Receita libera API do recolhimento pelo adquirente da CBS
A Receita anunciou a API do recolhimento pelo adquirente da CBS. A nota não informa o ambiente dos serviços, e o IBS não foi mencionado.
Atualizado em novembro de 2026.
A Lei do Bem é a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que concede incentivos fiscais federais às empresas tributadas pelo Lucro Real que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica (PD&I). Em vigor desde 2005, é o principal instrumento de política fiscal de estímulo ao investimento privado em inovação no Brasil. Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), no ano-base 2024, 4.252 empresas utilizaram os incentivos e declararam R$ 51,59 bilhões em dispêndios com PD&I, com renúncia fiscal estimada em R$ 11,98 bilhões. A principal modalidade do regime, a exclusão adicional dos gastos com pesquisa e desenvolvimento, consta do Anexo Único da Instrução Normativa RFB n.º 2.307/2026 entre os gastos tributários não alcançados pelo corte linear de 10% da Lei Complementar n.º 224/2025. Este guia explica o que é a Lei do Bem, quem pode usá-la, as cinco modalidades de incentivo, quanto se economiza, quais atividades e dispêndios são elegíveis, o prazo do FORMP&D, os riscos de glosa, os efeitos da LC 224/2025 e o que muda com a Reforma Tributária.
Em resumo: a Lei do Bem permite excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL entre 60% e 100% dos gastos com pesquisa e desenvolvimento, além de reduzir em 50% o IPI de equipamentos de P&D e acelerar a depreciação e a amortização de bens destinados à inovação (arts. 17 e 19 da Lei 11.196/2005). Só podem usar o incentivo empresas do Lucro Real, com lucro fiscal no exercício e regularidade fiscal comprovada, e, em regra, o excesso não aproveitado no ano se perde. O benefício é automático, sem aprovação prévia, mas a empresa deve enviar anualmente o FORMP&D ao MCTI até 31 de agosto; para o ano-base 2025, a Portaria SETEC/MCTI n.º 10.307/2026 prorrogou o prazo até 30 de setembro de 2026. A exclusão adicional ficou fora da redução linear de 10% da LC 224/2025, segundo o Anexo Único da Instrução Normativa RFB n.º 2.307/2026.
A Lei do Bem é o conjunto de incentivos fiscais do Capítulo III da Lei 11.196/2005 (artigos 17 a 26) e funciona por fruição direta: a empresa que preenche os requisitos legais aplica os incentivos na apuração do IRPJ e da CSLL do próprio exercício, sem habilitação prévia em órgão governamental, e presta contas ao MCTI depois, por meio do FORMP&D. O arcabouço normativo estrutura-se em três níveis complementares. No plano legislativo, a Lei 11.196/2005 institui as modalidades de incentivo e os requisitos gerais de elegibilidade, e define inovação tecnológica como a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade (art. 17, § 1.º). No plano regulamentar, o Decreto 5.798, de 7 de junho de 2006, detalha os conceitos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, as categorias de atividades elegíveis e os procedimentos para apuração dos benefícios. No plano infralegal, a Instrução Normativa RFB 1.187, de 29 de agosto de 2011, disciplina a apuração e a utilização dos incentivos, e a Portaria MCTI n.º 9.563, de 3 de novembro de 2025, dispõe sobre a prestação de informações ao MCTI, a análise dessas informações e a apresentação de contestação e de recurso administrativo.
A automaticidade é o traço distintivo do regime. Diferentemente de outros programas governamentais de fomento à inovação, que exigem habilitação prévia, submissão de projetos ou aprovação por editais competitivos, a Lei do Bem dispensa aprovação anterior: a fiscalização é exercida a posteriori, mediante análise do FORMP&D pelo MCTI e eventual auditoria pela Receita Federal. Essa mecânica confere previsibilidade ao planejamento tributário, mas transfere ao contribuinte o ônus de documentar adequadamente a elegibilidade das atividades e dos dispêndios. Segundo o MCTI, o regime alcança empresas de todos os setores da economia e de todas as regiões do País.
