CID F70: deficiência intelectual leve aposenta pelo INSS?

Atualizado em outubro de 2026.

O CID F70 é o código da CID-10 para o “retardo mental leve”, condição hoje designada deficiência intelectual leve na legislação brasileira e transtorno do desenvolvimento intelectual leve (6A00.0) na CID-11. O código, por si, não aposenta nem garante benefício do INSS: a proteção depende da avaliação da funcionalidade e da situação de cada pessoa. Conforme o caso, cabem o BPC/LOAS, a aposentadoria da pessoa com deficiência, os benefícios por incapacidade e, para o filho com deficiência intelectual, a pensão por morte. Este artigo examina cada caminho, com os valores de 2026, a curatela, a isenção de imposto de renda e os documentos.

Em resumo: o CID F70 designa o retardo mental leve da CID-10 (QI aproximado de 50 a 69), hoje deficiência intelectual leve, e corresponde ao código 6A00.0 da CID-11. O diagnóstico não concede benefício por si. Com impedimento de longo prazo e renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026), cabe o BPC de R$ 1.621,00, sem contribuições. Quem trabalha pode se aposentar pela LC n. 142/2013 com tempo reduzido: 33 anos de contribuição (homem) ou 28 (mulher) na deficiência leve apurada pelo INSS. O filho com deficiência intelectual tem direito à pensão por morte em qualquer idade, e a isenção de IR exige enquadramento como alienação mental.

O que é o CID F70?

Na CID-10 publicada pelo DATASUS, o F70 corresponde ao “retardo mental leve”, no agrupamento F70–F79 do Capítulo V (transtornos mentais e comportamentais). O grupo abrange a parada ou o desenvolvimento incompleto do funcionamento intelectual; para o F70, a classificação indica QI aproximado de 50 a 69 (em adultos, idade mental de 9 a menos de 12 anos) e registra que muitos adultos “serão capazes de trabalhar e de manter relacionamento social satisfatório e de contribuir para a sociedade”. A deficiência intelectual leve não equivale, portanto, à incapacidade para o trabalho.

“Retardo mental” é a expressão da versão oficial da CID-10; a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n. 6.949/2009, com equivalência de emenda constitucional) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) adotam deficiência intelectual. O quarto caractere indica a extensão do comprometimento do comportamento:

O subcódigo não cria direito por si, mas um F70.1 bem fundamentado sinaliza ao perito a necessidade de supervisão.

CID F70 a F79: graus da deficiência intelectual e a CID-11

Na CID-11, em vigor na Organização Mundial da Saúde desde 1.º de janeiro de 2022, a condição passou a se chamar transtornos do desenvolvimento intelectual (6A00), no grupo dos transtornos do neurodesenvolvimento.

Na CID-11, o grau resulta de testes padronizados de funcionamento intelectual e de comportamento adaptativo, e não apenas do QI; na forma leve, o desempenho fica entre dois e três desvios-padrão abaixo da média. No Brasil, a transição é gradual, e laudos ainda costumam trazer o código da CID-10.

A deficiência intelectual não se confunde com o transtorno do espectro autista (F84), embora as condições possam coexistir; a CID-10 recomenda código adicional para as condições associadas, como o autismo e a epilepsia (CID G40).

CID F70 aposenta pelo INSS?

O código, isoladamente, não aposenta. Como nos demais diagnósticos da série, a exemplo da hérnia de disco (CID M51), o INSS examina os requisitos de cada benefício, e dois conceitos distintos entram em jogo. A deficiência é o impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena na sociedade (art. 2.º da Lei n. 13.146/2015), requisito do BPC e da aposentadoria da pessoa com deficiência. A incapacidade é a impossibilidade de trabalhar, requisito dos benefícios por incapacidade.

O grau “leve” da CID não vincula o INSS, que avalia funcionalidade e barreiras: a mesma pessoa pode ter reconhecida deficiência leve, moderada ou grave, ou nenhuma.

