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ITBI 2026: o que é, base de cálculo, quando pagar e imunidades

13.09.2025
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26 min de leitura

Atualizado em novembro de 2026.

O ITBI, sigla de imposto sobre transmissão de bens imóveis (no CTN, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos), é o imposto municipal devido nas transmissões inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, como a compra e venda, a permuta e a dação em pagamento. Previsto no art. 156, II, da Constituição e disciplinado pelos arts. 35 a 42 do Código Tributário Nacional (CTN), cabe ao município onde está o imóvel e tem como base de cálculo o valor venal, sendo que o valor declarado pelas partes presume-se condizente com o de mercado (Tema 1.113 do STJ). Este artigo explica quando o imposto incide, quanto custa, quando deve ser pago, quais são as isenções e imunidades e o que mudou com a Lei Complementar n. 227/2026.

Em resumo: o ITBI é devido ao município onde está o imóvel nas transmissões onerosas entre vivos, enquanto doações e heranças pagam ITCMD. A alíquota é fixada por lei municipal: 3% em Porto Alegre e em São Paulo e 2,7% em Curitiba, com redução para a parcela financiada nas condições de cada lei. Pelo Tema 1.113 do STJ, o valor da transação declarado presume-se correto e só pode ser afastado em processo administrativo, sem substituição prévia por valor de referência da prefeitura. A integralização de capital com imóveis é imune até o capital a ser integralizado (Tema 796 do STF), inclusive para empresas imobiliárias, conforme o Tema 1.348, julgado pelo STF em 19 de outubro de 2026, com acórdão ainda não publicado.

O que é o ITBI e quem pode cobrá-lo?

Ilustração sobre o ITBI na transmissão onerosa de bens imóveis

O ITBI é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a transmissão onerosa de imóveis entre pessoas vivas. O art. 156, II, da Constituição Federal autoriza sua cobrança sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição. O imposto cabe ao município da situação do bem (art. 156, § 2.º, II): quem reside em Porto Alegre e compra um imóvel em Florianópolis recolhe o ITBI a Florianópolis.

As normas gerais estão nos arts. 35 a 42 do Código Tributário Nacional, redigidos quando o imposto ainda era estadual. A Lei Complementar n. 227/2026 adaptou-os ao ITBI municipal: deu nova redação ao fato gerador (art. 35) e à competência (art. 41), acrescentou regras sobre a base de cálculo (art. 38) e revogou o art. 39. Cada município institui o imposto por lei própria, que define alíquota, contribuinte, prazo e forma de recolhimento; o lugar dessas normas no sistema é explicado no guia sobre o Código Tributário Nacional.

O ITBI não se confunde com o ITCMD, imposto estadual sobre heranças e doações (art. 155, I, da Constituição): transferências com contraprestação, como compra e venda, permuta e dação em pagamento, sujeitam-se ao ITBI; as gratuitas, ao ITCMD, cujas regras gerais estão no guia sobre o ITCMD e cujas mudanças recentes são tratadas no artigo sobre o ITCMD após a reforma tributária. A reforma tributária do consumo (EC n. 132/2023) tampouco extinguiu o ITBI: o IBS e a CBS alcançam operações com imóveis realizadas por seus contribuintes, em regime específico da LC n. 214/2025, sem afastar o imposto municipal.

Quando o ITBI incide e quando não incide?

O ITBI incide quando há, ao mesmo tempo, transmissão entre vivos, onerosidade e objeto imobiliário: propriedade, domínio útil, direito real que não seja de garantia ou cessão de direitos à aquisição. A tabela resume as situações mais frequentes.

