Restituição de imposto de renda por câncer: como calcular (2026)

Atualizado em outubro de 2026.

A restituição de imposto de renda por câncer é a devolução, com correção pela Selic, do imposto retido sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem neoplasia maligna — inclusive o carcinoma basocelular — desde a data do diagnóstico fixada no laudo, observado o limite de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional. O cálculo reúne as retenções do período não prescrito, refaz o ajuste anual de cada exercício sem os proventos isentos e aplica a Selic até o crédito. Este artigo explica esse cálculo passo a passo, o efeito da tabela de 2026 e as vias para obter a devolução, com um exemplo numérico.

Em resumo: aposentados, pensionistas e militares reformados com neoplasia maligna, inclusive carcinoma basocelular, têm isenção do imposto de renda sobre os proventos (art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988) e podem recuperar o imposto retido desde a data do diagnóstico fixada no laudo. O prazo é de cinco anos e, segundo o STJ, conta da entrega de cada declaração de ajuste: em outubro de 2026, recuperam-se os anos-calendário de 2021 a 2025, além das retenções de 2026. O valor é corrigido pela Selic (art. 39, § 4.º, da Lei n. 9.250/1995) e se obtém pela retificação das declarações ou por ação de repetição de indébito.

Como funciona a restituição de imposto de renda por câncer?

O art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, na redação dada pela Lei n. 11.052/2004, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, entre outras doenças, “com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. O inciso XXI estende a isenção aos valores recebidos a título de pensão quando o próprio beneficiário da pensão for portador da doença. A lei não distingue tipos de câncer: o carcinoma basocelular é neoplasia maligna, e o direito não depende da gravidade clínica do caso. Os fundamentos da isenção nesse diagnóstico estão reunidos no artigo sobre carcinoma basocelular e direitos tributários.

Se o imposto continuou a ser retido depois de surgido o direito à isenção, cada retenção constitui pagamento indevido. A isenção não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem da recidiva (Súmula 627 do STJ), o que a preserva depois do tratamento, e o reconhecimento judicial dispensa o laudo médico oficial quando a doença estiver demonstrada por outros meios de prova (Súmula 598 do STJ). Na via administrativa, observa-se o prazo de validade que o serviço médico oficial fixar no laudo para as moléstias passíveis de controle (art. 30, § 1.º, da Lei n. 9.250/1995).

A isenção alcança apenas proventos de aposentadoria, reforma e pensão, pagos pelo INSS, por regimes próprios de servidores ou por entidades de previdência complementar. Não alcança a remuneração de quem continua a trabalhar (Tema 1.037 do STJ), nem aluguéis, aplicações financeiras ou outros rendimentos. O panorama das demais doenças da lista legal, como a cardiopatia grave e a doença de Parkinson, está no guia sobre isenção de imposto de renda por doença grave.

Desde quando o imposto retido pode ser restituído?

O ponto de partida do cálculo é a data do diagnóstico. As normas da Receita Federal e do INSS aplicam a isenção aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; na falta dessa indicação, a partir do mês de emissão do laudo que reconhecer a moléstia contraída depois da aposentadoria; e, se a doença for preexistente, desde a concessão do benefício. Por isso, o laudo deve indicar, sempre que possível, a data do diagnóstico — no câncer de pele, em regra, a do exame histopatológico —, e não apenas a data em que foi emitido. Na via administrativa, a moléstia deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30 da Lei n. 9.250/1995).

Na via judicial, a data do diagnóstico pode ser demonstrada por laudos particulares, relatórios clínicos e exames, e a jurisprudência do STJ admite como termo inicial da isenção a data em que a doença foi comprovada por diagnóstico especializado, ainda que o laudo oficial seja posterior — ponto examinado no artigo sobre desde quando vale a isenção de IR por doença grave. Os documentos de cada etapa estão no roteiro de documentação comprobatória para a isenção.

Restituição dos últimos 5 anos: como se conta o prazo?

O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168, I, do Código Tributário Nacional), que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado (art. 3.º da Lei Complementar n. 118/2005). Um diagnóstico mais antigo não impede a restituição, mas o imposto dos anos prescritos está definitivamente perdido.

No imposto retido sobre proventos, que é antecipação do imposto apurado no ajuste anual, o STJ firmou o entendimento de que o prazo corre a partir da entrega da declaração de ajuste, ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, e não de cada retenção mensal, porque só no ajuste se define o imposto efetivamente devido (REsp 1.472.182/PR, Segunda Turma). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu que a jurisprudência é firme nesse sentido e recomendou a dispensa de contestar e recorrer sobre o tema (Nota PGFN/CRJ n. 490/2017). Já o imposto retido sobre o décimo terceiro, tributado exclusivamente na fonte, não passa pelo ajuste, e seu prazo conta da própria retenção.