CID F70 e BPC/LOAS: requisitos e renda em 2026

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante um salário mínimo mensal, R$ 1.621,00 em 2026, à pessoa com deficiência sem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família (art. 20 da Lei n. 8.742/1993). Não exige contribuições, e seus requisitos são:

• impedimento de natureza intelectual com efeitos por no mínimo dois anos (art. 20, §§ 2.º e 10), reconhecido em avaliação médica e social do INSS (§ 6.º);
• renda familiar mensal por pessoa de até 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026 (§ 3.º), somados os rendimentos dos membros da família que vivem sob o mesmo teto (§§ 1.º e 3.º-A);
• inscrição atualizada no CPF e no CadÚnico (§ 12) e registro biométrico do requerente ou, na impossibilidade, do responsável legal (§§ 12-A e 12-B, incluídos pelas Leis n. 14.973/2024 e 15.077/2024).

O conceito de pessoa com deficiência do BPC “não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa” (Súmula 48 da TNU), e a avaliação social é imprescindível (Súmula 80 da TNU). O projeto que resultou na Lei n. 15.077/2024 previa restringir o benefício às deficiências moderadas e graves, mas o trecho foi vetado.

Renda familiar e flexibilização do limite

Não entram no cálculo os rendimentos de estágio e de aprendizagem (§ 9.º) nem o BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo de outro idoso com mais de 65 anos ou pessoa com deficiência da família (§ 14). O limite de 1/4 tampouco é absoluto: o STF reconheceu, em 2013, que ele não basta, isoladamente, para aferir a miserabilidade (Temas 27 e 312 da repercussão geral), e a lei admite outras provas da vulnerabilidade (§ 11), além de autorizar o regulamento a elevá-lo a meio salário mínimo (R$ 810,50), conforme o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos com tratamentos e medicamentos não fornecidos pelo SUS (§ 11-A e art. 20-B).

Exemplo: Ana, 24 anos, com deficiência intelectual leve, mora com a mãe e dois irmãos solteiros, e a única renda é o salário mínimo da mãe: R$ 405,25 por pessoa (R$ 1.621,00 ÷ 4), dentro do limite. Se a mãe ganhasse R$ 1.800,00 (R$ 450,00 por pessoa), o INSS tenderia a negar, mas gastos com terapias e medicamentos não custeados pelo SUS poderiam demonstrar a vulnerabilidade em juízo.

Trabalho, revisão e auxílio-inclusão

O BPC não paga 13.º salário, não gera pensão, não se acumula com outro benefício da seguridade social, salvo exceções (§ 4.º), e é revisto a cada dois anos (art. 21). Se a pessoa passa a trabalhar, inclusive como microempreendedor individual, o benefício é suspenso, e não cessado, e pode ser retomado sem nova perícia quando a atividade termina, se não houver direito a benefício previdenciário (art. 21-A); o aprendiz o mantém por até dois anos. Quem tem deficiência moderada ou grave e passa a trabalhar como segurado obrigatório, com remuneração de até dois salários mínimos, pode receber o auxílio-inclusão, de 50% do BPC, ou R$ 810,50 (arts. 26-A e 26-B).

Deficiência intelectual dá direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?

Dá, a quem trabalha e contribui. A Lei Complementar n. 142/2013 assegura aposentadoria com requisitos reduzidos, sem exigir incapacidade, e foi mantida pela EC n. 103/2019 “inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios” (art. 22). O grau da deficiência é atestado por perícia própria do INSS, com avaliação médica e funcional (arts. 4.º e 5.º).

Na modalidade por idade, a deficiência deve ter existido durante os 15 anos de contribuição (art. 3.º, IV). O INSS calcula a média com todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (art. 26 da EC n. 103/2019), ponto discutido nos tribunais à vista do art. 22 da Emenda. Em 2026, o benefício fica entre R$ 1.621,00 e R$ 8.475,55.

Como a deficiência intelectual se manifesta no período do desenvolvimento, é comum que todo o tempo de contribuição tenha sido cumprido na condição de pessoa com deficiência, sem o ajuste proporcional do art. 7.º. Para períodos anteriores à lei, não se admite prova exclusivamente testemunhal (art. 6.º, § 2.º), o que valoriza boletins escolares e laudos antigos.

