Isenção e restituição de imposto de renda por câncer (2026)

Atualizado em outubro de 2026.

Aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com câncer têm direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de inatividade, porque a neoplasia maligna está entre as moléstias graves do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. A isenção alcança qualquer tipo de câncer, inclusive o de pele, continua valendo depois da cura e retroage à data do diagnóstico, o que permite a restituição de imposto de renda por câncer retido nos últimos cinco anos, corrigido pela taxa Selic. Este artigo explica quem tem direito, desde quando vale a isenção, quanto é possível recuperar e como pedir.

Em resumo: a neoplasia maligna, de qualquer tipo, dá direito à isenção de imposto de renda sobre aposentadoria, reforma e pensão (art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988), mas não sobre salários de quem ainda trabalha (Tema 1.037 do STJ). A isenção vale desde o diagnóstico e continua após a cura, porque não se exige sintoma atual nem recidiva (Súmula 627 do STJ). O imposto pago indevidamente pode ser recuperado no prazo de cinco anos (art. 168 do CTN), contado, segundo o STJ, da declaração de ajuste anual, com correção pela Selic. Na Justiça, o laudo oficial é dispensável (Súmula 598 do STJ), e não é preciso pedir antes na via administrativa (Tema 1.373 do STF). A reforma do imposto de renda de 2025 manteve a isenção.

Quem tem direito à isenção de IR por câncer?

O art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, com a redação da Lei n. 11.052/2004, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de neoplasia maligna, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. O inciso XXI estende a isenção às pensões. A lei usa a expressão neoplasia maligna de forma genérica, sem restringi-la a tipos, localizações ou estágios de câncer.

Têm direito os aposentados do INSS, os servidores públicos aposentados, os militares reformados e os pensionistas que sejam, eles próprios, portadores da doença, inclusive quanto à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar. A extensão aos militares da reserva remunerada, que a lei não menciona, está pendente de definição no STJ (Tema 1.462 dos recursos repetitivos), com suspensão dos processos sobre a matéria. A isenção alcança todos os proventos, incluído o décimo terceiro, mas não se estende a salários, pró-labore, aluguéis ou aplicações financeiras: pelo Tema 1.037 do STJ, quem continua trabalhando paga imposto sobre a remuneração da atividade. As regras comuns a todas as doenças estão no guia de isenção de imposto de renda por doença grave.

Câncer de pele e carcinoma basocelular dão direito?

Sim. O carcinoma basocelular e o carcinoma espinocelular, os tipos mais comuns de câncer de pele, são neoplasias malignas, e a lei não distingue tipos de câncer nem exige que a doença seja grave ou avançada no caso concreto. O STJ considera taxativo o rol de doenças do art. 6.º, XIV (Tema 250 dos recursos repetitivos), mas a restrição não atinge o câncer de pele, que se enquadra diretamente na expressão neoplasia maligna, sem depender de analogia. A prova central é o laudo anatomopatológico da biópsia, que confirma a malignidade da lesão e indica a data do diagnóstico. Os requisitos específicos estão no artigo sobre carcinoma basocelular e isenção de imposto de renda, e os documentos do pedido, no guia sobre laudo para isenção de imposto de renda.

O ponto de atenção é o reconhecimento administrativo: algumas juntas médicas resistem a reconhecer a isenção em lesões de baixo risco já removidas. Nesses casos, a via judicial costuma ser o caminho, porque a Súmula 627 do STJ afasta a exigência de doença em atividade e a Súmula 598 dispensa o laudo oficial.

A isenção continua depois da cura?

Sim. Pela Súmula 627 do STJ, o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção sem que se exija a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Quem teve câncer e está em remissão, ou foi curado pela cirurgia, mantém a isenção, que não pode ser cancelada apenas porque um novo laudo não identifica doença ativa.

Desde quando vale a isenção?

A isenção vale desde a data do diagnóstico da neoplasia, e não desde a emissão do laudo oficial ou do pedido à fonte pagadora. É o entendimento consolidado do STJ, reafirmado em 2021 no PUIL 1.923/RS; se o diagnóstico for anterior à aposentadoria, a isenção começa na data da aposentadoria. O tema é aprofundado no artigo sobre desde quando vale a isenção de IR por doença grave.

Quanto é possível recuperar?

