Alienação mental: o que é, CID e isenção de imposto de renda

Atualizado em novembro de 2026.

A alienação mental é o estado de comprometimento grave e duradouro das funções mentais superiores (juízo crítico, percepção da realidade, capacidade de decidir e de conduzir a própria vida) decorrente de transtornos psiquiátricos ou neurológicos graves. Para o direito tributário, é uma das dezesseis moléstias graves do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, que assegura a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, pensão e reforma. Este artigo explica o que caracteriza a alienação mental, quais doenças se enquadram, qual CID consta do laudo, como ficam o Alzheimer e a esquizofrenia, quem tem direito, quem pede a isenção quando o portador não pode exprimir sua vontade, como funciona a prescrição e como recuperar o imposto retido.

Em resumo: a isenção de imposto de renda para portadores de alienação mental está prevista no art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e alcança proventos de aposentadoria, pensão e reforma, não o salário de quem ainda trabalha (Tema 1.037 do STJ). A alienação mental não tem CID próprio: o laudo indica o CID da doença de base, como esquizofrenia, Alzheimer ou outras demências, e caracteriza o comprometimento mental; a Receita Federal aceita o Alzheimer “se comprovada alienação mental”. A isenção não depende de curatela, mas a curatela, a procuração ou a tomada de decisão apoiada definem quem age pelo portador. A restituição segue o prazo de cinco anos do art. 168 do CTN, e se ele corre contra a pessoa com deficiência mental é questão pendente no Tema 1.321 do STJ.

O que é alienação mental para fins tributários?

A alienação mental, para fins tributários, é o estado resultante de transtornos mentais graves que compromete profundamente a capacidade da pessoa, e não uma doença específica. O art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, com a redação da Lei n. 11.052/2004, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de alienação mental, entre outras moléstias graves, “com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”; o inciso XXI estende a isenção às pensões quando o pensionista for o portador. A regra é reproduzida no art. 35, II, “b” e “c”, do Decreto n. 9.580/2018.

O rol do art. 6.º, XIV, é taxativo (Tema 250 dos recursos repetitivos do STJ), mas a alienação mental é uma categoria, como a nefropatia grave ou a paralisia irreversível e incapacitante que pode decorrer de um AVC: o que se examina é se o quadro concreto se enquadra nela. As regras comuns a todas as moléstias estão no guia de isenção de imposto de renda por doença grave.

Quais critérios caracterizam a alienação mental?

A Lei n. 7.713/1988 não define alienação mental nem fixa critérios para caracterizá-la: a definição cabe à medicina especializada, à qual o próprio art. 6.º, XIV, remete. Na perícia e nos relatórios médicos, costumam ser avaliados o diagnóstico da doença de base por especialista (psiquiatra, neurologista ou geriatra), o comprometimento do juízo crítico e da percepção da realidade, a capacidade de autodeterminação e de gerir a própria vida e o patrimônio, a duração e a evolução do quadro e o grau de dependência de terceiros para as atividades da vida diária.

A lei não qualifica a alienação mental: diferentemente do que faz com a cardiopatia “grave”, a nefropatia “grave”, a hepatopatia “grave” e os “estados avançados” da doença de Paget, o art. 6.º, XIV, fala apenas em “alienação mental”, o que sustenta a leitura de que não se exige estágio máximo ou terminal da doença de base. O que não basta é o diagnóstico da doença de base sem referência ao comprometimento das funções mentais. A definição técnica do caso concreto cabe ao médico e à perícia; este artigo trata apenas das consequências jurídicas.

Quais doenças podem causar alienação mental?

Diversos transtornos podem evoluir para a alienação mental, desde que provoquem o comprometimento grave das funções mentais. A jurisprudência e a prática pericial costumam examinar, entre outros, os transtornos psicóticos (esquizofrenia, transtorno delirante persistente e psicoses decorrentes de doença física ou de substâncias), as demências (doença de Alzheimer, demência vascular, inclusive a que decorre de acidente vascular cerebral, demência por corpos de Lewy e demência frontotemporal), o transtorno afetivo bipolar nas formas graves, o retardo mental grave e profundo e os transtornos mentais orgânicos decorrentes de lesões cerebrais. Os reflexos previdenciários da esquizofrenia estão no artigo sobre esquizofrenia e direitos previdenciários.

