Imposto de renda sobre precatório: RRA, 3% e isenções (2026)

Atualizado em novembro de 2026.

O imposto de renda sobre precatório não incide sobre o valor total pago pela Fazenda Pública, mas apenas sobre as parcelas que representam renda, como diferenças de salários, vencimentos, aposentadorias e pensões; juros de mora sobre remuneração e diversas verbas indenizatórias ficam fora da base. Como o pagamento costuma reunir valores de vários anos, a lei prevê cálculo próprio para os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), e, na Justiça Federal, há ainda a retenção de 3% sobre os demais pagamentos. Este artigo explica como o imposto é retido, quando se aplica cada regime, quais parcelas são isentas, como tratar os honorários, o que muda com a Lei n. 15.270/2025, como são tributadas a cessão do precatório e sua utilização para quitar dívida ativa ou em transação, e quais cuidados na conta de liquidação e na declaração evitam o pagamento de imposto indevido.

Em resumo: o imposto de renda sobre precatório depende da natureza de cada parcela. Diferenças de salários, vencimentos e proventos de anos anteriores são tributadas como rendimentos recebidos acumuladamente (art. 12-A da Lei n. 7.713/1988): a tabela mensal é multiplicada pelo número de meses a que se referem, e o imposto costuma ser muito menor do que o calculado sobre o total. Na Justiça Federal, os demais rendimentos sofrem retenção de 3% (art. 27 da Lei n. 10.833/2003), como antecipação do imposto da declaração. Juros de mora sobre remuneração (Tema 808 do STF), indenização por desapropriação, dano moral, FGTS e proventos de portador de doença grave não são tributados, e os honorários contratuais reduzem a base.

Na cessão, o imposto retido no pagamento continua calculado como se o crédito pertencesse ao credor original, e a Receita Federal exige que cedente e cessionário apurem ganho de capital; o uso do precatório para quitar dívida ativa ou em transação, admitido pelo art. 100, § 11, da Constituição e pelo art. 11, V, da Lei n. 13.988/2020, não afasta o imposto sobre a parcela tributável do crédito.

Quando incide imposto de renda sobre precatório?

O imposto de renda incide sobre o precatório apenas na parcela que representa renda, como diferenças de salários, vencimentos, proventos e pensões, e no momento em que o valor é recebido ou creditado; parcelas indenizatórias e juros de mora sobre verbas alimentares ficam fora da base. O precatório é a forma de pagamento das condenações judiciais da Fazenda Pública que superam o limite da requisição de pequeno valor (art. 100 da Constituição), e não uma espécie de rendimento. A pergunta sobre a incidência do imposto só tem resposta quando se examina a origem do crédito: o imposto alcança o acréscimo patrimonial (art. 43 do Código Tributário Nacional), e um mesmo precatório pode reunir parcelas tributáveis, isentas e não tributáveis. As mesmas regras valem para a requisição de pequeno valor, cujas diferenças em relação ao precatório estão no artigo sobre RPV e precatório.

Para a pessoa física, o imposto é devido no mês em que o valor é recebido ou creditado, e não na data da sentença ou da expedição do precatório. Os precatórios de natureza alimentar, que abrangem salários, vencimentos, proventos, pensões e benefícios previdenciários (art. 100, § 1.º, da Constituição), concentram as parcelas tributáveis, e boa parte deles decorre de ações de servidores públicos, tema da área de Direito Administrativo e Servidor Público. Os precatórios de natureza comum, como os de desapropriação ou de devolução de tributos, recebem tratamento diverso. O quadro resume as parcelas mais frequentes:

Como o imposto é retido no pagamento do precatório?

O imposto é, em regra, retido no momento em que o valor fica disponível ao credor. O responsável pela retenção e a forma de cálculo variam conforme a Justiça que expediu a requisição e a natureza dos rendimentos.

Retenção de 3% no precatório da Justiça Federal

Nos precatórios e requisições de pequeno valor expedidos pela Justiça Federal, como os devidos pela União e pelo INSS, a instituição financeira responsável pelo pagamento retém o imposto à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento ao beneficiário ou a seu representante (art. 27 da Lei n. 10.833/2003). O valor retido não é o imposto definitivo: para a pessoa física, é antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual; para a pessoa jurídica, é deduzido do imposto apurado no período (§ 2.º). A retenção é dispensada quando o beneficiário declara à instituição financeira que os rendimentos são isentos ou não tributáveis ou, tratando-se de pessoa jurídica, que é optante pelo Simples (§ 1.º).

