto para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Em seu lugar entram a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo (arts. 126 e 129 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT, na redação da EC 132/2023). Os tributos federais saem em 2027; o ICMS e o ISS, em 2033.
| Tributo atual | Competência | Substituído por | Quando |
|---|---|---|---|
| PIS | Federal | CBS | Extinto em 2027 |
| Cofins | Federal | CBS | Extinta em 2027 |
| IPI | Federal | Imposto Seletivo, nos bens que ele alcança | Alíquotas zeradas a partir de 2027, salvo produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus |
| ICMS | Estadual | IBS | Redução gradual de 2029 a 2032; extinto em 2033 |
| ISS | Municipal | IBS | Redução gradual de 2029 a 2032; extinto em 2033 |
Mudam também o crédito, que passa a ser financeiro e amplo, o local da cobrança e o recolhimento. O princípio do destino é a regra pela qual o IBS e a CBS pertencem ao Estado e ao Município em que o bem é consumido ou o serviço é utilizado, e não ao local de origem da operação (Constituição, art. 156-A, § 1º, VII, e LC 214/2025, art. 11), o que encerra a guerra fiscal entre entes. O recolhimento passa a contar com o split payment, descrito adiante.
O IBS e a CBS são os dois tributos que formam o IVA dual brasileiro, e o Imposto Seletivo é um tributo federal de caráter regulatório que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (LC 214/2025, art. 1º). IBS e CBS seguem regras comuns, mas diferem na competência e na alíquota, como detalha o artigo sobre IBS e CBS.
CBS. A Contribuição Social sobre Bens e Serviços é a contribuição federal, prevista no art. 195, V, da Constituição, que substitui o PIS e a Cofins. É calculada em caráter de teste em 2026 e cobrada a partir de 2027, segundo alíquota de referência fixada por resolução do Senado Federal. A definição, o cálculo por débito e crédito e o impacto por regime estão no artigo sobre a CBS.
IBS. O Imposto sobre Bens e Serviços, previsto no art. 156-A da Constituição, substitui o ICMS e o ISS. Cada Estado e cada Município fixa a sua alíquota, e a soma das duas parcelas compõe a alíquota do IBS na operação, cobrada no destino. A arrecadação é centralizada pelo Comitê Gestor do IBS, que a distribui entre os entes. O IBS também alcança a importação, como explica o artigo sobre o IBS e a CBS na importação.
Imposto Seletivo. Conhecido como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo, previsto no art. 153, VIII, da Constituição, incide sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A LC 214/2025 relaciona de forma taxativa os bens e serviços alcançados, entre eles veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos. As alíquotas são fixadas por lei ordinária. O ADCT prevê a cobrança a partir de 2027, e a Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, como mostra o artigo sobre as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027; o tributo está detalhado no artigo sobre o Imposto Seletivo.
A reforma tributária do consumo entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, em fase de teste e sem cobrança efetiva, e será implantada até 2033, segundo o cronograma dos arts. 125 a 129 do ADCT, na redação da EC 132/2023. São cinco fases: teste (2026), cobrança da CBS e do Imposto Seletivo (2027), IBS em teste (2027 e 2028), redução do ICMS e do ISS (2029 a 2032) e extinção desses impostos (2033).
| Período | CBS | IBS | Tributos atuais |
|---|---|---|---|
| 2026 | 0,9% (teste), compensável com PIS e Cofins | 0,1% (teste, parcela estadual) | PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS integrais; sem recolhimento efetivo da CBS e do IBS para quem cumpre as obrigações acessórias |
| 2027–2028 | Cobrança integral, com redução de 0,1 ponto percentual na alíquota | 0,05% estadual e 0,05% municipal | PIS e Cofins extintos; IPI zerado, salvo Zona Franca de Manaus; Imposto Seletivo a partir de 2 de fevereiro de 2027 (MP 1.399/2026); ICMS e ISS integrais |
| 2029–2032 | Cobrança integral | Alíquota crescente, compensando a redução do ICMS e do ISS | ICMS e ISS a 9/10 (2029), 8/10 (2030), 7/10 (2031) e 6/10 (2032) das alíquotas |
| 2033 | Cobrança integral | Alíquota plena | ICMS e ISS extintos |
O detalhamento ano a ano, com as obrigações de cada fase, está no artigo sobre o cronograma da transição tributária.