O diagnóstico, sozinho, não define o enquadramento. Uma demência inicial bem documentada, com perda do juízo crítico, pode configurar alienação mental; um transtorno de humor leve ou controlado, sem comprometimento das faculdades mentais, em regra não configura. É a descrição funcional do laudo que liga o diagnóstico médico à categoria legal.

Qual é o CID da alienação mental?

A alienação mental não tem CID próprio: é uma categoria jurídica, não um diagnóstico da Classificação Internacional de Doenças. O laudo indica o CID da doença de base e declara, em campo próprio, que ela produziu o estado de alienação mental. Os códigos abaixo, com as descrições oficiais da CID-10 publicada pelo DATASUS, são os que mais aparecem nesses laudos.

O que a fonte pagadora e o juiz examinam, portanto, não é o código, mas a descrição funcional do quadro: a perda do juízo crítico, a dependência de terceiros e a incapacidade de gerir a própria vida. Um laudo que traga apenas o CID da doença de base, sem caracterizar a alienação mental, costuma ser indeferido na via administrativa.

Alzheimer dá direito à isenção por alienação mental?

Sim, quando a doença de Alzheimer resulta em alienação mental. A própria Receita Federal, na página “Quais doenças dão isenção?”, inclui entre as doenças graves o “mal de Alzheimer (se comprovada alienação mental)”. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no mesmo sentido no AgInt no REsp 2.082.632/DF (Primeira Turma, relator o Ministro Benedito Gonçalves, julgado por unanimidade em 18/03/2024, DJe de 02/04/2024): embora a Lei n. 7.713/1988 não mencione o Alzheimer e o rol do art. 6.º, XIV, seja taxativo, o portador tem direito à isenção quando a doença resulta em alienação mental, entendimento que remonta ao REsp 800.543/PE (Primeira Turma, julgado em 16/03/2006), ambos referidos no Informativo de Jurisprudência n. 810 do STJ.

Na prática, o pedido de isenção por Alzheimer depende de laudo que não se limite a nomear a doença, mas descreva o comprometimento da memória, da orientação, do juízo crítico e da autonomia, com a data em que esse quadro foi registrado pelo especialista.

Esquizofrenia dá direito à isenção do imposto de renda?

A esquizofrenia (CID-10 F20) não está nominalmente no rol da Lei n. 7.713/1988, mas é o exemplo clássico de transtorno psicótico que pode configurar alienação mental. Quem recebe aposentadoria, reforma ou pensão e tem esquizofrenia com comprometimento grave e duradouro do juízo crítico e da percepção da realidade, documentado em laudo, tem direito à isenção pela categoria da alienação mental; quadros estabilizados, sem esse comprometimento, dependem da avaliação do caso concreto. A isenção, como nas demais hipóteses, não alcança salários de quem continua trabalhando.

Quem tem direito à isenção?

A isenção do imposto de renda por alienação mental alcança apenas os rendimentos de inatividade do próprio portador. A tabela a seguir resume o alcance do benefício.

No Tema 1.037 dos recursos repetitivos (REsp 1.814.919/DF e REsp 1.836.091/PI, julgados em 24/06/2020, com trânsito em julgado em 11/02/2021), o STJ fixou que a isenção do art. 6.º, XIV, não se aplica aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. A Receita Federal afirma que a isenção alcança aposentadoria, pensão, reforma e reserva remunerada, mas a extensão à reserva, que a lei não menciona, está afetada no Tema 1.462 dos recursos repetitivos, ainda sem tese.