A retenção de 3% não se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente de anos anteriores sujeitos à tabela progressiva: o art. 12-A, § 4.º, da Lei n. 7.713/1988 afasta expressamente o art. 27 da Lei n. 10.833/2003, ressalvadas apenas a dispensa da retenção para rendimentos isentos e a obrigação de fornecer o comprovante de rendimentos, e o imposto sobre eles é calculado pela tabela multiplicada pelo número de meses, também quando o pagamento é feito pela instituição financeira na Justiça Federal (art. 40, § 1.º, da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014). É o caso das diferenças de aposentadoria devidas pelo INSS e das diferenças de vencimentos de servidores federais relativas a anos anteriores. Para que a instituição financeira aplique esse cálculo, a requisição deve identificar os rendimentos acumulados e o número de meses a que se referem.

Precatórios de Estados, Municípios e da Justiça do Trabalho

Nos demais casos, vale a regra geral do art. 46 da Lei n. 8.541/1992: o imposto sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial é retido na fonte pela pessoa obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torna disponível para o beneficiário, com a tabela progressiva vigente no mês do pagamento. Tratando-se de rendimentos de anos anteriores, a retenção é feita pela fonte pagadora ou pela instituição financeira depositária do crédito, com a tabela multiplicada pelo número de meses (art. 12-A, § 1.º, da Lei n. 7.713/1988).

Por isso, o art. 6.º, XII, da Resolução CNJ n. 303/2019 exige que o ofício precatório informe o número de meses a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo quando o crédito se sujeita a esse regime. Sem essas informações, a retenção tende a ser calculada sobre o total, como se fosse o rendimento de um único mês, e a diferença só é recuperada na declaração. Na Justiça do Trabalho, inclusive nas execuções contra entes públicos que contratam pelo regime celetista, a sistemática é a mesma. Em qualquer caso, o comprovante de rendimentos fornecido pela instituição financeira ou pela fonte pagadora deve ser conferido, porque é nele que se verifica se a retenção considerou o número de meses, as parcelas isentas e as deduções.

Como o RRA reduz o imposto de renda sobre precatório?

O regime dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) reduz o imposto de renda sobre precatório porque aplica aos valores de anos anteriores a tabela mensal multiplicada pelo número de meses a que se referem, em vez de tratá-los como renda de um único mês. Esse regime corrige uma distorção: somados à renda de um único mês, valores que, pagos na época própria, estariam isentos ou sujeitos a alíquotas menores seriam tributados quase integralmente a 27,5%. Ao julgar o RE 614.406 (Tema 368 da repercussão geral), em 2014, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o imposto sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, com a alíquota correspondente ao valor devido mês a mês, e não a relativa ao total pago de uma só vez. O art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, introduzido pela Lei n. 12.350/2010 e estendido pela Lei n. 13.149/2015 a todos os rendimentos tributáveis pela tabela progressiva, adota solução simplificada: os rendimentos de anos anteriores são tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos do mês, com a tabela mensal vigente no mês do pagamento multiplicada pelo número de meses a que se referem.

O número de meses corresponde aos meses a que se referem as verbas, segundo a decisão ou a conta de liquidação, e não à duração do processo. Da base podem ser excluídas as despesas com a ação judicial pagas pelo credor, inclusive os honorários advocatícios, e deduzidas a pensão alimentícia judicial e a contribuição previdenciária incidente sobre os valores (art. 12-A, §§ 2.º e 3.º). Em vez da tributação exclusiva, o contribuinte pode levar os rendimentos à declaração de ajuste anual do ano do recebimento, em opção irretratável (§ 5.º), hipótese em que o imposto retido é tratado como antecipação. A comparação entre as duas formas, o preenchimento da ficha própria e os erros mais comuns estão no artigo sobre RRA no imposto de renda.

Exemplo de cálculo

Um servidor estadual recebe em 2026 precatório de R$ 240.000,00, composto de R$ 180.000,00 de diferenças de vencimentos relativas a 48 meses de anos anteriores e R$ 60.000,00 de juros de mora. Pagou honorários contratuais de 20%, ou R$ 48.000,00. Como os juros não são tributáveis, apenas 75% dos honorários (R$ 36.000,00) reduzem a parcela tributável, que passa a R$ 144.000,00; para simplificar, desconsidera-se a contribuição previdenciária, que também reduziria a base. A tabela mensal de 2026 é a mesma aplicada desde maio de 2025, com faixa isenta de até R$ 2.428,80; multiplicada por 48, a faixa isenta vai a R$ 116.582,40, e a faixa de 15% vai até R$ 180.050,40, com parcela a deduzir de R$ 18.919,68.

