Embargos de declaração: o que são, prazo, cabimento e efeitos
Cabimento, prazo em cada rito, efeito sobre os outros recursos e o significado de cada andamento.
Atualizado em novembro de 2026.
Incorporação imobiliária e loteamentos na reforma tributária designam o regime específico do IBS e da CBS aplicável à venda de unidades na planta e de lotes, previsto nos arts. 251 a 270 e 485 a 488 da Lei Complementar 214/2025, com as alterações da Lei Complementar 227/2026, e regulamentado, quanto à CBS, pelo Decreto 12.955/2026 (arts. 359 a 390, 461 e 462). A partir de 2027, essas vendas passam do PIS e da Cofins para a CBS e, progressivamente, para o IBS, com alíquotas reduzidas em 50%, redutores na base de cálculo e créditos sobre os insumos da obra. A seguir, o pagamento nas vendas parceladas, os redutores, os créditos, a construção civil, a apuração por obra, a permuta e as opções de transição. As regras gerais do IBS e da CBS para todas as operações com imóveis estão no guia da reforma tributária e imóveis.
Em resumo: a partir de 2027, a venda de unidades de incorporação e de lotes é tributada pela CBS e, gradualmente, pelo IBS, com alíquotas reduzidas em 50% (art. 261 da LC 214/2025). O fato gerador ocorre na celebração do contrato, ainda que de promessa, mas o tributo é devido a cada pagamento recebido, e de cada parcela deduzem-se, proporcionalmente, o redutor de ajuste (terreno, ITBI e contrapartidas) e o redutor social de R$ 100 mil por imóvel residencial novo ou R$ 30 mil por lote residencial, corrigidos pelo IPCA (art. 262 da LC 214/2025; art. 380 do Decreto 12.955/2026). Incorporações com RET e loteamentos com pedido de registro efetivados até 31/12/2028 podem optar, de forma irretratável, por recolher IBS e CBS de 2,08% (0,53% no interesse social) e de 3,65% da receita, sem créditos nem redutores. No RET, o IRPJ e a CSLL passam a 1,92% (0,47%) a partir de 2027, e a carga total continua em 4% (1%).
Até o fim de 2026, a receita da venda de unidades sofre a incidência do PIS e da Cofins ou, nas incorporações afetadas que optaram pelo regime especial de tributação (RET), do pagamento unificado de 4% da receita mensal recebida, que abrange IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (art. 4º da Lei 10.931/2004). Em 2027, o PIS e a Cofins são extintos e substituídos pela CBS; o IBS, cobrado a 0,1% em 2027 e 2028, cresce entre 2029 e 2032 e passa a ser exigido integralmente em 2033, conforme o cronograma da reforma tributária.
Para as operações com imóveis, a LC 214/2025 criou um regime específico, aplicável aos contribuintes do regime regular. Na incorporação e no loteamento, mudam cinco pontos: as alíquotas são reduzidas em 50%; o tributo é devido a cada pagamento recebido; a base é reduzida pelo redutor de ajuste e pelo redutor social; incorporadoras e loteadoras passam a apropriar créditos; e a apuração é feita por empreendimento. Para os projetos estruturados até 2028, a lei preserva, como opção, o recolhimento sobre a receita.
Incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas (art. 28, parágrafo único, da Lei 4.591/1964). As frações ideais das futuras unidades só podem ser alienadas após o registro do memorial de incorporação (art. 32), e o empreendimento pode ser submetido ao patrimônio de afetação (art. 31-A).
Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias ou prolongamento, modificação ou ampliação das existentes; com aproveitamento do sistema viário existente, há desmembramento (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.766/1979). O projeto aprovado deve ser levado a registro em 180 dias, sob pena de caducidade (art. 18), é vedado vender ou prometer vender lote de loteamento não registrado (art. 37) e, desde a Lei 14.620/2023, o loteamento também admite afetação (art. 18-A). A conferência desses registros integra a due diligence imobiliária. Para o IBS e a CBS, unidade imobiliária é o terreno adquirido para venda, com ou sem construção, cada lote de desmembramento ou loteamento, cada unidade distinta da incorporação e o prédio construído para venda como unidade isolada ou autônoma (art. 262, § 1º, da LC 214/2025; art. 380, § 1º, do Decreto 12.955/2026).
