Perguntas Frequentes sobre Perícia de Insalubridade: Guia Completo 2025

Atualizado em julho de 2025 | Tempo de leitura: 12 minutos

Este guia responde as 20 perguntas mais frequentes sobre perícia de insalubridade no direito do trabalho brasileiro. Material elaborado com base na legislação vigente, incluindo as alterações da Reforma Trabalhista e as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.

O Que Você Vai Encontrar Neste Guia

Organizamos as perguntas mais comuns sobre perícia de insalubridade, divididas em categorias temáticas para facilitar a consulta. Cada resposta foi elaborada em linguagem clara e direta, mantendo o rigor técnico necessário para a correta compreensão dos direitos e procedimentos envolvidos.

PARTE I: CONCEITOS FUNDAMENTAIS

1. O que é insalubridade no trabalho?

Insalubridade no trabalho é a condição nociva presente no ambiente laboral que, pela natureza, intensidade ou tempo de exposição, pode causar danos à saúde do trabalhador acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho.

Para ser considerada insalubre, a atividade deve estar classificada na NR-15 (Norma Regulamentadora 15) do Ministério do Trabalho. Não basta o trabalho ser desconfortável ou desagradável. É necessário que haja exposição a agentes nocivos específicos como ruído excessivo, calor extremo, frio intenso, radiações, agentes químicos ou biológicos, entre outros.

A insalubridade gera direito a um adicional sobre o salário mínimo, variando conforme o grau de nocividade: 10% para grau mínimo, 20% para grau médio e 40% para grau máximo. Este adicional é devido enquanto durar a exposição ao agente nocivo, cessando quando eliminadas as condições insalubres.

2. Qual a diferença entre insalubridade e periculosidade?

A principal diferença está na natureza do risco. A insalubridade afeta a saúde do trabalhador de forma gradual e cumulativa ao longo do tempo, enquanto a periculosidade representa risco imediato à vida do trabalhador.

A insalubridade caracteriza-se pela exposição a agentes que prejudicam a saúde progressivamente. Por exemplo, um trabalhador exposto a ruído excessivo pode desenvolver perda auditiva após anos de exposição. O adicional varia de 10% a 40% sobre o salário mínimo, dependendo do grau.

A periculosidade manifesta-se pela exposição a situações de risco acentuado que podem causar morte ou invalidez instantânea. Por exemplo, trabalho com explosivos, inflamáveis ou eletricidade. O adicional é sempre de 30%, mas calculado sobre o salário base do trabalhador, não sobre o mínimo.

Importante destacar que o Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 76, estabeleceu que não é possível receber os dois adicionais cumulativamente. O trabalhador deve optar pelo que lhe for mais vantajoso financeiramente.

3. Quais são os graus de insalubridade e seus percentuais?

A legislação trabalhista brasileira estabelece três graus de insalubridade, cada um com seu respectivo percentual de adicional calculado sobre o salário mínimo vigente.

O grau mínimo, com adicional de 10% do salário mínimo, aplica-se em situações de menor potencial nocivo, como exposição a ruído de 85 a 90 decibéis, trabalhos em locais alagados ou encharcados sem equipamentos adequados, ou certas atividades de pintura.

O grau médio, com adicional de 20% do salário mínimo, é atribuído a exposições moderadamente nocivas, como ruído de 90 a 95 decibéis, trabalhos com certos agentes químicos em concentrações específicas, ou exposição a poeiras minerais dentro de determinados limites.

O grau máximo, com adicional de 40% do salário mínimo, é reservado para as situações mais graves, como ruído acima de 95 decibéis sem proteção adequada, trabalho com amianto, chumbo, benzeno, ou em condições extremas de temperatura. Também se aplica a trabalhos em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas.

A definição do grau não é arbitrária. Ela segue rigorosamente o estabelecido na NR-15 e seus anexos, sendo determinada através de medições técnicas realizadas durante a perícia.