Há ainda uma isenção distinta, que não depende do rol de moléstias graves: as importâncias recebidas por pessoa com deficiência mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (art. 35, II, “e”, do Decreto n. 9.580/2018, com base no art. 1.º da Lei n. 8.687/1993). O § 5.º do mesmo artigo considera pessoa com deficiência mental aquela que, independentemente da idade, apresente funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo. A Lei n. 15.270/2025, que criou a tributação mínima das altas rendas, não alterou a isenção por moléstia grave e excluiu esses proventos da base do novo imposto (art. 16-A, § 1.º, X, da Lei n. 9.250/1995).

Qual documentação médica é necessária?

O laudo de alienação mental deve caracterizar expressamente esse estado, não bastando o diagnóstico da doença de base. Na via administrativa, a moléstia deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30 da Lei n. 9.250/1995), e a Receita Federal esclarece que só são aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, independentemente de vinculação ao SUS.

Na Justiça, a exigência é mais flexível: pela Súmula 598 do STJ, aprovada pela Primeira Seção em 08/11/2017, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”, como atestados médicos particulares, relatórios de internações psiquiátricas e exames complementares. Um roteiro detalhado está no texto sobre o laudo para isenção de imposto de renda.

Qual é o marco temporal da isenção?

A isenção por alienação mental vale desde o mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, se a doença for preexistente, ou desde a data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; se o laudo não indicar essa data, a regra administrativa é o mês da emissão do laudo oficial que reconhecer a moléstia (art. 35, § 4.º, I, do Decreto n. 9.580/2018).

Nas doenças progressivas, como as demências, o ponto decisivo é a data em que o especialista registrou o comprometimento das funções mentais, e não a do primeiro sintoma isolado nem a do agravamento posterior. A definição desse marco é decisiva para o cálculo do período de restituição e é examinada em detalhe no texto sobre desde quando vale a isenção de IR por doença grave. Reconhecida a moléstia, a isenção não depende da persistência dos sintomas: pela Súmula 627 do STJ (Primeira Seção, 12/12/2018), “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.

Quem pede a isenção quando o portador não pode exprimir sua vontade?

Quando o portador de alienação mental não consegue exprimir sua vontade, o pedido de isenção e de restituição é feito por um representante, e a Lei n. 7.713/1988 não condiciona a isenção à existência de curatela. Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), a curatela é “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso”, e “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” (arts. 84, § 3.º, e 85), entre eles contratar advogado, pedir a isenção e receber a restituição. Estão sujeitos a curatela, entre outros, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (art. 1.767, I, do Código Civil).

Para requerer benefícios operados pelo INSS, não se exige a apresentação de termo de curatela de titular ou beneficiário com deficiência (art. 110-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 13.146/2015). A forma de representação também repercute na discussão sobre a prescrição, tratada adiante, e a escolha entre os instrumentos depende do grau de comprometimento documentado.

Como pedir a isenção por alienação mental?

O pedido de isenção é feito à fonte pagadora dos proventos, e não à Receita Federal: o aposentado ou pensionista do INSS, ou seu representante, utiliza o serviço “Solicitar Isenção do Imposto de Renda”, no aplicativo ou no site Meu INSS, anexando documentos pessoais e médicos, e pode ser chamado para perícia médica. Servidores aposentados dirigem o pedido ao órgão de origem ou à unidade gestora do regime próprio; militares, à organização militar pagadora; e quem recebe complementação, à entidade de previdência.

A via judicial costuma ser o caminho mais seguro diante de resistência administrativa ou de controvérsia sobre o marco temporal. No Tema 1.373 da repercussão geral (RE 1.525.407), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. A ação, com prioridade de tramitação para pessoa com doença grave (art. 1.048, I, do Código de Processo Civil), é proposta contra a União quando o imposto foi retido pelo INSS, por órgão federal ou por entidade de previdência complementar, e contra o Estado, o Distrito Federal ou o Município quando a retenção incidiu sobre proventos pagos por eles, que ficam com o produto do imposto (arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal); a Súmula 447 do STJ afirma que os Estados e o Distrito Federal “são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”.