Na prática, um pedido formulado em outubro de 2026 alcança o imposto retido ao longo de todo o ano-calendário de 2021, cuja declaração foi entregue em 2022, e dos anos seguintes; o ano-calendário de 2020, declarado em 2021, já está prescrito se a declaração foi entregue no prazo. Pela contagem mês a mês, as retenções de janeiro a setembro de 2021 estariam perdidas — é essa diferença que o entendimento do STJ preserva. A disciplina geral dos prazos está no artigo sobre decadência e prescrição tributária.

Como calcular a restituição de imposto de renda por câncer?

Calcular a restituição de IR do aposentado com câncer exige mais do que somar as retenções. Como o imposto sobre proventos é apurado no ajuste anual, o cálculo refaz cada declaração do período sem os proventos isentos e compara o imposto devido com o efetivamente pago:

1. Delimitar o período: do mês do diagnóstico fixado no laudo até o mês em que a retenção cessou, respeitado o limite de cinco anos.
2. Separar os rendimentos isentos dos demais: entram na isenção os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive o décimo terceiro; salários, aluguéis e aplicações continuam tributados.
3. Levantar o imposto retido mês a mês, pelo histórico de créditos do benefício e pelos comprovantes de rendimentos da fonte pagadora; os aposentados do INSS consultam o histórico no Meu INSS.
4. Refazer o ajuste de cada exercício: o valor a restituir corresponde ao imposto pago (retido na fonte e eventualmente recolhido sobre o saldo da declaração), menos o imposto devido sobre os rendimentos que continuam tributáveis e menos a restituição já recebida.
5. Corrigir cada valor pela Selic até o mês da restituição.

Quem recebe apenas proventos isentos tem, em regra, direito à devolução de todo o imposto retido no ano. Quem tem outros rendimentos tributáveis recebe menos que a soma das retenções, porque parte do imposto retido passa a cobrir o imposto sobre esses rendimentos, que, sem os proventos, tendem a ficar em faixas mais baixas da tabela progressiva.

A correção pela Selic

O valor restituído é acrescido de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e de 1% no mês em que ela é efetuada (art. 39, § 4.º, da Lei n. 9.250/1995). A acumulação se faz pela soma das taxas de cada mês, sem capitalização composta. Na restituição apurada em declaração, a Receita Federal conta a Selic a partir do mês seguinte ao prazo final de entrega da declaração do respectivo exercício. Para um crédito em outubro de 2026, a Selic acumulada desde junho de 2022 é de 54,65%, percentual que já inclui o 1% do mês do crédito; os percentuais dos anos seguintes constam do exemplo abaixo. Na via judicial, a Selic é o único índice aplicável ao indébito tributário desde 1.º de janeiro de 1996, e não se cumula com nenhum outro índice de correção monetária ou de juros (Tema 145 do STJ).

Quanto se retém de imposto de renda sobre proventos em 2026?

Em 2026, a tabela progressiva mensal manteve as faixas vigentes desde maio de 2025, e a Lei n. 15.270/2025 acrescentou uma redução do imposto, com efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 3.º-A da Lei n. 9.250/1995). Para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000,00, a redução é de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero; entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, a redução corresponde a R$ 978,62 menos 0,133145 multiplicado pelo rendimento, diminuindo até desaparecer. Não se trata de isenção em sentido técnico, mas de redução que zera o imposto até aquele limite. No ajuste anual, a redução zera o imposto para rendimentos tributáveis de até R$ 60.000,00 e é parcial até R$ 88.200,00 (art. 11-A da Lei n. 9.250/1995).

A tabela consta das tabelas de 2026 da Receita Federal, que fixam também o desconto simplificado mensal de R$ 607,20 e a parcela isenta de R$ 1.903,98 dos proventos de quem tem 65 anos ou mais, excluída dos rendimentos tributáveis antes do cálculo do imposto. Para um aposentado com menos de 65 anos, sem dependentes e com o desconto simplificado, as retenções mensais são as seguintes:

Para quem recebe até R$ 5.000,00 por mês, portanto, a isenção por moléstia grave deixou de alterar a retenção de 2026. Ela continua relevante por três razões: alcança proventos de qualquer valor, inclusive acima de R$ 7.350,00, faixa em que a redução não se aplica; retira os proventos do ajuste anual, o que beneficia quem tem outros rendimentos tributáveis; e garante a restituição do imposto retido de 2021 a 2025, período em que a faixa sem imposto era bem inferior a R$ 5.000,00. Para quem tem 65 anos ou mais, a parcela isenta de R$ 1.903,98 reduz a retenção, mas alcança apenas essa fração dos proventos; a isenção por moléstia grave alcança a totalidade deles.