Operação ITBI Observação
Compra e venda Incide Presume-se correto o valor declarado (Tema 1.113 do STJ)
Permuta de imóveis Incide Há duas transmissões onerosas, uma em cada sentido
Dação em pagamento Incide O imóvel é entregue para extinguir uma dívida
Cessão de direitos à aquisição Prevista na Constituição e no art. 35, III, do CTN A cobrança antes do registro é objeto do Tema 1.124 do STF, pendente de novo julgamento
Doação e herança Não incide Sujeitas ao ITCMD estadual
Locação, comodato e cessão de uso Não incide Não há transmissão da propriedade nem de direito real
Hipoteca e alienação fiduciária em garantia Não incide na constituição da garantia Incide na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário
Integralização de capital com imóvel Imune até o capital a ser integralizado O excedente é tributado (Tema 796); a imunidade vale também para imobiliárias (Tema 1.348)
Fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica Imune Salvo atividade preponderante imobiliária do adquirente (art. 156, § 2.º, I, da Constituição)
Cessão de quotas ou ações de sociedade proprietária de imóveis Em regra, não incide O imóvel permanece no patrimônio da sociedade (Súmula 329 do STF)
Arrematação em leilão Incide Base de cálculo: em regra, o valor da arrematação
Usucapião Não incide Aquisição originária, sem transmissão

Na alienação fiduciária, a transferência da propriedade resolúvel ao credor é garantia e não atrai o imposto; se o devedor não purga a mora, porém, o art. 26, § 7.º, da Lei n. 9.514/1997 condiciona a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor à prova do pagamento do ITBI, tema desenvolvido no artigo sobre alienação fiduciária de imóveis. Na compra de imóvel na planta, o imposto incide sobre o que estiver construído ao tempo da alienação do terreno, e não sobre a construção feita pelo adquirente (Súmula 110 do STF), questão tratada no artigo sobre o ITBI de imóvel na planta. Na usucapião, inclusive a usucapião extrajudicial, a aquisição é originária, e não há ITBI.

Qual é a alíquota do ITBI e como se calcula o imposto?

A alíquota do ITBI é fixada pela lei de cada município, e não existe alíquota nacional: o imposto é o resultado da aplicação dessa alíquota sobre a base de cálculo (valor venal do imóvel ou valor da transação, conforme o Tema 1.113 do STJ). A lei municipal pode prever alíquota menor para situações específicas, como a parcela financiada da aquisição da moradia, e isenções, mas não pode adotar alíquotas progressivas em função do valor venal do imóvel: a Súmula 656 do STF considera inconstitucional a lei que o faça. A tabela mostra as regras das capitais em que a Barbieri Advogados tem unidades e cuja legislação foi conferida nas páginas oficiais das prefeituras.

Município Alíquota geral Redução para imóvel financiado Fonte
Porto Alegre (RS) 3% 0,5% sobre os valores financiados em financiamento imobiliário residencial, inclusive consórcio, com prazo mínimo de cinco anos, e sobre recursos do FGTS, até 68.000 UFMs Prefeitura de Porto Alegre
São Paulo (SP) 3% 0,5% sobre até R$ 120.968,00 financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), PAR, HIS ou consórcio, em imóveis de até R$ 725.808,00 (valores de 2026) Prefeitura de São Paulo
Curitiba (PR) 2,7% Alíquotas de zero a 1,6% para imóvel edificado residencial financiado por prazo não inferior a dez anos, com garantia hipotecária ou alienação fiduciária, conforme faixas de valor Prefeitura de Curitiba

Em Porto Alegre, o imposto é regido pela Lei Complementar municipal n. 197/1989, e o limite de 68.000 UFMs corresponde a R$ 410.794,80 em 2026, com a UFM fixada em R$ 6,0411; o valor que ultrapassar o teto é tributado a 3%. Em Curitiba, a base de cálculo está no art. 8.º da Lei Complementar municipal n. 108/2017. O IPTU segue regras e bases próprias, descritas nos guias sobre o IPTU em Porto Alegre e o IPTU em São Paulo, e na comparação das alíquotas de IPTU entre municípios.

Exemplo hipotético: um apartamento em Porto Alegre é vendido por R$ 600.000,00, valor compatível com o mercado. Se o comprador paga com recursos próprios, o ITBI, à alíquota geral de 3%, é de R$ 18.000,00. Se R$ 200.000,00 forem financiados em contrato de financiamento imobiliário residencial que se enquadre na regra municipal, esse valor fica sujeito a 0,5% (R$ 1.000,00) e os R$ 400.000,00 restantes a 3% (R$ 12.000,00), num total de R$ 13.000,00. Num imóvel de R$ 300.000,00 pago à vista, o imposto seria de R$ 9.000,00 em Porto Alegre ou em São Paulo e de R$ 8.100,00 em Curitiba. Se a prefeitura, sem instaurar o procedimento próprio, emitisse a guia do apartamento de R$ 600.000,00 sobre uma avaliação de R$ 700.000,00, o imposto no pagamento à vista subiria para R$ 21.000,00; a diferença de R$ 3.000,00 é o tipo de cobrança afastado pelo Tema 1.113 do STJ.

