Documentos para Inventário no RS: Lista Completa e Atualizada (2026)
1. Por que a documentação é o passo mais crítico do inventário
A reunião de documentos constitui, na prática, a etapa que mais consome tempo e que mais gera atrasos na conclusão de um inventário extrajudicial no RS. Enquanto a lavratura da escritura pública pode ser concluída em poucas horas e o procedimento cartorial em algumas semanas, a fase documental frequentemente se estende por meses — sobretudo quando há imóveis rurais, participações societárias ou bens em mais de uma comarca.
A legislação brasileira exige que toda a documentação esteja completa e regular antes da lavratura. O Código de Processo Civil (artigos 610 a 611) e a Resolução CNJ 571/2024 estabelecem os pressupostos formais. No âmbito estadual, a Receita Estadual do RS exige a Declaração de ITCD (DIT eletrônica) com informações detalhadas sobre cada bem, o que requer documentação específica conforme a natureza do ativo.
A ausência de um único documento pode impedir a lavratura da escritura, obrigar à renovação de certidões vencidas — com custos adicionais — ou, em casos mais graves, forçar a migração para a via judicial. Este artigo apresenta a lista completa e atualizada dos documentos exigidos para inventário no Rio Grande do Sul, tanto na modalidade extrajudicial quanto na judicial, com orientações práticas para cada categoria de bens.
2. Documentos do falecido: o que reunir primeiro
A documentação do autor da herança é o alicerce do inventário. Ela comprova a abertura da sucessão, identifica o regime de bens e permite o levantamento patrimonial. Recomenda-se iniciar a coleta imediatamente após o falecimento, pois alguns documentos demandam prazo para obtenção.
2.1. Certidão de óbito
A certidão de óbito original é o documento que formaliza a abertura da sucessão (artigo 1.784 do Código Civil). Ela não possui prazo de validade, podendo ser utilizada independentemente da data de emissão. Recomenda-se solicitar ao menos duas vias originais no Cartório de Registro Civil competente.
2.2. Documentos pessoais
São exigidos o Registro Geral (RG) e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do falecido, em cópias legíveis. Caso o falecido possuísse Carteira Nacional de Habilitação ou passaporte vigente, estes podem suprir a identificação.
2.3. Certidão de casamento ou união estável
Quando o falecido era casado, a certidão de casamento com todas as averbações é indispensável para identificar o regime de bens e os direitos do cônjuge sobrevivente à meação e à herança. Se divorciado, a certidão deve conter a averbação do divórcio. Em caso de união estável, a escritura pública de declaração de convivência ou a decisão judicial que reconheça a união deve ser apresentada — tema aprofundado em nosso artigo sobre direitos do cônjuge e companheiro na herança.
2.4. Certidão negativa de testamento
A certidão negativa (ou positiva) de testamento é emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), operada pelo Colégio Notarial do Brasil, por meio do portal censec.org.br. No RS, a Central de Testamentos do Colégio Notarial do RS complementa a pesquisa com registros estaduais desde a década de 1970. A certidão é obrigatória tanto para o inventário extrajudicial quanto para o judicial, pois comprova a existência ou inexistência de testamento.
2.5. Última declaração de Imposto de Renda
A última Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do falecido é documento de relevância prática inestimável. Embora não seja formalmente obrigatória para a lavratura da escritura, ela serve como referência para o levantamento patrimonial completo, evitando omissões de bens — como investimentos financeiros, participações societárias ou créditos — e fundamentando os valores declarados na DIT eletrônica. A maioria dos tabelionatos e advogados especializados a solicita como parte da documentação.
3. Documentos dos herdeiros e do cônjuge sobrevivente
A documentação dos herdeiros e do cônjuge sobrevivente prova a vocação hereditária e a capacidade civil dos interessados. Toda certidão de estado civil deve estar atualizada, dentro do prazo de validade de 90 dias.
3.1. Documentação pessoal e de estado civil
Cada herdeiro e o cônjuge sobrevivente devem apresentar RG e CPF vigentes. Herdeiros solteiros apresentam certidão de nascimento atualizada (90 dias). Casados devem fornecer certidão de casamento com data de emissão não superior a 90 dias, identificando o regime de bens — informação relevante para a correta apuração dos direitos sucessórios e da meação. Divorciados ou separados judicialmente apresentam certidão de casamento com averbação da dissolução, também atualizada.
3.2. Procuração pública específica
Quando um herdeiro não puder comparecer pessoalmente à lavratura da escritura, deve outorgar procuração pública específica para inventário, lavrada em qualquer tabelionato de notas do país. A procuração deve conter poderes especiais para representação no inventário e partilha, aceitação de quinhão, assinatura de escritura e atos conexos. Procuração particular não é admitida no inventário extrajudicial.
