Licença-prêmio não usufruída: conversão em pecúnia no STF e STJ

Atualizado em outubro de 2026.

A licença-prêmio não usufruída — o afastamento remunerado, em regra de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício, que o servidor adquiriu e não gozou — deve ser convertida em pecúnia quando ele se aposenta sem tê-la contado em dobro. É o que resulta do Tema 635 do STF, que assegura ao servidor inativo a indenização dos direitos que não pôde exercer, e do Tema 1.086 do STJ, que dispensa o servidor federal de requerimento administrativo prévio e da prova de que a licença deixou de ser gozada por necessidade do serviço. Este artigo analisa essa jurisprudência e as questões que ainda chegam aos tribunais: a situação dos servidores estaduais e municipais, o ônus da prova, os períodos contados em dobro, a base de cálculo, os juros e a correção monetária, a tributação e a prescrição. As regras de cada regime e o passo a passo do pedido estão no guia sobre licença-prêmio e sua conversão em dinheiro.

Em resumo: o STF assegura ao servidor inativo a conversão, em indenização, dos direitos que não usufruiu, sob pena de enriquecimento sem causa (Tema 635, ARE 721.001, 28/02/2013). Para o servidor federal, o STJ dispensou o requerimento prévio e a prova da necessidade do serviço, excluídos os períodos gozados ou contados em dobro (Tema 1.086, REsp 1.854.662/CE, 22/06/2022). Servidores estaduais e municipais dependem do Tema 635 e do estatuto local. A indenização toma por base a última remuneração da atividade, não sofre imposto de renda (Súmula 136 do STJ) e prescreve em cinco anos da aposentadoria (Tema 516 do STJ). Juros e correção seguem o regime da Fazenda Pública, alterado pelas EC n. 113/2021 e n. 136/2025.

O que o STF decidiu sobre a licença-prêmio não usufruída?

O ponto de partida da jurisprudência é o ARE 721.001, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 28/02/2013, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes. O recurso, originário do Rio de Janeiro, discutia a conversão de férias não gozadas por servidor aposentado, e o Tribunal reconheceu a repercussão geral para reafirmar sua jurisprudência. A tese do Tema 635 foi redigida em termos amplos: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”.

Três elementos da tese orientam os tribunais. O fundamento: a indenização não depende de previsão expressa na lei do ente, porque decorre da responsabilidade objetiva do Estado e da vedação do enriquecimento sem causa, princípio que o art. 884 do Código Civil formula e que também vincula a Administração. O alcance: a referência a “outros direitos de natureza remuneratória” permitiu estender a tese à licença-prêmio, inclusive de servidores estaduais e municipais. O destinatário: a tese protege o servidor inativo, porque é a aposentadoria que torna impossível o gozo; o servidor em atividade não tem direito à conversão, salvo quando a lei do seu ente a autorizar.

Por ter natureza indenizatória, a conversão não se confunde com aumento de vencimentos, e a lei que extingue a licença não alcança os períodos já adquiridos. O STF, contudo, não reexamina em recurso extraordinário a interpretação da lei local nem a prova dos períodos (Súmulas 279 e 280 do STF): a tese fixa o fundamento constitucional da indenização, mas quem tem direito, quantos períodos são devidos e como calculá-los são questões decididas, na prática, pelos tribunais de origem.

A situação do servidor em atividade, porém, voltou ao Plenário. No próprio ARE 721.001, o Tribunal reexamina a conversão de férias e licenças não usufruídas por agentes ainda em atividade: o relator, Ministro Gilmar Mendes, acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Flávio Dino, propôs vedar a indenização ao agente em atividade, mesmo quando o acúmulo decorre de necessidade do serviço, enquanto o Ministro Luís Roberto Barroso, seguido pelo Ministro Dias Toffoli, admitiu que a Administração defira, de forma motivada, o pedido de conversão. Em setembro de 2025, pedido de destaque do Ministro Luiz Fux levou o caso ao Plenário presencial, onde o julgamento recomeçará, ainda sem data; as duas propostas mantêm a garantia de conversão ao servidor inativo. Em outubro de 2026, o Ministro André Mendonça suspendeu liminarmente, na ADI 7.937, a norma da Constituição de Pernambuco, incluída por emenda de iniciativa parlamentar (Emenda Constitucional estadual n. 68/2025), que autorizava a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não usufruídas, por ofensa à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para tratar do regime jurídico e da remuneração dos servidores; a decisão será submetida a referendo do Plenário.