Exemplo de cálculo com valores de 2026

Considere um caso hipotético. Um aposentado do INSS, com 63 anos e sem dependentes, recebe proventos de R$ 8.000,00 por mês em 2026 e não tem outros rendimentos. O laudo pericial fixa o diagnóstico de carcinoma basocelular em março de 2019, data da biópsia. Em outubro de 2026, ele pede ao INSS o reconhecimento da isenção e retifica as declarações. Como o prazo conta da entrega de cada declaração de ajuste, estão prescritos os anos-calendário de 2019 e 2020; recuperam-se os de 2021 a 2025, cujos comprovantes registram as retenções abaixo, que variam conforme os reajustes do benefício e a tabela de cada ano. Para simplificar, o exemplo supõe a restituição creditada em outubro de 2026, com a Selic contada do mês seguinte ao prazo de entrega de cada declaração, e não inclui o décimo terceiro.

O imposto retido nos cinco anos soma R$ 56.000,00, e a Selic acrescenta R$ 16.259,45, o que eleva a restituição a R$ 72.259,45. A esse valor somam-se o imposto retido sobre o décimo terceiro de cada ano, cujo prazo conta de cada retenção, e o imposto retido de janeiro a setembro de 2026 — nove retenções de R$ 1.124,29, ou R$ 10.118,61 —, que será recuperado na declaração de 2027, na qual os proventos de 2026 serão informados como isentos. Cessada a retenção, o aposentado deixa de ter R$ 1.124,29 descontados por mês. Se o prazo fosse contado mês a mês, as retenções de janeiro a setembro de 2021 — R$ 7.020,00 do principal, no exemplo — estariam perdidas.

Como pedir a restituição: declaração, fonte pagadora ou ação judicial?

Há três providências, que se complementam: a retificação das declarações recupera o imposto dos anos anteriores; o pedido à fonte pagadora faz cessar as retenções futuras; e a ação de repetição de indébito substitui ou complementa a via administrativa quando falta o laudo oficial, quando o pedido é indeferido ou quando se discute a data de início da isenção. O passo a passo do pedido está no artigo sobre isenção e restituição de imposto de renda por câncer.

Retificação das declarações do IRPF

A retificação é feita para cada exercício não prescrito, no programa da declaração daquele ano. Os proventos passam da ficha de rendimentos tributáveis para a de rendimentos isentos e não tributáveis, na linha própria dos proventos de portador de moléstia grave, e o imposto retido continua informado, vinculado à fonte pagadora, compondo o saldo a restituir. Como os comprovantes da fonte pagadora continuam a registrar os proventos como tributáveis, a divergência pode levar a declaração à malha fiscal, com intimação para apresentar o laudo pericial de serviço médico oficial; convém, por isso, obtê-lo antes de transmitir as retificadoras. Encerrado o prazo de entrega de cada exercício, a retificadora deve manter a forma de tributação adotada na declaração original e só é admitida enquanto a declaração não estiver sob procedimento fiscal; a data de envio da retificadora passa a definir a prioridade no pagamento da restituição. As regras gerais estão no artigo sobre como retificar a declaração do imposto de renda. Se a declaração original apurou saldo de imposto a pagar, recolhido por DARF, o valor pago a maior é pedido, em regra, pelo PER/DCOMP Web. Eventuais indeferimentos seguem o rito do processo administrativo fiscal.

Pedido à fonte pagadora para cessar a retenção

No INSS, o pedido é feito pelo serviço Solicitar Isenção do Imposto de Renda, no Meu INSS (em “Do que você precisa?”, digitando “Isenção”) ou pela Central 135, com documento de identificação, CPF e documentos médicos — atestado, laudo ou relatório — que comprovem a doença; o INSS pode convocar o beneficiário para perícia médica, conforme a página do serviço no gov.br. Servidores aposentados e pensionistas de regimes próprios fazem o pedido ao órgão ou à unidade gestora que paga o benefício, com laudo de serviço médico oficial, e beneficiários de previdência complementar, à entidade pagadora. O reconhecimento faz cessar as retenções futuras; o imposto já retido é recuperado pela retificação das declarações ou em juízo.

