Isenção de imposto de renda por câncer: quem tem direito, cura e como pedir (2026)

Atualizado em novembro de 2026.

A isenção de imposto de renda por câncer é o benefício fiscal que dispensa do imposto de renda da pessoa física os proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por quem tem neoplasia maligna, nos termos do art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988. Ela alcança qualquer tipo de câncer, vale ainda que a doença tenha surgido depois da aposentadoria, continua após a cura e permite recuperar o imposto retido indevidamente; não alcança, porém, o salário de quem continua trabalhando. Este artigo explica quem tem direito, quais rendimentos ficam isentos, o que acontece depois da cura, desde quando a isenção vale e como pedi-la.

Em resumo: a neoplasia maligna, de qualquer tipo, dá direito à isenção de imposto de renda sobre aposentadoria, reforma, pensão e complementação de previdência (art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988), mas não sobre o salário de quem ainda trabalha (Tema 1.037 do STJ). A isenção continua após a cura, porque não se exige sintoma atual nem recidiva (Súmula 627 do STJ). O pedido é feito à fonte pagadora, com laudo de serviço médico oficial; em juízo, o laudo oficial é dispensável (Súmula 598 do STJ) e não é preciso pedido administrativo prévio (Tema 1.373 do STF). A Lei n. 15.270/2025 manteve a isenção e excluiu esses proventos do imposto mínimo sobre altas rendas.

O que é a isenção de imposto de renda por câncer?

A isenção de imposto de renda por câncer é a regra do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, com a redação da Lei n. 11.052/2004, que isenta os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma; o inciso XXI estende a isenção à pensão quando o beneficiário é portador da doença. A regra é reproduzida no art. 35, II, “b” e “c”, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 9.580/2018). A neoplasia maligna integra o rol das moléstias graves, que o STJ considera taxativo (Tema 250 dos recursos repetitivos), mas a expressão é genérica: abrange qualquer tipo de câncer, sem distinção de localização, estágio ou gravidade.

A isenção por câncer não se confunde com a redução do imposto criada pela Lei n. 15.270/2025, que, desde janeiro de 2026, zera o imposto mensal para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 e o reduz parcialmente até R$ 7.350,00 (art. 3.º-A da Lei n. 9.250/1995). A isenção por doença grave alcança proventos de qualquer valor e foi mantida pela nova lei, que ainda excluiu esses proventos da base do imposto mínimo sobre altas rendas (art. 16-A, § 1.º, X, da Lei n. 9.250/1995). As regras comuns às demais moléstias estão no guia de isenção de imposto de renda por doença grave.

Quem tem direito à isenção de IR por câncer?

Têm direito à isenção de imposto de renda por câncer os aposentados do INSS e dos regimes próprios, os militares reformados e os pensionistas que sejam, eles próprios, portadores de neoplasia maligna, sobre os respectivos proventos, inclusive o décimo terceiro e a complementação paga por entidade de previdência complementar (art. 35, § 4.º, III, do Decreto n. 9.580/2018). A isenção recai sobre os rendimentos do próprio portador da doença: o câncer de um dependente não isenta os rendimentos do titular, e, na pensão, conta a doença do pensionista, e não a do instituidor.

A extensão aos militares da reserva remunerada, que a lei não menciona expressamente, está afetada ao julgamento do STJ no Tema 1.462 dos recursos repetitivos, ainda sem tese. Quanto à previdência complementar, além da complementação mensal, o resgate de contribuições por portador de moléstia grave também está dispensado do imposto, inclusive nos planos VGBL (art. 62, § 10, III, da IN RFB n. 1.500/2014, incluído pela IN RFB n. 2.299/2025); os efeitos do resgate e da sucessão estão no artigo sobre VGBL e imposto de renda.

Quem tem câncer e continua trabalhando tem isenção?

Não sobre o salário. No Tema 1.037 dos recursos repetitivos (REsp 1.814.919/DF e REsp 1.836.091/PI, julgados em 24/06/2020, com trânsito em julgado em 11/02/2021), o STJ fixou que a isenção do art. 6.º, XIV, não se aplica aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral, e o STF declarou constitucional essa limitação na ADI 6.025. O servidor ativo ou o empregado com câncer continua a pagar imposto sobre a remuneração; quando se aposentar, a isenção passa a alcançar os proventos, e o laudo do diagnóstico continua servindo para comprovar a doença.

Qualquer tipo de câncer dá isenção, inclusive o de pele?