O Tema 1.086 do STJ e a conversão em pecúnia do servidor federal

No regime federal, a controvérsia foi resolvida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.854.662/CE e de outros recursos repetitivos, em 22/06/2022, sob a relatoria do Min. Sérgio Kukina. A tese do Tema 1.086 parte da redação original do art. 87, § 2.º, da Lei n. 8.112/1990 e do art. 7.º da Lei n. 9.527/1997 para afirmar que o servidor federal inativo, “sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo”, faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída durante a atividade nem contada em dobro para a aposentadoria, “revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço”.

O julgamento firmou três orientações: a falta de previsão expressa de conversão na aposentadoria — o art. 7.º da Lei n. 9.527/1997 menciona apenas o gozo, a contagem em dobro e a conversão no caso de falecimento — não impede a indenização; o servidor não precisa ter requerido a licença nem a conversão antes de ir a juízo; e é irrelevante o motivo pelo qual a licença não foi gozada. Ficam excluídos apenas os períodos usufruídos e os contados em dobro para a aposentadoria.

Na prática, o Tema 1.086 alcança o servidor federal que adquiriu períodos de licença-prêmio até 15/10/1996, data-limite fixada pelo art. 7.º da Lei n. 9.527/1997, e se aposentou sem usufruí-los nem contá-los em dobro, qualquer que seja a modalidade de aposentadoria, inclusive a aposentadoria compulsória. Como a tese foi firmada em recurso repetitivo, juízes e tribunais devem observá-la (art. 927, III, do Código de Processo Civil), e a discussão nas ações em curso se desloca para a prova dos períodos e o cálculo do valor.

Licença-prêmio não usufruída de servidores estaduais e municipais

O Tema 1.086 interpreta a legislação federal e não resolve, por si, os casos regidos por estatutos estaduais e municipais. Para esses servidores, a indenização se apoia no Tema 635 do STF e na lei do ente, que define a duração da licença, os requisitos de aquisição, as hipóteses de conversão e a eventual extinção do benefício. Os Tribunais de Justiça aplicam a tese do Supremo aos aposentados que não gozaram os períodos adquiridos — em Minas Gerais, sob o nome de férias-prêmio —, e, como o STJ não reinterpreta direito local, as cortes estaduais dão a palavra final na maior parte das controvérsias, inclusive sobre os direitos do servidor público municipal.

No Rio Grande do Sul, a Emenda à Constituição Estadual n. 75/2019 extinguiu a licença-prêmio dos servidores estaduais e a substituiu pela licença para capacitação, resguardados os períodos já integralizados e, segundo pareceres da Procuradoria-Geral do Estado, também os períodos aquisitivos em curso na data de sua publicação; os que não forem usufruídos podem ser indenizados após a aposentadoria. Nos Municípios gaúchos, a questão é decidida à luz de cada estatuto, e o fundamento da vedação do enriquecimento sem causa é invocado também quando o servidor deixa o serviço público sem ter gozado os períodos adquiridos.

Dois fatores recentes interferem na contagem dos períodos. A Lei Complementar n. 173/2020 (art. 8.º, IX) impediu, entre 28/5/2020 e 31/12/2021, a contagem de tempo para a aquisição de licenças-prêmio em todos os entes, ressalvados os servidores da saúde e da segurança pública, cujo período aquisitivo foi preservado pela LC n. 191/2022. A LC n. 226/2026, em vigor desde 13/1/2026, revogou esse inciso e incluiu na LC n. 173/2020 o art. 8.º-A, que permite a lei de cada ente autorizar os pagamentos retroativos correspondentes ao intervalo, respeitada a disponibilidade orçamentária. A recontagem dos períodos aquisitivos tem sido regulada por cada ente — no Rio Grande do Sul, o Parecer n. 21.862/2026 da Procuradoria-Geral do Estado reconheceu a revisão do tempo de serviço dos servidores afetados, com efeitos a partir de 13/1/2026 — e, para quem já se aposentou, pode aumentar o número de meses indenizáveis. O alcance dessas regras é examinado no artigo sobre a LC 173/2020 comentada. Já os empregados públicos regidos pela CLT, em regra, só têm licença-prêmio quando prevista em norma coletiva, regulamento da empresa ou contrato, distinção que ganhou relevo depois que o STF, na ADI 2.135, validou o fim da obrigatoriedade do regime jurídico único.