Na incorporação e no loteamento, as alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas em 50% (art. 261 da LC 214/2025), e são contribuintes as pessoas jurídicas do regime regular e, em certos casos, a pessoa física. O IBS e a CBS alcançam a alienação de imóveis, inclusive a decorrente de incorporação e de parcelamento do solo, os atos onerosos sobre direitos reais, a locação, a administração e intermediação e os serviços de construção civil (art. 252). Todas essas operações têm alíquotas reduzidas em 50%, salvo locação, cessão onerosa e arrendamento, reduzidas em 70% (art. 261).
A pessoa física torna-se contribuinte quando, no ano-calendário anterior, alienar mais de três imóveis distintos mantidos há menos de cinco anos ou mais de um imóvel construído por ela nos cinco anos anteriores à venda (art. 251, §§ 1º e 3º), como o pequeno construtor que vende casas em nome próprio; os critérios estão no artigo sobre a pessoa física contribuinte do IBS e da CBS, e a inscrição, no artigo sobre o CNPJ da pessoa física na reforma tributária. O ITBI e o IPTU continuam municipais: o ITBI na compra de imóvel na planta segue regras próprias, e o ITBI pago pelo contribuinte na aquisição integra o redutor de ajuste.
O fato gerador ocorre no ato de alienação, que compreende a celebração do contrato, ainda que mediante promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou outro documento de compromisso (art. 254, I e § 1º). Na incorporação e no parcelamento do solo, porém, o IBS e a CBS são devidos em cada pagamento (art. 262): a entrada, as parcelas e o saldo pago na entrega das chaves, inclusive com financiamento bancário, geram débito no período em que são recebidos. A base inclui juros, variações monetárias e a atualização monetária do saldo do preço (art. 255, § 1º), de modo que a correção das parcelas pelo INCC também é tributada. O regulamento da CBS reproduz a regra do pagamento por parcela (Decreto 12.955/2026, art. 380).
Um exemplo: unidade vendida por R$ 500.000,00, com redutores totais de R$ 300.000,00, paga em dez parcelas de R$ 50.000,00. De cada parcela deduzem-se R$ 30.000,00 de redutores, 60% do seu valor, e o tributo incide sobre R$ 20.000,00 (art. 262, § 4º, da LC 214/2025; art. 380, §§ 4º e 6º, do Decreto 12.955/2026). A empresa do regime regular que compra a unidade para a própria atividade pode, em regra, creditar-se do IBS e da CBS da compra, salvo se a unidade vier do regime opcional de transição (arts. 485, § 4º, e 486, § 5º).
Na incorporação e no loteamento, o redutor de ajuste retira da base de cálculo o custo do imóvel, e o redutor social deduz R$ 100.000,00 por imóvel residencial novo ou R$ 30.000,00 por lote residencial (arts. 257 a 259 da LC 214/2025; arts. 369 a 376 do Decreto 12.955/2026). Os redutores são deduzidos em sequência: primeiro o de ajuste; depois o social, próprio dos imóveis residenciais novos e dos lotes residenciais.
| Redutor | Valor | Base legal |
|---|---|---|
| Ajuste — imóvel do contribuinte em 31/12/2026 | Aquisição corrigida pelo IPCA ou, por opção, valor de referência | Art. 258, I |
| Ajuste — obra em andamento em 31/12/2026 | Aquisição do imóvel e custos de produção anteriores a 2027, com documento fiscal idôneo | Art. 258, II |
| Ajuste — aquisição a partir de 2027 | Valor de aquisição (vendedor não contribuinte) ou redutor do vendedor (contribuinte) | Art. 258, III e § 10 |
| Ajuste — acréscimos | ITBI, laudêmio e contrapartidas urbanísticas e ambientais | Art. 258, §§ 6º e 7º |
| Social | R$ 100.000,00 por imóvel residencial novo; R$ 30.000,00 por lote residencial | Art. 259 |
A partir de 1º de janeiro de 2027, cada imóvel de contribuinte do regime regular terá um redutor de ajuste, usado exclusivamente na alienação e corrigido pelo IPCA (art. 257). Para os imóveis possuídos em 31 de dezembro de 2026, o valor inicial é o de aquisição corrigido ou, por opção, o valor de referência do art. 256, estimativa de mercado para fins de IBS e CBS regulamentada pelo Decreto 12.955/2026 (arts. 366 a 368), que não é base do IPTU nem do ITBI. Para as obras em andamento nessa data, somam-se o valor de aquisição do imóvel sobre o qual se constrói, na redação da LC 227/2026, e os custos de produção adquiridos antes de 2027, comprovados por documentos fiscais idôneos (art. 258, II), item central do checklist do que fazer antes de 2027.