Pelo regime dos rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto é de R$ 2.680,32 (R$ 144.000,00 × 15% − R$ 18.919,68). Se a requisição não informar o número de meses e a retenção for feita pela tabela comum, o imposto chega a R$ 38.691,27 (R$ 144.000,00 × 27,5% − R$ 908,73), e a diferença de R$ 36.010,95 só será recuperada na declaração do ano seguinte. Se, além disso, os juros de mora e os honorários não forem separados, a retenção sobe para R$ 65.091,27. O exemplo não considera a redução criada pela Lei n. 15.270/2025, que a Receita Federal manda observar no cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente e que pode reduzir ainda mais o imposto, e mostra por que a composição da conta e os dados da requisição pesam mais no imposto do que o próprio valor do precatório.

Os juros de mora do precatório pagam imposto de renda?

Os juros de mora do precatório não pagam imposto de renda quando decorrem do atraso no pagamento de remuneração, de verbas alimentares ou de verba principal isenta, e costumam representar parcela relevante do crédito, pago anos depois do vencimento das verbas. No RE 855.091 (Tema 808 da repercussão geral), julgado em março de 2021, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, porque esses juros recompõem o prejuízo causado pelo atraso e não representam acréscimo patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça ajustou sua jurisprudência no Tema 878 dos recursos repetitivos (REsp 1.470.443/PR): em regra, os juros de mora têm natureza de lucros cessantes e são tributáveis, mas escapam do imposto os juros sobre verbas alimentares pagas com atraso a pessoas físicas e os juros cuja verba principal seja isenta ou esteja fora do campo de incidência do imposto. A Receita Federal classifica os juros de mora pelo atraso no pagamento de remuneração como rendimentos isentos e não tributáveis.

Com isso, os juros de mora de um precatório de diferenças salariais, de proventos de servidor ou de benefício previdenciário não integram a base do imposto, e os de uma indenização por desapropriação também não, porque a verba principal não é tributável. Continuam tributáveis, em regra, os juros que remuneram créditos sem natureza alimentar, como os lucros cessantes. A correção monetária segue a natureza da verba principal. Para a pessoa jurídica que recebe precatório de devolução de tributos, a Selic que atualiza o indébito não sofre IRPJ nem CSLL (Tema 962 do STF), como mostra o artigo sobre repetição de indébito tributário.

Desde a Emenda Constitucional n. 136/2025, os precatórios são corrigidos pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano, limitados à Selic, salvo os da União em processos tributários; antes, desde dezembro de 2021, a Selic englobava correção e juros (art. 3.º da EC n. 113/2021), como mostra o artigo sobre as novas regras dos precatórios. Qualquer que seja o índice, a conta e o comprovante de rendimentos devem discriminar o principal e os encargos, para que a retenção não alcance parcelas não tributáveis.

Quando o precatório é isento de imposto de renda?

Além dos juros de mora, várias parcelas frequentes em precatórios não sofrem o imposto, por isenção legal ou por não representarem acréscimo patrimonial. Identificá-las na conta de liquidação é o que permite que a retenção incida apenas sobre a parcela tributável.

Verbas indenizatórias

Não incide imposto de renda sobre a indenização por dano moral (Súmula 498 do STJ). São isentos o FGTS e o aviso prévio indenizado (art. 6.º, V, da Lei n. 7.713/1988). Também não são tributadas as férias e a licença-prêmio não gozadas e indenizadas em dinheiro, frequentes em precatórios de servidores (Súmulas 125, 136 e 386 do STJ). A indenização por dano material que apenas repõe um prejuízo sofrido segue, em regra, a mesma lógica, mas não a que compensa o que se deixou de ganhar: os lucros cessantes são tributáveis.

Desapropriação

A indenização por desapropriação não sofre imposto de renda, porque apenas repõe o valor do bem transferido ao poder público, sem gerar acréscimo patrimonial. O STJ firmou esse entendimento em recurso repetitivo, para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública e por interesse social (Tema 397, REsp 1.116.460/SP). Os juros de mora sobre essa indenização seguem a verba principal e também ficam fora da base, conforme o Tema 878.

