Domicílio Judicial Eletrônico: cadastro, citação e prazos (2026)

Atualizado em outubro de 2026.

O Domicílio Judicial Eletrônico é a plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela qual os tribunais enviam citações eletrônicas e intimações pessoais, e o cadastro nele é obrigatório para as empresas públicas e privadas e para os entes públicos. Desde a Lei n. 14.195/2021, a citação é feita preferencialmente por meio eletrônico, com prazo de 3 dias úteis para a confirmação do recebimento e multa para quem deixa de confirmá-la sem justa causa. Este artigo explica quem deve se cadastrar, como se contam os prazos de citação e de intimação, a diferença em relação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a situação das empresas estrangeiras e da Justiça do Trabalho e a organização interna necessária para que nenhuma comunicação se perca.

Em resumo: o Domicílio Judicial Eletrônico concentra as citações e as intimações pessoais enviadas por todos os tribunais, exceto o STF. O cadastro é obrigatório para empresas públicas e privadas, inclusive estrangeiras com CNPJ que atuam no Brasil, e para os entes públicos; quem não se cadastrou nos prazos do CNJ foi incluído compulsoriamente com dados da Receita Federal. A citação deve ser confirmada em até 3 dias úteis; sem confirmação, é refeita por outro meio, e a falta de justa causa sujeita a empresa a multa de até 5% do valor da causa. Confirmada a citação, o prazo de resposta começa no quinto dia útil seguinte. Intimações pessoais não abertas em 10 dias corridos consideram-se feitas automaticamente.

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?

O Domicílio Judicial Eletrônico é o ambiente digital, integrado ao Portal de Serviços do Poder Judiciário, destinado à comunicação processual entre os órgãos judiciais e os destinatários, sejam ou não partes no processo. Criado originalmente pela Resolução CNJ n. 234/2016, é hoje disciplinado pela Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pelas Resoluções CNJ n. 569/2024 e n. 624/2025, que tornou seu uso obrigatório para todos os tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal, que pode integrar-se voluntariamente (arts. 15 e 27). A carta com aviso de recebimento e o oficial de justiça dão lugar a um endereço eletrônico único, identificado pelo CNPJ ou pelo CPF do destinatário (art. 19).

O fundamento legal é o art. 246 do Código de Processo Civil, na redação da Lei n. 14.195/2021, resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.040/2021. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 dias úteis contado da decisão que a determinar, e as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para o recebimento de citações e intimações (§ 1.º), exigência estendida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta (§ 2.º). O art. 77, VII, do CPC impõe às partes, ainda, o dever de manter atualizados seus dados cadastrais perante o Poder Judiciário.

Como a citação é o ato que convoca o réu para integrar a relação processual (art. 238 do CPC) e concretiza o princípio do contraditório, a empresa que não acompanha o Domicílio corre o risco de perder prazos abertos por comunicações que ninguém, internamente, tratou.

A constitucionalidade das alterações feitas no CPC pela Lei n. 14.195/2021 é questionada no Supremo Tribunal Federal na ADI 7.005, ajuizada pelo PSDB em 2021; em outubro de 2025, o Conselho Federal da OAB deliberou pedir ingresso no processo como amicus curiae. Até a data desta atualização, não se tem notícia de decisão que suspenda os dispositivos, que continuam aplicados pelos tribunais e regulamentados pelo CNJ.

Domicílio Judicial Eletrônico e DJEN: qual a diferença?

Desde a Resolução CNJ n. 569/2024, que alterou a Resolução n. 455/2022, o Domicílio é utilizado exclusivamente para a citação por meio eletrônico e para as comunicações que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros; a citação por edital é feita pelo DJEN (art. 18). O DJEN, por sua vez, substituiu os diários eletrônicos dos tribunais e é o instrumento de publicação dos atos judiciais e das intimações dirigidas aos advogados (arts. 12 e 13).

Quando a lei não exige vista ou intimação pessoal, os prazos são contados a partir da publicação no DJEN, e eventual comunicação concomitante por outro meio tem valor meramente informativo (art. 11, § 3.º, da Resolução). Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e a contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (art. 224, §§ 2.º e 3.º, do CPC). A sistemática vale de modo uniforme desde maio de 2025, quando se encerrou o prazo para a integração de todos os tribunais ao DJEN.

Quem é obrigado a se cadastrar?