Quando o ITBI deve ser pago: antes da escritura ou no registro?

Ilustração sobre o fato gerador do ITBI e o registro da transmissão do imóvel

Pela jurisprudência tradicional do STF, o ITBI é devido com o registro do título no Registro de Imóveis, mas não há tese vinculante vigente no Tema 1.124, que aguarda novo julgamento, e a maioria das leis municipais exige o pagamento antes da escritura ou do registro. A razão desse entendimento é que, no direito brasileiro, a propriedade imóvel só se transfere com o registro (art. 1.245 do Código Civil); o contrato e a escritura pública criam a obrigação de transferir, mas não transferem a propriedade.

Em fevereiro de 2021, o STF reafirmou essa orientação no Tema 1.124 da repercussão geral (ARE 1.294.969), com a tese de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Em agosto de 2022, porém, acolheu embargos de declaração no recurso do Município de São Paulo para reconhecer a repercussão geral sem reafirmar a jurisprudência, o que reabriu a discussão, centrada na cessão de direitos de compra e venda sem registro. Na data desta atualização, o novo julgamento ainda não tinha ocorrido, e o processo estava concluso ao relator, ministro André Mendonça, desde 22 de abril de 2026. A nova redação do art. 35, III, do CTN inclui a cessão onerosa de direitos relativos à aquisição entre as hipóteses de incidência, sem fixar o momento em que o imposto é devido.

Na prática, muitas leis municipais exigem o recolhimento antes da escritura ou do registro. Em Porto Alegre, a Prefeitura informa que o pagamento deve ser feito antes da lavratura da escritura pública ou do registro do contrato de financiamento. Tabeliães e registradores pedem a guia quitada porque respondem solidariamente pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, quando não for possível exigi-los do contribuinte (art. 134, VI, do CTN). Essa exigência pode ser questionada, mas a recusa em pagar costuma travar o negócio.

A LC n. 227/2026 chegou a tratar do tema: o art. 35-A, aprovado pelo Congresso, permitia que os municípios previssem a antecipação do pagamento, opcional para o contribuinte, na formalização da escritura ou de documento equivalente, com alíquota reduzida. O dispositivo foi vetado, e o Veto n. 8/2026 constava como em tramitação, sem apreciação desse dispositivo, na data desta atualização.

Qual é a base de cálculo do ITBI segundo o Tema 1.113 do STJ?

A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, definido pelo art. 38, § 1.º, do CTN, incluído pela LC n. 227/2026, como o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A controvérsia está em saber quem define esse valor: o contribuinte, ao declarar o preço, ou a prefeitura.

O STJ enfrentou a questão no Tema 1.113 dos recursos repetitivos (REsp 1.937.821/SP, Primeira Seção, julgado em 24 de fevereiro de 2022, acórdão publicado em 3 de março de 2022) e fixou três teses, divulgadas pelo próprio tribunal: a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. O recurso extraordinário interposto contra o acórdão (RE 1.412.419) foi remetido ao STF como representativo da controvérsia e continuava pendente na data desta atualização.

Na prática, o valor declarado na escritura é o ponto de partida. Se a prefeitura o considerar abaixo do mercado, deve instaurar procedimento, fundamentar a divergência e permitir a contestação; não pode emitir a guia sobre valor de referência maior nem adotar como mínimo o valor venal do IPTU. Ainda assim, há municípios cujas páginas oficiais continuam a indicar como base o maior valor entre o da transação e o venal apurado pelo fisco, como São Paulo (valor venal de referência, com base no Decreto n. 55.196/2014 e na Lei n. 11.154/1991) e Porto Alegre; nesses casos, a cobrança da diferença sem processo administrativo pode ser contestada com base no Tema 1.113. Os efeitos do precedente, inclusive para quem já pagou a mais, estão no artigo sobre o Tema 1.113 do STJ.