4. Como é calculado o valor do adicional de insalubridade?

O cálculo do adicional de insalubridade tem sido objeto de intenso debate jurídico. A base de cálculo tradicional é o salário mínimo nacional, conforme estabelecido no artigo 192 da CLT. Assim, com o salário mínimo de R$ 1.412,00 em 2024, os valores seriam: grau mínimo (10%) R$ 141,20; grau médio (20%) R$ 282,40; grau máximo (40%) R$ 564,80.

Entretanto, a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal vedou o uso do salário mínimo como indexador, gerando controvérsias. Alguns acordos coletivos estabelecem bases diferentes, como o salário base da categoria ou o piso salarial regional. Na ausência de norma coletiva específica, continua-se aplicando o salário mínimo até que sobrevenha lei estabelecendo nova base de cálculo.

O adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais, refletindo em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Esta integração é fundamental para o cálculo correto das verbas trabalhistas.

PARTE II: QUEM TEM DIREITO E QUANDO

5. Quem tem direito ao adicional de insalubridade?

Tem direito ao adicional de insalubridade todo trabalhador que exerce suas atividades em condições insalubres, conforme classificação da NR-15, independentemente da categoria profissional ou tipo de contrato de trabalho.

O direito não está vinculado à profissão, mas às condições reais de trabalho. Um auxiliar administrativo que trabalhe em ambiente hospitalar com exposição a agentes biológicos pode ter direito, assim como um engenheiro que atue em campo com exposição a ruído excessivo. Trabalhadores rurais, domésticos (após a LC 150/2015), temporários e até estagiários, quando expostos a agentes insalubres, podem ter direito ao adicional.

É fundamental compreender que o direito surge da exposição habitual ao agente nocivo. Exposições eventuais ou esporádicas geralmente não geram direito ao adicional, conforme entendimento consolidado na Súmula 364 do TST, exceto quando a exposição, mesmo intermitente, ocorra em condições de risco acentuado.

6. Quais atividades são consideradas insalubres por lei?

A NR-15 do Ministério do Trabalho estabelece, em seus 14 anexos, as atividades e operações consideradas insalubres. As principais categorias incluem agentes físicos, químicos e biológicos.

Entre os agentes físicos estão ruído contínuo ou intermitente acima de 85 decibéis, ruído de impacto, calor excessivo conforme IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), radiações ionizantes e não ionizantes, vibração, frio extremo, umidade excessiva e pressão atmosférica anormal.

Os agentes químicos compreendem exposição a substâncias como benzeno, chumbo, cromo, mercúrio, silicatos, poeiras minerais, névoas, gases, vapores e substâncias compostas ou produtos químicos em geral, quando acima dos limites de tolerância.

Os agentes biológicos incluem trabalho em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, laboratórios, cemitérios, estábulos, cavalariças, resíduos urbanos (lixo), esgotos, e contato com animais infectados.

Profissões comumente associadas à insalubridade incluem profissionais de saúde, trabalhadores da construção civil, metalúrgicos, químicos, coletores de lixo, trabalhadores de frigoríficos, mineradores e operadores de máquinas ruidosas. Contudo, a perícia técnica é que determinará, no caso concreto, a existência e o grau da insalubridade.

7. Trabalho eventual em condições insalubres gera direito ao adicional?

A habitualidade é requisito fundamental para o direito ao adicional de insalubridade, mas sua interpretação tem evoluído na jurisprudência trabalhista.

Segundo a Súmula 364 do TST, tem direito ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade intermitente em condições insalubres, ou seja, aquele que tem contato com agentes nocivos de forma não ocasional nem eventual, ainda que não seja contínua. Por exemplo, um técnico de manutenção que duas vezes por semana adentra área insalubre para realizar reparos tem direito ao adicional.

Diferente é a situação do trabalho meramente eventual, como o gerente que raramente visita o chão de fábrica ou o administrativo que excepcionalmente entrega documentos em área insalubre. Estes não fazem jus ao adicional. A distinção entre intermitente e eventual é crucial: intermitente é o trabalho que, embora descontínuo, faz parte da rotina laboral; eventual é aquele esporádico, fortuito, que não integra as atribuições normais do cargo.