Nas aquisições a partir de 2027, a LC 227/2026 distinguiu: comprado de não contribuinte do regime regular, o redutor é o valor de aquisição (art. 258, III); comprado de contribuinte, mantém-se o redutor vinculado ao imóvel, sem prejuízo do crédito (§ 10). Somam-se o ITBI, o laudêmio e as contrapartidas urbanísticas e ambientais, como a outorga onerosa do direito de construir (§ 6º), e, no loteamento, o percentual de áreas públicas transferidas ao Município (art. 22 da Lei 6.766/1979) e as contrapartidas do ato de aprovação (§ 7º); os insumos dessas contrapartidas não geram crédito (§ 8º). Se, no início das vendas, houver contrapartidas com entrega prevista para data futura ou ainda não pagas, o redutor das unidades é calculado com valor estimado, e a CBS é recalculada na emissão do habite-se, do termo de verificação de obra ou de documento equivalente, com recolhimento da diferença, acrescida dos encargos legais, ou ressarcimento do valor pago a maior (Decreto 12.955/2026, art. 375, §§ 11 e 12). Na divisão do imóvel, inclusive por parcelamento, o redutor é rateado pelo valor de mercado dos imóveis resultantes ou, na falta dele, pela área (art. 257, § 6º). O cálculo está no artigo sobre o redutor de ajuste.
Na venda de imóvel residencial novo ou de lote residencial, deduzem-se R$ 100.000,00 por imóvel e R$ 30.000,00 por lote, corrigidos mensalmente pelo IPCA desde a publicação da LC 214/2025, até o limite da base remanescente após o redutor de ajuste e uma única vez por imóvel (art. 259). Novo é o imóvel ainda não ocupado ou utilizado; lote residencial inclui o de condomínio de lotes (art. 1.358-A do Código Civil). O regulamento da CBS equipara a imóvel novo o resultante de reconstrução integral após demolição total da edificação preexistente (Decreto 12.955/2026, art. 376, § 2º). Uma casa nova de R$ 220.000,00, com redutor de ajuste de R$ 40.000,00, tem base de R$ 80.000,00 após o redutor social; se a base após o redutor de ajuste não superar o redutor social, não há tributo.
Os redutores são deduzidos de cada parcela proporcionalmente ao valor total do imóvel (art. 262, § 4º). O regulamento da CBS precisa o cálculo: aplica-se sobre o redutor total a proporção entre o valor principal da parcela e o valor total da alienação (Decreto 12.955/2026, art. 380, § 6º). Se o pagamento de imóvel residencial novo ou de lote residencial começou antes de 2027, a proporção considera também as parcelas anteriores (§ 5º). Na leitura literal, a fração dos redutores correspondente a essas parcelas não se transfere para as posteriores: com 40% do preço pago em 2026, aproveitam-se 60% dos redutores.
A incorporadora e a loteadora do regime regular compensam, com o IBS e a CBS devidos em cada período, os créditos sobre bens e serviços adquiridos (art. 262, § 2º, da LC 214/2025; art. 380, § 2º, do Decreto 12.955/2026). Pelas regras de não cumulatividade plena, geram crédito, em princípio, materiais, serviços de construção e de engenharia, projetos, corretagem e publicidade, condicionado em regra ao pagamento do tributo na aquisição. Não geram crédito a folha de salários nem o terreno comprado de não contribuinte, que compõe o redutor. Por isso, obras com equipe própria tendem a gerar menos créditos do que as contratadas por empreitada, e incorporações verticais, mais do que loteamentos.
O saldo credor, comum no início da obra, pode ser ressarcido diretamente em conta-corrente vinculada ao patrimônio de afetação até a conclusão do empreendimento (arts. 31-A a 31-E da Lei 4.591/1964 e 18-A a 18-E da Lei 6.766/1979); depois, pode ser ressarcido ou compensado com outras operações (art. 262, § 3º; Decreto 12.955/2026, art. 380, § 3º). Na leitura do dispositivo, sem afetação o ressarcimento aguarda a conclusão. É mais uma vantagem da afetação, que protege os adquirentes na falência da incorporadora e é requisito do RET, tema do artigo sobre patrimônio de afetação, SPE e RET.