Para a caracterização das atividades de P&D, o MCTI toma como referência o Manual de Frascati, publicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), conforme as perguntas frequentes do ministério: não é a inovação em si que é objeto dos benefícios, e sim a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico. Importa ressalvar que o MCTI aplica critérios próprios de análise, materializados nas orientações do FORMP&D e nos pareceres técnicos, os quais nem sempre coincidem literalmente com as categorias do manual. A dimensão do programa é retratada pelos dados oficiais do MCTI.
| Ano-base | Empresas participantes |
|---|---|
| 2020 | 2.564 |
| 2021 | 3.012 |
| 2022 | 3.493 |
| 2023 | 3.878 |
| 2024 | 4.252 |
No ano-base 2024, além das 4.252 empresas, o MCTI registrou 14.877 projetos de inovação, investimentos privados de R$ 51,59 bilhões em pesquisa e desenvolvimento, ante R$ 41,93 bilhões em 2023, e 52.222 profissionais dedicados exclusivamente a P&D, segundo o portal da Lei do Bem e a notícia oficial de lançamento do FORMP&D 2026.
Pode usar a Lei do Bem a pessoa jurídica que, cumulativamente, é tributada pelo Lucro Real, apura lucro fiscal no exercício, mantém regularidade fiscal e realiza efetivamente atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. A inobservância de qualquer desses quatro requisitos acarreta a impossibilidade de fruição dos benefícios no exercício correspondente. O primeiro e mais restritivo é o enquadramento no Lucro Real. Essa exigência decorre da própria mecânica dos incentivos, que operam mediante exclusão adicional na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro real. Empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido não possuem base tributável compatível com a estrutura dos benefícios, ficando excluídas do regime. Essa limitação restringe o universo de potenciais beneficiárias, uma vez que o Lucro Real é obrigatório para as pessoas jurídicas com receita total superior a R$ 78 milhões no ano-calendário anterior, para instituições financeiras e para determinadas atividades específicas (art. 14 da Lei n.º 9.718/1998), embora seja facultativo para as demais. A Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha como funciona a apuração do Lucro Real e quem é obrigado a ele. Para dimensionar essa escolha, vale compreender como funciona o Lucro Presumido e quando optar por ele, bem como as implicações tributárias do enquadramento no Lucro Presumido após a LC 224/2025.
O segundo requisito é a apuração de lucro fiscal no exercício em que a empresa pretende utilizar os incentivos. Como os benefícios consistem em exclusões adicionais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é necessário que exista base tributável positiva para absorver as deduções. A exclusão fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior (art. 19, § 5.º, da Lei 11.196/2005). Trata-se, portanto, de incentivo que não se transfere para exercícios futuros, o que exige planejamento cuidadoso para evitar a perda de benefícios em exercícios deficitários. A única ressalva legal é a da pessoa jurídica que se dedica exclusivamente à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, à qual o limite do § 5.º não se aplica (art. 19, §§ 2.º e 6.º).
O terceiro requisito, previsto no art. 23 da Lei 11.196/2005, é a comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica, condição para o gozo dos benefícios, demonstrada por Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União. O quarto requisito, de natureza material, é a realização efetiva de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica que se enquadrem nas definições do Decreto 5.798/2006. Não basta a mera alocação de recursos em atividades internas denominadas de P&D; é necessário que os projetos apresentem elementos objetivos de novidade tecnológica, risco ou incerteza, sistematização e potencial de reprodutibilidade, conforme os critérios examinados adiante.