Doença grave

São isentos os proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por portadores das doenças graves listadas no art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988, como neoplasia maligna, cardiopatia grave e doença de Parkinson, ainda que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. A isenção alcança os atrasados desses proventos pagos por precatório, e a data de início da doença fixada no laudo é decisiva para definir os valores alcançados. Não alcança, porém, a remuneração de quem continua em atividade (Tema 1.037 do STJ), de modo que as diferenças salariais do período em que o servidor trabalhava continuam tributáveis; a Receita Federal adota a mesma orientação para precatórios recebidos já na aposentadoria, mas relativos ao período de atividade.

Nos precatórios da Justiça Federal, o credor pode declarar à instituição financeira que os rendimentos são isentos, o que dispensa a retenção de 3% (art. 27, § 1.º, da Lei n. 10.833/2003); nos demais, convém comprovar a isenção nos autos antes do pagamento. Se o imposto já tiver sido retido, a recuperação se faz na declaração ou por pedido de restituição, com base em laudo que comprove a doença. Os requisitos estão no guia sobre requisitos da isenção por doença grave, no artigo sobre o laudo para isenção de imposto de renda e, para o câncer, no artigo sobre a restituição de imposto de renda por câncer.

Superpreferência no pagamento

A doença grave também antecipa o pagamento, direito distinto da isenção. Pelo art. 100, § 2.º, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional n. 94/2016, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, definidos na forma da lei, são pagos com preferência sobre todos os demais, até o triplo do valor fixado em lei para a requisição de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade; o restante segue a ordem cronológica. A superpreferência não se transmite ao cessionário (art. 100, § 13). O pedido e os limites estão no artigo sobre superpreferência por doença grave no precatório; a isenção de imposto de renda, que tem requisitos próprios, no guia sobre isenção de imposto de renda por doença grave.

Os honorários advocatícios reduzem o imposto?

Os honorários contratuais pagos pelo credor ao advogado que atuou na ação, sem reembolso, podem ser excluídos dos rendimentos tributáveis, tanto nos rendimentos recebidos acumuladamente quanto nos do próprio ano (arts. 12-A, § 2.º, e 12-B da Lei n. 7.713/1988). A exclusão é proporcional: se 25% do valor recebido corresponde a parcelas não tributáveis, como juros de mora, só 75% dos honorários reduzem a base, como no exemplo acima. Os honorários de sucumbência, pagos pela parte vencida, pertencem ao advogado e não reduzem o imposto do credor, como explica o artigo sobre honorários de sucumbência.

Se o advogado juntar o contrato aos autos antes da expedição do precatório, o juiz deve determinar que os honorários contratuais lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, § 4.º, da Lei n. 8.906/1994). A parcela destacada é rendimento do advogado e é tributada em nome dele. Para o credor, é preciso verificar no comprovante se os honorários integraram o valor que lhe foi atribuído como rendimento: se o comprovante já traz apenas a parcela líquida, os honorários não podem ser excluídos novamente na declaração.

O que muda com a Lei n. 15.270/2025 no imposto de renda sobre precatório?

A Lei n. 15.270/2025 manteve a tabela progressiva e criou, a partir de janeiro de 2026, redução do imposto mensal que o zera para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 (redução de até R$ 312,89) e o diminui de forma decrescente até R$ 7.350,00 (art. 3.º-A da Lei n. 9.250/1995), aplicável também ao 13.º salário. A lei não tratou expressamente dos rendimentos recebidos acumuladamente, mas a Receita Federal, ao dar nova redação ao art. 37 da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014 pela Instrução Normativa RFB n. 2.299/2025, determinou que o imposto calculado pela tabela multiplicada pelo número de meses observe a tabela de redução (Anexo X da mesma instrução normativa). Como o texto normativo não detalha a forma de combinar a redução com o número de meses, convém conferir no comprovante de rendimentos como a fonte pagadora ou a instituição financeira a aplicou aos valores pagos em 2026. Na opção pelo ajuste anual, esses rendimentos somam-se aos demais rendimentos do ano e se submetem à redução anual (art. 11-A da Lei n. 9.250/1995), aplicável a partir da declaração de 2027, que zera o imposto para rendimentos tributáveis de até R$ 60.000,00 no ano.