A distinção importa porque o mesmo município cobra os dois impostos sobre o mesmo imóvel: o IPTU é lançado de ofício a partir da planta genérica de valores, enquanto o ITBI parte do valor da operação. Os requisitos do lançamento predial estão no artigo sobre o lançamento do IPTU.

O que mudou na avaliação do imóvel com a LC n. 227/2026?

A LC n. 227/2026 passou a exigir que o valor venal do ITBI seja estimado por critérios técnicos, divulgados pelo município e contestáveis pelo contribuinte. O § 2.º do art. 38 do CTN determina que se considere pelo menos um destes critérios: preços praticados no mercado imobiliário; informações dos serviços notariais e registrais e de agentes financeiros; características do imóvel, como localização, tipologia, destinação, padrão e área de terreno e construção; e outros parâmetros técnicos usuais na avaliação de imóveis. O § 3.º obriga os municípios a divulgar esses critérios e permite ao contribuinte contestar o valor estimado mediante avaliação contraditória, em procedimento previsto na lei local. O § 4.º obriga os serviços notariais e registrais a compartilhar com os municípios as informações das operações com imóveis, sob pena de multa prevista em lei municipal.

A convivência dessas regras com o Tema 1.113 é debatida. Há quem sustente que, por se tratar de lei complementar, a nova redação legitima a estimativa municipal como base do lançamento, cabendo ao contribuinte contestá-la; e há quem entenda que ela não autoriza o arbitramento prévio, de modo que continuam valendo a presunção do valor declarado e o processo do art. 148 do CTN. Até a data desta atualização, o STJ não havia revisto a tese.

Paralelamente, a LC n. 214/2025 permitiu que as administrações tributárias apurem, para o IBS e a CBS, um valor de referência dos imóveis (art. 256), divulgado no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Sua metodologia e sua impugnação são examinadas no artigo sobre o valor de referência dos imóveis, e seus possíveis reflexos no IPTU, no ITBI e no ITCMD, no artigo sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e os tributos municipais.

Como emitir a guia e pagar o ITBI?

A guia do ITBI é emitida pela prefeitura do município do imóvel, em regra pela internet, a partir de declaração da operação feita pelo contribuinte ou pelo tabelionato. O procedimento varia conforme a lei local, mas costuma seguir a mesma sequência: informar os dados do imóvel (inscrição municipal e matrícula), das partes e do negócio; anexar o contrato, a minuta da escritura ou o contrato de financiamento; conferir a base de cálculo e a alíquota da guia; pagar no banco ou nos canais indicados; e apresentar o comprovante ao tabelionato e ao Registro de Imóveis. Em São Paulo, a guia é gerada a partir da Declaração de Transações Imobiliárias (DTI), e a Prefeitura informa em sua página de perguntas e respostas que não envia guias preenchidas por aplicativo de mensagens. Em Curitiba, a guia vence em 30 dias, deve ser paga em parcela única e, vencida sem pagamento, é cancelada, exigindo nova solicitação; o município não parcela o imposto. Em Porto Alegre, os pedidos de imunidade, isenção, não incidência, reestimativa e impugnação são feitos pelos canais indicados na carta de serviços da Prefeitura.

O registro só é feito com o imposto pago, ou com o reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, porque o art. 289 da Lei n. 6.015/1973 impõe aos oficiais de registro a rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos pelos atos apresentados. A conferência da guia, das certidões e da situação registral integra a due diligence imobiliária, e o valor não pago pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução fiscal, como explicado no artigo sobre dívida ativa.

Quem tem direito a isenção, redução ou imunidade de ITBI?

Isenções e reduções de ITBI dependem da lei de cada município, enquanto as imunidades decorrem da Constituição e valem em todo o país. Não há, por isso, desconto nacional de 50% nem isenção automática para o primeiro imóvel: cada município define se concede o benefício, para quem e com quais limites. São Paulo, por exemplo, isenta a primeira aquisição de unidade habitacional financiada pelo Fundo Municipal de Habitação (COHAB), nos termos da Lei municipal n. 11.632/1994, e Curitiba prevê alíquota zero para imóvel residencial financiado de até R$ 176.000,00, nas condições da lei local; as reduções para a parcela financiada estão na tabela acima.