A Lei do Bem se aplica por meio de cinco modalidades de incentivo, previstas nos artigos 17 e 19 da Lei 11.196/2005, que podem ser utilizadas simultaneamente pela empresa elegível: exclusão adicional dos dispêndios com P&D na base do IRPJ e da CSLL, redução de 50% do IPI na compra de equipamentos de pesquisa, depreciação acelerada integral, amortização acelerada de intangíveis e alíquota zero de IRRF sobre remessas para registro de marcas, patentes e cultivares no exterior. O quadro abaixo consolida cada modalidade.
| Modalidade | Tributo | Benefício | Base legal |
|---|---|---|---|
| Exclusão adicional dos dispêndios com P&D | IRPJ e CSLL | 60% dos gastos; até 80% com incremento de pesquisadores; até 100% com patente concedida ou cultivar registrado | Art. 19 |
| Redução de IPI na aquisição de equipamentos de P&D | IPI | Redução de 50% | Art. 17, II |
| Depreciação acelerada integral de bens novos de P&D | IRPJ e CSLL | Depreciação integral no ano da aquisição | Art. 17, III |
| Amortização acelerada de intangíveis de P&D | IRPJ | Amortização no ano da aquisição | Art. 17, IV |
| Remessas ao exterior para registro de marcas, patentes e cultivares | IRRF | Alíquota zero | Art. 17, VI |
A principal modalidade é a exclusão adicional dos dispêndios com P&D da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, disciplinada pelo artigo 19. Essa exclusão é denominada “adicional” porque os gastos com pesquisa e desenvolvimento já são dedutíveis como despesas operacionais na apuração do lucro real (art. 17, I, e § 6.º); o benefício da Lei do Bem consiste em permitir uma segunda redução, a exclusão, sobre os mesmos dispêndios. O percentual básico é de até 60% dos dispêndios classificáveis como despesa realizados no período de apuração. O art. 8.º, § 1.º, do Decreto 5.798/2006 eleva esse percentual para até 70% quando a empresa incrementa em até 5% o número de pesquisadores contratados no ano de gozo do incentivo, em relação à média do ano-calendário anterior, e para até 80% quando o incremento é superior a 5%. Considera-se pesquisador contratado o graduado, pós-graduado, tecnólogo ou técnico de nível médio com relação formal de emprego que atue exclusivamente em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (art. 2.º, III, do Decreto). Ademais, a empresa pode excluir até 20% adicionais da soma dos dispêndios vinculados a pesquisa objeto de patente concedida ou cultivar registrado (art. 19, § 3.º), totalizando exclusão de até 100%. Há ainda um regime alternativo, no artigo 19-A: a exclusão de no mínimo metade e no máximo duas vezes e meia os valores aplicados em projetos executados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por entidades científicas e tecnológicas privadas sem fins lucrativos, incentivo que não pode ser cumulado com os dos artigos 17 e 19 em relação ao mesmo projeto (art. 19-A, § 11).
Aspecto que merece atenção técnica é a distinção entre o mero depósito de pedido de patente e a efetiva concessão. O adicional de até 20% previsto no artigo 19, § 3.º, condiciona-se à concessão da patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou ao registro do cultivar, não ao simples depósito do pedido. Os dispêndios vinculados à pesquisa protegida são registrados no livro fiscal de apuração do lucro real e excluídos no período de apuração em que ocorrer a concessão da patente ou o registro do cultivar (art. 19, § 4.º); não há, portanto, retificação dos exercícios em que os gastos foram feitos. Como a concessão pode ocorrer anos depois do depósito, o aproveitamento depende de a empresa apurar lucro real suficiente no exercício da concessão.
A segunda modalidade é a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como acessórios sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico (art. 17, II); a alíquota de referência de cada produto está na Tabela TIPI. A terceira é a depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados às atividades de P&D, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL (art. 17, III, na redação da Lei 11.774/2008). A quota de depreciação acelerada constitui exclusão do lucro líquido, controlada no livro fiscal de apuração do lucro real, e a depreciação acumulada, contábil e acelerada, não pode ultrapassar o custo de aquisição do bem (art. 17, §§ 8.º e 9.º). A quarta é a amortização acelerada dos dispêndios com bens intangíveis vinculados exclusivamente a P&D, no período de apuração em que forem efetuados, para efeito de apuração do IRPJ (art. 17, IV); a lei não estende essa modalidade à CSLL (art. 20, § 3.º). A quinta é a redução a zero da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas remessas ao exterior destinadas ao registro e à manutenção de marcas, patentes e cultivares (art. 17, VI).