O TST tem considerado que exposição por pelo menos dois dias por semana já caracteriza habitualidade suficiente para gerar o direito ao adicional.

8. O uso de EPI elimina o direito ao adicional de insalubridade?

Esta é uma das questões mais controversas do direito do trabalho. A Súmula 289 do TST estabelece que o simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não elimina a insalubridade. Para afastar o direito ao adicional, é necessário que o EPI elimine completamente o agente nocivo e que haja comprovação de seu uso efetivo e correto.

A perícia deve avaliar três aspectos fundamentais: se o EPI é adequado ao risco, se é capaz de neutralizar completamente o agente insalubre, e se há efetiva fiscalização de seu uso. Por exemplo, protetores auriculares podem reduzir o ruído a níveis toleráveis, mas se o trabalhador não os utiliza corretamente ou se o equipamento não tem Certificado de Aprovação válido, persiste o direito ao adicional.

Importante destacar que para agentes como calor, frio e umidade, geralmente não existe EPI capaz de eliminar completamente a insalubridade, apenas atenuar seus efeitos. Nesses casos, mesmo com uso de EPIs, o adicional permanece devido. A jurisprudência tem sido rigorosa: cabe ao empregador provar não apenas o fornecimento, mas a eficácia e o uso constante do equipamento.

PARTE III: A PERÍCIA TÉCNICA

9. Quando é obrigatória a perícia de insalubridade?

A perícia é obrigatória sempre que houver pedido de adicional de insalubridade em reclamação trabalhista, conforme determina o artigo 195 da CLT. Esta obrigatoriedade é absoluta, não podendo o juiz deferir ou indeferir o pedido sem a realização da prova técnica.

Mesmo que o reclamado seja revel e confesso quanto à matéria de fato, a perícia deve ser realizada. Isso porque a caracterização da insalubridade é questão técnica que escapa ao conhecimento comum, exigindo avaliação especializada. A única exceção reconhecida pela Súmula 453 do TST ocorre quando a empresa já paga voluntariamente o adicional, tornando incontroversa a existência do trabalho em condições insalubres.

A perícia também é necessária em ações coletivas, dissídios coletivos quando se discute insalubridade, e até em acordos judiciais quando as partes condicionam o acordo ao resultado pericial. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovar insalubridade, embora testemunhas possam complementar a prova pericial.

10. Quem está habilitado a realizar perícia de insalubridade?

O artigo 195 da CLT estabelece que a caracterização e classificação da insalubridade far-se-á através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho.

A Orientação Jurisprudencial 165 da SBDI-1 do TST esclarece que não há hierarquia entre médico e engenheiro do trabalho para fins de perícia. Ambos estão igualmente habilitados, cabendo ao juiz escolher o profissional mais adequado conforme a natureza da exposição. Para agentes biológicos em ambiente hospitalar, por exemplo, pode ser mais apropriado um médico do trabalho; para ruído e calor em ambiente industrial, um engenheiro do trabalho.

O perito deve possuir registro no respectivo conselho profissional (CREA para engenheiros, CRM para médicos) e especialização comprovada em segurança e medicina do trabalho. Perícias realizadas por profissionais sem a devida habilitação são nulas. O TST tem admitido, excepcionalmente, perícias por engenheiros de outras especialidades quando comprovado conhecimento técnico específico, mas esta é exceção controversa.

11. Quanto tempo demora uma perícia de insalubridade?

O tempo de duração do processo pericial varia significativamente, mas em média leva de 60 a 120 dias desde a nomeação do perito até a entrega do laudo. Este prazo pode ser influenciado por diversos fatores.

A complexidade da perícia impacta diretamente no tempo necessário. Avaliações simples, como medição de ruído em ambiente único, podem ser realizadas em visita única com laudo em 30 dias. Já perícias complexas, envolvendo múltiplos agentes, diversos ambientes ou necessidade de análises laboratoriais, podem demandar várias visitas e meses de trabalho.