O serviço de construção civil integra o regime específico dos imóveis: o IBS e a CBS incidem sobre ele com alíquotas reduzidas em 50%, o fato gerador ocorre no fornecimento e a base de cálculo é o valor da operação (arts. 252, V, 254, V, 255, V, e 261 da LC 214/2025). O prestador do serviço é contribuinte (art. 263), e o IBS e a CBS cobrados pela construtora contratada por empreitada são, em regra, creditáveis pela incorporadora do regime regular, o que explica a diferença, apontada acima, entre obra própria e obra contratada. Quando o serviço é prestado a não contribuinte do regime regular com fornecimento de materiais, como na construção de casa para pessoa física, o prestador só apropria o crédito dos materiais até o valor do débito da prestação (art. 255, § 5º), restrição que não se aplica às obras para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas (§ 6º).
Para quem não optar pelos regimes de transição dos arts. 485 e 486, a lei prevê ainda, a partir de 1º de janeiro de 2029, a dedução da base do IBS, na venda do imóvel, das aquisições de bens e serviços feitas de 2027 a 2032 sujeitas ao ICMS ou ao ISS e contabilizadas como custo direto de produção, com documento fiscal idôneo, multiplicadas por 1 (2027 e 2028), 0,9 (2029), 0,8 (2030), 0,7 (2031) e 0,6 (2032), sem prejuízo dos créditos e dos redutores (art. 488).
A apuração é feita para cada empreendimento, vinculada a CNPJ ou CPF específico, e cada obra, incorporação ou parcelamento do solo é um centro de custo distinto (art. 270). A obra recebe identificação no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos dos arts. 265 e 269, e as notas fiscais das aquisições destinadas a ela devem indicar esse número (art. 270, parágrafo único). Fornecedores, suprimentos, engenharia e área fiscal precisam operar com a mesma identificação, sem o que créditos e custos se perdem ou se misturam; a sociedade de propósito específico facilita a segregação. A Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha as rotinas de escrituração contábil e o destaque do IBS e da CBS na nota fiscal. Prazos do CIB e reflexos no IPTU e no ITBI estão no artigo sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro; os limites ao seu uso, no texto sobre questões constitucionais do CIB.
A permuta entre bens imóveis não sofre a incidência do IBS e da CBS, salvo sobre a torna (art. 252, § 2º, I, na redação da LC 227/2026). Entre contribuintes do regime regular, mantém-se o redutor do imóvel dado em permuta e, na permuta para entrega de unidades a construir, o redutor é aplicado proporcionalmente à fração ideal de cada permutante (art. 252, § 5º). A LC 227/2026 incluiu regra para a permuta com não contribuinte: este não recebe redutor, e o contribuinte fica com o redutor do imóvel que deu, acrescido da torna que pagar ou diminuído da que receber, sem valor negativo (art. 252, § 5º-A). Sua aplicação ao terreno trocado por unidades futuras, que ainda não existem, deve ser examinada caso a caso, à luz da regulamentação. O regime da permuta vale também para a compra e venda quitada seguida de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento de unidade construída ou a construir, celebradas na mesma data por instrumento público (§ 6º).
No loteamento em parceria, os redutores de ajuste e social seguem os percentuais do contrato (arts. 257, § 7º, e 259, § 4º). Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo recolhe o IBS e a CBS, vedada a exclusão dos valores devidos aos sócios participantes (art. 264).
Sim. Incorporações com opção pelo RET efetivada e loteamentos com pedido de registro efetivado antes de 1º de janeiro de 2029 podem optar por recolher o IBS e a CBS sobre a receita, sem créditos nem redutores (arts. 485 e 486 da LC 214/2025). A redação original abrangia só a CBS; a LC 227/2026 incluiu o IBS e determinou que o valor pago seja distribuído entre a CBS e as parcelas estadual, distrital e municipal do IBS na proporção das respectivas alíquotas de referência (arts. 485, § 8º, e 486, § 13). O regulamento da CBS qualifica as duas opções como irretratáveis (Decreto 12.955/2026, arts. 461 e 462).
Pode optar a incorporação submetida ao patrimônio de afetação cuja opção pelo RET tenha sido efetivada antes de 1º de janeiro de 2029, o que exige a entrega do termo de opção à Receita Federal e a afetação do terreno e das acessões (arts. 1º e 2º da Lei 10.931/2004). O IBS e a CBS somam 2,08% da receita mensal recebida, ou 0,53% na habitação de interesse social sujeita ao RET reduzido (art. 485, I e II). Os percentuais reproduzem as parcelas de PIS e Cofins do pagamento unificado: no RET de 4%, a Cofins corresponde a 1,71%, o PIS a 0,37%, o IRPJ a 1,26% e a CSLL a 0,66%; no RET de 1%, a Cofins corresponde a 0,44%, o PIS a 0,09%, o IRPJ a 0,31% e a CSLL a 0,16% (art. 8º da Lei 10.931/2004).