Existe exceção prescricional para a alienação mental?

Não há exceção prescricional própria para a alienação mental na legislação tributária. A restituição de valores de imposto de renda retidos indevidamente do portador sujeita-se, em regra, ao prazo de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional.

É preciso cuidado com uma tese ainda repetida: a de que a prescrição não corre contra o portador de alienação mental por força do art. 198, I, do Código Civil. Esse dispositivo protege apenas os absolutamente incapazes do art. 3.º, e, desde a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (que entrou em vigor 180 dias após sua publicação, em 2016, conforme seu art. 127), só os menores de 16 anos têm essa condição. O adulto que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade passou a ser relativamente incapaz (art. 4.º, III, do Código Civil), e a regra do art. 198, I, não o alcança diretamente.

A questão, porém, não está encerrada. O STJ afetou à Corte Especial o Tema 1.321 dos recursos repetitivos, que vai definir a “incidência de prescrição ou de decadência legal contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015”, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma questão (REsp 2.165.073/PE e REsp 2.163.797/RJ, afetados em 02/04/2025, e REsp 2.259.466/GO, em 24/03/2026, relator o Ministro Raul Araújo); em novembro de 2026 ainda não havia tese fixada. Na prática, o pedido de restituição deve ser planejado dentro dos cinco anos, e a tese de que o prazo não corre fica como argumento subsidiário, a depender do que o STJ decidir.

Como recuperar o imposto pago indevidamente?

O imposto retido indevidamente desde o início da isenção pode ser recuperado no prazo de cinco anos, com correção pela taxa Selic, pela retificação das declarações dos exercícios afetados ou por ação judicial. A metodologia parte do imposto retido mês a mês sobre os proventos isentos, a partir do marco de comprovação da alienação mental, e está detalhada no texto sobre o cálculo da restituição do imposto de renda por doença grave. Reconhecida a isenção, os proventos passam a ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” da declaração, conforme a orientação da Receita Federal sobre moléstia grave.

O direito à restituição também não se perde com a morte do aposentado: em decisão divulgada em 16/06/2026, a Segunda Turma do STJ, no AREsp 2.866.825, reconheceu que o espólio e os herdeiros têm legitimidade para pedir a restituição do imposto indevidamente recolhido por aposentado com doença grave, ainda que ele não tenha feito pedido em vida (notícia do STJ). Para acompanhar os valores a restituir pela declaração, a Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, explica o calendário, os lotes e a consulta da restituição do imposto de renda.

Quais benefícios complementares existem?

Além da isenção do imposto de renda, o portador de alienação mental pode ter direito a outros benefícios, cada qual com requisitos próprios. A alienação mental consta do art. 151 da Lei n. 8.213/1991, que dispensa a carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, cujo valor é acrescido de 25% quando o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa (art. 45); o direito ao benefício, porém, depende da incapacidade aferida em perícia. O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) pode ser examinado para a pessoa com deficiência cuja renda familiar por pessoa seja de até 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026). O FGTS não tem hipótese específica para a alienação mental, mas o aposentado pode sacar o saldo em razão da aposentadoria (art. 20, III, da Lei n. 8.036/1990), e a lei prevê o saque quando o trabalhador ou dependente está em estágio terminal em razão de doença grave (art. 20, XIV). Isenções de IPVA e IPTU dependem da legislação estadual e municipal. As regras previdenciárias estão no guia sobre aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente).

Perguntas frequentes

O que é alienação mental?

É o estado de comprometimento grave e duradouro das funções mentais superiores, como o juízo crítico, a percepção da realidade e a capacidade de decidir, decorrente de transtornos psiquiátricos ou neurológicos graves. Não é uma doença específica, mas o estado a que doenças como esquizofrenia, Alzheimer e outras demências podem levar. Para o direito tributário, consta do rol de moléstias graves do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988.

A alienação mental tem código CID próprio?