A disponibilidade do perito e das partes também influencia. O perito judicial geralmente atende múltiplos processos simultaneamente. Além disso, as partes devem ser notificadas para acompanhar a diligência, o que pode gerar reagendamentos. Após a entrega do laudo, abre-se prazo para manifestações (5 dias no rito sumaríssimo, 10 no ordinário), podendo haver necessidade de esclarecimentos complementares. Em casos excepcionais, com determinação de perícia complexa ou segunda perícia, o processo pode se estender por 6 meses ou mais.

12. Como é realizada a perícia de insalubridade na prática?

A perícia de insalubridade segue procedimento técnico rigoroso estabelecido pela legislação e normas técnicas. O processo inicia com a nomeação do perito pelo juiz e intimação das partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

O perito agenda a vistoria no local de trabalho, devendo intimar as partes. Durante a inspeção, ele observa o ambiente, os processos produtivos, identifica os agentes potencialmente nocivos e realiza medições técnicas com equipamentos calibrados. Para ruído, utiliza decibelímetro; para calor, termômetros de globo; para agentes químicos, pode coletar amostras para análise laboratorial.

O perito entrevista trabalhadores, verifica documentos como PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), fichas de entrega de EPI e ordens de serviço. Fotografa os ambientes e equipamentos, analisa se os EPIs fornecidos são adequados e se há treinamento para seu uso.

Concluída a fase de campo, o perito elabora o laudo técnico respondendo aos quesitos formulados, fundamentando suas conclusões em normas técnicas e legislação. O laudo deve ser claro, objetivo e conclusivo quanto à existência ou não de insalubridade e seu grau.

PARTE IV: ASPECTOS PROCESSUAIS E CUSTOS

13. Quem paga os honorários da perícia de insalubridade?

A questão do pagamento dos honorários periciais passou por importantes mudanças com a Reforma Trabalhista e posterior decisão do STF na ADI 5766. Atualmente, a regra é que a parte sucumbente no objeto da perícia paga os honorários periciais.

Se o laudo confirma a insalubridade e o juiz defere o adicional, a empresa paga a perícia. Se o laudo conclui pela inexistência de insalubridade, em princípio o trabalhador seria responsável. Contudo, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu proteção fundamental: beneficiários da justiça gratuita não podem ser onerados com honorários periciais, cabendo à União arcar com estes custos quando o trabalhador não tiver condições de pagar.

A decisão do STF reconheceu que exigir do trabalhador hipossuficiente o pagamento de perícia seria criar barreira inconstitucional ao acesso à justiça. Como a perícia é obrigatória por lei (art. 195 da CLT), não pode o trabalhador ser penalizado financeiramente por buscar seus direitos. Os valores dos honorários periciais são tabelados pelo CSJT, variando geralmente entre R$ 1.000,00 e R$ 3.500,00, dependendo da complexidade.

14. Se eu perder a ação, terei que pagar a perícia mesmo com justiça gratuita?

Não. Esta é uma das conquistas mais importantes da ADI 5766 julgada pelo STF em outubro de 2021. O Supremo declarou inconstitucional cobrar honorários periciais de beneficiários da justiça gratuita, mesmo quando sucumbentes.

O STF entendeu que a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a hipossuficiência do trabalhador não se alteram pelo simples fato de ter perdido a demanda. Diferentemente dos honorários advocatícios sucumbenciais, que decorrem do princípio da causalidade, os honorários periciais vinculam-se à busca da verdade processual, sendo a perícia imposição legal, não escolha da parte.

Importante esclarecer que a justiça gratuita deve ser requerida na petição inicial, declarando o trabalhador que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O benefício pode ser deferido em qualquer grau de jurisdição, mas é fundamental requerê-lo tempestivamente. Com a gratuidade deferida, você estará protegido de qualquer cobrança de honorários periciais, independentemente do resultado.

15. Posso usar perícia feita em processo de colega de trabalho?

Sim, é possível utilizar prova pericial emprestada, e esta prática tem sido cada vez mais aceita pelos tribunais. Em maio de 2025, o TST fixou tese vinculante no Tema 140 estabelecendo os requisitos para uso válido da perícia emprestada.