Os benefícios fiscais do ICMS e do ISS são reduzidos na mesma proporção das alíquotas entre 2029 e 2032, e a EC 132/2023 instituiu um fundo de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS. A base de partida de cada Estado está na tabela ICMS por estado. A Receita Federal resume o cronograma oficial na página Entenda a Reforma Tributária do Consumo.
O que muda com a reforma tributária em 2026 é a emissão de documentos fiscais. A CBS é calculada à alíquota de 0,9% e o IBS à de 0,1%, em caráter de teste, e o valor é compensável com o PIS e a Cofins do mesmo período. O recolhimento fica dispensado para os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias (ADCT, art. 125, e Comunicado Conjunto CGIBS/RFB n. 1/2025). Assim, a reforma tributária vai funcionar em 2026 como ano de teste, e o que se exige é o destaque correto do IBS e da CBS nos documentos fiscais, com o Código de Situação Tributária (CST) e o código de classificação tributária (cClassTrib).
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS orientaram, em comunicado de 2 de dezembro de 2025, o destaque da CBS e do IBS nos documentos fiscais desde 1º de janeiro de 2026. Os regulamentos foram aprovados pelo Decreto n. 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS), e pela Resolução CGIBS n. 6, de 30 de abril de 2026 (Regulamento do IBS).
O Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 4, de 30 de julho de 2026, escalonou a obrigatoriedade dos novos leiautes. Desde 3 de agosto de 2026, eles valem para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Desde 1º de outubro de 2026, alcançam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em geral e a primeira fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O Ato Conjunto RFB/CGIBS 7, de 11 de novembro de 2026, alterou as etapas seguintes. A primeira entrega dos eventos periódicos mensais da DeRE passou de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026, com os dados de novembro. Em 1º de dezembro de 2026 entra apenas a NF-e do sujeito passivo que não é contribuinte do ICMS. Ficaram para 1º de janeiro de 2027 a NFS-e de bens imateriais, de condomínios e de locações, a NFGas e a NFAg; e para 1º de março de 2027 a NFS-e de plataformas digitais, o bilhete de passagem aéreo e metropolitano e a NF-e de alienação de imóveis. Para os optantes pelo Simples Nacional, a obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027 na NFS-e dos serviços em geral e em 1º de março de 2027 nos demais documentos, como a NF-e e a NFC-e.
Para apoiar essa adaptação, o Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 5, de 12 de agosto de 2026, instituiu o Programa Nacional de Conformidade Tributária. Segundo o Ministério da Fazenda, as comunicações de monitoramento não iniciam, por si, procedimento fiscal; fica assegurado o prazo legal de 60 dias para regularizar as inconsistências apontadas pela administração, e o prazo para corrigi-las vai até 31 de dezembro de 2026. Para 2027, a Receita Federal anunciou novo programa de conformidade da reforma tributária, voltado aos erros de boa-fé cometidos na adaptação ao IBS e à CBS.
Em 2027, a CBS passa a ser cobrada, o PIS e a Cofins são extintos, o IPI é zerado (salvo Zona Franca de Manaus) e o Imposto Seletivo passa a poder ser cobrado (ADCT, art. 126). As alíquotas foram fixadas pela Medida Provisória 1.399/2026, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 em respeito às anterioridades anual e nonagesimal (Constituição, art. 150, III, alíneas b e c, e § 1º); a MP ainda precisa ser convertida em lei, e a aplicação do art. 62, § 2º, da Constituição à cobrança em 2027 é questão em aberto, como detalham o artigo sobre as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027 e o artigo sobre o Imposto Seletivo. Em 2027 e 2028, o IBS segue em teste, a 0,05% estadual e 0,05% municipal, e a alíquota da CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual (ADCT, art. 127).