O imposto retido desde o diagnóstico pode ser recuperado dentro do prazo de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional. Como os proventos se sujeitam ao ajuste anual, o STJ conta esse prazo a partir da entrega da declaração de ajuste de cada ano, e não de cada retenção mensal (REsp 1.472.182/PR, Segunda Turma, DJe de 1.º/7/2015), entendimento que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconheceu ao dispensar a contestação e o recurso sobre o tema (Nota PGFN/CRJ n. 490/2017). Em outubro de 2026, por exemplo, ainda é possível recuperar o imposto retido desde janeiro de 2021, cuja declaração foi entregue em 2022, mas não o de 2020, declarado em 2021, ainda que o diagnóstico seja anterior. A cada ano de espera, prescreve um ano inteiro de retenções; o décimo terceiro, tributado exclusivamente na fonte, tem o prazo contado da própria retenção.

Como calcular a restituição de imposto de renda por câncer

O cálculo não se resume a somar as retenções. Para cada exercício não prescrito, refaz-se o ajuste anual sem os proventos isentos e compara-se o imposto devido com o efetivamente pago:

1. delimitar o período, do mês do diagnóstico fixado no laudo (ou da aposentadoria, se posterior) até o mês em que a retenção cessou, respeitado o limite de cinco anos;
2. separar os proventos isentos — aposentadoria, reforma e pensão, inclusive o décimo terceiro — dos rendimentos que continuam tributáveis, como salários, aluguéis e aplicações financeiras;
3. levantar o imposto retido mês a mês, pelos comprovantes de rendimentos da fonte pagadora e pelo histórico de créditos do benefício;
4. refazer o ajuste: o valor a restituir é o imposto pago, menos o imposto devido sobre os rendimentos que continuam tributáveis e menos a restituição já recebida;
5. acrescer juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição, e de 1% no mês em que ela é efetuada (art. 39, § 4.º, da Lei n. 9.250/1995).

Quem recebe apenas proventos isentos recupera, em regra, todo o imposto retido no ano; quem tem outros rendimentos tributáveis recebe menos que a soma das retenções, porque parte do imposto retido passa a cobrir o imposto sobre esses rendimentos. Na restituição apurada em declaração retificadora, a Selic é contada a partir do mês seguinte ao prazo final de entrega da declaração de cada exercício; para o imposto retido em 2021, o acréscimo já supera 50% em 2026.

Quanto se retém de imposto sobre proventos em 2026

Em 2026, a tabela progressiva mensal manteve as faixas vigentes desde maio de 2025, com isenção até R$ 2.428,80 e alíquota máxima de 27,5%, e a Lei n. 15.270/2025 acrescentou uma redução que zera o imposto sobre rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000,00 e o diminui parcialmente até R$ 7.350,00 (R$ 978,62 menos 0,133145 multiplicado pelo rendimento). Para um aposentado com menos de 65 anos, sem dependentes e com o desconto simplificado mensal de R$ 607,20, as retenções são as seguintes:

Quem tem 65 anos ou mais conta ainda com a parcela isenta mensal de R$ 1.903,98 sobre os proventos, o que reduz a retenção nesses exemplos. Com proventos de R$ 8.000,00, a isenção por moléstia grave elimina a retenção de R$ 1.124,29 por mês, cerca de R$ 14.600,00 por ano com o décimo terceiro; em cinco anos, somada a Selic, a restituição pode superar R$ 70.000,00, conforme as tabelas de cada ano. Com proventos de R$ 12.000,00, a restituição do quinquênio pode superar R$ 150.000,00. Para proventos de até R$ 5.000,00, a isenção deixou de alterar a retenção de 2026, mas continua relevante: alcança proventos de qualquer valor, retira-os do ajuste anual, o que beneficia quem tem outros rendimentos tributáveis, e garante a restituição do imposto retido de 2021 a 2025, quando a faixa sem imposto era bem inferior a R$ 5.000,00. A Lei n. 15.270/2025 manteve a isenção por doença grave e excluiu esses proventos da base do imposto mínimo sobre altas rendas (art. 16-A, § 1.º, X, da Lei n. 9.250/1995).

Como pedir a isenção e a restituição?

Na via administrativa, o pedido é feito à fonte pagadora, como o INSS, pelo Meu INSS, o órgão público ou a entidade de previdência, com laudo pericial de serviço médico oficial (art. 30 da Lei n. 9.250/1995), que deve indicar o CID e a data do diagnóstico. Deferida a isenção, a retenção cessa, e o imposto dos anos anteriores é recuperado pela retificação das declarações de imposto de renda, transferindo os proventos para a ficha de rendimentos isentos. Quando a declaração original teve imposto a pagar, já quitado, a devolução exige pedido de restituição pelo programa Per/Dcomp. Os extratos de pagamento do INSS estão disponíveis no Meu INSS, e os dos servidores, no órgão de origem.