É preciso provar que a licença não foi gozada por necessidade do serviço?

Para o servidor federal, não. A exigência foi afastada pelo Tema 1.086: no julgamento conjunto dos recursos repetitivos (REsp 1.854.662/CE, REsp 1.881.283/RN, REsp 1.881.290/RN e REsp 1.881.324/PE), a Primeira Seção declarou prescindível a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. A orientação tem lógica: se o servidor permaneceu trabalhando quando poderia ter se afastado, a Administração se beneficiou do trabalho, e os registros que demonstrariam o motivo da não fruição estão em poder do próprio ente.

Nos Estados e Municípios, a resposta depende do estatuto. Há leis locais que condicionam a conversão ao indeferimento do gozo por necessidade do serviço, e a Administração costuma invocar essa exigência para negar o pagamento. O fundamento do Tema 635, porém, é a vedação do enriquecimento sem causa, e não a causa da não fruição; por isso, a exigência local é discutida à luz desse precedente, e a solução depende do texto do estatuto e da prova produzida.

A distribuição do ônus da prova segue o art. 373 do Código de Processo Civil. Ao servidor cabe demonstrar o fato constitutivo do direito — a aquisição dos períodos —, em regra com a certidão de tempo de serviço ou a ficha funcional. Ao ente público cabem os fatos impeditivos ou extintivos, como a fruição, a contagem em dobro ou uma conversão anterior. Como esses registros integram os assentamentos funcionais, o servidor pode pedir ao juízo que determine ao ente a sua exibição (art. 396 do Código de Processo Civil).

Contagem em dobro, desaverbação e abono de permanência

Antes da Emenda Constitucional n. 20/1998, que vedou a contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, § 10, da Constituição), muitos servidores averbaram períodos de licença-prêmio em dobro para a aposentadoria. Esses períodos, em princípio, já foram utilizados e não podem ser indenizados, como ressalva a própria tese do Tema 1.086. A controvérsia surge quando a contagem em dobro não teve utilidade: o servidor já reunia o tempo necessário sem ela, ou se aposentou por regra que não dependia do acréscimo.

Nesses casos, há decisões que admitem a desaverbação do período e sua conversão em pecúnia, quando demonstrado que a contagem em dobro foi desnecessária para a concessão da aposentadoria. Em sentido oposto, o STJ já afirmou que os períodos de licença-prêmio não usufruídos não podem ser utilizados de forma duplicada — para completar o tempo exigido para uma vantagem e, depois, ser indenizados —, raciocínio aplicado quando a licença contada em dobro antecipou o abono de permanência. O ponto decisivo é saber se o tempo em dobro produziu algum efeito concreto — aposentadoria mais cedo ou abono de permanência — ou se permaneceu sem utilidade, o que exige o exame do ato de aposentadoria e do histórico funcional.

Qual a base de cálculo da licença-prêmio indenizada?

A indenização deve corresponder ao que o servidor receberia se tivesse gozado a licença imediatamente antes de se aposentar: a jurisprudência adota como base a última remuneração da atividade, multiplicada pelo número de meses adquiridos e não usufruídos nem contados em dobro. No regime federal, a redação original do art. 87 da Lei n. 8.112/1990 previa a licença “com a remuneração do cargo efetivo”, o que suscita discussão sobre parcelas ligadas a cargo em comissão ou função de confiança; nos demais entes, a composição depende do estatuto.

Em regra, integram a base o vencimento e as vantagens permanentes que o servidor continuaria a receber durante a licença, como o adicional por tempo de serviço e as gratificações incorporadas; ficam de fora as verbas indenizatórias e as parcelas eventuais, que não compõem a remuneração. O STJ já decidiu que o valor do abono de permanência deve ser levado em consideração na conversão da licença-prêmio em pecúnia, orientação coerente com o recurso repetitivo em que a Corte incluiu o abono nas bases de cálculo do adicional de férias e do 13.º salário do servidor, divulgado em junho de 2025 (notícia do STJ).

