Responsabilidade Transnacional de Empresas: Congresso Internacional em Heidelberg

Por Barbieri Advogados

A Barbieri Advogados esteve representada pelo sócio Maurício Lindenmeyer Barbieri no congresso anual da Deutsch-Brasilianische Juristenvereinigung e.V. (Associação de Juristas Brasil-Alemanha), realizado de 9 a 12 de outubro de 2025, em Heidelberg.

O evento, organizado em conjunto com a prestigiosa Universidade Ruprecht-Karls, abordou tema de crescente relevância no cenário jurídico internacional: a responsabilidade de empresas por violações de direitos humanos e danos ambientais em suas operações globais.

Temática Central: Responsabilidade Empresarial Global

O congresso focou na questão fundamental sobre a responsabilidade de empresas alemãs e europeias por ações de suas subsidiárias e parceiros contratuais no exterior. Este tema ganhou destaque na última década, representando uma das fronteiras mais desafiadoras do direito empresarial internacional.

A crescente pressão por accountability corporativo em questões ambientais e de direitos humanos foi evidenciada na programação científica. A complexidade jurídica envolvida na regulação de cadeias globais de suprimento e na atribuição de responsabilidades transnacionais impacta diretamente empresas multinacionais e suas operações internacionais.

Sessões de Abertura e Contextualização

A cerimônia de abertura reuniu autoridades acadêmicas e diplomáticas de destaque. Entre os presentes estavam o Prof. Dr. Marc-Philippe Weller, Vice-reitor da Universidade de Heidelberg, e Elter Nehemias Barbosa, Cônsul adjunto do Consulado-Geral do Brasil em Frankfurt. A presença dessas autoridades demonstrou a relevância diplomática e acadêmica do encontro.

Dr. Hans-Joachim Henckel, Presidente da DBJV, conduziu a introdução temática. Sua apresentação estabeleceu o contexto atual da responsabilização corporativa internacional, destacando os desenvolvimentos legislativos recentes tanto na Europa quanto no Brasil.

Responsabilidade Climática e Cadeias de Fornecimento

A Universidade de Heidelberg, representada por seu vice-reitor Prof. Dr. Marc-Philippe Weller, trouxe perspectivas inovadoras sobre responsabilidade climática empresarial. Sua apresentação explorou a complexa questão da atribuição de emissões de CO2 em cadeias de distribuição e fornecimento globais.

Os desafios jurídicos na quantificação e atribuição de responsabilidades por emissões indiretas ganharam destaque especial. Este tema reveste-se de crescente relevância no contexto das políticas climáticas europeias e dos compromissos de descarbonização assumidos por empresas multinacionais.

Birgit Schreier, do escritório Heuking Kühn Lüer Wojtek, complementou esta abordagem com enfoque prático. Sua palestra examinou como a responsabilidade por cadeias de fornecimento influencia a redação de contratos internacionais. Foram apresentados aspectos práticos da implementação de cláusulas de compliance e due diligence em acordos comerciais transnacionais.

Perspectiva Brasileira sobre Responsabilidade Corporativa

A Universidade de São Paulo contribuiu com a visão do direito societário brasileiro através de Marcelo Vieira von Adamek. Sua apresentação abordou os mecanismos de responsabilização previstos na legislação brasileira para danos ambientais corporativos.

As particularidades do sistema jurídico nacional na regulação de atividades empresariais com impacto ambiental foram detalhadamente exploradas. Esta análise comparativa entre os sistemas jurídicos brasileiro e alemão proporcionou insights valiosos sobre diferentes abordagens regulatórias.

As implicações práticas para empresas que operam em ambas as jurisdições receberam atenção especial, revelando desafios específicos de compliance em ambientes regulatórios distintos.

Direitos da Natureza e Due Diligence Corporativa

O segundo dia iniciou com abordagem inovadora sobre proteção jurídica da natureza como sujeito de direito. André de Paiva Toledo, do Centro Universitário Dom Helder, examinou desenvolvimentos recentes no reconhecimento de direitos ambientais em perspectiva global, latino-americana e especificamente brasileira.