A utilização simultânea dessas modalidades permite tratar diferentes dimensões do investimento em inovação: os dispêndios correntes beneficiam-se da exclusão adicional no IRPJ e na CSLL; a aquisição de equipamentos, da redução do IPI e da depreciação integral; os investimentos em propriedade intelectual, da amortização acelerada e da alíquota zero do IRRF. A combinação desses instrumentos pode resultar em economia tributária expressiva, desde que observados os requisitos específicos de cada modalidade e mantida a documentação comprobatória adequada.
A empresa do Lucro Real sujeita ao adicional do IRPJ e à CSLL de 9% economiza 34% de cada real excluído, o que equivale a 20,4% dos dispêndios com P&D na exclusão básica de 60% e a até 34% na exclusão máxima de 100%. O fator de 34% resulta da soma da alíquota de 15% do IRPJ com o adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil por mês (Lei 9.249/1995, art. 3.º) e da alíquota de 9% da CSLL aplicável às pessoas jurídicas em geral (Lei 7.689/1988, art. 3.º, III). Esse ganho soma-se à dedução normal dos mesmos gastos como despesa operacional e só se materializa se houver lucro real suficiente para absorver a exclusão no próprio exercício.
| Exclusão adicional | Hipótese | Redução de IRPJ e CSLL (sobre os dispêndios) | Exemplo: R$ 1 milhão em P&D |
|---|---|---|---|
| 60% | Percentual básico | 20,4% | R$ 204 mil |
| 70% | Incremento de até 5% no número de pesquisadores | 23,8% | R$ 238 mil |
| 80% | Incremento superior a 5% no número de pesquisadores | 27,2% | R$ 272 mil |
| 100% | 80% somados a 20% vinculados a patente concedida ou cultivar registrado | 34% | R$ 340 mil |
O exemplo considera que todo o dispêndio está vinculado ao mesmo percentual; na prática, o adicional de 20% incide apenas sobre os dispêndios ligados à pesquisa protegida e é excluído no período da concessão da patente ou do registro do cultivar. Empresas com lucro real inferior ao valor da exclusão aproveitam apenas a parcela que cabe na base, e instituições sujeitas a alíquotas diferenciadas de CSLL devem refazer o cálculo com a alíquota própria.
São elegíveis à Lei do Bem as atividades definidas no artigo 2.º, inciso II, do Decreto 5.798/2006: pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental, que formam o núcleo do regime, além das atividades de tecnologia industrial básica (aferição e calibração de máquinas e equipamentos, projeto e confecção de instrumentos de medida específicos, certificação de conformidade, normalização, documentação técnica e patenteamento) e dos serviços de apoio técnico indispensáveis às instalações e aos equipamentos dedicados exclusivamente aos projetos e à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados. A pesquisa básica dirigida compreende trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores. A pesquisa aplicada engloba trabalhos realizados com o propósito de adquirir novos conhecimentos, orientados ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas. O desenvolvimento experimental abrange trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos preexistentes, visando à comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços, ou a um evidente aperfeiçoamento dos já existentes. Na prática, o ministério exige que o projeto identifique o problema tecnológico enfrentado e o risco envolvido, e não apenas as funcionalidades do produto obtido.
Quanto aos dispêndios, entram na base os gastos com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais, entre eles a remuneração dos pesquisadores e os gastos contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente, desde que a empresa contratante fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados (art. 17, § 2.º). Também podem ser deduzidas as importâncias transferidas a microempresas e empresas de pequeno porte para a execução de pesquisa de interesse e por conta e ordem da empresa que promoveu a transferência (art. 18). Os dispêndios devem ser controlados contabilmente em contas específicas e só podem ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvadas as remessas para registro de marcas, patentes e cultivares (art. 22).
