BPC/LOAS: Requisitos, Como Pedir e o Que Fazer se For Negado

Milhões de brasileiros enfrentam diariamente a angústia de não conseguir garantir o básico para sobreviver. 

Idosos que trabalharam a vida inteira sem carteira assinada, pessoas com deficiência que nunca puderam trabalhar, famílias inteiras vivendo com renda insuficiente.

Todas essas situações têm algo em comum: o desconhecimento sobre um direito constitucional que pode mudar essa realidade.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) garante um salário mínimo mensal para quem mais precisa.

Mas a burocracia, as exigências técnicas e as frequentes negativas do INSS transformam esse direito em um labirinto aparentemente intransponível.

Este artigo foi desenvolvido para desmistificar o BPC/LOAS, apresentar de forma clara todos os requisitos, procedimentos e estratégias para garantir seu benefício, seja no primeiro pedido ou após negativas administrativas.

O Que é o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), popularmente conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um direito constitucional.

Ele garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

Fundamento Legal do BPC

Previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, o BPC integra a Política Nacional de Assistência Social e representa instrumento fundamental de combate à pobreza extrema.

Principais Características do BPC

• Valor: um salário mínimo mensal (R$1.518,00 em 2025);
• Natureza: benefício assistencial não contributivo — não exige contribuições ao INSS;
• Gestão: administrado pelo INSS, mas custeado pelo Ministério do Desenvolvimento Social;
• Público-alvo:
  • Idosos com 65 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência de qualquer idade.
• Critério de renda: renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (R$379,50, em 2025).

BPC Não é Aposentadoria

O BPC é um benefício assistencial destinado a quem nunca contribuiu ao INSS ou não reuniu requisitos para aposentadoria. 

Diferentemente da aposentadoria, o BPC:

• Não exige tempo de contribuição;
• Não gera direito ao 13º salário (atualmente);
• Não deixa pensão por morte;
• Está sujeito a revisões periódicas;
• Não pode ser acumulado com benefícios previdenciários.

Quem Tem Direito ao BPC/LOAS?

O direito ao BPC exige o cumprimento cumulativo de requisitos específicos, variando conforme o beneficiário seja idoso ou pessoa com deficiência.

BPC para Idosos

• Idade mínima de 65 anos (completos na data do requerimento);
• Renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo;
• Inscrição no CadÚnico atualizado;
• Não receber outro benefício previdenciário ou assistencial.

Cálculo da renda per capita: soma-se a renda bruta de todos os membros do grupo familiar e divide-se pelo número de pessoas. 

O resultado deve ser inferior a R$ 379,50.

Exemplo prático

Família com 4 pessoas e renda total de R$1.200,00. 

Renda per capita: R$1.200 ÷ 4 = R$ 300,00. 

Como R$ 300,00 é inferior a R$ 379,50, atende ao critério.

Quem compõe o grupo familiar: cônjuge ou companheiro, pais, filhos e irmãos não emancipados menores de 21 anos, ou de qualquer idade quando incapazes, que vivam sob o mesmo teto.

BPC para Pessoas com Deficiência

• Deficiência de longo prazo (mínimo 2 anos) que impeça a participação plena na sociedade;
• Qualquer idade (inclusive crianças e adolescentes);
• Renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo;
• Inscrição no CadÚnico atualizado;
• Aprovação na avaliação biopsicossocial;
• O que caracteriza deficiência para o BPC: impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo que, em interação com barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.

Deficiências que podem gerar direito ao BPC

• Deficiências físicas (paraplegia, tetraplegia, amputações, nanismo);
• Deficiências intelectuais (síndrome de Down, deficiência intelectual moderada/grave);
• Deficiências mentais (esquizofrenia, transtorno bipolar grave, autismo);
• Deficiências sensoriais (cegueira, surdez profunda bilateral);
• Doenças crônicas incapacitantes (esclerose múltipla, AVC com sequelas graves, paralisia cerebral).

Avaliação biopsicossocial: perícia médica combinada com avaliação social que analisa não apenas a condição clínica, mas também os fatores ambientais e sociais que impactam a participação do indivíduo na sociedade.

Critério de Renda: O Maior Obstáculo

O limite de ¼ do salário mínimo é extremamente restritivo e exclui muitas famílias vulneráveis. 

Contudo, a jurisprudência tem flexibilizado esse critério quando comprovada:

• Situação de miserabilidade social;
• Gastos extraordinários com saúde (medicamentos, tratamentos, fraldas);
• Despesas essenciais que comprometem a renda disponível.

A Barbieri Advogados atua judicialmente para demonstrar vulnerabilidade mesmo quando a renda supera marginalmente o limite legal, com base em jurisprudência consolidada do STF e STJ.

Documentos Necessários Para Solicitar o BPC

A documentação adequada é fator crítico para o sucesso do pedido. Falhas documentais são a principal causa de indeferimento.

Documentos Pessoais

Do requerente:

• CPF regularizado;
• RG ou documento oficial com foto;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses).

Dos membros do grupo familiar:

• CPF de todos os maiores de 18 anos;
• Documentos de identidade;
• Certidões de nascimento ou casamento.