A mesma lei instituiu, a partir do ano-calendário de 2026, a tributação mínima das pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00, com alíquota que cresce até 10% para rendimentos a partir de R$ 1.200.000,00 (art. 16-A da Lei n. 9.250/1995). Os rendimentos recebidos acumuladamente tributados exclusivamente na fonte ficam fora da base dessa tributação (art. 16-A, § 1.º, II), ponto a considerar por quem recebe precatório de valor elevado e cogita a opção pelo ajuste anual, que afasta a tributação exclusiva. Também são excluídos dessa base as indenizações por danos materiais ou morais, ressalvados os lucros cessantes, os proventos isentos de portadores de doença grave e os ganhos de capital, inclusive o apurado na cessão do precatório (art. 16-A, § 1.º, I, IX e X, da Lei n. 9.250/1995).

Como é tributada a cessão de precatório?

Na cessão de precatório, segundo a Receita Federal, o cedente apura ganho de capital sobre o preço da cessão, o cessionário apura ganho de capital sobre a diferença entre o que recebe e o que pagou, e, no pagamento do precatório, o imposto continua retido como se o crédito pertencesse ao credor original. O credor pode ceder o precatório a terceiros, total ou parcialmente, independentemente da concordância do devedor (art. 100, § 13, da Constituição), e a cessão só produz efeitos depois de comunicada, por petição, ao tribunal de origem e ao ente devedor (§ 14). O crédito alimentar cedido não perde a natureza: no Tema 361 da repercussão geral (RE 631.537, sessão virtual de 15 a 21/5/2020), o Supremo Tribunal Federal fixou, por unanimidade, a tese de que “a cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”. O cessionário, porém, não herda a superpreferência nem a possibilidade de receber por requisição de pequeno valor (§ 13).

Para a Receita Federal, a natureza do crédito também determina a retenção. Segundo as Soluções de Consulta Cosit n. 208/2017 e n. 131/2018, a cessão não afasta a tributação na fonte dos rendimentos do precatório, retida como se não houvesse cessão e informada em nome do cedente, e o cessionário não pode compensar nem deduzir o imposto retido. Nos créditos de rendimentos recebidos acumuladamente, a retenção sobre o valor pago ao cessionário segue a tabela progressiva multiplicada pelo número de meses, e esse imposto não pode ser deduzido nas declarações do cedente nem do cessionário (Solução de Consulta Disit/SRRF03 n. 3.057/2025, vinculada às Soluções de Consulta Cosit n. 208/2017 e n. 674/2017), todas disponíveis na base de normas da Receita Federal.

Ganho de capital do cedente e do cessionário

Na Solução de Consulta Cosit n. 674/2017, seguida por soluções posteriores, a Receita Federal entende que, na cessão de crédito de rendimentos recebidos acumuladamente materializado em precatório, tanto o cedente quanto o cessionário devem apurar ganho de capital, tributado em separado, fora da declaração de ajuste. Na primeira cessão, o cedente pessoa física considera custo de aquisição igual a zero, porque nada pagou pelo direito, e valor de alienação igual ao preço recebido do cessionário (Solução de Consulta Disit/SRRF03 n. 3.057/2025). O cessionário pessoa física considera como custo o valor pago ao cedente e como valor de alienação a importância líquida recebida no pagamento do precatório, descontado o imposto retido na fonte (Solução de Consulta Disit/SRRF03 n. 3.054/2025). O ganho de capital da pessoa física é tributado pelas alíquotas progressivas do art. 21 da Lei n. 8.981/1995, de 15% até R$ 5 milhões de ganho, 17,5%, 20% e 22,5% nas faixas superiores, na redação da Lei n. 13.259/2016. A apuração no programa GCAP e o recolhimento do imposto são detalhados pela Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, no artigo sobre imposto sobre ganho de capital.

O Superior Tribunal de Justiça diverge da Receita quanto ao cedente. Ao julgar o REsp 1.785.762, relatado pelo Ministro Francisco Falcão, a Segunda Turma reafirmou que a alienação de precatório com deságio não gera ganho de capital e que, por isso, não incide imposto de renda sobre o preço recebido pelo cedente, conforme notícia oficial do STJ de 19/10/2022. O precedente é de turma, e não de recurso repetitivo, e não vincula a Receita Federal, que manteve sua posição em soluções de consulta de 2025. Para a pessoa jurídica cuja atividade é negociar precatórios, os valores recebidos integram a receita bruta, e no lucro presumido o percentual de presunção do IRPJ é de 32% (Solução de Consulta Cosit n. 223/2014). Na comparação das propostas de compra, o preço oferecido deve ser confrontado com o valor que o credor receberia depois do imposto, e não com o valor bruto da conta: para quem tem direito à isenção ou ao regime dos rendimentos recebidos acumuladamente, a diferença pode ser significativa.