A delimitação negativa é igualmente relevante. Não se qualificam como P&D as atividades rotineiras de produção ou prestação de serviços, o controle de qualidade padronizado, as pesquisas de mercado ou estudos de viabilidade comercial, o treinamento de pessoal em técnicas já conhecidas e os serviços técnicos de rotina. A distinção entre atividade inovadora e atividade rotineira é o ponto de maior sensibilidade na análise de elegibilidade. Na apuração dos dispêndios, ademais, não são computados os montantes alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do Poder Público, como a subvenção econômica (art. 17, § 4.º), o que impede a dupla contagem de gastos já financiados por fomento público. A disciplina da subvenção para investimento da Lei 14.789/2023 é tema distinto e não se confunde com os incentivos da Lei do Bem.
O FORMP&D, formulário eletrônico em que a empresa informa ao MCTI os projetos e os dispêndios do ano-base, deve ser enviado até 31 de agosto de cada ano, segundo as perguntas frequentes do MCTI; para o ano-base 2025, a Portaria SETEC/MCTI n.º 10.307/2026 prorrogou o envio até 30 de setembro de 2026, conforme a página oficial do formulário. A obrigação decorre do art. 17, § 7.º, da Lei 11.196/2005 e do art. 14 do Decreto 5.798/2006, que, na redação original, fixava o prazo em 31 de julho e, desde o Decreto 9.947/2019, remete às instruções do ministério. O formulário é preenchido exclusivamente no endereço formpd.mcti.gov.br, integrado à base de dados da Receita Federal; por isso, o primeiro acesso deve ser feito pelo representante legal da empresa, que, após confirmar os dados, pode designar outros usuários.
O formulário reúne a identificação e a descrição técnica dos projetos, a discriminação dos gastos por categoria, a identificação dos pesquisadores envolvidos e os resultados obtidos, inclusive a propriedade intelectual gerada. A versão de 2026, segundo o MCTI, passou a atribuir identificador único a cada projeto, ampliou a integração com bases de dados governamentais e permite importar informações por planilhas em etapas específicas. A obrigação alcança apenas as empresas que efetivamente utilizaram os incentivos no ano-base: a empresa que apurou prejuízo fiscal e, por isso, não usou o benefício não precisa enviar o formulário.
| Etapa | Quando | Fundamento |
|---|---|---|
| Aplicação dos incentivos na apuração do IRPJ e da CSLL | No próprio ano-base, sem aprovação prévia | Arts. 17 e 19 da Lei 11.196/2005 |
| Envio do FORMP&D ao MCTI | Até 31 de agosto do ano seguinte (ano-base 2025: até 30/9/2026) | Art. 17, § 7.º, da Lei; art. 14 do Decreto 5.798/2006; Portaria SETEC/MCTI n.º 10.307/2026 |
| Análise técnica, contestação e recurso | Após a publicação dos pareceres pelo MCTI | Portaria MCTI n.º 9.563/2025 |
| Guarda da documentação | Durante o prazo prescricional | Art. 14, § 1.º, do Decreto 5.798/2006 |
O principal risco da Lei do Bem é a glosa dos incentivos utilizados, que obriga a empresa a recolher os tributos não pagos com juros e multa e a perder os incentivos ainda não utilizados (art. 24 da Lei 11.196/2005). Na hipótese de lançamento de ofício, a multa é de 75%, majorada para 100% nos casos de sonegação, fraude ou conluio e para 150% na reincidência (art. 44, I e § 1.º, VI e VII, da Lei n.º 9.430/1996, na redação da Lei n.º 14.689/2023), limites que a Lei Complementar n.º 236/2026 passou a prever também no art. 113-A, § 1.º, do Código Tributário Nacional, como exposto no artigo sobre os limites das multas tributárias. A impossibilidade de transferir benefícios para exercícios futuros agrava a exposição, porque a perda é definitiva.
As inconsistências mais frequentemente apontadas pelo MCTI revelam padrões recorrentes de não conformidade: a ausência de descrição do elemento tecnologicamente novo ou inovador dos projetos, a falta de indicação dos avanços científicos e tecnológicos, a repetição da descrição de anos anteriores sem indicar evolução, a insuficiente correspondência entre os gastos declarados e os projetos, principalmente com recursos humanos, e o cômputo do aumento de pessoal de apoio como aumento de pesquisadores. A competência para decidir se a renúncia de cada empresa é devida é da Receita Federal; o parecer técnico do MCTI subsidia essa verificação.