Exemplo: Paulo, 52 anos, com deficiência intelectual leve, trabalha desde os 19 anos e soma 33 anos de contribuição. Atestada deficiência leve durante todo o período, ele se aposenta em 2026, sem idade mínima, com 100% da média: com média de R$ 2.300,00, recebe R$ 2.300,00. Pela regra de pontos, que em 2026 exige 103 pontos e 35 anos de contribuição do homem, somaria apenas 85 pontos.

Como a avaliação mede a funcionalidade, e não o diagnóstico, a mesma lógica vale para condições diversas, como a fibromialgia; os detalhes estão no artigo sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência.

Benefícios por incapacidade e carência

O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) exigem incapacidade, qualidade de segurado e, em regra, carência de 12 contribuições (arts. 25, I, 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991). O obstáculo típico é a preexistência: não tem direito quem se filia ao RGPS já portador da condição invocada, salvo se a incapacidade decorrer de sua progressão ou agravamento (arts. 42, § 2.º, e 59, § 1.º). Servem, assim, a quem trabalhou e depois ficou incapaz, por agravamento ou por doença associada, como epilepsia de difícil controle.

O auxílio vale 91% do salário de benefício, limitado à média dos 12 últimos salários de contribuição (arts. 61 e 29, § 10). A aposentadoria vale 60% da média mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 (mulher), com acréscimo de 25% se o segurado necessitar de assistência permanente (art. 45).

Carência, alienação mental e auxílio-acidente

A carência é dispensada em acidente de qualquer natureza, em doença profissional ou do trabalho e quando o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença da lista oficial (art. 26, II), hoje a Portaria Interministerial MTP/MS n. 22/2022, alterada pela Portaria Interministerial MPS/MS n. 15/2026. A lista inclui a alienação mental, e não a deficiência intelectual, e os manuais de perícia médica oficial enquadram como alienação mental as “oligofrenias graves”. Como a deficiência intelectual antecede a filiação, a dispensa é excepcional na forma leve; pode ser discutida quando um transtorno mental grave associado surge ou se agrava depois dela, como nos quadros graves de transtorno bipolar.

O auxílio-acidente, de 50% do salário de benefício, indeniza a sequela de acidente que reduza a capacidade para o trabalho habitual (art. 86); a deficiência intelectual, em si, não o gera, mas o segurado com F70 que sofre acidente tem o mesmo direito de qualquer outro.

Pensão por morte para o filho com deficiência intelectual

O filho com deficiência intelectual é dependente de primeira classe do segurado em qualquer idade, com dependência econômica presumida (art. 16, I e § 4.º, da Lei n. 8.213/1991). A pensão não exige carência, e a cota do filho não cessa aos 21 anos, mas só com o afastamento da deficiência (art. 77, § 2.º, IV). O exercício de atividade remunerada, inclusive como microempreendedor individual, não impede a concessão nem a manutenção da cota (art. 77, § 6.º).

Havendo dependente com deficiência intelectual, a pensão deixa de ser de 50% mais 10 pontos por dependente e passa a 100% da aposentadoria do segurado, ou daquela a que teria direito por incapacidade permanente, até o teto do RGPS, sendo recalculada quando não houver mais esse dependente (art. 23, §§ 2.º e 3.º, da EC n. 103/2019). A condição pode ser reconhecida ainda em vida do segurado, por avaliação biopsicossocial (art. 23, § 5.º).

Exemplo: Jorge, aposentado com R$ 3.000,00, deixa a esposa e um filho de 30 anos com deficiência intelectual. Pela regra geral, a pensão seria de 70%, ou R$ 2.100,00; com esse dependente, é de R$ 3.000,00, dividida em duas cotas de R$ 1.500,00.

A pensão não se acumula com o BPC (art. 20, § 4.º, da Lei n. 8.742/1993), e a família deve comparar as alternativas. Nos regimes próprios, valem as regras de cada ente, como na pensão por morte para filho inválido no IPE Prev.