3.3. Documentação de menores e incapazes
Desde agosto de 2024, a Resolução CNJ 571/2024 permite inventário extrajudicial com herdeiro menor, mediante requisitos específicos. Além da certidão de nascimento atualizada do menor, são necessários os documentos do representante legal (genitores ou tutor) e toda a documentação complementar detalhada na seção 7 deste artigo.
4. Documentação dos bens imóveis
A documentação imobiliária é, em regra, a mais complexa e a que mais frequentemente gera atrasos. Os requisitos variam conforme a natureza do imóvel — urbano ou rural — e a situação registral.
4.1. Imóveis urbanos
Para cada imóvel urbano integrante do acervo hereditário, devem ser apresentados os seguintes documentos:
Documentação de imóveis urbanos
A matrícula atualizada é o documento central: ela identifica o imóvel com precisão, registra a cadeia dominial e revela eventuais ônus (hipotecas, penhoras, indisponibilidades) que possam afetar a partilha. O prazo de 30 dias é convencionalmente exigido pelos tabelionatos, embora não haja previsão legal expressa.
4.2. Imóveis rurais
Imóveis rurais exigem documentação adicional significativa, vinculada à regularização fundiária e ambiental:
Documentação adicional de imóveis rurais
Para fins de isenção de ITCMD no RS, a Lei 16.244/2024 prevê hipótese de isenção para imóvel rural de até 25 hectares com valor de até 20.000 UPF-RS, quando transmitido a ascendente, descendente ou cônjuge. A comprovação documental da área e do valor é essencial para pleiteá-la.
5. Documentação dos bens móveis e financeiros
5.1. Veículos automotores
Para cada veículo integrante do espólio, devem ser apresentados o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). A consulta à tabela FIPE na data do óbito fornece o valor de referência para fins de avaliação fiscal. A Receita Estadual utiliza esse parâmetro para a apuração do ITCMD.
5.2. Saldos bancários e investimentos
Para cada instituição financeira em que o falecido mantinha conta corrente, poupança ou investimentos, deve-se apresentar extrato ou carta de saldos na data do óbito. A maioria dos bancos fornece documento específico denominado “carta de saldos para inventário” mediante apresentação da certidão de óbito e comprovante de legitimidade do requerente. A posição consolidada deve abranger contas correntes, poupança, CDB, LCI, LCA, fundos de investimento, ações, debêntures, previdência privada (PGBL/VGBL) e eventuais cofres de aluguel.
5.3. Créditos judiciais e precatórios
Precatórios e créditos judiciais em execução integram o acervo hereditário e devem ser inventariados. A documentação específica inclui certidão de objeto e pé do processo, comprovante do valor atualizado do crédito e, quando já expedido, o ofício requisitório. Os procedimentos de habilitação de herdeiros em precatórios e a 9ª rodada de precatórios do RS são tratados em artigos específicos do escritório.
6. Quotas societárias e participações empresariais
A inventariação de quotas de sociedades limitadas e ações de sociedades anônimas exige documentação detalhada, pois a avaliação depende da análise contábil da empresa.
Documentação para quotas societárias
A Receita Estadual do RS avalia as quotas societárias com base no patrimônio líquido ajustado da sociedade, considerando os balanços apresentados. Eventuais divergências entre o valor contábil e o valor de mercado das quotas podem ensejar impugnação da avaliação fiscal, tornando os balanços documentos de grande relevância estratégica. Para inventários envolvendo empresas familiares, recomenda-se a leitura do nosso material sobre inventário e partilha de empresa familiar.
7. Documentação complementar da Resolução CNJ 571/2024
A Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça ampliou as hipóteses de inventário extrajudicial, criando exigências documentais específicas para as novas situações permitidas.
7.1. Inventário com herdeiro menor ou incapaz (Art. 12-A)
Além de toda a documentação padrão, o inventário extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz exige a apresentação de plano de partilha exclusivamente em frações ideais de cada bem (vedada a atribuição de bens específicos ao menor), documentos do representante legal, requerimento formal ao Ministério Público e, após manifestação favorável, a certificação do Ministério Público aprovando a partilha.
7.2. Venda de bens sem alvará judicial (Art. 11-A)
Para alienação de bens do espólio sem autorização judicial, destinada exclusivamente ao pagamento de despesas do inventário, o inventariante deve apresentar discriminação detalhada das despesas (ITCMD, honorários, emolumentos), guias de impostos, comprovante de inexistência de indisponibilidade sobre os bens e documentação da garantia real ou fidejussória oferecida.