Para utilizar perícia de outro processo, devem estar presentes três requisitos cumulativos: identidade fática (mesmo empregador, local de trabalho, função e período compatível), observância do contraditório no processo original, e oportunidade de manifestação no seu processo. Não é necessária a concordância da empresa para usar a perícia emprestada.

Por exemplo, se você trabalha no mesmo setor que seu colega, exercendo a mesma função, no mesmo período, a perícia realizada no processo dele pode ser utilizada no seu. Isso economiza tempo (60 a 120 dias) e custos. Importante: você deve juntar cópia integral do laudo, demonstrar a identidade de situações e requerer expressamente o aproveitamento da prova. A empresa terá oportunidade de impugnar, mas precisará demonstrar concretamente por que aquela perícia não se aplica ao seu caso.

16. O que acontece se a empresa fechou e não é possível fazer a perícia?

O fechamento da empresa não impede o reconhecimento da insalubridade, embora torne a situação mais complexa. Para tanto,  leia nosso artigo sobre prova pericial emprestada. A Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1 do TST estabelece que, quando impossível a realização da perícia, o juiz pode utilizar outros meios de prova.

Nestes casos, ganham relevância as provas documentais como PPRA, PCMSO, laudos ambientais anteriores, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), laudos do INSS e fichas de entrega de EPI. Também se valorizam perícias realizadas em processos de outros trabalhadores da mesma empresa, desde que do período anterior ao fechamento.

A prova testemunhal, embora não possa sozinha comprovar a insalubridade, torna-se fundamental para demonstrar as condições de trabalho, jornada, atividades desenvolvidas e locais de trabalho. Fotografias, vídeos, reportagens sobre a empresa e até imagens de arquivo do Google Street View têm sido aceitas como prova complementar. O fundamental é reunir o máximo de elementos que permitam ao juiz formar convicção sobre as condições de trabalho, mesmo sem a perícia técnica tradicional.

PARTE V: SITUAÇÕES PRÁTICAS E ESPECIAIS

17. A empresa cortou meu adicional de insalubridade. O que fazer?

O corte unilateral do adicional de insalubridade é uma das situações mais comuns e merece atenção especial. A Súmula 248 do TST estabelece que a reclassificação ou descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente não gera direito adquirido ao adicional, mas o corte só é válido se realmente foram eliminadas as condições insalubres.

Primeiro, verifique se houve mudança real nas condições de trabalho: instalação de equipamentos de proteção coletiva, mudança de setor, alteração de função, fornecimento de EPIs eficazes, ou redução da exposição. Se nada mudou, o corte é ilegal e você tem direito às diferenças desde a supressão. Documente a situação: fotografe o ambiente, guarde comprovantes de pagamento anteriores do adicional, anote datas e circunstâncias.

A empresa só pode suprimir o adicional mediante nova perícia ou laudo técnico demonstrando a eliminação da insalubridade. Se você continua trabalhando nas mesmas condições, pode ajuizar reclamação trabalhista pleiteando o restabelecimento do adicional e pagamento das diferenças. Importante: o prazo prescricional é de 5 anos para cobrar diferenças, contados do corte indevido, limitado a 2 anos após o fim do contrato de trabalho.

18. Posso receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?

Não é possível cumular os adicionais de insalubridade e periculosidade. Esta vedação está expressa no artigo 193, §2º, da CLT e foi confirmada pela Súmula 76 do TST. O trabalhador exposto simultaneamente a condições insalubres e perigosas deve optar pelo adicional que lhe seja mais favorável.

A escolha geralmente favorece a periculosidade, que representa 30% do salário base, enquanto a insalubridade máxima é 40% do salário mínimo. Por exemplo, um trabalhador com salário de R$ 3.000,00 receberia R$ 900,00 de periculosidade ou R$ 564,80 de insalubridade máxima (40% do mínimo). A opção é clara neste caso.

