Isenção de IR por doença grave: desde quando vale (PUIL 1.923)

Atualizado em novembro de 2026.

O termo inicial da isenção de imposto de renda por doença grave é a data a partir da qual os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de quem tem uma das moléstias do art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/1988 deixam de ser tributados, e é ele que define quanto imposto retido pode ser recuperado. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse marco é a data do diagnóstico médico especializado, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial ou do pedido à fonte pagadora; a Primeira Seção reafirmou esse entendimento em pedidos de uniformização vindos do Rio Grande do Sul, como o AgInt no PUIL 3.606/RS, julgado em 15/10/2024. Na via administrativa, a regra está no art. 35, § 4.º, I, do Decreto n.º 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), que adota a data em que a doença foi contraída quando ela estiver identificada no laudo pericial. Este artigo explica a regra da Receita Federal, a posição do STJ, o papel dos pedidos de uniformização (PUIL), como provar a data do diagnóstico e como recuperar o imposto.

Em resumo: a isenção de imposto de renda por doença grave vale, segundo o STJ, desde a data em que a doença foi comprovada por diagnóstico médico especializado, e não necessariamente desde o laudo oficial (AgInt no PUIL 3.606/RS, Primeira Seção, 2024). A Receita Federal aplica o art. 35, § 4.º, I, do Decreto n.º 9.580/2018: mês da aposentadoria ou pensão, se a doença for preexistente; data em que a doença foi contraída, se identificada no laudo; ou mês de emissão do laudo, se ele não indicar essa data. Na Justiça, o laudo oficial é dispensável (Súmula 598 do STJ), e a ação de restituição não exige pedido administrativo prévio (Tema 1.373 do STF). O imposto retido pode ser recuperado dentro do prazo de cinco anos do art. 168 do CTN.

Desde quando vale a isenção de IR por doença grave?

A isenção de imposto de renda por doença grave vale, para o STJ, desde a data em que a doença foi comprovada por diagnóstico médico especializado, ou desde a aposentadoria, a reforma ou a pensão, se a doença for anterior ao benefício. A Receita Federal segue um critério mais formal, ancorado no laudo pericial oficial, o que explica por que muitos contribuintes obtêm na Justiça um termo inicial anterior ao reconhecido pela fonte pagadora. O quadro resume os dois critérios:

O que diz a Receita Federal sobre o início da isenção?

A Receita Federal reconhece a isenção a partir do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; do mês da emissão do laudo pericial oficial que reconhecer a moléstia, se ela for contraída depois do benefício; ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 35, § 4.º, I, alíneas “a” a “c”, do Decreto n.º 9.580/2018). O mesmo dispositivo estende a isenção aos rendimentos recebidos acumuladamente que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia (inciso II), e à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (inciso III).

Para fins administrativos, a moléstia deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo nas moléstias passíveis de controle (art. 35, § 3.º, do Regulamento). Nas perguntas e respostas da Receita Federal sobre isenção por doença grave, o órgão orienta comparar o laudo oficial com o documento de concessão da aposentadoria ou pensão e acrescenta que, independentemente do dia do mês em que o diagnóstico ocorreu, a isenção é considerada para todo o mês. Por isso, o laudo deve indicar expressamente a data em que a doença foi contraída; sem essa informação, o termo inicial administrativo recua apenas até a data do próprio laudo.

Qual é a posição do STJ sobre o termo inicial da isenção?

O STJ entende que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão de pessoa com doença grave é a data em que a doença foi comprovada, isto é, a data do diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. O entendimento é aplicado pelas duas Turmas de direito público e foi reafirmado pela Primeira Seção em agravos internos em pedidos de uniformização. Os principais acórdãos constam da base oficial de jurisprudência do STJ:

O REsp 2.187.213/SC tem especial relevância para doenças progressivas: a Segunda Turma afastou a exigência de grau máximo ou estágio avançado de alienação mental, que a lei não faz, e fixou a isenção a partir do diagnóstico especializado, com a restituição do indébito correspondente; o tema é aprofundado no artigo sobre alienação mental e isenção de imposto de renda. Em contrapartida, no REsp 2.152.178/PR (Segunda Turma, julgado em 07/10/2025), o STJ não conheceu do recurso porque a data em que o diagnóstico se firmou havia sido fixada pelo tribunal de origem com base na perícia, e revê-la exigiria reexame de provas (Súmula 7 do STJ). A consequência prática é clara: a regra jurídica é favorável ao contribuinte, mas a data do diagnóstico é questão de fato, que precisa estar bem documentada desde a primeira instância.