Como usar o precatório para pagar dívida ativa ou em transação?

O credor pode oferecer créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos de terceiros, para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do mesmo ente devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, conforme a lei de cada ente (art. 100, § 11, I, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional n. 113/2021). O mesmo parágrafo admite o uso para compra de imóveis públicos, pagamento de outorga de concessões, aquisição de participação societária e compra de direitos do ente. Ao julgar a ADI 7.047 e a ADI 7.064, em sessão virtual extraordinária de 30/11/2023, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao § 11 para excluir a expressão “com auto aplicabilidade para a União”, de modo que também a utilização perante a União depende de regulamentação.

As mesmas ações declararam inconstitucional o art. 100, § 9.º, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional n. 113/2021, que mandava depositar à conta do juízo responsável pela ação de cobrança o valor correspondente aos débitos inscritos em dívida ativa contra o credor. O uso do precatório para quitar tributos depende, portanto, de opção do credor, e não de compensação imposta pela Fazenda. Na ADI 7.064, o Tribunal também restringiu ao exercício de 2022 os efeitos do limite anual de pagamentos criado pelo art. 107-A do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n. 114/2021, e autorizou a abertura de créditos extraordinários para quitar os precatórios que excederam esse limite; o regime de pagamentos foi depois reformulado pela Emenda Constitucional n. 136/2025, como mostra o artigo sobre a EC 136/2025.

Precatórios federais na dívida ativa da União

No âmbito federal, o procedimento de oferta é disciplinado pelo Decreto n. 11.249/2022, com as alterações do Decreto n. 11.526/2023, e, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Portaria PGFN n. 10.826/2022. O pedido é feito no portal Regularize e exige, entre outros documentos, a Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD), expedida pelo Judiciário, a renúncia às alegações de direito sobre as inscrições e, no precatório de terceiro, a escritura pública e a cadeia dominial da cessão, segundo a página oficial do serviço de utilização de precatórios federais. Na transação, o art. 11, V, da Lei n. 13.988/2020, incluído pela Lei n. 14.375/2022, permite o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortizar o principal, a multa e os juros do débito transacionado; a transação na cobrança da dívida ativa da União é regulamentada pela Portaria PGFN n. 6.757/2022. As modalidades e os editais abertos estão no artigo sobre transação tributária, e os efeitos da inscrição, no artigo sobre dívida ativa.

Para o imposto de renda, a utilização equivale ao recebimento. A Receita Federal entende que a cessão não afasta a retenção na fonte sobre os rendimentos tributáveis do precatório e que o pagamento se considera ocorrido na homologação da compensação do precatório com os débitos tributários do cessionário perante a União (Solução de Consulta Cosit n. 19/2015). Nos acordos diretos com deságio, o imposto incide sobre o valor efetivamente pago, já reduzido, como mostra o artigo sobre os precatórios do RS.

Como fica o imposto quando o credor falece?

Quando o credor falece antes do pagamento, o crédito integra a herança, os sucessores devem se habilitar nos autos para levantar os valores e a natureza das parcelas não muda com a sucessão. O procedimento está no artigo sobre habilitação de herdeiros em precatório. A declaração do valor recebido cabe ao espólio, se o pagamento ocorrer durante o inventário, ou aos sucessores, depois da partilha, e o detalhamento do cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente nesses casos está no artigo sobre RRA de pessoa falecida.

Como reduzir o imposto de renda sobre precatório de forma lícita?

A redução lícita do imposto de renda sobre precatório não depende de operações sofisticadas, mas da correta caracterização das parcelas e das informações que acompanham o pagamento. A maior parte das medidas deve ser tomada antes da expedição do precatório, na fase de cálculos:

1. Exigir que a conta de liquidação discrimine o principal, a correção monetária, os juros de mora, as verbas indenizatórias e as contribuições previdenciárias, com os meses a que se referem.
2. Verificar se o ofício requisitório informa os rendimentos de anos anteriores, o número de meses e as deduções da base.
3. Juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição, se houver interesse no destaque, e guardar os comprovantes de pagamento.
4. Comprovar nos autos, ou declarar à instituição financeira, na Justiça Federal, eventual isenção por doença grave, com laudo que indique a data de início da doença.
5. Simular a tributação exclusiva e o ajuste anual antes de entregar a declaração, considerando os demais rendimentos do ano, a redução da Lei n. 15.270/2025 e a tributação mínima das altas rendas.
6. Antes de ceder o precatório ou de usá-lo em transação, comparar o valor líquido de cada alternativa, considerando a retenção na fonte e o ganho de capital exigido pela Receita Federal.
7. Conferir o comprovante de rendimentos e, se a retenção tiver sido excessiva, recuperar a diferença na declaração ou por pedido de restituição.