Existem duas exceções importantes: trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou substâncias radioativas podem receber os dois adicionais cumulativamente, conforme artigo 193, §3º, da CLT. Além disso, algumas convenções coletivas estabelecem pagamento cumulativo, o que é válido por ser mais benéfico ao trabalhador. A opção por um adicional não impede que, cessada uma das condições, o trabalhador passe a receber o outro adicional remanescente.

19. O adicional de insalubridade integra outras verbas trabalhistas?

Sim, o adicional de insalubridade possui natureza salarial e integra a remuneração para cálculo de outras verbas. Esta integração é fundamental para o cálculo correto dos direitos trabalhistas.

O adicional reflete no cálculo de: férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS (8% sobre o adicional), aviso prévio, horas extras (o adicional compõe a base de cálculo), DSR (Descanso Semanal Remunerado) para quem recebe por produção, e contribuição previdenciária. Por exemplo, um trabalhador que recebe R$ 282,40 de insalubridade (grau médio) terá acréscimo de R$ 376,53 nas férias (adicional + 1/3), R$ 282,40 no 13º salário, e R$ 22,59 mensais no FGTS.

Importante: segundo a Súmula 139 do TST, enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Cessada a insalubridade, cessa o direito ao adicional, mas os valores já recebidos não podem ser descontados, nem as verbas calculadas com sua integração.

20. Gestante pode trabalhar em local insalubre?

A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe regras específicas sobre trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres, posteriormente alteradas pela Lei 13.467/2019 após questionamentos sobre constitucionalidade.

Atualmente, gestantes devem ser automaticamente afastadas de atividades insalubres em grau máximo, sem necessidade de atestado médico. Para insalubridade em grau médio ou mínimo, o afastamento ocorre apenas quando apresentado atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, recomendando o afastamento. Lactantes devem ser afastadas de qualquer grau de insalubridade apenas mediante atestado médico.

Durante o afastamento, a gestante deve ser realocada em função salubre, mantendo seu salário integral, incluindo o adicional de insalubridade. Se não houver possibilidade de realocação, a empregada pode ficar afastada, sendo considerada em licença remunerada. O adicional continua sendo pago, pois o afastamento decorre de imposição legal, não de vontade da empresa ou da empregada. Esta proteção visa garantir a saúde da mãe e do bebê sem prejuízo financeiro à trabalhadora.

PERGUNTA BÔNUS.

21. Trabalho externo tem direito à insalubridade?

Sim, trabalhadores externos podem ter direito à insalubridade quando expostos a agentes nocivos durante suas atividades. Motoristas expostos a ruído e vibração, vendedores externos em áreas de risco biológico, técnicos de manutenção em ambientes insalubres diversos, todos podem ter direito ao adicional.

A dificuldade está na prova, pois a perícia precisa avaliar os diversos locais de trabalho. A solução tem sido realizar perícia por amostragem nos principais locais de atuação, complementada com documentos e testemunhas. O TST tem aceitado esta metodologia quando tecnicamente fundamentada.

CONCLUSÃO

O direito ao adicional de insalubridade é conquista fundamental dos trabalhadores brasileiros, representando compensação mínima pelos riscos à saúde enfrentados diariamente. A perícia técnica, embora possa parecer complexo obstáculo processual, é instrumento essencial para garantir que este direito seja reconhecido com base em critérios técnicos objetivos.

As recentes decisões do STF e TST têm fortalecido a proteção ao trabalhador, especialmente o hipossuficiente, garantindo acesso real à justiça. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercê-los plenamente.

Este guia procurou esclarecer as principais dúvidas sobre o tema de forma clara e acessível. A matéria é complexa e está em constante evolução, sendo fundamental manter-se atualizado sobre mudanças legislativas e jurisprudenciais.

Este guia foi elaborado com base na legislação vigente e jurisprudência consolidada até julho de 2025. As informações aqui contidas têm caráter orientativo e educacional. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente por profissional habilitado. Elaborado pela Equipe de Direito do Trabalho da Barbieri Advogados.

Última atualização: Julho/2025