O cadastro é obrigatório para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as entidades da administração indireta e as empresas públicas e privadas, regra que alcança também o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública (art. 16 e § 3.º da Resolução CNJ n. 455/2022). Segundo o CNJ, a obrigação abrange todas as empresas privadas, dos microempreendedores individuais às grandes companhias, inclusive as que estão em recuperação judicial. O acesso da pessoa jurídica exige certificado digital e-CNPJ, com login pela conta gov.br.

O art. 246, § 5.º, do CPC dispensa do cadastro obrigatório as microempresas e as empresas de pequeno porte que já tenham endereço eletrônico no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios): esse endereço é aproveitado pelo sistema, e o cadastro próprio no Domicílio torna-se facultativo (art. 17 da Resolução). Sem endereço na Redesim, aplica-se a regra geral de obrigatoriedade.

Prazos de cadastro e cadastro compulsório

O cronograma nacional foi fixado pela Portaria da Presidência do CNJ n. 46, de 16 de fevereiro de 2024, alterada pelas Portarias n. 178 e n. 224/2024, e implantado em fases. A primeira, iniciada em 2023 com o apoio da Febraban, alcançou bancos e instituições financeiras. A segunda, aberta em 1.º de março de 2024, destinou-se às pessoas jurídicas de direito privado: grandes e médias empresas até 30 de maio de 2024; microempresas, empresas de pequeno porte e MEI sem endereço eletrônico na Redesim, bem como as empresas gaúchas, até 30 de setembro de 2024. A terceira abrangeu as pessoas jurídicas de direito público: a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em projeto-piloto, de 1.º de julho a 30 de setembro de 2024, e os demais entes de 1.º de outubro a 19 de dezembro de 2024. Para as pessoas físicas, o cadastro está aberto desde 1.º de outubro de 2024 e permanece facultativo (art. 2.º, § 3.º, da Portaria n. 46/2024).

Quem não aderiu no prazo foi cadastrado compulsoriamente pelo próprio CNJ com dados da Receita Federal: segundo o Conselho, mais de 1 milhão de grandes e médias empresas foram registradas automaticamente a partir de agosto de 2024. O cadastro compulsório não dispensa o acesso com o e-CNPJ, a atualização dos dados e a verificação das comunicações pendentes, que podem ter sido enviadas antes de qualquer acesso da empresa. A consulta à situação de cada CNPJ pode ser feita no painel de monitoramento do Domicílio mantido pelo CNJ.

Entidades não empresariais e empresas estrangeiras

Na Consulta n. 0002996-58.2024.2.00.0000, examinada na sessão virtual de 23 a 30 de maio de 2025, sob relatoria da conselheira Mônica Autran Machado Nobre, o CNJ esclareceu que entidades não empresariais, ainda que inscritas no CNPJ, não estão sujeitas ao cadastro obrigatório, embora possam aderir voluntariamente, e que as empresas estrangeiras com CNPJ que atuam no Brasil estão sujeitas à obrigação nas mesmas condições das nacionais. Para as estrangeiras sem atividade empresarial no país, o CNJ registrou a necessidade de nomear representante legal residente no Brasil, com poderes para receber citações e notificações, e de apresentar procuração, tradução juramentada e comprovante de sede no exterior, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 2.119/2022. Para grupos estrangeiros com investimentos no Brasil, acompanhar o Domicílio de cada CNPJ do grupo é providência de governança, e não mera formalidade cadastral.

Como funciona a citação eletrônica de empresas?

Determinada a citação, o tribunal a envia ao Domicílio, e a empresa tem 3 dias úteis, contados do envio, para acessar o conteúdo e confirmar o recebimento (art. 246, § 1.º-A, do CPC; art. 20, § 3.º, da Resolução CNJ n. 455/2022). A comunicação se aperfeiçoa quando o destinatário obtém acesso ao conteúdo, pelo portal ou por integração via API, e a consulta feita em dia não útil vale como realizada no primeiro dia útil seguinte (art. 20, caput e § 1.º). Confirmada a citação, o prazo de resposta tem como termo inicial o quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX, do CPC; art. 20, § 3.º-B, da Resolução). Quando o prazo de contestação, de 15 dias úteis, conta-se da citação, como ocorre quando não há audiência de conciliação (art. 335, III, do CPC), a confirmação acrescenta, na prática, cerca de uma semana antes do início da contagem.