A entrada em vigor das alíquotas do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo observa o princípio da anterioridade tributária, com a exceção do art. 130, § 1º, do ADCT para as alíquotas de referência.
A alíquota de referência da CBS é fixada por resolução do Senado Federal, com base em cálculo do TCU (ADCT, art. 130). Em sessão extraordinária de 28 de outubro de 2026, o Plenário do TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027 (TC 006.529/2026-7). Calculou também em 44,16% o redutor aplicável à CBS em determinadas compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. O Tribunal ressaltou que a referência não é necessariamente a alíquota efetivamente cobrada. O resultado foi encaminhado ao Senado; segundo a Agência Senado, na falta da resolução prevalece, a partir de 1º de janeiro de 2027, o valor calculado pelo TCU.
O IBS e a CBS são não cumulativos, com crédito financeiro amplo sobre as aquisições, salvo exceções legais. O split payment é o mecanismo pelo qual os prestadores de serviços de pagamento segregam e recolhem os tributos no momento da liquidação financeira da operação (LC 214/2025, arts. 31 a 35).
A não cumulatividade plena é a principal diferença em relação ao PIS, à Cofins, ao ICMS e ao ISS, cujos regimes de crédito são restritos. As hipóteses de crédito e as vedações estão no artigo sobre a não cumulatividade plena no IBS e na CBS; os créditos presumidos são a técnica que substitui parte dos antigos incentivos.
A LC 214/2025 prevê dois procedimentos de split payment. No padrão, o prestador de pagamento consulta o sistema da Receita Federal e do Comitê Gestor antes de liberar os recursos ao fornecedor; no simplificado e opcional, calculado por percentual preestabelecido, não há crédito ao adquirente do regime regular. O Regulamento da CBS prevê implantação escalonada, dependente de ato posterior. O funcionamento está no artigo sobre o split payment na reforma tributária.
Com a reforma tributária, o Simples Nacional continua a existir, mas os optantes podem escolher entre recolher o IBS e a CBS no documento único de arrecadação ou apurá-los pelo regime regular, no chamado regime híbrido (LC 214/2025, art. 41, §§ 3º e 4º). Quem adota o regime regular transfere crédito integral ao adquirente, o que tende a interessar a quem vende para contribuintes desse regime.
A primeira janela de opção pelo regime regular foi fixada pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n. 186/2026 e ampliada pela Resolução CGSN n. 194/2026, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026. Segundo a Receita Federal, a opção, com efeitos de janeiro a junho de 2027, pôde ser feita de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026; o cancelamento pode ser solicitado de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. As regras do regime híbrido e do MEI estão detalhadas no artigo sobre IBS e CBS. Sobre lucros distribuídos, veja o artigo sobre dividendos no Simples Nacional.
A reforma tributária do consumo não altera o regime de apuração do IRPJ e da CSLL, mas substitui o PIS e a Cofins, que hoje variam conforme esse regime, pela CBS, cobrada de forma única e não cumulativa para todas as empresas do regime regular do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 41). O efeito prático é diferente em cada regime.
No Lucro Presumido, o PIS e a Cofins seguem o regime cumulativo da Lei n. 9.718/1998, com alíquotas de 0,65% e 3%, total de 3,65% sobre a receita, sem direito a crédito. A partir de 2027, essas contribuições são extintas e a empresa passa a recolher a CBS pela alíquota de referência, calculada pelo TCU em 11,3% para 2027, com crédito financeiro amplo sobre as aquisições. É a mudança relativa mais intensa da reforma: empresas de serviços com folha de pagamento elevada e poucos insumos tributados, como escritórios, clínicas e consultorias, tendem a ter menos créditos para compensar a alíquota maior, ressalvada a redução de 30% prevista para as profissões intelectuais regulamentadas e de 60% para saúde e educação. O acréscimo de 10% na presunção acima de R$ 5 milhões, a retenção sobre dividendos e um exemplo numérico de escolha entre os regimes estão no artigo sobre o lucro presumido em 2026; as regras gerais do regime, no guia sobre o lucro presumido.