Sim. Como a lei usa a expressão neoplasia maligna sem ressalvas, a isenção alcança tanto os tumores de prognóstico reservado quanto os de bom prognóstico, como o carcinoma basocelular, o tipo mais comum de câncer de pele. As particularidades desse caso — CID, carcinoma in situ, negativas por “baixa malignidade” e o parecer do Conselho Federal de Medicina — estão no artigo sobre isenção de IR por câncer de pele. Para outros tipos frequentes, há artigos sobre o câncer de mama e o câncer de próstata.

Quem teve câncer e está curado mantém a isenção?

Sim: quem teve câncer e está curado ou em remissão mantém a isenção de imposto de renda, porque a Súmula 627 do STJ, aprovada pela Primeira Seção em 12/12/2018 (DJe de 17/12/2018), estabelece que “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. A isenção de imposto de renda com câncer curado pode, portanto, ser concedida a quem já concluiu o tratamento e não pode ser cancelada apenas porque um novo laudo não identifica doença ativa.

Na via administrativa, o laudo oficial pode fixar prazo de validade quando a doença for considerada passível de controle (art. 30, § 1.º, da Lei n. 9.250/1995; art. 35, § 3.º, do Decreto n. 9.580/2018), e alguns órgãos pagadores convocam nova perícia ao fim desse prazo. A suspensão da isenção com fundamento apenas na ausência de sintomas contraria a Súmula 627 e pode ser discutida em juízo.

Qual laudo é exigido?

Na via administrativa, a isenção por câncer depende de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30 da Lei n. 9.250/1995), que deve identificar a doença e, se possível, a data do diagnóstico, geralmente a do exame anatomopatológico. Em juízo, a regra é mais flexível: pela Súmula 598 do STJ, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Os documentos e o conteúdo recomendado do laudo estão no guia sobre o laudo para isenção de imposto de renda.

Desde quando vale a isenção?

A isenção por câncer vale desde o mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, se a doença for preexistente, ou desde a data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; se o laudo não indicar essa data, a regra administrativa é o mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia (art. 35, § 4.º, I, do Decreto n. 9.580/2018). Por isso, a data do diagnóstico registrada no laudo é decisiva para o período alcançado e para o valor a recuperar. A isenção alcança também os rendimentos recebidos acumuladamente que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior ao diagnóstico (art. 35, § 4.º, II).

A discussão sobre o marco inicial nos tribunais é tratada no artigo sobre desde quando vale a isenção de IR por doença grave.

Como pedir a isenção de imposto de renda por câncer?

O pedido de isenção de imposto de renda por câncer é feito à fonte pagadora dos proventos, com os documentos médicos, e não à Receita Federal: o aposentado ou pensionista do INSS utiliza o serviço “Solicitar Isenção do Imposto de Renda”, no aplicativo ou no site Meu INSS, anexando documento de identificação, CPF e documentos médicos, e pode ser chamado para perícia médica; o telefone 135 atende quando o sistema estiver indisponível. Servidores aposentados dirigem o pedido ao órgão de origem ou à unidade gestora do regime próprio; militares, à organização militar pagadora; e quem recebe complementação, à entidade de previdência.

Reconhecida a isenção, a fonte deixa de reter o imposto e passa a informar os proventos como isentos no comprovante anual de rendimentos. A isenção não dispensa, por si só, a entrega da declaração de ajuste anual: quem se enquadra nos critérios de obrigatoriedade fixados a cada ano pela Receita Federal continua obrigado a declarar e informa os proventos na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis, conforme a orientação da Receita Federal sobre moléstia grave.

É possível recuperar o imposto já pago?

Sim: o imposto retido indevidamente desde o início da isenção pode ser recuperado no prazo de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional, com correção pela taxa Selic, pela retificação das declarações dos exercícios afetados ou por ação judicial. A metodologia — termo inicial, tabela de 2026, exemplos e restituição pela fonte pagadora — está no artigo sobre como calcular a restituição de imposto de renda por câncer, e a ação para reaver tributo pago indevidamente, no artigo sobre repetição de indébito tributário.

A ação judicial não depende de pedido administrativo prévio: no Tema 1.373 da repercussão geral (RE 1.525.407), o STF fixou que o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito não exige prévio requerimento administrativo. O direito à restituição também não se perde com a morte do aposentado: em decisão divulgada em 16/06/2026, a Segunda Turma do STJ, no AREsp 2.866.825, reconheceu que o espólio e os herdeiros têm legitimidade para pedir a restituição do imposto indevidamente recolhido por aposentado com doença grave, ainda que ele não tenha feito pedido em vida (notícia do STJ). A ação é proposta contra a União quando o imposto foi retido pelo INSS, por órgão federal ou por entidade de previdência complementar, e contra o Estado, o Distrito Federal ou o Município quando a retenção incidiu sobre proventos pagos por eles, que ficam com o produto do imposto (art. 157, I, e art. 158, I, da Constituição Federal).