Controvérsias sobre a natureza das verbas ou sobre a retenção podem exigir pedido administrativo ou ação de repetição de indébito, sujeitos ao prazo de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional. A correção de declarações já entregues segue o procedimento descrito no guia sobre como retificar a declaração do imposto de renda.

Como declarar o precatório no imposto de renda?

O precatório é declarado no ano em que o valor é recebido ou creditado, e não no ano da sentença ou da expedição. Os rendimentos recebidos acumuladamente têm ficha própria; as parcelas isentas e não tributáveis, como juros de mora e indenizações, vão para a ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis; e os honorários contratuais, para a ficha Pagamentos Efetuados, conforme as orientações da Receita Federal sobre rendimentos de decisão judicial. Nos precatórios da Justiça Federal, informa-se como fonte pagadora o CNPJ da instituição financeira depositária do crédito, segundo a orientação da Receita sobre precatórios em malha. Nos demais rendimentos pagos pela Justiça Federal, os 3% retidos são compensados no ajuste, com base no comprovante de rendimentos. O preenchimento de cada ficha está no artigo sobre como declarar e calcular o RRA.

Enquanto não é pago, o precatório não gera imposto. Como os bens e direitos são declarados pelo custo de aquisição, o crédito do credor originário, que não teve custo, não deve ser lançado pelo valor atualizado da conta; é usual apenas descrevê-lo, sem valor, na ficha Bens e Direitos, com o número do processo e o ente devedor. Quem adquiriu o precatório por cessão o informa pelo preço pago, que será o custo de aquisição na apuração do ganho de capital. A Receita Federal cruza os valores informados pelas instituições financeiras com as declarações e, ao encontrar divergência ou omissão, envia comunicado de regularização e abre e-dossiê no e-CAC; quem retifica antes do procedimento fiscal evita a multa de ofício, que varia de 75% a 225% do imposto. Valores expressivos e fora do padrão habitual do contribuinte costumam ser examinados em malha, e a documentação — sentença, conta de liquidação, requisição, comprovantes bancários, contrato e recibos de honorários e laudos — deve ser guardada enquanto a declaração puder ser revista.

Perguntas frequentes sobre imposto de renda sobre precatório

Incide imposto de renda sobre precatório?

Depende da natureza de cada parcela. Diferenças de salários, vencimentos, aposentadorias e pensões são tributáveis e, quando relativas a anos anteriores, seguem o regime dos rendimentos recebidos acumuladamente (art. 12-A da Lei n. 7.713/1988). Juros de mora sobre remuneração, indenização por desapropriação, dano moral, FGTS e proventos de portador de doença grave não são tributados.

Quanto é descontado de imposto de renda no precatório?

Na Justiça Federal, a retenção é de 3% sobre o valor pago, salvo nos rendimentos recebidos acumuladamente, calculados pela tabela progressiva multiplicada pelo número de meses. Nos precatórios de Estados e Municípios, aplica-se a tabela progressiva, também multiplicada pelo número de meses quando se trata de rendimentos de anos anteriores. O valor retido pode ser ajustado na declaração, com restituição ou complementação.

O que é a retenção de 3% no precatório?

É a retenção de imposto de renda feita pela instituição financeira nos precatórios e requisições de pequeno valor da Justiça Federal, à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem deduções (art. 27 da Lei n. 10.833/2003). Para a pessoa física, funciona como antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual. É dispensada quando o beneficiário declara que os rendimentos são isentos ou não tributáveis e não se aplica aos rendimentos recebidos acumuladamente de anos anteriores.

Os juros de mora do precatório são tributáveis?

Não, quando decorrem do atraso no pagamento de remuneração por emprego, cargo ou função (Tema 808 do STF) ou de verbas alimentares pagas a pessoas físicas, nem quando a verba principal é isenta ou não tributável (Tema 878 do STJ). São tributáveis, em regra, os juros que remuneram créditos sem natureza alimentar, como os lucros cessantes.