As imunidades do art. 150, VI, da Constituição também alcançam o ITBI: não incide o imposto sobre a aquisição de imóveis pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, por suas autarquias e fundações, quanto ao patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais (art. 150, § 2.º), por entidades religiosas e templos de qualquer culto, por partidos políticos, inclusive suas fundações, por entidades sindicais dos trabalhadores e por instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. No caso das entidades religiosas e das demais entidades sem fins lucrativos, a imunidade compreende somente o patrimônio relacionado com suas finalidades essenciais (art. 150, § 4.º), e o reconhecimento costuma exigir pedido à prefeitura. Quando a vendedora é que goza de imunidade, o imposto continua devido pelo comprador (Súmula 75 do STF). A imunidade da integralização de capital, de maior repercussão prática, é tratada a seguir.

Há ITBI na integralização de capital e nas reorganizações societárias?

Em regra, não há ITBI na integralização de capital com imóveis, até o valor do capital a ser integralizado, nem nas fusões, incorporações, cisões e extinções de pessoas jurídicas. O art. 156, § 2.º, I, da Constituição estabelece que o imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. Trata-se de imunidade constitucional, e não de isenção concedida pelo município.

Pelos arts. 36 e 37 do CTN, a atividade imobiliária é preponderante quando mais de 50% da receita operacional da adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos seguintes à aquisição, decorre de venda ou locação de imóveis ou de cessão de direitos relativos à sua aquisição; se a empresa inicia as atividades depois da aquisição, ou menos de dois anos antes dela, consideram-se os três primeiros anos seguintes. Também não há ITBI quando o imóvel retorna aos mesmos alienantes por desincorporação do patrimônio da sociedade (art. 36, parágrafo único).

O STF delimitou o alcance da imunidade no Tema 796 da repercussão geral (RE 796.376, julgado em sessão virtual encerrada em 4 de agosto de 2020), com a tese de que a imunidade “não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Se um sócio transfere à sociedade um imóvel de R$ 1.000.000,00 para integralizar capital subscrito de R$ 600.000,00, e a diferença é contabilizada como reserva de capital, os R$ 400.000,00 excedentes sujeitam-se ao ITBI: em Porto Alegre, R$ 12.000,00, à alíquota de 3%. Nas integralizações pelo valor constante da declaração de imposto de renda, inferior ao de mercado, alguns municípios passaram a cobrar o imposto sobre a diferença, cobrança cuja validade é discutida nos tribunais.

A questão das empresas imobiliárias foi decidida no Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108). Em sessão virtual encerrada em 19 de outubro de 2026, o STF, por maioria, vencidos os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, reconheceu a imunidade do ITBI na realização de capital independentemente da atividade preponderante da empresa, limitada ao valor do capital a ser integralizado (Tema 796), e fixou a tese de que essa imunidade “é incondicionada”, ressalvada a demonstração de simulação ou fraude à lei pelo fisco municipal. A ata de julgamento foi publicada no Diário da Justiça eletrônico em 22 de outubro de 2026, conforme o andamento processual; o acórdão e eventual modulação de efeitos, que só poderia ser discutida em embargos de declaração, ainda estavam pendentes na data desta atualização, como se explica no artigo sobre o Tema 1.348 do STF. A decisão não alterou a ressalva constitucional aplicável às fusões, incorporações, cisões e extinções.

A cessão de quotas ou ações de sociedade proprietária de imóveis, por sua vez, não transmite o imóvel, que continua no patrimônio da pessoa jurídica, e por isso, em regra, não configura fato gerador do ITBI, orientação que já constava da Súmula 329 do STF. Esses pontos são centrais no planejamento de uma holding patrimonial, voltada a imóveis e ativos, e de uma holding familiar, voltada à sucessão; a Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha os registros contábeis da integralização de imóveis em holding familiar.

Qual é a base de cálculo do ITBI na arrematação em leilão?

Na arrematação em leilão, a base de cálculo do ITBI é, em regra, o valor pelo qual o imóvel foi arrematado, e não o da avaliação judicial, pois esse é o preço efetivamente pago pela aquisição. É o que preveem, por exemplo, a legislação de São Paulo, ressalvado o arbitramento em processo regular, e a de Curitiba, que adota o valor da arrematação corrigido pelo IPCA (art. 8.º, § 4.º, da Lei Complementar municipal n. 108/2017). O recolhimento é exigido para o registro da carta de arrematação, que transfere a propriedade ao arrematante.