Nesse contexto, a manutenção de controles internos robustos é indispensável. A segregação contábil dos gastos elegíveis em contas específicas, exigida pelo art. 22, o registro de horas trabalhadas por pesquisador em cada projeto, a elaboração de relatórios técnicos periódicos com descrição dos avanços e das incertezas enfrentadas e a formalização dos contratos com terceiros, universidades e ICTs constituem a linha de defesa primária em eventual fiscalização. A documentação deve ser contemporânea à execução dos projetos e mantida à disposição da Receita Federal durante o prazo prescricional (art. 14, § 1.º, do Decreto 5.798/2006). Na hipótese inversa, em que a empresa deixou de aplicar o incentivo a que tinha direito e recolheu IRPJ e CSLL a maior, o valor pode ser objeto de recuperação de créditos tributários via PER/DCOMP, mediante retificação das obrigações do período, observado o prazo de cinco anos.
A LC 224/2025 não reduziu a exclusão adicional da Lei do Bem: o Anexo Único da Instrução Normativa RFB n.º 2.307, de 20 de fevereiro de 2026, relaciona os arts. 19, 19-A e 26 da Lei 11.196/2005, sob o título “Inovação Tecnológica” (item 30), entre os gastos tributários não alcançados pela redução linear de 10%. A Lei Complementar n.º 224/2025 reduz os incentivos e benefícios federais relativos a PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária (art. 4.º, § 1.º) que estejam discriminados no Demonstrativo de Gastos Tributários anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026 ou que integrem os regimes listados no § 2.º, II. O texto legal não menciona a Lei do Bem entre as exceções do § 8.º; a única referência à Lei 11.196/2005 é ao Regime Especial da Indústria Química (REIQ), que está entre os regimes alcançados (§ 2.º, II, b). A exceção expressa mais próxima é a dos benefícios relativos à política industrial para os setores de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores (§ 8.º, XIII). O anexo vigente foi publicado no DOU de 23 de fevereiro de 2026 e substituiu o anexo original da Instrução Normativa RFB n.º 2.305/2025.
O mesmo anexo não relaciona as modalidades do art. 17: a redução de 50% do IPI, a depreciação integral, a amortização acelerada e a alíquota zero do IRRF. O tratamento dessas modalidades depende de constarem ou não do Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA de 2026 (art. 4.º, § 2.º, I), verificação que deve ser feita incentivo a incentivo e refeita a cada exercício, porque a relação de benefícios alcançados está ligada às leis orçamentárias. Se alcançadas, a redução vale desde 1.º de janeiro de 2026 para o IRPJ e desde 1.º de abril de 2026 para o IPI e a CSLL, tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal (art. 14 da LC 224/2025).
| Incentivo da Lei do Bem | Anexo Único da IN RFB n.º 2.307/2026 | Situação |
|---|---|---|
| Exclusão adicional de 60% a 100% (art. 19) | Relacionada (item 30) | Não alcançada pela redução |
| Exclusão de projetos executados por ICT (art. 19-A) | Relacionada (item 30) | Não alcançada pela redução |
| Regra das empresas da Lei de Informática (art. 26) | Relacionada (item 30) | Não alcançada pela redução |
| Redução de 50% do IPI, depreciação integral, amortização acelerada e IRRF zero (art. 17) | Não relacionadas | Depende do Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA de 2026 |
O panorama geral, com a vigência por tributo, as exceções e as ações no Supremo Tribunal Federal, está no artigo sobre a redução de benefícios fiscais da LC 224/2025.