O que é o PUIL e qual é o papel do PUIL 1.923?

O PUIL (pedido de uniformização de interpretação de lei) é o instrumento pelo qual as divergências sobre direito material nos juizados especiais chegam ao STJ. Nos juizados especiais da Fazenda Pública, que julgam causas contra estados e municípios, cabe ao STJ julgar o pedido quando turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes ou quando a decisão contrariar súmula do Tribunal (arts. 18, § 3.º, e 19 da Lei n.º 12.153/2009); nos juizados especiais federais, competentes para as causas contra a União, a parte pode provocar o STJ quando a Turma Nacional de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência dominante da Corte (art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/2001). Como a isenção de servidores estaduais aposentados é discutida nos juizados da Fazenda Pública, boa parte dos precedentes sobre o termo inicial nasceu de PUILs gaúchos.

O PUIL não é recurso repetitivo nem tem repercussão geral, mecanismo próprio do Supremo Tribunal Federal: resolve a divergência no caso concreto e orienta os juizados. O PUIL 1.923, que dá nome a este artigo e costuma ser citado sobre o tema, aparece na base oficial do STJ apenas mencionado, como decisão monocrática invocada pela parte, no relatório da decisão do PUIL 2.774/RS (DJe 17/05/2022); seu inteiro teor, data e relator não estão disponíveis na pesquisa pública do Tribunal. Por isso, a referência segura para o termo inicial são os acórdãos colegiados da Primeira Seção nos AgInt no PUIL 2.774/RS, 3.256/RS e 3.606/RS, indicados no quadro acima.

O laudo oficial limita a data de início na Justiça?

Não: na via judicial, o laudo oficial não é indispensável, e a data de início pode ser fixada com base em outras provas. Pela Súmula 598 do STJ (Primeira Seção, julgada em 08/11/2017), é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. É essa súmula que permite ao juiz recuar o termo inicial até o diagnóstico, ainda que o laudo do serviço médico oficial seja posterior.

A isenção também não depende de a doença continuar ativa. Pela Súmula 627 do STJ (Primeira Seção, 12/12/2018, DJe 17/12/2018), o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção sem precisar demonstrar a contemporaneidade dos sintomas nem a recidiva da enfermidade, o que preserva o direito de quem foi tratado com sucesso, como se vê nos casos de isenção e restituição de imposto de renda por câncer.

E se a doença for anterior à aposentadoria ou o contribuinte ainda trabalhar?

Se a doença for anterior à aposentadoria, à reforma ou à pensão, a isenção começa no mês da concessão do benefício, porque só alcança proventos de inatividade e pensões (art. 35, § 4.º, I, “a”, do Regulamento). A lei garante a isenção mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988) e, para pensionistas, mesmo que contraída após a concessão da pensão (inciso XXI).

Quem tem doença grave e continua trabalhando não tem isenção sobre o salário: no Tema 1.037 dos recursos repetitivos (REsp 1.814.919/DF, Primeira Seção, julgado em 24/06/2020, trânsito em julgado em 11/02/2021), o STJ fixou que a isenção do art. 6.º, XIV, não se aplica aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Para quem acumula aposentadoria e trabalho, portanto, o diagnóstico só repercute sobre os proventos.

Como provar a data do diagnóstico?

A data do diagnóstico se prova pelos documentos médicos da época em que a doença foi identificada, e o laudo apresentado à fonte pagadora deve reproduzir essa data e o código da doença na CID. O quadro indica os documentos mais usados:

Na Justiça, se a documentação for insuficiente, o juiz pode determinar perícia para fixar a data de início. Os requisitos formais do documento estão detalhados no artigo sobre o laudo para isenção de imposto de renda.

Como recuperar o imposto pago desde o diagnóstico?

