Aviso prévio indenizado na PLR: Tema 193, cálculo e tributação

Atualizado em outubro de 2026.

O aviso prévio indenizado na PLR deve ser computado: a projeção do aviso integra o período considerado no pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados ao empregado desligado antes da distribuição, conforme o Tema 193 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na prática, quem é dispensado sem justa causa e não cumpre o aviso tem a PLR calculada até a data em que o aviso terminaria, e não até o último dia efetivamente trabalhado. Este guia reúne as regras da Lei n. 10.101/2000, a natureza não salarial da parcela, a PLR proporcional na rescisão, a projeção do aviso prévio, a tese do TST, o cálculo, a tributação e os pontos ainda em discussão.

Em resumo: a PLR é negociada entre empresa e empregados nos termos da Lei n. 10.101/2000 e não tem natureza salarial. Quem deixa a empresa antes da distribuição recebe a parcela proporcional aos meses trabalhados (Súmula 451 do TST). Pelo Tema 193 do TST (Tribunal Pleno, 30/06/2025, RRAg 1001692-58.2023.5.02.0057), a projeção do aviso prévio indenizado entra nessa contagem, porque o art. 487, § 1.º, da CLT integra o período do aviso ao tempo de serviço. Assim, os 30 a 90 dias de aviso somam-se aos meses do período de apuração. A PLR é tributada exclusivamente na fonte, em tabela própria; em 2026, há isenção até R$ 8.214,40.

O que é a PLR e como a Lei n. 10.101/2000 a regula

A participação nos lucros ou resultados está prevista no art. 7.º, XI, da Constituição, desvinculada da remuneração, e é regulada pela Lei n. 10.101/2000, que a define como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade (art. 1.º). A lei não obriga a empresa a instituí-la. Quando existe, a PLR resulta de negociação entre a empresa e seus empregados, por um de dois procedimentos escolhidos de comum acordo: comissão paritária integrada também por um representante indicado pelo sindicato da categoria, ou convenção ou acordo coletivo (art. 2.º). As partes podem adotar os dois procedimentos simultaneamente e manter mais de um programa (art. 2.º, § 5.º).

O instrumento deve trazer regras claras e objetivas sobre os direitos substantivos e as regras adjetivas da participação, inclusive mecanismos de aferição do cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão. Podem ser adotados índices de produtividade, qualidade ou lucratividade e programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente (art. 2.º, § 1.º). Consideram-se previamente estabelecidas as regras assinadas antes do pagamento da antecipação, quando houver, e com antecedência mínima de 90 dias da parcela única ou final (art. 2.º, § 7.º). Os pagamentos não podem ocorrer mais de duas vezes no mesmo ano civil nem em periodicidade inferior a um trimestre civil (art. 3.º, § 2.º); a inobservância dessa periodicidade invalida apenas os pagamentos feitos em desacordo com a norma, mantida a validade dos demais (art. 2.º, §§ 8.º e 9.º).

Em setores com PLR prevista em convenção coletiva, como o bancário, o TST fixou teses específicas sobre a base de cálculo da parcela, como a inclusão da gratificação semestral (Tema 167) e a exclusão das horas extras quando a norma coletiva limita a base às verbas fixas (Tema 78), analisadas no artigo sobre a PLR bancária.

Natureza não salarial da PLR

O art. 3.º da Lei n. 10.101/2000 estabelece que a participação não substitui nem complementa a remuneração devida ao empregado, não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e não se sujeita ao princípio da habitualidade. A regra repete, no plano legal, a desvinculação prevista na Constituição. A consequência prática é que a PLR, ainda que paga todos os anos, não se incorpora ao salário e não repercute em outras parcelas: não entra na média de variáveis das férias e do 13.º salário, tema tratado no artigo sobre a remuneração de férias com salário variável, nem no cálculo do aviso prévio ou das horas extras.

No campo previdenciário, o art. 28, § 9.º, alínea “j”, da Lei n. 8.212/1991 exclui do salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica”. O FGTS segue a mesma lógica, porque o art. 15, § 6.º, da Lei n. 8.036/1990 exclui da remuneração, para fins do Fundo, as parcelas listadas naquele dispositivo. Para a empresa, a PLR paga nos termos da lei pode ser deduzida como despesa operacional na apuração do lucro real (art. 3.º, § 1.º, da Lei n. 10.101/2000).

A desoneração depende do cumprimento da lei. Pagamentos feitos sem negociação válida, sem regras prévias ou fora da periodicidade legal podem ser tratados como remuneração, com incidência de contribuições e reflexos trabalhistas. É importante distinguir: a natureza não salarial diz respeito ao que a PLR gera sobre outras verbas; já a projeção do aviso prévio, examinada adiante, diz respeito ao tempo de contrato considerado no cálculo da própria PLR. Uma coisa não interfere na outra.