Se a pessoa jurídica de direito privado não confirmar o recebimento, a citação eletrônica não se aperfeiçoa: o sistema registra a ausência de citação, e o ato é refeito pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital (art. 246, § 1.º-A). Na primeira oportunidade de falar nos autos, a empresa deve apresentar justa causa para a falta de confirmação (§ 1.º-B); sem ela, a omissão é ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (§ 1.º-C). A sanção tem fundamento próprio nesse parágrafo e não se confunde com a multa geral do art. 77, § 2.º, do CPC.

Em uma ação de cobrança de R$ 2.000.000,00, a multa pode chegar a R$ 100.000,00. A lei não define justa causa, e a avaliação cabe ao juiz, como na hipótese de falha técnica comprovada; dificuldades internas, como a ausência do responsável ou o certificado digital vencido, tendem a ser atribuídas à própria empresa, que tem o dever de manter o cadastro atualizado.

Entes públicos

Para as pessoas jurídicas de direito público, se não houver consulta em até 10 dias corridos contados do envio, o ente considera-se automaticamente citado na data do término desse prazo, sem a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC (art. 20, § 3.º-A, da Resolução, incluído pela Resolução CNJ n. 569/2024). Havendo consulta no período, o prazo de resposta tem como termo inicial o quinto dia útil seguinte à confirmação (§ 3.º-B).

Prazo de leitura da citação e das intimações

As intimações pessoais enviadas ao Domicílio seguem regime herdado da Lei n. 11.419/2006: consideram-se feitas no dia da consulta ou, se não houver consulta em até 10 dias corridos contados do envio, automaticamente na data do término desse prazo, sem contagem em dias úteis (art. 5.º, § 3.º, da Lei n. 11.419/2006; art. 20, § 4.º, da Resolução). O art. 231, V, do CPC toma como dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ou ao término do prazo para que a consulta se dê. Ao contrário do que ocorre com a citação de empresa privada, portanto, a falta de acesso não impede a intimação: o prazo corre de qualquer forma.

A coexistência dos incisos V e IX do art. 231 do CPC gerou debate doutrinário: o inciso V, da redação original do Código de 2015, trata das comunicações eletrônicas em geral; o inciso IX, incluído pela Lei n. 14.195/2021, trata da citação eletrônica com confirmação. A Resolução CNJ n. 569/2024 aplicou o inciso IX às citações confirmadas e o regime da Lei n. 11.419/2006 às intimações pessoais. A norma do CNJ orienta os tribunais, mas não afasta o controle judicial em cada processo, e, havendo dúvida sobre a tempestividade, a cautela recomenda adotar o termo mais curto. A convivência entre os dois incisos é problema típico de interpretação sistemática, tema do guia sobre hermenêutica jurídica.

Aplicam-se, em todos os casos, as regras gerais do CPC: os prazos processuais em dias são contados apenas em dias úteis (art. 219), ficam suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220) e também durante a suspensão do processo nas hipóteses do art. 313 (art. 221). Os intervalos de 10 dias corridos para a consulta ao Domicílio, porém, não seguem a contagem em dias úteis, por disposição expressa da Resolução.

Quais os riscos de não acompanhar o Domicílio?

Além da multa, os riscos mais graves são processuais. A empresa que confirma a citação — ou cujo preposto a abre sem encaminhá-la a quem deve agir — e não contesta no prazo torna-se revel, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 345. E, como as intimações pessoais se consideram feitas após 10 dias corridos mesmo sem acesso, prazos podem correr sem que ninguém na empresa saiba da comunicação.

A empresa sem advogado constituído nos autos, situação comum de quem foi revel, é intimada por meio eletrônico para cumprir a sentença (art. 513, § 2.º, III, do CPC); se não pagar em 15 dias, o débito é acrescido da multa de 10% e dos honorários de 10% do art. 523 do CPC. A prévia intimação pessoal do devedor é condição para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410 do STJ); feita pelo Domicílio e não acompanhada, faz correr o prazo de cumprimento e, depois dele, a multa diária. Na execução de título extrajudicial, o executado é citado para pagar em 3 dias (art. 829 do CPC), e o silêncio abre caminho para a penhora, inclusive de dinheiro em conta pelo Sisbajud. Na execução fiscal com citação eletrônica, o prazo para pagar ou garantir a execução é de 5 dias (art. 8.º da Lei n. 6.830/1980), e, sem penhora efetivada nem suspensão da exigibilidade, a empresa não obtém a certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do Código Tributário Nacional). Os meios de reação estão no guia sobre a defesa na execução fiscal.

