Acordo de Restituição do INSS: 3,4 Milhões de Aposentados Participam
O governo federal anunciou que 3,4 milhões de aposentados e pensionistas já aderiram ao acordo para a devolução de descontos indevidos efetuados pelo INSS. No entanto, cerca de 27% dos beneficiários elegíveis ainda não optaram por participar do acordo, que permite o ressarcimento dos valores descontados de forma irregular. O prazo para consulta e contestação dos valores vai até 14 de novembro, podendo ser estendido se necessário.
O pagamento dos valores corrigidos pelo IPCA começou em 24 de julho, e até o momento, R$ 2,3 bilhões foram devolvidos, segundo o Ministério da Previdência Social. O ministro Wolney Queiroz destacou o esforço necessário para estabelecer a estrutura jurídica e orçamentária para viabilizar esses ressarcimentos.
O INSS também está restituindo valores a vítimas de fraudes, onde associações falsificaram assinaturas de aposentados. Mais de 500 mil beneficiários que contestaram os descontos e aguardavam resposta podem agora aderir ao acordo. Durante a análise, foram identificadas irregularidades em seis entidades que usaram softwares para falsificar assinaturas.
Para receber os valores administrativamente, os beneficiários devem desistir de ações judiciais contra o INSS. O acordo pode ser aceito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou presencialmente em agências dos Correios. A adesão é gratuita e não requer envio de documentos.
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Beneficiários que contestaram descontos indevidos sem resposta em 15 dias úteis.
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Quem recebeu resposta irregular, como assinaturas falsificadas.
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Descontos ocorridos entre março de 2020 e março de 2025.
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Beneficiários com processos judiciais que ainda não receberam os valores.
O INSS pagará 5% de honorários advocatícios para ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
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