Comprovantes de renda: essencial apresentar de todos os membros da família:

• Três últimos contracheques (trabalhadores formais);
• Carteira de Trabalho atualizada;
• Declaração de renda (autônomos e informais);
• Extratos bancários dos últimos 3 meses;
• Carta de concessão de aposentadoria ou pensão (se houver);
• Declaração de não exercício de atividade remunerada.

Documentação Médica (Pessoas com Deficiência):

• Laudos médicos atualizados (últimos 12 meses) de especialistas;
• Exames complementares (ressonâncias, tomografias, audiometrias);
• Relatórios de acompanhamento com especialistas;
• Prescrições de medicamentos de uso contínuo;
• Relatórios de terapias (fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional).

Características de laudos eficientes:

• Descrição detalhada da patologia;
• Indicação expressa de impedimento de longo prazo (mínimo 2 anos);
• Descrição das limitações funcionais;
• Menção à CID-10;
• Carimbo, assinatura e CRM do médico;
• Data de emissão recente.

CadÚnico Atualizado

A inscrição no Cadastro Único é requisito obrigatório e deve estar atualizada (últimos 24 meses).

Como se inscrever  no Cadúnico?

1. Procurar o CRAS ou posto de atendimento do CadÚnico no município;
2. Agendar atendimento (se necessário);
3. Comparecer com documentos de todos os membros da família;
4. Realizar entrevista cadastral;
5. Receber comprovante com NIS de cada membro.

Atualização obrigatória: a cada 2 anos ou sempre que houver mudança de endereço, composição familiar ou situação de renda.

Como Solicitar o BPC/LOAS? Passo a Passo

Meu INSS

É possível solicitar o BPC/LOAS pelo site ou aplicativo Meu INSS:

1. Acesse o Meu INSS e clique em “Entrar com gov.br”:

2. Faça login;

3. Clique em “Mais Serviços”;

4. Busque por “Benefício Assistencial”;

5. Clique no benefício desejado;

6. Preencha o requerimento:
   • Confirme os dados pessoais;
   • Informe a composição familiar e renda;
   • Anexe documentos digitalizados (boa qualidade, legíveis).
7. Protocole e guarde o número:
   • Anote o número do protocolo;
   • Salve o comprovante.
8. Aguarde agendamento:
   • Perícia médica e avaliação social (pessoas com deficiência);
   • Acompanhe pelo Meu INSS.

Pelo Telefone 135

Alternativa para quem não tem acesso à internet:

• Ligue para o telefone 135 (segunda a sábado, 7h às 22h);
• Informe seus dados pessoais;
• Solicite o BPC/LOAS;
• Anote o número do protocolo;
• Siga as orientações sobre a documentação necessária.

Avaliação Biopsicossocial

Perícia médica: médico perito do INSS avalia impedimentos de longo prazo.

Como se preparar:

• Levar todos os laudos e exames organizados;
• Comparecer com antecedência;
• Descrever objetivamente as limitações diárias;
• Se possível, ir acompanhado.

Avaliação social: assistente social analisa fatores ambientais e sociais.

O que é avaliado:

• Condições de moradia e acessibilidade;
• Composição e dinâmica familiar;
• Acesso a serviços de saúde;
• Barreiras enfrentadas no cotidiano;
• Gastos extraordinários com saúde.

Perícia domiciliar: possível quando há impossibilidade de locomoção, mediante atestado médico detalhado.

BPC Negado: O Que Fazer?

Cerca de 40% dos pedidos de BPC são negados na primeira análise. A negativa não é definitiva.

Motivos Mais Comuns de Indeferimento

• Renda acima do limite: Mesmo que marginalmente superior;
• Documentação inadequada: Laudos insuficientes, exames desatualizados;
• Deficiência não reconhecida: Perícia considerou que não há impedimento de longo prazo;
• CadÚnico desatualizado: Dados inconsistentes ou desatualizados;
• Vínculos empregatícios ou empresas em aberto: Mesmo que inativos;
• Não atendimento de exigências: Documentos solicitados não enviados no prazo.

Recurso Administrativo

Prazo: 30 dias da ciência do indeferimento.

Como interpor:

• Pelo Meu INSS, telefone 135 ou presencialmente;
• Apresentar fundamentação técnica;
• Anexar documentos complementares;
• Contestar especificamente os motivos da negativa;
• Análise: Junta de Recursos do CRPS (prazo variável, geralmente 6 meses a 1 ano).

Novo Requerimento

Estratégico quando o indeferimento decorreu de falhas corrigíveis:

• CadÚnico desatualizado (após atualizar);
• Documentação incompleta (após reunir documentos);
• Vínculos em aberto (após baixas).

Ação Judicial

Quando buscar:

• Recurso administrativo negado;
• Necessidade de flexibilização do critério de renda;
• Divergência técnica na perícia;
• Demora excessiva na análise.

Vantagens:

• Perícia judicial independente;
• Possibilidade de tutela de urgência (pagamento imediato);
• Análise mais detalhada do contexto social;
• Jurisprudência favorável consolidada.

Gratuidade da justiça: beneficiários do BPC têm direito à isenção de custas processuais.