Um exemplo mostra a soma desses riscos. Uma indústria de médio porte, com 200 empregados, não designou responsável pelo Domicílio. A citação eletrônica de uma ação de cobrança de R$ 2.000.000,00 não é confirmada; o ato é refeito por carta, e a empresa pode ser multada em até R$ 100.000,00 se não justificar a omissão. No mesmo mês, a notificação de uma reclamação trabalhista é aberta por um preposto que não a encaminha ao jurídico; a empresa não comparece à audiência, é declarada revel e sofre a confissão quanto à matéria de fato. Nenhum dos problemas decorre de falha do sistema: ambos resultam da falta de uma rotina interna.

Domicílio Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho foi o primeiro ramo do Poder Judiciário a concluir a implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, em fevereiro de 2024, com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho integrados, segundo o CNJ. A notificação inicial da reclamação — que, no processo do trabalho, cumpre a função da citação e convoca o reclamado para a audiência (art. 841 da CLT) — chega pelo Domicílio, assim como as intimações que exigem ciência pessoal da parte; as intimações dirigidas aos advogados correm pelo DJEN, conforme a Resolução CNJ n. 569/2024.

O não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844, caput, da CLT), com a presunção de veracidade de pedidos como horas extras, diferenças salariais e verbas rescisórias. A Reforma Trabalhista atenuou esse rigor: ainda que ausente o reclamado, presente o advogado, serão aceitos a contestação e os documentos apresentados (art. 844, § 5.º), e a defesa escrita pode ser apresentada pelo processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único). Ambas as saídas pressupõem que a empresa conheça a reclamação a tempo de constituir advogado. As fases e prazos do processo trabalhista ajudam a dimensionar o impacto de uma notificação perdida, e, em empresas com contencioso trabalhista expressivo, o acompanhamento do Domicílio deve integrar a gestão do passivo, com responsáveis designados no jurídico ou em recursos humanos.

Quem acessa o Domicílio na empresa: perfis e rotina de verificação

O acesso da pessoa jurídica é feito em domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, com login pela conta gov.br e validação pelo certificado digital e-CNPJ. A empresa inclui um responsável com perfil de Administrador, que pode cadastrar outros administradores e usuários com perfis de Gestor e de Preposto, cabendo à própria empresa definir a permissão de acesso de cada perfil. Segundo o CNJ, os usuários não precisam ser advogados, e não se exige procuração nem comprovante de cargo para cadastrá-los.

Essa flexibilidade exige governança, porque a abertura da comunicação por usuário habilitado registra a ciência e desencadeia os prazos, e o mesmo vale para o acesso por integração via API (arts. 20 e 23 da Resolução CNJ n. 455/2022). Advogados e representantes ativos nos autos também acessam as comunicações dirigidas ao CNPJ representado, pela opção “Meus representados”. Os alertas por e-mail que o sistema oferece são apenas avisos: nenhuma comunicação processual é enviada por correio eletrônico, e o conteúdo fica disponível na plataforma por 24 meses (art. 22).

Empresas e órgãos públicos que recebem as comunicações por integração automatizada precisaram, em 2026, migrar para o novo modelo de autenticação da API: o CNJ fixou 31 de março de 2026 como prazo para gerar a nova credencial, conforme o Manual de Integração, sob pena de ficarem impossibilitados de receber e acompanhar as comunicações pela plataforma. Quem integra o Domicílio a sistemas jurídicos próprios ou de terceiros deve confirmar que a migração foi concluída e que as comunicações continuam sendo capturadas.

Uma rotina mínima de acompanhamento inclui:

• verificar se o CNPJ foi cadastrado compulsoriamente e atualizar os dados cadastrais;
• designar ao menos dois administradores, para que férias, afastamentos ou desligamentos não interrompam o acesso;
• definir por escrito as permissões de cada perfil (Administrador, Gestor e Preposto) e quem pode abrir as comunicações;
• consultar a plataforma diariamente e encaminhar cada citação ou intimação ao advogado responsável no mesmo dia, com registro da data de abertura;
• controlar a validade do certificado digital e-CNPJ e, havendo integração por API, a credencial gerada no novo modelo de autenticação;
• manter no mesmo controle as filiais e as demais empresas do grupo, com lista atualizada de CNPJs;
• ativar os alertas por e-mail, sem tratá-los como substitutos da consulta.

Perguntas frequentes sobre o Domicílio Judicial Eletrônico

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?