A Lei do Bem pode ser combinada com outros regimes de fomento à inovação, desde que o mesmo dispêndio não seja computado em dois benefícios e respeitadas as restrições legais. A principal delas envolve a Lei de Informática (Lei 8.248/1991), utilizada por empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação. Enquanto a Lei do Bem é universal e automática, a Lei de Informática é setorial e condicional, pois exige habilitação e investimento obrigatório em P&D; desde a Lei n.º 13.969/2019, sua contrapartida é um crédito financeiro calculado com base no dispêndio em P&D e no faturamento no mercado interno. O artigo 26 da Lei 11.196/2005 afasta o Capítulo III da Lei do Bem das pessoas jurídicas que utilizam os benefícios das Leis 8.248/1991, 8.387/1991 e 10.176/2001: em relação às atividades de informática e automação, essas empresas podem deduzir até 160% dos dispêndios com P&D, percentual que pode chegar a 180% em função do número de pesquisadores (art. 26, §§ 1.º e 2.º), e só podem usufruir dos incentivos da Lei do Bem em relação a outras atividades que exerçam (art. 26, § 4.º).
A Lei de Inovação (Lei 10.973/2004) opera em lógica distinta, fornecendo recursos diretos para P&D por meio de subvenção econômica, financiamento e bolsas, selecionados mediante editais. A interação com a Lei do Bem é possível, mas os recursos não reembolsáveis recebidos do Poder Público não podem ser computados na base dos incentivos (art. 17, § 4.º), o que exige segregação contábil rigorosa entre gastos financiados por subvenção e gastos com recursos próprios. A Lei 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que instituiu o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, acrescenta complexidade ao planejamento das empresas que acumulam benefícios de diferentes naturezas, embora os incentivos da Lei do Bem operem por exclusão da base tributável, e não por transferência de recursos.
A Reforma Tributária do consumo, veiculada pela Emenda Constitucional 132/2023, não alcança diretamente a principal modalidade da Lei do Bem, porque a exclusão adicional incide sobre o IRPJ e a CSLL, tributos sobre a renda que permanecem fora do novo modelo de IBS e CBS. O mesmo vale para a depreciação e a amortização aceleradas e para a alíquota zero de IRRF. A modalidade afetada é a redução de 50% do IPI na aquisição de equipamentos de P&D: com a transição da Reforma Tributária, as alíquotas do IPI são reduzidas a zero a partir de 2027, ressalvados os produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126), de modo que o benefício tende a perder relevância prática. Em contrapartida, o regime de creditamento de IBS e CBS sobre investimentos passa a ser a variável a considerar na aquisição de bens de capital destinados à pesquisa, o que recomenda revisar o planejamento das compras de equipamentos ao longo do período de transição.
A Lei do Bem é a Lei 11.196/2005, cujo Capítulo III (artigos 17 a 26) concede incentivos fiscais federais às empresas que realizam pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. O nome popular decorre do conjunto de medidas de estímulo econômico que a lei reuniu ao ser editada, das quais o capítulo de inovação é o mais utilizado. A regulamentação está no Decreto 5.798/2006 e na Instrução Normativa RFB 1.187/2011.
A Lei do Bem funciona de forma automática: a empresa do Lucro Real que investe em P&D exclui da base de cálculo do IRPJ e da CSLL um percentual adicional desses gastos, de 60% a 100%, na própria apuração do exercício, sem pedir autorização prévia. Depois, informa os projetos e os dispêndios ao MCTI pelo FORMP&D, até 31 de agosto do ano seguinte, salvo prorrogação. O MCTI analisa as informações e pode glosar projetos que não atendam aos critérios de novidade e risco tecnológico, e a Receita Federal pode fiscalizar a apuração.
A pessoa jurídica deve cumprir quatro requisitos cumulativos: estar enquadrada no regime de tributação pelo Lucro Real, apurar lucro fiscal no exercício em que pretende utilizar os benefícios, manter regularidade fiscal comprovada por Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 23 da Lei 11.196/2005) e realizar efetivamente atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica que se enquadrem nos critérios do Decreto 5.798/2006.