A Barbieri Advogados possui expertise consolidada em ações judiciais de BPC, com histórico significativo de reversão de negativas administrativas.

Diferenças Entre BPC e Aposentadoria

Quando o BPC é a Melhor Opção?

• Nunca contribuiu ao INSS;
• Não tem tempo suficiente de contribuição;
• Pessoa com deficiência que nunca trabalhou;
• Situação de vulnerabilidade extrema.

Possibilidade de Conversão

Beneficiários do BPC que passem a trabalhar e contribuir podem, futuramente, converter o benefício em aposentadoria, garantindo:

• Definitividade;
• 13º salário;
• Pensão por morte para dependentes;
• Eliminação de revisões periódicas.

Auxílio-Inclusão: Trabalhar Sem Perder o BPC

O Auxílio-Inclusão resolve uma contradição histórica: o medo de perder o BPC ao conseguir emprego.

É um benefício de 50% do salário mínimo (R$759,00) para pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, que ingressam no mercado de trabalho formal.

Requisitos

• Receber BPC por deficiência;
• Iniciar atividade remunerada como segurado obrigatório do RGPS;
• Ter deficiência moderada ou grave;
• Renda familiar per capita inferior a ½ salário mínimo (R$759,00).

Como Funciona

• Beneficiário do BPC consegue emprego;
• Solicita Auxílio-Inclusão pelo Meu INSS;
• BPC é suspenso (não cessado);
• Passa a receber salário + Auxílio-Inclusão (R$759,00);
• Se perder o emprego, BPC é automaticamente restabelecido.

Exemplo: pessoa que recebia BPC de R$1.518,00 consegue emprego de R$1.800,00. 

Com o Auxílio-Inclusão, recebe R$2.559,00 mensais (salário + R$ 759,00).

Segurança Social

O grande diferencial é a retomada automática do BPC em caso de perda do emprego, sem necessidade de novo requerimento ou perícia.

Outros Benefícios Para Quem Recebe BPC

• Transporte gratuito:
  • Interestadual: passe Livre garante 2 passagens gratuitas por mês (ida e volta) em linhas interestaduais;
  • Municipal: maioria dos municípios oferece gratuidade no transporte público. Consultar Secretaria Municipal de Transportes.
• Idosos: gratuidade garantida por lei federal a partir de 65 anos;
• Programas Habitacionais;
• Prioridade no Minha Casa, Minha Vida: famílias com beneficiários do BPC têm pontuação adicional e prioridade na seleção;
• Isenção de IPTU: muitos municípios concedem isenção ou redução para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda;
• Medicamentos e Tratamentos;
• Farmácia Popular: medicamentos gratuitos para hipertensão, diabetes e asma;
• SUS: atendimento integral gratuito, incluindo consultas, exames, internações, cirurgias e terapias de reabilitação;
• Atendimento Prioritário: direito a filas preferenciais e atendimento prioritário em:
  • Bancos e repartições públicas;
  • Estabelecimentos comerciais;
  • Serviços de saúde;
  • Cartórios.
• Isenção de Imposto de Renda: o BPC é isento de IR, sendo pago integralmente sem descontos.

Perguntas Frequentes

O BPC tem 13º salário?

Atualmente não, mas há projetos de lei em tramitação no Congresso.

Quem recebe BPC pode trabalhar?

Pode, mas o trabalho pode suspender o BPC se a renda familiar superar o limite. Pessoas com deficiência podem solicitar o Auxílio-Inclusão.

Quem recebe BPC pode se aposentar?

Sim, se passar a contribuir ao INSS e reunir os requisitos. A aposentadoria substitui o BPC.

O BPC é vitalício?

Não. Está sujeito a revisões a cada 2 anos. Se a renda familiar aumentar ou a deficiência melhorar significativamente, pode ser cessado.

O BPC deixa pensão por morte?

Não. É benefício personalíssimo e intransferível.

Pode ter mais de um BPC na mesma família?

Sim. Outros BPC’s não são computados no cálculo de renda para novos pedidos.

Conclusão

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) representa um direito constitucional fundamental, capaz de transformar significativamente a realidade de famílias em situação de vulnerabilidade social. 

No entanto, a complexidade técnica do processo, as rigorosas exigências documentais e o elevado índice de indeferimentos administrativos transformam a efetivação desse direito em um verdadeiro desafio para aqueles que mais necessitam da proteção assistencial.

Diante desse cenário, a orientação jurídica especializada torna-se não apenas recomendável, mas frequentemente determinante para o sucesso na concessão do benefício. 

Profissionais especializados em direito previdenciário possuem o conhecimento técnico necessário para analisar a viabilidade do caso, orientar sobre a documentação adequada, preparar o requerente para as avaliações e, quando necessário, reverter negativas por meio de recursos administrativos ou ações judiciais fundamentadas.

Buscar assessoria qualificada desde o início do processo pode evitar erros que comprometam o deferimento, reduzir o tempo de tramitação e aumentar substancialmente as chances de reconhecimento do direito ao BPC/LOAS.

Por Equipe de Direito Previdenciário da Barbieri Advogados