É a plataforma do CNJ que concentra as citações eletrônicas e as intimações pessoais enviadas pelos tribunais. Está prevista no art. 246 do CPC e regulamentada pela Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, e seu uso é obrigatório para todos os tribunais, exceto o STF.

Toda empresa é obrigada a se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico?

Em regra, sim: o cadastro é obrigatório para as empresas públicas e privadas, inclusive as estrangeiras com CNPJ que atuam no Brasil e as que estão em recuperação judicial. Microempresas e empresas de pequeno porte com endereço eletrônico na Redesim têm cadastro facultativo, e entidades não empresariais, como associações e condomínios, não são obrigadas. As empresas que não se cadastraram nos prazos foram cadastradas compulsoriamente com dados da Receita Federal.

Qual o prazo para confirmar a citação recebida pelo Domicílio?

A empresa tem 3 dias úteis, contados do envio, para acessar a citação e confirmar o recebimento. Confirmada a citação, o prazo de resposta tem como termo inicial o quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX, do CPC). Para os entes públicos, o prazo de consulta é de 10 dias corridos.

O que acontece se a empresa não abrir a citação no prazo?

A citação eletrônica não se aperfeiçoa e é refeita pelo correio, por oficial de justiça, em cartório ou por edital (art. 246, § 1.º-A, do CPC). Se a empresa não apresentar justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos, a omissão é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 5% do valor da causa (art. 246, § 1.º-C).

A multa de 5% se aplica a quem não fez o cadastro?

A multa do art. 246, § 1.º-C, do CPC pune a falta de confirmação da citação eletrônica sem justa causa, e não a ausência de cadastro em si. Como as empresas foram cadastradas compulsoriamente, porém, a citação chega ao Domicílio mesmo que a empresa nunca o tenha acessado, e a omissão pode gerar a multa.

As intimações também chegam pelo Domicílio?

Chegam as intimações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros; as dirigidas aos advogados são publicadas no DJEN. A intimação pessoal considera-se feita na data da consulta ou, sem consulta, ao fim de 10 dias corridos contados do envio, de modo que o prazo corre mesmo sem acesso.

Empresa estrangeira com CNPJ precisa se cadastrar no Domicílio?

Sim, se atua no Brasil, conforme esclareceu o CNJ na Consulta n. 0002996-58.2024.2.00.0000, em maio de 2025. Para as empresas estrangeiras sem atividade empresarial no país, o CNJ registrou a necessidade de nomear representante legal residente no Brasil, com poderes para receber citações e notificações.

O advogado da empresa consegue ver as comunicações no Domicílio?

Sim. Advogados e representantes ativos nos autos acessam as comunicações do CNPJ representado pela opção “Meus representados”, com certificado digital ou conta gov.br, sem depender de cadastro prévio pela empresa. A empresa também pode cadastrar usuários próprios, com perfis de Administrador, Gestor ou Preposto.

Conclusão

O Domicílio Judicial Eletrônico transferiu à própria empresa o encargo de buscar as comunicações judiciais que antes lhe eram entregues por carta ou por oficial de justiça. As regras são objetivas — 3 dias úteis para confirmar a citação, 10 dias corridos para as intimações pessoais, multa de até 5% do valor da causa pela falta de confirmação sem justa causa —, mas sua eficácia depende de organização interna: quem acessa, quem abre, a quem se encaminha e em que prazo. Independentemente do desfecho da ADI 7.005, o sistema funciona em todos os ramos da Justiça, e a exposição de cada empresa deve ser avaliada conforme o volume de processos, os tribunais em que atua e a existência de filiais ou de controladores estrangeiros.

Principais pontos deste artigo:

• O cadastro é obrigatório para empresas públicas e privadas, inclusive estrangeiras com CNPJ que atuam no Brasil, e para os entes públicos; entidades não empresariais estão dispensadas.
• A citação eletrônica deve ser confirmada em até 3 dias úteis; confirmada, o prazo de resposta tem como termo inicial o quinto dia útil seguinte (art. 231, IX, do CPC).
• Sem confirmação, a citação é refeita por outro meio, e a falta de justa causa sujeita a empresa a multa de até 5% do valor da causa (art. 246, § 1.º-C, do CPC).
• Intimações pessoais não consultadas em 10 dias corridos consideram-se feitas automaticamente; as intimações dirigidas aos advogados correm pelo DJEN.
• A abertura por usuário habilitado, ou o acesso via API, registra a ciência: perfis bem definidos e verificação diária são indispensáveis.

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