Curatela, tomada de decisão apoiada e INSS

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6.º da Lei n. 13.146/2015). A curatela, quando necessária, é medida protetiva extraordinária, proporcional e pelo menor tempo possível (art. 84, § 3.º), e alcança apenas atos patrimoniais e negociais, sem atingir direitos como o voto, o trabalho, o matrimônio e a saúde (art. 85). Muitas pessoas com deficiência intelectual leve conduzem a própria vida sem curador. Alternativa menos restritiva é a tomada de decisão apoiada, em que a pessoa escolhe ao menos duas pessoas idôneas de sua confiança para apoiá-la, em procedimento judicial (art. 1.783-A do Código Civil).

No INSS, a curatela não é condição para pedir benefício: o art. 110-A da Lei n. 8.213/1991 veda a exigência de termo de curatela do titular ou beneficiário com deficiência no requerimento. Havendo curador, ele representa o beneficiário; sem curatela, o titular faz o pedido e pode constituir procurador.

Deficiência intelectual dá isenção de imposto de renda?

Não automaticamente. O art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988 isenta os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem as doenças ali listadas, comprovadas por laudo da medicina especializada. A lista inclui a alienação mental, mas não a deficiência intelectual, e o Superior Tribunal de Justiça firmou, em recurso repetitivo, que o rol é taxativo. A isenção depende, portanto, de laudo que enquadre o quadro como alienação mental, o que é mais comum nas formas graves. Ela não alcança o salário de quem continua trabalhando (Tema 1.037 do STJ), e, desde 2026, a Lei n. 15.270/2025 afastou o IRPF sobre rendimentos de até R$ 5.000,00 mensais, o que reduz o alcance prático da discussão.

Como comprovar a deficiência intelectual no INSS

O BPC e a aposentadoria da pessoa com deficiência dependem de avaliação biopsicossocial, que considera os impedimentos, os fatores socioambientais e pessoais, a limitação de atividades e a restrição de participação (art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 13.146/2015). Os benefícios por incapacidade dependem de perícia médica. Afastamentos curtos por doença associada podem ser concedidos pelo Atestmed, a análise documental, por até 90 dias: a lei fixa o limite de 30 dias (art. 60, § 11-F, da Lei n. 8.213/1991), mas o prazo excepcional de 90 dias da Portaria Conjunta MPS/INSS n. 14/2026 foi prorrogado por 365 dias pela Portaria Conjunta n. 43/2026, e o procedimento segue a Portaria Conjunta MPS/INSS n. 13/2026. Os pedidos são feitos pelo Meu INSS ou pela Central 135. Como o comprometimento intelectual nem sempre aparece em exame pontual, a documentação longitudinal costuma ser decisiva:

• identificação com foto, CPF e, para o BPC, inscrição atualizada no CadÚnico;
• laudo de psiquiatra, neurologista ou neuropediatra com diagnóstico, CID com o quarto caractere, início provável, comorbidades, limitações e prognóstico;
• avaliação neuropsicológica com testes padronizados de inteligência (como as escalas WISC e WAIS) e de comportamento adaptativo;
• histórico escolar e relatórios da escola, da APAE, de centros de reabilitação ou do CAPS;
• registros das barreiras e do apoio de terceiros no dia a dia;
• para a aposentadoria, carteira de trabalho e extrato do CNIS; para o BPC, comprovantes de renda da família e de despesas não cobertas pelo SUS.

Benefício negado: recurso e ação judicial

Negado o benefício, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 30 dias da ciência da decisão (art. 305, § 1.º, do Decreto n. 3.048/1999), conforme o regimento aprovado pela Portaria MPS n. 125/2026, ou novo requerimento com prova mais completa. A ação judicial exige prévio requerimento administrativo (Tema 350 do STF) e, até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026), tramita no Juizado Especial Federal, com perícia e avaliação social por profissionais nomeados pelo juiz.

Perguntas frequentes sobre o CID F70

O que significa o CID F70?

Significa retardo mental leve, denominação oficial da CID-10 para a condição hoje chamada deficiência intelectual leve. Corresponde a QI aproximado de 50 a 69 e integra o agrupamento F70–F79. Na CID-11, equivale ao código 6A00.0, transtorno do desenvolvimento intelectual leve.

CID F70 aposenta pelo INSS?