O percentual pode alcançar até 100% dos dispêndios com P&D. A exclusão básica é de 60%, que sobe para 70% quando o número de pesquisadores contratados aumenta até 5% em relação à média do ano anterior e para 80% quando o aumento é superior a 5% (art. 8.º do Decreto 5.798/2006). Somam-se até 20% dos dispêndios vinculados a patente concedida ou cultivar registrado, excluídos no período da concessão, nos termos do artigo 19 da Lei 11.196/2005.
Para a empresa sujeita ao adicional do IRPJ e à CSLL de 9%, a economia equivale a 34% do valor excluído, o que corresponde a 20,4% dos dispêndios com P&D na exclusão de 60%, 27,2% na de 80% e 34% na de 100%. O cálculo combina a alíquota de 15% do IRPJ, o adicional de 10% (Lei 9.249/1995, art. 3.º) e a CSLL de 9% (Lei 7.689/1988, art. 3.º, III), e só se realiza se houver lucro real suficiente no exercício.
O prazo regular de entrega do FORMP&D é 31 de agosto de cada ano, segundo o MCTI. Para o ano-base 2025, a Portaria SETEC/MCTI n.º 10.307/2026 prorrogou o envio até 30 de setembro de 2026. O formulário é enviado exclusivamente pelo endereço formpd.mcti.gov.br, e o primeiro acesso deve ser feito pelo representante legal da empresa.
Não. Segundo o MCTI, a obrigação de preencher o formulário é apenas das empresas que efetivamente utilizaram os incentivos no ano-base. Como a exclusão adicional fica limitada ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, a empresa que apurou prejuízo fiscal não usa o incentivo naquele ano e, por isso, não precisa enviar o FORMP&D.
Não quanto à exclusão adicional. A LC 224/2025 não menciona a Lei do Bem entre as exceções do art. 4.º, § 8.º, mas o Anexo Único da Instrução Normativa RFB n.º 2.307/2026 relaciona os arts. 19, 19-A e 26 da Lei 11.196/2005 entre os gastos tributários não alcançados pela redução linear de 10%. As modalidades do art. 17, como a redução de 50% do IPI e a depreciação integral, não constam desse anexo, e seu tratamento depende de constarem do Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA de 2026.
Não. A mecânica dos incentivos opera mediante exclusão adicional na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do Lucro Real. Empresas tributadas pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido não possuem base tributável compatível, ficando excluídas do regime. A opção pelo Lucro Real, quando economicamente viável, pode constituir estratégia de planejamento tributário para empresas intensivas em P&D.
Sim, em determinadas hipóteses, desde que o mesmo dispêndio não seja computado em dois benefícios. Recursos não reembolsáveis recebidos do Poder Público, como a subvenção econômica, não integram a base de cálculo (art. 17, § 4.º). Empresas que usam a Lei de Informática não podem aplicar a Lei do Bem às atividades de informática e automação beneficiadas, apenas às suas outras atividades (art. 26 da Lei 11.196/2005), e o incentivo a projetos executados por ICT (art. 19-A) não se acumula com os dos artigos 17 e 19.
A Lei do Bem continua a ser o principal incentivo fiscal federal à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico: preservada da redução linear da LC 224/2025 em sua modalidade central, segundo o Anexo Único da Instrução Normativa RFB n.º 2.307/2026, permite excluir de 60% a 100% dos dispêndios com P&D da base do IRPJ e da CSLL, o que representa economia de 20,4% a 34% desses gastos para a empresa sujeita ao adicional do IRPJ, e combina essa exclusão com benefícios sobre equipamentos, intangíveis e remessas para proteção da propriedade intelectual. O caráter automático do regime, porém, transfere à empresa todo o ônus de demonstrar a natureza tecnológica dos projetos e a vinculação dos gastos, exigência reforçada pela integração do FORMP&D à base de dados da Receita Federal e pelas multas aplicáveis em caso de glosa. A escolha do regime de tributação, a documentação contemporânea dos projetos, o cumprimento do prazo do FORMP&D e a verificação anual do tratamento das modalidades do art. 17 diante da LC 224/2025 são as decisões que definem se o investimento em inovação se converterá em economia tributária segura.
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.
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