No Lucro Real, o PIS e a Cofins já são não cumulativos (Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003), com alíquotas de 1,65% e 7,6%, total de 9,25%, mas com créditos restritos aos insumos essenciais ou relevantes à atividade, segundo o critério fixado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (Tema 779, julgado em 22 de fevereiro de 2018). Para essas empresas, a troca pela CBS tende a ampliar os créditos, porque o crédito financeiro alcança, em regra, toda aquisição de bens e serviços, salvo os de uso ou consumo pessoal vedados pela LC 214/2025, e exige o inventário dos saldos de PIS e Cofins a aproveitar, tratado no artigo sobre os créditos de PIS e Cofins na transição para a CBS.
| Regime de IRPJ | PIS e Cofins até 2026 | A partir de 2027 | Tendência |
|---|---|---|---|
| Simples Nacional | Dentro do DAS, por faixa de receita | IBS e CBS no DAS, ou regime regular por opção (regime híbrido) | Depende da cadeia: o crédito transferido ao cliente favorece quem vende a contribuintes do regime regular |
| Lucro Presumido | Cumulativo: 3,65% sobre a receita, sem crédito | CBS não cumulativa, alíquota de referência de 11,3%, com crédito amplo | Maior impacto relativo, sobretudo em serviços com poucos insumos |
| Lucro Real | Não cumulativo: 9,25%, créditos restritos a insumos | CBS não cumulativa, alíquota de referência de 11,3%, com crédito amplo | Créditos mais amplos que os atuais; impacto depende do setor e dos fornecedores |
Em 2026, a CBS de teste a 0,9% é compensável com o PIS e a Cofins do mesmo período em qualquer dos dois regimes. Os efeitos sobre lucros e dividendos decorrem da Lei n. 15.270/2025, que é a reforma da renda, tratada em seção própria.
Os regimes diferenciados reduzem a alíquota do IBS e da CBS, os regimes específicos alteram a forma de cálculo para certos setores e o cashback devolve parte do tributo a famílias de baixa renda, todos com fundamento na EC 132/2023 e disciplina na LC 214/2025.
Regimes diferenciados. A EC 132/2023 admite alíquota zero para os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos e redução de 100% para itens como hortícolas, frutas e ovos. Prevê também redução de 60% para segmentos como educação, saúde, medicamentos, transporte público coletivo, alimentos e produtos agropecuários, e de 30% para os serviços de profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística submetidas a fiscalização por conselho profissional. A LC 214/2025 definiu os itens em listas e anexos e criou o nanoempreendedor, pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do Microempreendedor Individual (MEI), não optante por esse regime, que não paga IBS nem CBS.
Regimes específicos. Certos setores têm regras próprias de base de cálculo, alíquota ou forma de cobrança, entre eles combustíveis, com tributação monofásica, serviços financeiros, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos, bares e restaurantes e operações com bens imóveis. No setor imobiliário, o redutor de ajuste e o redutor social reduzem a base de cálculo para que o tributo não alcance o valor histórico do imóvel. Contribuintes, reduções de 50% e de 70%, regimes de transição e cronograma do setor estão no guia da reforma tributária e imóveis. A inscrição de pessoas físicas no cadastro de contribuintes é tratada no artigo sobre o CNPJ da pessoa física na reforma tributária.
Cashback. A devolução personalizada beneficia o responsável por família inscrita no Cadastro Único com renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo. Pela LC 214/2025, a devolução é de 100% da CBS e 20% do IBS na aquisição de botijão de gás de 13 kg e nos fornecimentos de energia elétrica, água, esgoto, gás canalizado e telecomunicações. Nos demais casos, é de 20% da CBS e do IBS, excluídos os produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, como detalha o artigo sobre o cashback do IBS e da CBS. Cada ente pode ampliar, por lei própria, os percentuais da sua parcela.