O código, sozinho, não aposenta. Quem trabalha e contribui pode obter a aposentadoria da pessoa com deficiência, com tempo reduzido, e quem se torna incapaz após a filiação pode receber os benefícios por incapacidade. Sem contribuições e com baixa renda familiar, o caminho é o BPC.

Quem tem CID F70 tem direito ao BPC/LOAS?

Tem, se a avaliação médica e social do INSS reconhecer impedimento de longo prazo e a renda familiar por pessoa for de até 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026), limite que admite prova de vulnerabilidade por outros meios. O benefício é de R$ 1.621,00 e não exige contribuições.

Deficiência intelectual dispensa carência no INSS?

Em regra, não. A carência de 12 contribuições é dispensada quando o segurado, após a filiação, é acometido de doença da lista oficial, como a alienação mental, que os manuais de perícia associam às formas graves. Na forma leve, a dispensa é excepcional.

Qual a diferença entre CID F70, F71, F72 e F73?

Os códigos indicam a intensidade do comprometimento intelectual na CID-10: F70 leve (QI de 50 a 69), F71 moderado (35 a 49), F72 grave (20 a 34) e F73 profundo (abaixo de 20). Para o INSS, porém, o grau decisivo é o apurado na avaliação da funcionalidade.

O filho com deficiência intelectual tem direito à pensão por morte?

Tem, em qualquer idade, como dependente de primeira classe, com dependência econômica presumida. O trabalho remunerado não impede a pensão, e a cota só cessa com o afastamento da deficiência. Havendo esse dependente, a pensão corresponde a 100% da aposentadoria do segurado, até o teto do INSS.

O INSS pode exigir curatela de quem tem CID F70?

Não. A Lei n. 8.213/1991 proíbe a exigência de termo de curatela no requerimento de benefícios. A curatela é medida extraordinária, limitada a atos patrimoniais e negociais, e a tomada de decisão apoiada é alternativa menos restritiva.

CID F70 dá isenção de imposto de renda?

Não automaticamente. A Lei n. 7.713/1988 isenta aposentadorias e pensões de quem tem alienação mental, mas não menciona a deficiência intelectual, e o rol é taxativo. A isenção depende de laudo que enquadre o quadro como alienação mental, o que é mais comum nas formas graves.

Conclusão

O CID F70 identifica a deficiência intelectual leve, mas não define, sozinho, direito algum perante o INSS. Decidem a funcionalidade apurada na avaliação, a trajetória contributiva e a renda da família: sem contribuições e com baixa renda, o BPC; com trabalho, a aposentadoria da pessoa com deficiência; com incapacidade posterior à filiação, os benefícios por incapacidade. A condição repercute ainda na pensão por morte e na vida civil, em que a curatela é exceção. A escolha deve partir de documentação consistente e da comparação entre as alternativas.

Principais pontos deste artigo:

• O CID F70 é o “retardo mental leve” da CID-10 (QI de 50 a 69); na CID-11, código 6A00.0.
• BPC de R$ 1.621,00, sem contribuições, com impedimento de longo prazo e renda por pessoa de até R$ 405,25, limite não absoluto.
• Aposentadoria da pessoa com deficiência: 33 (homem) ou 28 anos de contribuição (mulher) na deficiência leve, ou 60/55 anos de idade com 15 de contribuição.
• Benefícios por incapacidade exigem incapacidade posterior à filiação; a dispensa de carência é excepcional na forma leve.
• O filho com deficiência intelectual tem pensão por morte em qualquer idade, de 100% da aposentadoria do segurado.
• O INSS não pode exigir curatela, e a isenção de IR depende de enquadramento como alienação mental.

Leia também

• Aposentadoria PCD: regras, graus, valor e como pedir ao INSS
• BPC LOAS 2026: requisitos, quem tem direito e como solicitar
• Autismo e aposentadoria: direitos no INSS
• Alienação mental: o que é, CID e isenção de imposto de renda
• Doenças que aposentam pelo INSS: lista completa
• Pensão por morte para filho inválido no IPE Prev (IPERGS)
• CID M51: hérnia de disco dá direito a benefício do INSS?
• CID F41 aposenta pelo INSS? Ansiedade, afastamento e benefícios

Veja todo o conteúdo da área de Direito Previdenciário.