A partir de 1º de janeiro de 2027, os incisos relativos ao PIS e à Cofins são revogados (art. 542, XXVI, da LC 214/2025), e o pagamento unificado federal passa a 1,92% da receita mensal, ou 0,47% nas incorporações de interesse social dos §§ 6º e 8º do art. 4º, e abrange apenas IRPJ e CSLL (arts. 4º e 8º da Lei 10.931/2004, na redação do art. 510 da LC 214/2025, com efeitos desde 2027 pelo art. 544, III). A carga total permanece, assim, em 4% (ou 1%) da receita. Em troca, ficam vedados créditos e redutores, o adquirente contribuinte não se credita, embora constitua redutor de ajuste como se tivesse comprado de não contribuinte, e os créditos de custos indiretos rateados à incorporação devem ser estornados (art. 485, §§ 1º a 6º). O regulamento exige escrituração contábil segregada por incorporação e prevê que, sem o estorno, devem ser estornados todos os créditos de custos e despesas indiretos do contribuinte e os de custos diretos que não se possam vincular a uma incorporação (Decreto 12.955/2026, art. 461, §§ 8º e 9º).
Como a Lei 10.931/2004 se aplica no que não contrariar o art. 485 (§ 7º), o regime vale até o recebimento integral das vendas das unidades do memorial, independentemente da data de comercialização (art. 11-A), e o próprio RET é irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador perante os adquirentes (art. 1º). Não há, portanto, migração automática em 2029: incorporações com RET efetivado até 31 de dezembro de 2028 podem manter o recolhimento sobre a receita até o fim das vendas; as demais seguem o regime regular.
O loteador cujo pedido de registro do parcelamento tenha sido efetivado antes de 1º de janeiro de 2029 pode recolher IBS e CBS de 3,65% da receita bruta recebida, igual à soma das alíquotas cumulativas do PIS (0,65%) e da Cofins (3%). A receita bruta inclui receitas financeiras e variações monetárias; a opção não exige afetação, mas impõe escrituração segregada por parcelamento e as mesmas vedações de créditos e redutores (art. 486). A opção é irretratável, e a falta de escrituração segregada obriga ao estorno de todos os créditos de custos e despesas indiretos e dos custos diretos não vinculáveis a um parcelamento (Decreto 12.955/2026, art. 462, caput e § 13). O pagamento é definitivo, salvo distrato (§ 8º), cujos efeitos civis seguem a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018).
| Aspecto | Regime regular | Incorporação com RET | Loteamento (art. 486) |
|---|---|---|---|
| Requisito | Regra geral a partir de 2027 | Afetação e RET efetivados até 31/12/2028 | Pedido de registro efetivado até 31/12/2028 |
| IBS e CBS | Alíquotas reduzidas em 50%, após os redutores | 2,08% da receita (0,53% no interesse social) | 3,65% da receita bruta |
| IRPJ e CSLL | Regras gerais | 1,92% (0,47%) da receita, a partir de 2027 | Regras gerais |
| Créditos e redutores | Sim | Não | Não |
| Crédito do adquirente contribuinte | Sim, em regra | Não | Não |
| Natureza da opção | Não se aplica | Irretratável (Decreto 12.955/2026, art. 461) | Irretratável (Decreto 12.955/2026, art. 462) |
A comparação entre o regime regular e o regime de transição exige simulação por empreendimento. O recolhimento sobre a receita é simples, mas incide sobre o valor bruto; o regime regular exige controles, mas pode custar menos quando o redutor de ajuste é alto (terreno caro, ou antigo e avaliado pelo valor de referência), quando há redutor social ou quando os insumos geram muitos créditos. Exemplo meramente ilustrativo: unidade residencial nova de R$ 300.000,00, com redutor de ajuste de R$ 60.000,00 e redutor social de R$ 100.000,00, tem base de R$ 140.000,00. Tomando-se a alíquota de referência da CBS para 2027 calculada pelo TCU, de 11,3% (TC 006.529/2026-7), valor ainda a ser fixado pelo Senado e não necessariamente o cobrado, a CBS com a redução de 50% seria de cerca de 5,65% da base, ou R$ 7.910,00, antes dos créditos da obra. O IBS fica fora da conta porque cada Estado, o Distrito Federal e cada Município fixarão a sua alíquota por lei específica (art. 156-A, § 1º, V, da Constituição), e não há alíquota oficial combinada.