No exemplo, uma servidora municipal com dois períodos de três meses não usufruídos, vinculada a regime próprio com alíquota de contribuição de 14%, tem direito a R$ 73.872,00 antes da correção e dos juros. O valor fica abaixo de 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026), limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas pode superar o teto de requisição de pequeno valor do ente devedor, o que determina a forma e o prazo de pagamento.

Juros de mora e correção monetária: EC n. 113/2021 e EC n. 136/2025

Sobre a indenização incidem correção monetária, desde a data em que se tornou devida — em regra, a da aposentadoria —, e juros de mora, desde a citação (art. 240 do Código de Processo Civil). Os índices seguem o regime das condenações da Fazenda Pública, que mudou três vezes nos últimos anos e deve ser aplicado conforme o período em que a dívida é atualizada.

Até 8/12/2021, aplicam-se o Tema 810 do STF (RE 870.947), que afastou a TR como índice de correção e manteve os juros da poupança nas condenações não tributárias, e o Tema 905 do STJ, que fixou o IPCA-E para as condenações relativas a servidores, com juros próprios para períodos anteriores a julho de 2009. A partir de 9/12/2021, a EC n. 113/2021 impôs a Selic, uma única vez, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações da Fazenda Pública.

A EC n. 136/2025 deu nova redação ao art. 3.º da EC n. 113/2021, que passou a tratar apenas dos requisitórios da Fazenda Pública federal, da expedição ao pagamento: IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela Selic quando o total a superar; para os requisitórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, a Emenda incluiu no ADCT regra equivalente. Para o período anterior à expedição, a Emenda não fixou critério. Em maio de 2026, ao rejeitar embargos de declaração no Tema 1.419 (ARE 1.557.312), o STF esclareceu que a tese sobre a aplicação da Selic vale apenas para o período de vigência da redação original do art. 3.º da EC n. 113/2021, sem projeção automática sobre o novo regime (notícia do STF). Os tribunais seguem divergindo: há decisões que aplicam o IPCA com juros de 2% ao ano às condenações a partir de 10/9/2025, outras que mantêm a Selic, outras que retomam os critérios do Tema 810 e outras que aplicam as regras gerais do Código Civil — IPCA e taxa legal do art. 406 —, solução adotada pelo STJ no REsp 2.236.270/SP, publicado em 2/3/2026. Até a uniformização, o critério deve ser conferido no título judicial e na jurisprudência do tribunal competente; o novo regime de pagamento está no artigo sobre a EC n. 136/2025.

O pagamento segue o regime de requisição de pequeno valor (RPV) ou de precatório, conforme o valor e o ente devedor. Na União, a RPV alcança até 60 salários mínimos; no Estado do Rio Grande do Sul, até 10 salários mínimos (Lei estadual n. 14.757/2015); nos Municípios, o limite é fixado em lei local, como explica o artigo sobre RPV municipal.

Imposto de renda, contribuição previdenciária e prescrição

A natureza indenizatória tem consequência tributária direta. A Súmula 136 do STJ afasta o imposto de renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço, raciocínio que se aplica à indenização paga na aposentadoria. Os juros de mora seguem a natureza do principal, e o Tema 808 do STF afastou o imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tampouco incide contribuição previdenciária, porque a verba não se incorpora aos proventos (Tema 163 do STF). O regime é diverso do aplicado às verbas remuneratórias recebidas em ação judicial, tributadas como rendimentos recebidos acumuladamente.

O prazo para cobrar a indenização é de cinco anos (art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932), contados da aposentadoria, conforme o Tema 516 do STJ (REsp 1.254.456/PE). Como a indenização é devida de uma só vez, vencido o prazo prescreve o direito inteiro, sem a lógica das prestações periódicas da Súmula 85 do STJ; o requerimento administrativo, embora dispensável, suspende a prescrição enquanto estiver em análise (art. 4.º do mesmo decreto). As hipóteses de falecimento e de exoneração e o roteiro do pedido estão no guia sobre licença-prêmio.

Perguntas frequentes sobre licença-prêmio não usufruída

O aposentado tem direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia?

Sim, quando a licença foi adquirida e não foi gozada nem contada em dobro para a aposentadoria. O STF assegura ao servidor inativo a conversão em indenização dos direitos não usufruídos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração (Tema 635), e o STJ confirmou o direito do servidor federal no Tema 1.086.