Não. O laudo indica o CID da doença de base, como F20 (esquizofrenia), G30 e F00 (doença de Alzheimer), F01 (demência vascular), F03 (demência não especificada) e F70 a F79 (retardo mental, na terminologia da CID-10), e declara expressamente que ela produziu o estado de alienação mental.

Alienação mental garante isenção total do imposto de renda?

Sim. O portador de alienação mental, uma vez comprovada a condição por diagnóstico especializado, tem direito à isenção total do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988.

Quem tem Alzheimer tem isenção do imposto de renda?

Sim, se comprovada a alienação mental. A Receita Federal inclui expressamente o “mal de Alzheimer (se comprovada alienação mental)” entre as doenças que dão isenção, e o STJ decidiu no mesmo sentido no AgInt no REsp 2.082.632/DF (Primeira Turma, julgado em 18/03/2024).

É preciso curatela ou interdição para pedir a isenção?

A Lei n. 7.713/1988 não condiciona a isenção à curatela. A curatela é medida protetiva extraordinária, que afeta apenas os atos patrimoniais e negociais (arts. 84 e 85 da Lei n. 13.146/2015), e serve para que alguém represente o portador quando ele não puder exprimir sua vontade; quem ainda consegue fazê-lo pode outorgar procuração ou adotar a tomada de decisão apoiada.

Existe prazo para pedir a restituição do imposto pago indevidamente?

Sim, cinco anos (art. 168 do Código Tributário Nacional). Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, e a regra do art. 198, I, do Código Civil, que impede a prescrição contra eles, não alcança automaticamente o adulto com alienação mental. Se a prescrição corre contra a pessoa com deficiência mental ou intelectual é questão afetada à Corte Especial do STJ no Tema 1.321, ainda sem tese.

A partir de quando conta o direito à isenção?

Desde a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, se a alienação mental for preexistente; desde a data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; ou, na falta dessa data, desde o mês da emissão do laudo oficial (art. 35, § 4.º, I, do Decreto n. 9.580/2018).

Quem ainda trabalha tem direito à isenção por alienação mental?

Não sobre o salário. O Tema 1.037 do STJ restringe a isenção aos rendimentos de inatividade, como aposentadoria, pensão e reforma.

É obrigatório apresentar laudo de médico oficial?

Na via administrativa, sim: a Receita Federal só aceita laudos periciais expedidos por instituições públicas. Na judicial, não: a Súmula 598 do STJ dispensa o laudo médico oficial, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova.

Conclusão

A isenção do imposto de renda para portadores de alienação mental tem base legal expressa e reconhecimento pacífico, inclusive para o Alzheimer que resulta em alienação mental. O que decide o resultado, na prática, é a qualidade do laudo: um documento que caracterize o comprometimento mental e date o diagnóstico, e não apenas nomeie a doença de base. Como o portador muitas vezes não consegue agir sozinho, a escolha do instrumento de representação e o acompanhamento do Tema 1.321 do STJ, que vai definir se a prescrição corre contra a pessoa com deficiência mental, completam o planejamento do pedido e da restituição.

Principais pontos deste artigo:

• A alienação mental garante isenção de IR sobre aposentadoria, pensão e reforma (Lei n. 7.713/1988, art. 6.º, XIV e XXI).
• Não é uma doença nem tem CID próprio: o laudo traz o CID da doença de base e caracteriza o estado de alienação mental.
• O Alzheimer dá direito se comprovada a alienação mental (Receita Federal; AgInt no REsp 2.082.632/DF).
• A isenção não depende de curatela; procuração, tomada de decisão apoiada ou curatela definem quem representa o portador.
• O marco inicial segue o art. 35, § 4.º, I, do Decreto n. 9.580/2018; a Súmula 627 do STJ dispensa sintomas atuais.
• Restituição em cinco anos (art. 168 do CTN); a prescrição contra a pessoa com deficiência mental está em julgamento no Tema 1.321 do STJ.

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