A arrematação não pode ocorrer por preço vil. O art. 891 do Código de Processo Civil considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital ou, não tendo sido fixado preço mínimo, o inferior a 50% do valor da avaliação. Respeitado esse limite, o fato de o lance ser inferior à avaliação não autoriza, por si só, o cálculo do ITBI sobre o valor avaliado. As etapas e os cuidados na aquisição estão no artigo sobre leilão judicial de imóveis.

Como contestar a avaliação e pedir a restituição do ITBI?

Quem recebe guia de ITBI sobre valor superior ao da transação pode impugná-la na via administrativa e, mantida a exigência, recorrer ao Judiciário; quem já pagou a mais pode pedir a restituição em cinco anos. A sequência usual de defesa é a seguinte:

  1. Comparar o valor da guia com o valor declarado na escritura ou no contrato e obter os critérios usados na avaliação, que o município deve divulgar (art. 38, § 3.º, do CTN).
  2. Apresentar impugnação administrativa, instruída com os documentos do negócio e, se possível, laudo de avaliação, no prazo e na forma da lei municipal.
  3. Mantida a exigência, avaliar a via judicial: antes do pagamento, o mandado de segurança pode afastar a cobrança sobre valor arbitrado sem processo administrativo; depois dele, cabe a ação de repetição de indébito.
  4. Pedir a restituição do valor pago a mais no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, que, no ITBI, em regra coincide com o pagamento (art. 168, I, do CTN).

Os fundamentos e prazos da defesa na esfera administrativa estão no artigo sobre defesa administrativa fiscal, e o pedido de devolução, no artigo sobre repetição de indébito tributário. Em operações de maior valor, a conferência prévia do ITBI evita que a discussão comece depois do pagamento.

Perguntas frequentes sobre o ITBI

Quem paga o ITBI, o comprador ou o vendedor?

O CTN permite que a lei municipal eleja qualquer das partes como contribuinte (art. 42), e, em regra, as leis municipais atribuem o imposto ao adquirente, como fazem Porto Alegre e São Paulo. O contrato pode distribuir o custo de outra forma, mas esse ajuste não pode ser oposto à prefeitura, que cobra de quem a lei indicar (art. 123 do CTN).

O ITBI deve ser pago antes ou depois da escritura?

Pela jurisprudência tradicional do STF, o fato gerador ocorre com o registro do título no Registro de Imóveis, e não com a escritura; não há, porém, tese vinculante vigente no Tema 1.124, que aguarda novo julgamento desde o acolhimento de embargos de declaração em agosto de 2022. Na prática, muitos municípios exigem o pagamento antes da lavratura da escritura ou do registro do contrato de financiamento, como Porto Alegre, e os cartórios pedem a guia quitada. A antecipação opcional com alíquota reduzida, aprovada no projeto da LC n. 227/2026, foi vetada.

Qual é a base de cálculo do ITBI?

É o valor venal do imóvel, isto é, o valor pelo qual seria negociado à vista, em condições normais de mercado (art. 38 do CTN). Pelo Tema 1.113 do STJ, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o mercado e só pode ser afastado em processo administrativo, vedado o uso prévio de valor de referência ou do valor venal do IPTU como piso.

Quanto é o ITBI de um imóvel de R$ 300 mil?

Depende da alíquota do município e de eventual redução para a parcela financiada. Sem financiamento, o imposto é de R$ 9.000,00 em Porto Alegre e em São Paulo, onde a alíquota geral é de 3%, e de R$ 8.100,00 em Curitiba, onde a alíquota é de 2,7%, desde que o valor declarado seja compatível com o mercado.

Precisa pagar ITBI para registrar o imóvel?

Sim. O oficial do Registro de Imóveis deve fiscalizar o pagamento dos impostos devidos pelos atos que registra (art. 289 da Lei n. 6.015/1973), e tabeliães e registradores podem responder pelo tributo não recolhido (art. 134, VI, do CTN). Sem a guia quitada, ou sem o reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, o título não é registrado e a propriedade não se transfere.

Existe desconto de 50% no ITBI?