O Tema 1.086 do STJ vale para servidores estaduais e municipais?

Não diretamente, porque interpreta a Lei n. 8.112/1990 e a Lei n. 9.527/1997. Para servidores estaduais e municipais, a indenização se apoia no Tema 635 do STF e no estatuto de cada ente. Como o STF e o STJ não reexaminam direito local, a palavra final costuma ser dos Tribunais de Justiça.

É preciso provar que a licença não foi gozada por necessidade do serviço?

Para o servidor federal, não: o Tema 1.086 declarou essa prova prescindível. Nos Estados e Municípios, depende do estatuto, mas o fundamento do Tema 635 é o enriquecimento sem causa, e não o motivo da não fruição. Cabe ao servidor provar a aquisição dos períodos, e ao ente, a fruição, a contagem em dobro ou a conversão anterior.

Qual a base de cálculo da licença-prêmio indenizada?

Em regra, a última remuneração da atividade, com o vencimento e as vantagens permanentes, multiplicada pelo número de meses não usufruídos. Verbas indenizatórias e parcelas eventuais ficam de fora, e o STJ já decidiu que o abono de permanência deve ser considerado no cálculo.

A licença-prêmio contada em dobro pode ser convertida em dinheiro?

Em princípio, não, porque o período já foi utilizado. Há decisões que admitem a desaverbação e a conversão quando a contagem em dobro foi desnecessária para a aposentadoria, mas o STJ recusa o uso duplicado do período, por exemplo quando ele antecipou o abono de permanência.

Como são calculados os juros e a correção monetária da indenização?

A correção incide desde a aposentadoria, e os juros, desde a citação. Até 8/12/2021, aplicam-se o IPCA-E e os juros da poupança; de 9/12/2021 a 9/9/2025, a Selic, uma única vez (EC n. 113/2021). Depois da EC n. 136/2025, os precatórios e as RPVs são corrigidos, da expedição ao pagamento, pelo IPCA, com juros de 2% ao ano, limitado o total à Selic, e os tribunais divergem sobre o período anterior à expedição.

A licença-prêmio indenizada paga imposto de renda?

Não. A conversão tem natureza indenizatória, e a Súmula 136 do STJ afasta o imposto de renda sobre a licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço. Os juros de mora também não são tributados, e não incide contribuição previdenciária.

Qual o prazo para cobrar a licença-prêmio não usufruída?

Cinco anos contados da data da aposentadoria, conforme o Tema 516 do STJ. Vencido o prazo, prescreve o direito inteiro; o requerimento administrativo suspende a prescrição enquanto estiver em análise.

Conclusão

A jurisprudência sobre a licença-prêmio não usufruída está consolidada no essencial: o servidor que se aposenta sem gozar a licença nem contá-la em dobro tem direito à indenização, sem imposto de renda, desde que a cobre nos cinco anos seguintes à aposentadoria. As discussões atuais concentram-se na aplicação desse direito — a lei local dos servidores estaduais e municipais, a prova dos períodos, a desaverbação do tempo contado em dobro, a composição da base de cálculo e o índice de juros e correção depois da EC n. 136/2025 —, e são esses pontos que definem o valor efetivamente recebido.

Principais pontos deste artigo:

• Tema 635 do STF (ARE 721.001, 28/02/2013): o servidor inativo tem direito à conversão, em indenização, dos direitos que não usufruiu; a situação do servidor em atividade está pendente no Plenário.
• Tema 1.086 do STJ (22/06/2022): o servidor federal inativo recebe a licença não gozada nem contada em dobro, sem requerimento prévio e sem prova da necessidade do serviço.
• Servidores estaduais e municipais dependem do Tema 635 e do estatuto local, e os Tribunais de Justiça dão a palavra final.
• A base de cálculo é a última remuneração da atividade, com as vantagens permanentes e, segundo o STJ, o abono de permanência.
• Juros e correção seguem o regime da Fazenda Pública, alterado pelas EC n. 113/2021 e n. 136/2025, com divergência atual nos tribunais.
• A indenização não sofre imposto de renda (Súmula 136 do STJ) e prescreve em cinco anos contados da aposentadoria (Tema 516 do STJ).

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