Quem tem doença grave paga imposto de renda sobre precatório?

Os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de portadores das doenças listadas no art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988 são isentos, inclusive quando pagos com atraso por precatório. A isenção não alcança a remuneração recebida em atividade (Tema 1.037 do STJ). Na Justiça Federal, a declaração de isenção à instituição financeira dispensa a retenção de 3%.

A isenção de até R$ 5 mil vale para o imposto de renda sobre precatório?

A Lei n. 15.270/2025 criou, a partir de 2026, redução que zera o imposto mensal sobre rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 e não tratou expressamente dos rendimentos recebidos acumuladamente, mas a Receita Federal determinou que o cálculo pela tabela multiplicada observe a tabela de redução (art. 37 da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014, na redação da Instrução Normativa RFB n. 2.299/2025). Como a norma não detalha a aplicação, convém conferir o comprovante de rendimentos. Na opção pelo ajuste anual, esses rendimentos somam-se aos demais e se submetem à redução anual, aplicável a partir da declaração de 2027.

Precatório de desapropriação paga imposto de renda?

Não. O STJ firmou, em recurso repetitivo, que não incide imposto de renda sobre a indenização por desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porque ela apenas repõe o valor do bem (Tema 397). Os juros de mora sobre essa indenização seguem a verba principal e também não são tributados.

A cessão de precatório paga imposto de renda?

Para a Receita Federal, o cedente pessoa física apura ganho de capital sobre o preço recebido, com custo zero na primeira cessão, e o cessionário apura ganho de capital sobre a diferença entre o valor líquido recebido e o preço pago, além da retenção na fonte calculada como se o crédito fosse do credor original. A Segunda Turma do STJ entende que a cessão com deságio não gera ganho de capital para o cedente (REsp 1.785.762), mas o precedente não vincula a Receita.

Posso usar precatório para pagar dívida ativa ou em transação?

Sim. O art. 100, § 11, da Constituição permite usar créditos em precatório, próprios ou adquiridos de terceiros, para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do mesmo ente, inclusive em transação, conforme a regulamentação de cada ente; na União, valem o Decreto n. 11.249/2022, a Portaria PGFN n. 10.826/2022 e o art. 11, V, da Lei n. 13.988/2020. A utilização equivale ao recebimento para fins de imposto de renda.

Precatório ainda não pago precisa ser declarado?

O precatório ainda não pago não é tributado, porque o imposto da pessoa física é devido no recebimento ou crédito dos valores. Como os bens e direitos são informados pelo custo de aquisição, o credor originário não deve lançar o crédito pelo valor atualizado da conta; é usual apenas descrevê-lo, sem valor, na ficha Bens e Direitos. O pagamento é declarado no ano em que ocorrer.

Conclusão

O imposto de renda sobre precatório não é um percentual fixo sobre o valor recebido: depende da natureza de cada parcela, do número de meses a que se referem os rendimentos, da Justiça que expediu a requisição e da situação pessoal do credor. Uma conta de liquidação bem discriminada, uma requisição com os dados do regime dos rendimentos recebidos acumuladamente e a conferência do comprovante de rendimentos evitam a maior parte das retenções indevidas, e o que tiver sido retido a mais pode ser recuperado na declaração ou por pedido de restituição.

Principais pontos deste artigo:

• O imposto incide apenas sobre as parcelas tributáveis do precatório, no ano do recebimento ou crédito.
• Rendimentos de anos anteriores seguem o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, com a tabela mensal multiplicada pelo número de meses.
• Na Justiça Federal, a retenção é de 3% sobre o valor pago (art. 27 da Lei n. 10.833/2003), salvo nos rendimentos recebidos acumuladamente e nos isentos.
• Juros de mora sobre remuneração e verbas alimentares, desapropriação, dano moral, FGTS e proventos de portador de doença grave não são tributados.
• Honorários contratuais reduzem a base na proporção das parcelas tributáveis.
• Na cessão, a Receita Federal exige ganho de capital do cedente e do cessionário e mantém a retenção pela natureza do crédito original; o STJ afasta o ganho do cedente na cessão com deságio.
• O precatório pode quitar dívida ativa ou integrar transação com o mesmo ente (art. 100, § 11, da Constituição), o que equivale ao recebimento para o imposto de renda.
• A redução da Lei n. 15.270/2025 deve ser observada no cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente, por determinação da Receita Federal, e esses rendimentos ficam fora da tributação mínima quando tributados exclusivamente na fonte.

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