Não há desconto nacional de 50%: reduções e isenções dependem da lei de cada município. Porto Alegre aplica 0,5% sobre os valores financiados em contratos de financiamento imobiliário residencial, dentro do limite de 68.000 UFMs; São Paulo aplica 0,5% sobre até R$ 120.968,00 financiados pelo SFH, PAR, HIS ou consórcio em imóveis de até R$ 725.808,00; e Curitiba prevê alíquotas de zero a 1,6% para imóvel residencial financiado nas condições da lei local.

Qual é a alíquota do ITBI em Porto Alegre?

Segundo a Prefeitura, a alíquota geral é de 3%, e a alíquota é de 0,5% sobre os valores efetivamente financiados em contratos de financiamento imobiliário residencial, inclusive consórcios, com prazo mínimo de cinco anos, e sobre os recursos do FGTS do adquirente, até o limite de 68.000 UFMs (R$ 410.794,80 em 2026). Em um imóvel de R$ 600.000,00 pago com recursos próprios, o imposto é de R$ 18.000,00.

Há ITBI na integralização de capital com imóvel?

Em regra, não, porque a Constituição prevê imunidade para a transmissão de imóveis em realização de capital (art. 156, § 2.º, I). Pelo Tema 796 do STF, a imunidade não alcança o valor do imóvel que exceder o capital a ser integralizado. No Tema 1.348, julgado em 19 de outubro de 2026, o STF decidiu que a imunidade é incondicionada e vale também para empresas com atividade preponderante imobiliária, ressalvadas simulação e fraude à lei; o acórdão ainda não foi publicado.

Qual é a diferença entre ITBI e ITCMD?

O ITBI é municipal e incide nas transmissões onerosas, como compra e venda, permuta e dação em pagamento; o ITCMD é estadual e incide na herança e na doação (art. 155, I, da Constituição). Não se escolhe entre os dois para pagar menos: o imposto devido decorre da natureza do negócio, e simular uma venda como doação, ou o contrário, expõe as partes a autuação.

O que mudou no ITBI com a LC n. 227/2026?

A lei atualizou os arts. 35, 38 e 41 do CTN: definiu valor venal como o valor de mercado para venda à vista, previu critérios técnicos para estimá-lo, exigiu que os municípios divulguem esses critérios e admitiu a contestação por avaliação contraditória. Também obrigou os cartórios a compartilhar com os municípios as informações das operações imobiliárias. A antecipação opcional do pagamento (art. 35-A) foi vetada, e o Veto n. 8/2026 ainda não foi apreciado pelo Congresso.

Conclusão

O ITBI tem estrutura simples, mas concentra controvérsias relevantes: o momento do fato gerador, o valor que serve de base de cálculo, os limites da imunidade na integralização de capital e o alcance da LC n. 227/2026. O Tema 1.113 do STJ continua a ser a referência central contra a cobrança sobre valores de referência fixados unilateralmente, o STF decidiu o Tema 1.348, cujo acórdão ainda não foi publicado, e ainda deve julgar novamente o Tema 1.124. Conferir a alíquota e a guia antes do pagamento e documentar o valor da operação evita recolhimentos indevidos.

Principais pontos deste artigo:

  • O ITBI incide nas transmissões onerosas entre vivos e é devido ao município do imóvel; doações e heranças pagam ITCMD.
  • A alíquota é municipal: 3% em Porto Alegre e em São Paulo e 2,7% em Curitiba, com reduções para a parcela financiada nas condições de cada lei.
  • Base de cálculo: valor venal; o valor declarado presume-se correto e só pode ser afastado em processo administrativo (Tema 1.113 do STJ).
  • A LC n. 227/2026 previu critérios técnicos de avaliação, avaliação contraditória e o compartilhamento de dados pelos cartórios; a antecipação opcional foi vetada.
  • O fato gerador está ligado ao registro, mas os municípios costumam exigir o pagamento antes da escritura; a cessão de direitos aguarda novo julgamento no Tema 1.124 do STF.
  • Isenções dependem da lei local; imunidades constitucionais, como a de templos e entidades sem fins lucrativos, valem em todo o país.
  • A integralização de capital é imune até o capital a ser integralizado (Tema 796), inclusive para imobiliárias (Tema 1.348, acórdão pendente).

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Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 64.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.

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