A Lei n. 15.270, de 26 de novembro de 2025, é a reforma do imposto de renda da pessoa física, distinta da reforma do consumo. Originada do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 e publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2025, ela isentou do imposto de renda os rendimentos de até R$ 5 mil mensais e criou descontos para os de até R$ 7.350 mensais. Instituiu ainda tributação adicional, gradual e de até 10%, para rendas acima de R$ 600 mil anuais, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Desde janeiro de 2026, a pessoa jurídica que distribui lucros e dividendos retém imposto de renda de 10% quando o montante pago à mesma pessoa física supera R$ 50 mil em um mês.
A empresa deve preparar-se para a reforma tributária em duas frentes: cumprir com exatidão as obrigações acessórias de 2026 e tomar desde já as decisões que produzem efeito em 2027, quando a CBS passa a ser cobrada.
A inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS durante a transição já é discutida em juízo, como mostra o artigo sobre o IBS e a CBS na base de cálculo do ICMS.
A reforma tributária assenta-se em uma emenda constitucional, duas leis complementares e regulamentos e atos editados ao longo de 2026.
| Norma | Data | O que fez |
|---|---|---|
| Emenda Constitucional n. 132 | 20/12/2023 | Criou IBS, CBS e Imposto Seletivo e fixou a transição de 2026 a 2033 |
| Lei Complementar n. 214 (PLP 68/2024) | 16/01/2025 | Instituiu e regulamentou IBS, CBS e Imposto Seletivo |
| Lei n. 15.270 (PL 1.087/2025) | 26/11/2025 | Reforma da renda: isenção até R$ 5 mil e tributação de altas rendas e dividendos |
| Lei Complementar n. 227 (PLP 108/2024) | 13/01/2026 | Instituiu o CGIBS, o processo administrativo do IBS e normas gerais do ITCMD; alterou a LC 214/2025 |
| Decreto n. 12.955 | 29/04/2026 | Aprovou o Regulamento da CBS |
| Resolução CGIBS n. 6 | 30/04/2026 | Aprovou o Regulamento do IBS |
| Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 4 | 30/07/2026 | Fixou o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS |
| Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 5 | 12/08/2026 | Instituiu o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026 |
| Ato Conjunto RFB/CGIBS 7 | 11/11/2026 | Alterou o cronograma dos documentos fiscais eletrônicos, da DeRE e do Simples Nacional |
| Resolução CGSN n. 194 | DOU de 28/09/2026 | Ampliou os prazos de opção do Simples Nacional para 2027 |
| Cálculo do TCU (TC 006.529/2026-7) | 28/10/2026 | Calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, encaminhada ao Senado |
Sim. A Emenda Constitucional n. 132 foi promulgada em 20 de dezembro de 2023, e a Lei Complementar n. 214 foi sancionada em 16 de janeiro de 2025. A Lei Complementar n. 227, que completou a regulamentação e resultou do PLP 108/2024, foi sancionada em 13 de janeiro de 2026 e publicada no dia seguinte. O que ainda depende de ato posterior são as alíquotas: a de referência da CBS, por resolução do Senado, calculada pelo TCU em 11,3%, e as do Imposto Seletivo, fixadas para 2027 pela Medida Provisória 1.399/2026, que ainda depende de conversão em lei.
A reforma tributária do consumo começou a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2026, com a CBS a 0,9% e o IBS a 0,1% em caráter de teste (ADCT, art. 125). A CBS é cobrada a partir de 2027, e o sistema se completa em 2033.
Não. Em novembro de 2026, vigora o cronograma fixado pela EC 132/2023 nos arts. 125 a 129 do ADCT, com a cobrança da CBS a partir de 1º de janeiro de 2027. Como as datas estão no texto constitucional, qualquer adiamento dependeria de nova emenda à Constituição, aprovada em dois turnos, por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (art. 60, § 2º, da Constituição). A Receita Federal lembrou, em outubro de 2026, que esses prazos são constitucionais e não podem ser alterados por ela nem pelo Comitê Gestor do IBS.