7.3. Inventário com testamento cumprido (Art. 12-B)
Quando o falecido deixou testamento, o inventário extrajudicial é possível desde que se apresente autorização judicial proferida em ação de abertura e cumprimento do testamento, com sentença transitada em julgado, além de cópia integral do testamento homologado.
8. Inventário judicial vs. extrajudicial: diferenças na documentação
A documentação de base — certidão de óbito, documentos pessoais, certidão negativa de testamento, comprovantes de propriedade dos bens — é essencialmente a mesma em ambas as modalidades. As diferenças residem na forma de apresentação e em documentos complementares específicos de cada via.
| Aspecto | Inventário Extrajudicial | Inventário Judicial |
|---|---|---|
| Documento inaugural | Requerimento ao tabelionato com documentação completa | Petição inicial com provas documentais (Art. 615 CPC) |
| Representação | Procuração pública específica para inventário | Procuração ad judicia (pública ou particular com firma reconhecida) |
| Apuração tributária | DIT eletrônica preenchida pelo tabelionato ou advogado | DIT eletrônica preenchida pelo advogado; avaliação judicial quando impugnada |
| Certidões fiscais | Certidão de Quitação do ITCD (CDIT) — emitida após pagamento | Certidões negativas de tributos federais e estaduais; CDIT; certidão de regularidade do espólio |
| Título final | Escritura pública de inventário e partilha | Formal de partilha expedido pelo juízo |
| Prazo médio | 30 a 90 dias (com documentação completa) | 12 a 36 meses (média no RS) |
Para análise detalhada de custos em cada modalidade, incluindo emolumentos cartoriais e custas judiciais, consulte nosso artigo específico sobre o tema.
9. DIT eletrônica no RS: como funciona e que documentos o cartório pede
A Declaração de ITCD — conhecida como DIT — é o formulário eletrônico disponibilizado pela Receita Estadual do RS para apuração e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Sua correta instrução é pré-requisito para a lavratura da escritura pública e para a expedição do formal de partilha no inventário judicial.
9.1. Quem preenche e como
No inventário extrajudicial, o tabelionato ou o advogado preenche a DIT diretamente no sistema eletrônico da SEFAZ/RS, acessível em itcd.sefaz.rs.gov.br. O acesso exige cadastro prévio e senha fornecida pela Receita Estadual. O sistema permite preenchimento parcial, com salvamento progressivo dos dados.
9.2. Documentos necessários para a DIT
A DIT exige a inserção de dados que pressupõem a posse dos seguintes documentos: certidão de óbito (para identificação do autor da herança e data do óbito), documentos dos herdeiros e seus quinhões, relação detalhada de todos os bens com valores e características (número de matrícula, município, área, tipo de imóvel, dados de veículos, saldos bancários), proposta de partilha com a distribuição dos bens e certidão negativa de testamento.
9.3. Fluxo do procedimento
Após o envio da DIT, a Receita Estadual realiza a avaliação dos bens — fase que pode resultar em devolução da DIT para esclarecimentos ou correções. Concluída a avaliação, são disponibilizadas as guias de pagamento do ITCMD (recolhimento por Banrisul ou Sicredi). Após a quitação, a Certidão de Quitação do ITCD (CDIT) é disponibilizada no próprio sistema, sendo indispensável para a lavratura da escritura pública.
10. Checklist prático: documentos por etapa
O checklist a seguir organiza a documentação em três fases do procedimento, permitindo o controle de cada item com seu respectivo prazo de validade.
Fase 1 — Levantamento inicial (imediato após o óbito)
Fase 2 — Documentação de bens e herdeiros (15 a 45 dias)
Fase 3 — Procedimento cartorial / judicial
11. Erros comuns na documentação e como evitá-los
A experiência prática revela padrões recorrentes de falhas documentais que atrasam inventários no RS. Conhecê-los permite antecipação e planejamento adequado.
Certidões vencidas. As certidões de estado civil dos herdeiros possuem validade de 90 dias, e as matrículas de imóveis, de 30 dias por convenção cartorária. Quando o inventário se estende, é frequente que certidões obtidas no início do procedimento expirem antes da lavratura. A recomendação é solicitar as certidões com menor prazo de validade — especialmente as matrículas — somente após a confirmação de que o ITCMD será quitado em breve.
Divergência de nomes entre documentos. Variações na grafia do nome do falecido ou dos herdeiros entre documentos de identidade, certidões de nascimento, matrículas de imóveis e registros bancários são um dos problemas mais recorrentes. Quando a divergência é relevante, pode ser necessária retificação administrativa no Registro Civil ou no Registro de Imóveis, procedimento que consome tempo adicional.