O imposto retido desde o diagnóstico pode ser recuperado pela retificação das declarações ou por ação judicial, dentro do prazo de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional. Segundo a Receita Federal, se o direito à isenção começou no ano corrente, os valores retidos são restituídos na declaração entregue no ano seguinte; se houve retenção em exercícios anteriores, a restituição é pedida por retificação das declarações, informando na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis os proventos antes declarados como tributáveis, inclusive o 13.º salário, observado o prazo de cinco anos. Quando a declaração original apurou imposto a pagar e houve pagamento, a restituição é requerida por PER/DCOMP. O passo a passo da retificadora está no artigo sobre retificação da declaração do imposto de renda, e a Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, reúne no seu checklist da declaração de IRPF os cuidados de documentação que evitam a malha fina.

Havendo recusa da fonte pagadora ou da Receita, a restituição é pedida em ação de repetição de indébito tributário, em regra cumulada com o pedido de declaração da isenção. Não é preciso pedir antes na via administrativa: no Tema 1.373 da repercussão geral (RE 1.525.407, com trânsito em julgado em 28/10/2025), o STF fixou que o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito não exige prévio requerimento administrativo. Se o aposentado faleceu, o espólio e os herdeiros têm legitimidade para pedir a restituição, como decidiu a Segunda Turma do STJ no AREsp 2.866.825, noticiado pelo STJ em 16/06/2026. A contagem do prazo de cinco anos e o cálculo dos valores, com exemplos, estão no artigo sobre como calcular a restituição do imposto retido.

Perguntas frequentes sobre o termo inicial da isenção

Desde quando vale a isenção de imposto de renda por doença grave?

Para o STJ, desde a data em que a doença foi comprovada por diagnóstico médico especializado, e não necessariamente desde a emissão do laudo oficial. Se a doença for anterior à aposentadoria, à reforma ou à pensão, a isenção começa no mês da concessão do benefício.

A isenção vale desde o laudo oficial ou desde o diagnóstico?

Na via administrativa, vale desde a data em que a doença foi contraída, se identificada no laudo pericial oficial; sem essa data, vale desde o mês de emissão do laudo (art. 35, § 4.º, I, do Decreto n.º 9.580/2018). Na Justiça, prevalece a data do diagnóstico, que pode ser provada por outros meios (Súmula 598 do STJ).

O que é o PUIL 1.923?

É um pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ, mencionado como decisão monocrática sobre o termo inicial da isenção. A base oficial do STJ não disponibiliza o seu inteiro teor; o entendimento sobre a data do diagnóstico está confirmado em acórdãos da Primeira Seção, como o AgInt no PUIL 3.606/RS, julgado em 15/10/2024.

A isenção vale para o mês inteiro do diagnóstico?

Sim. Segundo a Receita Federal, independentemente do dia do mês em que o diagnóstico ocorreu, o direito à isenção é considerado para todo o mês.

Quem continua trabalhando tem isenção sobre o salário desde o diagnóstico?

Não. No Tema 1.037, o STJ fixou que a isenção do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 não se aplica aos rendimentos de portador de moléstia grave que esteja no exercício de atividade laboral; ela alcança proventos de aposentadoria, reforma e pensão.

Como recuperar o imposto retido desde o diagnóstico?

Se o direito começou no ano corrente, a restituição vem na declaração do ano seguinte; para anos anteriores, retificam-se as declarações dos últimos cinco anos, informando os proventos, inclusive o 13.º, como isentos. Havendo recusa, cabe ação de repetição de indébito, que não exige pedido administrativo prévio (Tema 1.373 do STF).

Os herdeiros podem pedir a restituição se o aposentado faleceu?

Sim. No AREsp 2.866.825, a Segunda Turma do STJ reconheceu a legitimidade do espólio e dos herdeiros para pedir a restituição do imposto de aposentado com doença grave, sem requerimento administrativo prévio do falecido.

Conclusão

O termo inicial da isenção de imposto de renda por doença grave é, para o STJ, a data do diagnóstico especializado, ou a da aposentadoria, reforma ou pensão, se a doença for anterior. A Receita Federal só recua até essa data quando ela consta do laudo pericial oficial; sem essa indicação, adota o mês de emissão do laudo, o que torna decisiva a forma como o laudo é redigido. Na Justiça, a Súmula 598 permite provar o diagnóstico por outros meios, e os acórdãos da Primeira Seção nos pedidos de uniformização gaúchos consolidam o critério. Como a data do diagnóstico é questão de fato, a recuperação do imposto depende de documentação médica consistente e do respeito ao prazo de cinco anos.

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