Em regra, não. O recolhimento do IBS e da CBS em 2026 fica dispensado para os contribuintes que emitirem os documentos fiscais com o destaque correto dos dois tributos, conforme as normas e notas técnicas vigentes. Os tributos atuais continuam devidos integralmente.
Não. A reforma tributária não cria tributo sobre o Pix nem sobre outro meio de pagamento. O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços (LC 214/2025, art. 4º). A venda é tributada da mesma forma se paga em Pix, cartão, boleto ou dinheiro, e a transferência que não remunera bem ou serviço não é, por si, fato gerador. Muda a forma de recolhimento: pelo split payment (art. 31), o prestador de serviço de pagamento deverá segregar o IBS e a CBS na liquidação financeira. O Ministério da Fazenda cita o Pix, o cartão, o boleto e a TED entre os meios alcançados, mas lembra que o regulamento não fixou data única nem aplicação universal. A primeira fase descrita no manual de operações do CGIBS (setembro de 2026) aplica-se apenas a operações entre pessoas jurídicas.
A falta de destaque do IBS e da CBS em 2026 não gera multa imediata. O Ato Conjunto RFB/CGIBS n. 1/2025 afastou as penalidades até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação dos regulamentos comuns, como esclareceu a Receita Federal em nota de 2 de abril de 2026. O Programa Nacional de Conformidade Tributária dá prazo até 31 de dezembro de 2026 para corrigir as inconsistências apontadas. Além disso, lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias do IBS e da CBS relativas a 2026, o contribuinte é intimado a suprir a omissão em 60 dias. O atendimento extingue a penalidade (LC 214/2025, art. 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela LC 227/2026).
O TCU calculou, em 28 de outubro de 2026, alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, mas a fixação cabe ao Senado Federal, por resolução (ADCT, art. 130). Segundo o próprio Tribunal, a alíquota de referência não é necessariamente a efetivamente cobrada.
Ainda não há alíquota total oficial. A única referência já calculada é a da CBS, de 11,3% para 2027; a alíquota de referência do IBS, que só passa a ser cobrado em níveis relevantes a partir de 2029, ainda depende de cálculo do TCU e de resolução do Senado. A LC 214/2025 prevê que, se a soma das alíquotas de referência do IBS e da CBS superar 26,5% na avaliação de 2031, o Poder Executivo deve encaminhar proposta para reduzi-la a esse patamar.
Para o consumidor, a mudança mais visível é a transparência: o IBS e a CBS são cobrados por fora e destacados no documento fiscal, o que permite saber quanto do preço é tributo, segundo o Ministério da Fazenda. Os produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos têm alíquota zero (art. 8º da EC 132/2023), e famílias de baixa renda terão parte do tributo devolvida pelo cashback. O efeito sobre o preço de cada produto depende do setor e das alíquotas que vierem a ser fixadas.
O IPI não é formalmente extinto, mas tem as alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, exceto para os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, cujo diferencial competitivo a EC 132/2023 manteve (ADCT, art. 126).
Depende da cadeia e do regime. Prestadores com poucos insumos têm menos créditos a aproveitar, mas os seus clientes contribuintes passam a creditar-se do IBS e da CBS, e certas profissões regulamentadas têm redução de 30% na alíquota; a resposta exige simulação com dados da própria empresa.
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) é a entidade pública de natureza federativa, de composição paritária entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Instituído pela LC 227/2026, edita o regulamento do IBS, coordena a arrecadação e a distribuição da receita entre os entes e julga o contencioso administrativo do imposto.
Não. A devolução personalizada da CBS começa em 2027 e a do IBS em 2029, para famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, nos percentuais fixados pela LC 214/2025.
Não muda o IRPJ nem a CSLL, mas muda o PIS e a Cofins, que são extintos em 2027 e substituídos pela CBS, não cumulativa e igual para os dois regimes. A empresa do Lucro Presumido deixa o regime cumulativo de 3,65% sem crédito; a do Lucro Real troca a não cumulatividade de 9,25% com créditos restritos por crédito financeiro amplo.
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