Na via judicial, a doença pode ser provada por qualquer meio, como o laudo da biópsia e relatórios médicos particulares (Súmula 598 do STJ), e é possível pedir tutela de urgência para suspender de imediato a retenção. Não é preciso pedir antes na via administrativa: no Tema 1.373 da repercussão geral (RE 1.525.407/CE), o STF fixou que a ação para reconhecer a isenção por doença grave e reaver o imposto não exige requerimento prévio. As duas vias podem ser combinadas: o contribuinte pode obter a isenção administrativamente e recorrer à Justiça se a restituição for negada ou demorar. Para a apuração contábil dos valores, a Trivium Gestão Contábil presta assessoria em recuperação tributária.

Perguntas frequentes sobre isenção de IR por câncer

Aposentado com câncer de pele tem direito à isenção do imposto de renda?

Sim. O carcinoma basocelular e os demais cânceres de pele são neoplasias malignas, previstas no art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, e a lei não distingue tipos de câncer. A isenção alcança aposentadoria, pensão e reforma, inclusive o décimo terceiro.

Quem teve câncer e está curado continua com a isenção?

Sim. Pela Súmula 627 do STJ, não se exige a demonstração de sintomas atuais nem de recidiva para conceder ou manter a isenção.

A isenção vale desde quando?

Desde a data do diagnóstico, ou desde a aposentadoria, se o diagnóstico for anterior. É o entendimento do STJ, reafirmado no PUIL 1.923/RS.

Qual o prazo para pedir a restituição do IR pago indevidamente?

Cinco anos (art. 168 do CTN). Como os proventos se sujeitam ao ajuste anual, o STJ conta o prazo da declaração de ajuste de cada ano; assim, a cada ano de espera prescreve um ano inteiro de retenções.

Como calcular a restituição do imposto de renda por câncer?

Para cada ano não prescrito, refaz-se a declaração de ajuste sem os proventos isentos, desde a data do diagnóstico fixada no laudo. O valor a restituir é o imposto pago menos o imposto devido sobre os rendimentos que continuam tributáveis e menos a restituição já recebida, corrigido pela taxa Selic. Quem recebe apenas proventos isentos recupera, em regra, todo o imposto retido no ano.

É necessário laudo médico oficial?

Na via administrativa, sim (art. 30 da Lei n. 9.250/1995). Na Justiça, não: pela Súmula 598 do STJ, a doença pode ser provada por outros meios, como o laudo da biópsia e relatórios médicos particulares.

É melhor pedir pela via administrativa ou judicial?

A via administrativa é adequada quando o laudo oficial está disponível e a documentação é completa. A via judicial é indicada quando há recusa, demora ou valores elevados, porque admite qualquer meio de prova e permite tutela de urgência, sem necessidade de pedido administrativo prévio (Tema 1.373 do STF).

Conclusão

A isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas com câncer, de qualquer tipo, tem base legal expressa e jurisprudência estável: vale desde o diagnóstico, continua após a cura, dispensa o laudo oficial em juízo e não exige pedido administrativo prévio. O imposto retido pode ser recuperado com correção pela Selic, mas o prazo de cinco anos corre a partir da declaração de ajuste de cada ano, e cada ano de espera reduz o valor a recuperar. A reforma do imposto de renda de 2025 manteve o benefício.

Principais pontos deste artigo:

• Qualquer neoplasia maligna, inclusive o câncer de pele, dá direito à isenção sobre aposentadoria, pensão e reforma.
• Não alcança salários de quem ainda trabalha (Tema 1.037 do STJ).
• Vale desde o diagnóstico (PUIL 1.923/RS) e continua após a cura (Súmula 627 do STJ).
• Restituição em cinco anos, contados da declaração de ajuste anual (STJ, REsp 1.472.182/PR), corrigida pela Selic.
• Na Justiça: sem laudo oficial obrigatório (Súmula 598) e sem pedido prévio (Tema 1.373 do STF).
• A extensão aos militares da reserva remunerada está pendente no STJ (Tema 1.462).

Leia também

• Isenção de imposto de renda por doença grave: guia completo
• Isenção de IR por doença grave: desde quando vale (PUIL 1.923)
• Isenção de imposto de renda por cardiopatia grave: guia completo
• Nefropatia grave e isenção do imposto de renda
• Doença de Parkinson e isenção de imposto de renda
• Carcinoma basocelular: isenção de imposto de renda e requisitos
• Laudo para isenção de imposto de renda: requisitos e documentos

Veja todo o conteúdo da área de Direito Tributário.