Mudanças Tributárias Ameaçam Lucro Presumido das Empresas
A recente reforma tributária no Brasil, que introduziu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pode impactar significativamente o regime de lucro presumido das empresas. Esses novos tributos, previstos para serem implementados gradualmente a partir de 2027, levantam questões sobre sua inclusão na base de cálculo do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O regime de lucro presumido, utilizado por empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, baseia-se em percentuais fixos aplicados sobre a receita bruta. A legislação atual considera receita bruta apenas os valores que se incorporam definitivamente ao patrimônio da empresa, excluindo tributos destacados. O IBS e a CBS, ao serem cobrados “por fora”, não se somariam ao preço dos produtos ou serviços, diferentemente do ICMS e ISS, que são calculados “por dentro”. Isso sugere que esses novos tributos não deveriam ser considerados como receita bruta para fins de cálculo do IRPJ e CSLL.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, no Tema 69, pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, argumentando que apenas ingressos financeiros que se incorporam ao patrimônio da empresa devem ser considerados receita. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido, considerando que este regime é um benefício que simplifica a apuração dos tributos.
Se o IBS e a CBS forem incluídos na receita bruta, isso poderia aumentar artificialmente o IRPJ e CSLL, afetando empresas próximas ao limite de faturamento do regime de lucro presumido. Além disso, pode gerar distorções competitivas, já que empresas de maior porte, que adotam o lucro real, não enfrentariam o mesmo problema. A questão pode levar a uma judicialização ampla, com base em precedentes do STF e na lógica de simplificação da reforma tributária.
null