Falta de averbação de divórcio. A certidão de casamento dos herdeiros divorciados deve conter obrigatoriamente a averbação do divórcio. A ausência dessa averbação impede a identificação correta do regime de bens aplicável e pode gerar questionamentos sobre os direitos do ex-cônjuge.
Imóvel sem matrícula atualizada ou irregular. Imóveis adquiridos informalmente, sem escritura pública ou com pendências registrais, exigem regularização prévia — o que pode incluir adjudicação compulsória, usucapião extrajudicial ou retificação de registro. Essas demandas podem estender significativamente o prazo do inventário.
Empresa sem balanço atualizado. Quando o espólio inclui quotas societárias, a ausência de balanço patrimonial recente impede a avaliação fiscal e pode resultar em arbitramento pela Receita Estadual, geralmente em valores desfavoráveis. Solicitar a elaboração dos balanços ao contador da empresa deve ser uma das primeiras providências.
Omissão de bens na DIT. A omissão de bens na DIT eletrônica pode configurar infração fiscal e, em casos extremos, fraude. Quando bens são descobertos após a conclusão do inventário, será necessário procedimento de sobrepartilha, com custos adicionais de emolumentos, ITCMD e honorários.
12. Perguntas frequentes
1) Quais documentos são necessários para abrir inventário extrajudicial no RS?
A documentação essencial inclui certidão de óbito original, RG e CPF do falecido, certidão de casamento com averbações, certidão negativa de testamento (CENSEC), documentos pessoais de todos os herdeiros com certidões de estado civil atualizadas (90 dias), matrículas atualizadas dos imóveis (30 dias), extratos bancários na data do óbito, documentos de veículos e a última declaração de Imposto de Renda do falecido. A lista completa varia conforme a natureza e quantidade dos bens.
2) Qual a validade das certidões exigidas para inventário?
As certidões de estado civil dos herdeiros (nascimento, casamento, averbação de divórcio) devem ter sido emitidas nos últimos 90 dias. A matrícula do imóvel deve estar atualizada com, no máximo, 30 dias de emissão. A certidão de óbito não possui prazo de validade, pois se trata de documento declaratório de fato consumado. A certidão negativa de testamento não tem validade legal definida, mas recomenda-se solicitá-la o mais próximo possível da lavratura.
3) Como obter a certidão negativa de testamento?
A certidão é obtida eletronicamente pelo portal CENSEC (censec.org.br), operado pelo Colégio Notarial do Brasil. Basta realizar o cadastro, informar os dados do falecido e enviar a certidão de óbito. No RS, a Central de Testamentos do Colégio Notarial do RS complementa a pesquisa. O prazo de emissão é de poucos dias úteis.
4) Que documentos adicionais são exigidos quando há herdeiro menor?
Nos termos do artigo 12-A da Resolução CNJ 571/2024, são necessários: certidão de nascimento atualizada do menor, documentos do representante legal, plano de partilha exclusivamente em frações ideais de cada bem e requerimento ao Ministério Público para manifestação favorável. A partilha não pode atribuir bens específicos ao menor, e a manifestação do MP é condição de eficácia da escritura.
5) A última declaração de Imposto de Renda do falecido é obrigatória?
Embora não seja formalmente obrigatória para a lavratura da escritura, a última DIRPF é documento essencial na prática. Ela permite o levantamento patrimonial completo, evitando omissões de bens e fundamentando os valores declarados na DIT eletrônica. A maioria dos tabelionatos e advogados especializados a solicita.
6) O que é a DIT eletrônica e como funciona?
A DIT (Declaração de ITCD) é o formulário eletrônico da Receita Estadual do RS para apuração do ITCMD. No inventário extrajudicial, o tabelionato ou o advogado a preenche no sistema da SEFAZ/RS com dados dos bens, herdeiros e partilha. Após avaliação fiscal, são emitidas as guias de pagamento. A quitação gera a CDIT (Certidão de Quitação do ITCD), indispensável para lavrar a escritura.
7) Quais documentos são necessários para inventariar imóvel rural no RS?
Além da matrícula atualizada e da certidão de ônus reais, são exigidos: CCIR do INCRA, comprovante do CAR, certidão negativa de ITR junto à Receita Federal, memorial descritivo com georreferenciamento (quando exigível) e certidão negativa de débitos municipais.
8) Qual a diferença entre os documentos do inventário extrajudicial e do judicial?