No RET, o IBS e a CBS somam R$ 6.240,00 (2,08% de R$ 300.000,00), sem créditos. Antes dos créditos, o regime regular só geraria débito menor que o do RET se a soma das alíquotas cheias do IBS e da CBS ficasse abaixo de cerca de 8,9% (R$ 6.240,00 divididos pela base reduzida de R$ 70.000,00), patamar inferior à própria CBS de referência; a vantagem do regime regular, quando houver, virá sobretudo dos créditos aproveitáveis. O resultado depende ainda do perfil dos compradores, pois empresas preferem unidades que gerem crédito, e do fluxo de recebimentos.
Dois marcos orientam o planejamento: até 31 de dezembro de 2026, inventariar estoque e obras em andamento, reunir documentos de aquisição e notas fiscais de custos e avaliar a opção pelo valor de referência; até 31 de dezembro de 2028, decidir sobre o RET e o regime do loteamento, lembrando que as opções são irretratáveis. As promessas de compra e venda firmadas agora, com parcelas a partir de 2027, devem disciplinar o IBS e a CBS no preço.
O fato gerador ocorre na celebração do contrato, inclusive de promessa, mas, na incorporação e no loteamento, o tributo é devido a cada pagamento recebido (art. 262 da LC 214/2025; art. 380 do Decreto 12.955/2026). Juros e atualização monetária das parcelas integram a base, e os redutores são deduzidos em cada parcela, na proporção entre o valor principal da parcela e o valor total da venda.
Não para as incorporações com RET efetivado até 31/12/2028, que podem optar, de forma irretratável, por recolher IBS e CBS de 2,08% da receita (0,53% no interesse social), além de 1,92% (0,47%) de IRPJ e CSLL a partir de 2027. A carga de 4% (1%) se mantém, sem créditos nem redutores, até o recebimento integral das vendas.
Sim. O loteador cujo pedido de registro for efetivado até 31/12/2028 pode optar, de forma irretratável, por recolher IBS e CBS de 3,65% da receita bruta recebida (art. 486 da LC 214/2025; art. 462 do Decreto 12.955/2026). Em contrapartida, não aproveita créditos nem redutores, e o comprador contribuinte não se credita.
R$ 100.000,00 por imóvel residencial novo e R$ 30.000,00 por lote residencial, corrigidos mensalmente pelo IPCA desde a publicação da LC 214/2025. O redutor social é deduzido depois do redutor de ajuste, até o limite da base, uma vez por imóvel, e o imóvel reconstruído integralmente após demolição total equipara-se a novo.
O valor de aquisição do imóvel sobre o qual se constrói e os custos de produção adquiridos antes de 1/1/2027, comprovados por documentos fiscais idôneos e corrigidos pelo IPCA. Somam-se o ITBI, o laudêmio e as contrapartidas urbanísticas e ambientais pagas ao poder público.
A permuta entre bens imóveis não sofre a incidência do IBS e da CBS, salvo sobre a torna (art. 252, § 2º, I, da LC 214/2025). Entre contribuintes do regime regular, o redutor do imóvel dado é mantido e, na permuta por unidades a construir, aplicado proporcionalmente à fração ideal de cada permutante.
Sim. O serviço de construção civil integra o regime específico dos imóveis, com alíquotas reduzidas em 50% e fato gerador no fornecimento (arts. 252, V, 254, V, e 261 da LC 214/2025). Na obra para não contribuinte com fornecimento de materiais, o crédito dos materiais fica limitado ao débito da prestação, salvo nas obras para a administração pública (art. 255, §§ 5º e 6º).
A reforma tributária leva incorporadores e loteadores à lógica de débitos e créditos: em lugar de percentuais sobre a receita, valem alíquota reduzida, redutores e apuração por obra. O novo modelo pode reduzir a carga em empreendimentos com terreno caro, muitos insumos tributados ou foco em habitação econômica, mas exige controles que muitas empresas ainda precisam implantar. Para projetos com RET ou pedido de registro efetivados até 2028, as opções de transição preservam a carga atual, sem créditos nem redutores, e a escolha deve ser feita empreendimento a empreendimento.
Principais pontos deste artigo:
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