Ação de repetição de indébito

A ação declara a isenção desde a data do diagnóstico, condena à devolução do imposto retido no período não prescrito, com Selic, e pode determinar à fonte pagadora que deixe de reter, inclusive por tutela de urgência. Nos proventos pagos pelo INSS ou por órgãos federais, a ação é proposta contra a União na Justiça Federal, e o Juizado Especial Federal julga causas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026). Quando o imposto é retido por Estado ou pelo Distrito Federal sobre proventos de seus servidores, o ente retentor é parte legítima (Súmula 447 do STJ); a mesma regra de destinação da receita vale para os Municípios (arts. 157, I, e 158, I, da Constituição). A ação não depende de prévio pedido administrativo, e a doença pode ser provada por qualquer meio idôneo (Súmula 598 do STJ). Os requisitos processuais estão no artigo sobre repetição de indébito tributário.

O mandado de segurança serve para fazer cessar a retenção, mas não substitui a ação de cobrança nem produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito (Súmulas 269 e 271 do STF). A recuperação dos valores já retidos exige, portanto, a retificação das declarações ou a ação de repetição de indébito.

Perguntas frequentes sobre restituição de imposto de renda por câncer

Como calcular a restituição de imposto de renda por câncer?

Identifica-se o imposto retido sobre os proventos desde a data do diagnóstico fixada no laudo, dentro do limite de cinco anos, e refaz-se o ajuste anual de cada exercício sem os proventos isentos. A restituição corresponde ao imposto pago menos o imposto devido sobre os demais rendimentos tributáveis e menos a restituição já recebida. Cada valor é corrigido pela Selic até o mês do crédito.

É possível pedir a restituição dos últimos 5 anos de imposto de renda?

Sim. O prazo é de cinco anos (art. 168 do CTN) e, no imposto retido sobre proventos, sujeito ao ajuste anual, o STJ o conta da entrega da declaração. Em outubro de 2026, isso permite recuperar os anos-calendário de 2021 a 2025, além do imposto retido em 2026, recuperado na declaração de 2027.

A restituição de IR retroativa por doença grave conta desde o diagnóstico ou desde o laudo?

Conta desde a data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, e não da data de emissão do laudo. Por isso, o laudo deve indicar a data do diagnóstico, em regra a do exame histopatológico. Na via judicial, essa data pode ser comprovada por outros documentos médicos.

Como é feita a retificação da declaração por isenção?

Para cada exercício não prescrito, apresenta-se declaração retificadora que transfere os proventos para a ficha de rendimentos isentos e não tributáveis e mantém informado o imposto retido pela fonte pagadora, sem alterar a forma de tributação escolhida originalmente. A declaração pode ser selecionada para a malha fiscal, com exigência do laudo pericial de serviço médico oficial. A restituição é paga com Selic contada do prazo de entrega de cada declaração.

Com a redução do imposto até R$ 5.000,00 em 2026, ainda vale pedir a isenção por câncer?

Sim. A redução da Lei n. 15.270/2025 zera o imposto sobre rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês somente a partir de 2026 e é parcial até R$ 7.350,00. A isenção por moléstia grave alcança proventos de qualquer valor, retira-os do ajuste anual e permite recuperar o imposto retido nos anos anteriores.

O carcinoma basocelular dá direito à restituição mesmo depois da cura?

Sim. O carcinoma basocelular é neoplasia maligna, prevista no art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, e a Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva. Na via judicial, a cura clínica não afasta a isenção; na via administrativa, observa-se o prazo de validade fixado no laudo oficial.

Conclusão

A restituição de imposto de renda por câncer depende sobretudo da precisão do cálculo: a data do diagnóstico fixada no laudo define o início do período, a entrega de cada declaração define o limite de cinco anos, o refazimento do ajuste define o valor devido e a Selic o atualiza. A redução da Lei n. 15.270/2025 diminuiu a retenção de 2026 sobre proventos menores, mas não alterou o direito à devolução do imposto retido nos anos anteriores. Como, a cada ano, um exercício deixa de ser recuperável, a reunião dos documentos e a escolha da via adequada não devem ser adiadas.

Principais pontos deste artigo:

• Proventos de aposentadoria, reforma e pensão de portador de neoplasia maligna, inclusive carcinoma basocelular, são isentos (art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988).
• A restituição alcança o imposto retido desde a data do diagnóstico fixada no laudo, limitada a cinco anos.
• No imposto sujeito ao ajuste anual, o prazo conta da entrega da declaração; em outubro de 2026, recuperam-se os anos-calendário de 2021 a 2025.
• O valor a restituir é o imposto pago menos o imposto devido sobre os demais rendimentos, corrigido pela Selic.
• Em 2026, proventos de até R$ 5.000,00 mensais já não sofrem retenção, mas o imposto dos anos anteriores continua restituível.

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