Para acompanhar os valores a restituir, a Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, explica o calendário, os lotes e a consulta da restituição do imposto de renda.

Perguntas frequentes sobre isenção de imposto de renda por câncer

Quem tem câncer tem isenção de imposto de renda?

Sim, quando recebe aposentadoria, reforma ou pensão. A neoplasia maligna, de qualquer tipo, está entre as moléstias graves do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, e a isenção alcança a totalidade desses proventos, sem limite de valor.

Quem já teve câncer e está curado continua com a isenção?

Sim. Pela Súmula 627 do STJ, não se exige a demonstração de sintomas atuais nem de recidiva para conceder ou manter a isenção. Quem está curado ou em remissão pode pedir a isenção e não deve tê-la cancelada só porque não há doença ativa.

Servidor ativo com câncer tem isenção de imposto de renda?

Não sobre a remuneração. No Tema 1.037, o STJ decidiu que a isenção não se aplica aos rendimentos de quem está em atividade, e o STF declarou constitucional essa limitação na ADI 6.025. A isenção passa a valer sobre os proventos quando o servidor se aposenta.

Qualquer tipo de câncer dá direito à isenção?

Sim. A lei fala em neoplasia maligna sem distinguir tipo, localização ou estágio. Câncer de pele, de mama, de próstata e os demais tipos seguem a mesma regra.

A previdência privada também fica isenta para quem tem câncer?

Sim. A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão paga por entidade de previdência complementar é isenta (art. 35, § 4.º, III, do Decreto n. 9.580/2018), assim como o resgate de contribuições, inclusive de VGBL, por portador de moléstia grave (art. 62, § 10, III, da IN RFB n. 1.500/2014).

A isenção por câncer vale desde quando?

Desde a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, se a doença for preexistente, ou desde a data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; sem essa data, vale desde o mês da emissão do laudo oficial (art. 35, § 4.º, I, do Decreto n. 9.580/2018).

Onde pedir a isenção de imposto de renda por câncer?

O pedido é feito à fonte pagadora: no INSS, pelo Meu INSS ou pelo telefone 135; no serviço público, ao órgão de origem; nas Forças Armadas, à organização militar; e na previdência complementar, à entidade. Na via administrativa, exige-se laudo de serviço médico oficial.

Os herdeiros podem pedir a restituição do imposto pago por aposentado com câncer que faleceu?

Sim. No AREsp 2.866.825, a Segunda Turma do STJ reconheceu a legitimidade do espólio e dos herdeiros para pedir a restituição do imposto indevidamente recolhido por aposentado com doença grave, ainda que ele não tenha feito pedido em vida.

Conclusão

A isenção de imposto de renda por câncer tem base legal expressa e jurisprudência estável: alcança qualquer neoplasia maligna, recai sobre aposentadoria, reforma, pensão e previdência complementar, continua após a cura e, em juízo, dispensa tanto o laudo oficial quanto o pedido administrativo prévio. Os limites também são claros: o salário de quem continua trabalhando segue tributado, e a reserva remunerada aguarda definição do STJ. O pedido começa na fonte pagadora, e a data do diagnóstico registrada no laudo define o período alcançado e o imposto que ainda pode ser recuperado.

Principais pontos deste artigo:

• Qualquer neoplasia maligna dá direito à isenção sobre aposentadoria, reforma, pensão e previdência complementar (art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988).
• Não alcança salários de quem ainda trabalha (Tema 1.037 do STJ; ADI 6.025).
• Continua após a cura (Súmula 627 do STJ).
• Vale desde a aposentadoria, se a doença for anterior, ou desde a data do diagnóstico identificada no laudo (art. 35, § 4.º, I, do Decreto n. 9.580/2018).
• Na Justiça: sem laudo oficial obrigatório (Súmula 598 do STJ) e sem pedido prévio (Tema 1.373 do STF); espólio e herdeiros podem pedir a restituição.
• A Lei n. 15.270/2025 manteve a isenção; a extensão à reserva remunerada está pendente no STJ (Tema 1.462).

Leia também

• Câncer de pele e isenção de imposto de renda: carcinoma basocelular, espinocelular e melanoma
• Restituição de imposto de renda por câncer: como calcular (2026)
• Laudo para isenção de imposto de renda: requisitos e documentos
• Isenção de imposto de renda por doença grave: guia completo
• Isenção de IR por doença grave: desde quando vale (PUIL 1.923)
• Isenção de imposto de renda por cardiopatia grave: guia completo
• Nefropatia grave e isenção de imposto de renda (2026)
• Doença de Parkinson e isenção de imposto de renda (2026)

Veja todo o conteúdo da área de Direito Tributário.