Mariana Magalhães Avelar, representando o escritório Manesco Advogados, apresentou análise crítica sobre o debate contemporâneo da devida diligência corporativa. Sua palestra examinou as tensões regulatórias entre Brasil e Alemanha, destacando desafios práticos enfrentados por empresas sujeitas a múltiplas jurisdições.

As discussões revelaram complexidades específicas na harmonização de standards de compliance entre diferentes sistemas jurídicos, tema de crescente relevância para operações empresariais transnacionais.

Jurisdição e Direito Aplicável em Litígios Transnacionais

O Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht contribuiu com expertise em direito internacional privado. Jan Peter Schmidt abordou questões processuais fundamentais sobre jurisdição e direito aplicável em ações movidas por vítimas de desastres ambientais.

Esta apresentação explorou os complexos aspectos de direito internacional privado envolvidos em litígios transfronteiriços. Os desafios na determinação de competência jurisdicional e na escolha da lei aplicável em casos de danos ambientais transnacionais receberam atenção detalhada.

As soluções propostas para conflitos de jurisdição em casos envolvendo empresas multinacionais revelaram a necessidade de maior harmonização internacional dos procedimentos judiciais.

Perspectivas Futuras da Responsabilidade Transnacional

A sessão de encerramento abordou as tendências regulatórias emergentes no cenário europeu e global. A keynote da Sra. Greta Antonia Maria Koch, Assessora de Políticas do Parlamento Europeu, examinou os desenvolvimentos legislativos em curso na União Europeia, incluindo propostas de harmonização de standards de due diligence e mecanismos de enforcement transfronteiriço.

O painel de encerramento reuniu perspectivas multidisciplinares sobre os desafios futuros da regulação empresarial internacional. As discussões abordaram desde a necessidade de harmonização normativa entre diferentes jurisdições até os aspectos práticos da implementação de sistemas de compliance em operações globais complexas.

Particular atenção foi dedicada aos mecanismos emergentes de responsabilização civil e criminal de executivos em casos de violações ambientais ou de direitos humanos por subsidiárias estrangeiras, tema que representa uma das fronteiras mais controversas do direito empresarial contemporâneo.

Relevância para o Cenário Jurídico Brasileiro

Os temas abordados no congresso possuem relevância direta para o desenvolvimento do direito empresarial brasileiro. A crescente internacionalização das empresas nacionais torna essencial o conhecimento das tendências regulatórias globais.

A implementação de marcos regulatórios de ESG no país aproxima a realidade brasileira dos desafios discutidos em Heidelberg. As discussões sobre due diligence, responsabilidade por cadeias de suprimento e compliance ambiental representam fronteiras importantes para a advocacia empresarial contemporânea.

Esta convergência regulatória entre Brasil e Europa sugere a necessidade de maior preparação técnica dos profissionais jurídicos nacionais para atender demandas cada vez mais complexas de compliance internacional.

Intercâmbio Acadêmico e Profissional

O evento promoveu intercâmbio técnico entre juristas, acadêmicos e representantes governamentais de ambos os países. As discussões aprofundadas sobre soluções jurídicas para desafios regulatórios contemporâneos enriqueceram o debate profissional.

As sessões de debate após cada apresentação facilitaram o diálogo direto entre palestrantes e participantes. Esta dinâmica proporcionou rica troca de experiências práticas e perspectivas teóricas entre diferentes tradições jurídicas.

O congresso reafirmou a importância da cooperação jurídica internacional para o desenvolvimento de marcos regulatórios adequados às realidades empresariais globais. Especial atenção foi dedicada a temas relacionados à sustentabilidade e responsabilidade corporativa.

A diversidade de perspectivas apresentadas demonstrou a complexidade dos desafios jurídicos enfrentados por empresas multinacionais. A necessidade de abordagens colaborativas para soluções efetivas tornou-se evidente nas discussões multidisciplinares.

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