A documentação de base é essencialmente a mesma. As diferenças residem na forma de apresentação: no extrajudicial, os documentos são entregues ao tabelionato; no judicial, instruem a petição inicial. O inventário judicial exige adicionalmente certidões negativas de tributos federais e estaduais e pode demandar avaliação pericial dos bens quando houver impugnação.
9) Posso fazer inventário extrajudicial sem bens imóveis?
Sim. O inventário extrajudicial pode abranger exclusivamente bens móveis, como veículos, saldos bancários, investimentos e quotas societárias. A documentação será adaptada à natureza dos bens, dispensando-se os comprovantes imobiliários. Os demais requisitos — consenso, advogado, capacidade civil — permanecem obrigatórios.
10) Como documentar quotas societárias no inventário?
São necessários: contrato social consolidado com alterações, certidão simplificada da Junta Comercial, balanço patrimonial e DRE dos últimos três exercícios e, quando houver, acordo de sócios ou cláusulas restritivas. A Receita Estadual avalia as quotas pelo patrimônio líquido ajustado da empresa.
11) Preciso de procuração pública para representar herdeiro?
Sim, no inventário extrajudicial a procuração deve ser pública (lavrada em tabelionato), com poderes especiais para inventário e partilha. Procuração particular não é aceita. A procuração pode ser lavrada em qualquer tabelionato do país e deve conter poderes para aceitação de quinhão, assinatura de escritura e atos conexos.
12) É possível fazer inventário extrajudicial com testamento?
Sim, desde a Resolução CNJ 571/2024 (artigo 12-B). É necessária autorização judicial proferida em ação de cumprimento de testamento, com sentença transitada em julgado. Neste caso, devem ser apresentados, além da documentação padrão, a autorização judicial e cópia integral do testamento homologado.
13) A certidão de óbito tem prazo de validade?
Não. A certidão de óbito é documento declaratório de fato consumado e não possui prazo de validade. Pode ser utilizada no inventário independentemente da data de emissão. Diferentemente das certidões de estado civil dos herdeiros (90 dias) e das matrículas de imóveis (30 dias), a certidão de óbito original permanece válida indefinidamente.
14) Quais documentos bancários são necessários para inventário?
Para cada instituição financeira, deve-se apresentar extrato ou carta de saldos na data do óbito, posição consolidada de investimentos (CDB, fundos, ações, previdência privada), saldo de poupança e informação sobre cofres de aluguel. A maioria dos bancos fornece carta de saldos específica para inventário mediante apresentação da certidão de óbito.
15) O que acontece se faltar algum documento durante o inventário?
A ausência de documentos impede a lavratura da escritura. Certidões vencidas precisam ser renovadas, divergências de nomes exigem retificação registral, e imóveis irregulares podem necessitar de regularização prévia. Essas pendências geram custos adicionais e prolongam o prazo. A conferência integral da documentação antes da lavratura é a medida preventiva mais eficaz.
16) Onde posso encontrar orientação especializada para inventário no RS?
A orientação de advogado especializado em Direito Sucessório é indispensável tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial. O profissional auxilia no levantamento patrimonial, na conferência documental, no planejamento tributário relativo ao ITCMD e na condução do procedimento. Cada caso possui particularidades que demandam análise técnica individualizada.
Conclusão
A reunião correta e tempestiva da documentação é, na prática, o fator determinante para a celeridade e o sucesso do inventário no Rio Grande do Sul. A experiência demonstra que inventários bem documentados desde o início concluem-se em semanas na via extrajudicial, enquanto falhas documentais podem estender o procedimento por meses. O planejamento da fase documental — com atenção aos prazos de validade das certidões, às especificidades de cada tipo de bem e às exigências da Resolução CNJ 571/2024 — reduz custos, evita retrabalho e proporciona segurança jurídica à partilha.
Cada situação sucessória possui particularidades que demandam análise técnica individualizada. A orientação por advogado especializado em Direito Sucessório é fundamental para a identificação de todos os bens, a conferência integral da documentação e a condução eficiente do procedimento — seja na via extrajudicial, seja na judicial.
Este artigo foi redigido para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.
© 2026. Direitos Autorais reservados a Barbieri Advogados.
Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio da Barbieri Advogados, mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart nº 50.159), de Portugal (Lisboa nº 64443L) e do Brasil (OAB/RS nº 36.798, OAB/DF nº 24.037, OAB/SC nº 61.179-A, OAB/PR nº 101.305 e OAB/SP nº 521.298). Possui registro de Contador sob o nº RS-106371/0 e é membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha.
E-mail: mauricio.barbieri@barbieriadvogados.com