PLR proporcional na rescisão: a Súmula 451 do TST

Uma vez instituída a PLR, a Súmula 451 do TST impede que o empregado desligado antes da data da distribuição fique sem a parcela. Segundo o enunciado, fere o princípio da isonomia o acordo coletivo ou a norma regulamentar que condiciona a PLR ao fato de estar o contrato em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros; por isso, “inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa”.

A súmula garante o direito à PLR proporcional, mas não define como contar os meses quando o empregado é dispensado sem cumprir o aviso. É essa lacuna que a projeção do aviso prévio preenche: a pergunta passa a ser em que data o contrato terminou para fins de proporcionalidade.

Projeção do aviso prévio indenizado: art. 487, § 1.º, da CLT

Segundo o art. 487, § 1.º, da CLT, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, “garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço”. O aviso indenizado, portanto, não encurta o contrato: o vínculo se projeta até o fim do prazo do aviso, e é nessa data que a extinção produz efeitos. A OJ 82 da SBDI-1 do TST extrai dessa regra uma consequência prática: a data de saída anotada na Carteira de Trabalho deve corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

A duração do aviso é de 30 dias para quem tem até um ano de serviço na mesma empresa, acrescidos de 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias (Lei n. 12.506/2011). O prazo é contado excluindo o dia da comunicação e incluindo o do vencimento (Súmula 380 do TST). A Súmula 371 do TST delimita o alcance da projeção: seus efeitos restringem-se às vantagens econômicas obtidas no período do pré-aviso, isto é, salários, reflexos e verbas rescisórias. A PLR proporcional enquadra-se nessa categoria, porque é uma vantagem econômica cujo valor depende do número de meses de contrato no período de apuração.

A projeção não é exclusiva da PLR. A tabela abaixo reúne os principais efeitos sobre outras verbas e prazos:

Esses reflexos aparecem no cálculo das demais verbas da dispensa, detalhado no artigo sobre a rescisão sem justa causa, e nos guias sobre férias proporcionais e décimo terceiro salário. Em todos os casos, a data que importa é a do término do aviso projetado, e não a da comunicação da dispensa.

Tema 193 do TST: o aviso prévio indenizado na PLR

Em 30 de junho de 2025, o Tribunal Pleno do TST julgou, por unanimidade, o recurso RRAg 1001692-58.2023.5.02.0057 sob a sistemática dos recursos repetitivos. A questão era se o período do aviso prévio indenizado deve ser computado no cálculo proporcional da PLR. A tese fixada, catalogada como Tema 193 e registrada como reafirmação de jurisprudência, tem o seguinte teor: “A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados”. O relator foi o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, então presidente do Tribunal, e a questão e a tese podem ser consultadas na ficha do Tema 193 no site do TST.

O caso-piloto e a divergência nos TRTs

No caso que deu origem à tese, o Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (São Paulo) havia excluído o aviso prévio indenizado do cálculo proporcional da PLR de um empregado bancário, ao fundamento de que, nesse período, ele não prestou serviços efetivamente geradores de lucro para o empregador. O entendimento do TST, porém, já estava consolidado: segundo o relator, a jurisprudência da Corte sobre o tema estava sedimentada em mais de seis mil decisões, o que não vinha sendo suficiente para uniformizar o entendimento nos Tribunais Regionais e gerava grande número de recursos. Daí a fixação da tese no rito dos repetitivos.

O argumento rejeitado partia da finalidade da PLR: se a parcela premia a contribuição para os resultados, não seria devida em relação a um período sem trabalho. Para o TST, como o aviso indenizado integra o tempo de serviço, a extinção do contrato só se opera ao fim do período projetado. Além disso, a opção por dispensar o empregado do cumprimento do aviso é do empregador e não pode reduzir a parcela que seria devida se o período tivesse sido trabalhado. A tese não altera a natureza da PLR; muda apenas a duração do contrato considerada na proporcionalidade.

Efeito vinculante

Por ter sido fixada em incidente de recursos repetitivos (art. 896-C da CLT), a tese é de observância obrigatória pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelas Varas do Trabalho e orienta o julgamento dos processos em curso. Segundo o relator, o rito amplia a segurança jurídica, porque consolida a jurisprudência e reduz a litigiosidade nas Cortes superiores. O funcionamento desse sistema e os demais temas já fixados estão reunidos no artigo sobre as teses vinculantes do TST.

Como calcular o aviso prévio indenizado na PLR

O cálculo parte das regras do próprio programa de PLR, que definem o valor de referência e o critério de proporcionalidade. A tese não cria um método próprio; determina apenas que o período projetado seja incluído. O roteiro é o seguinte:

1. Identificar o critério de proporcionalidade do programa, por exemplo 1/12 por mês trabalhado, considerando mês a fração igual ou superior a 15 dias, ou pagamento proporcional aos dias.
2. Apurar a duração do aviso prévio: 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano de serviço, até 90 dias (Lei n. 12.506/2011).
3. Contar o prazo a partir do dia seguinte à comunicação da dispensa (Súmula 380 do TST) para encontrar a data projetada de término do contrato.
4. Computar os meses ou dias do período de apuração até essa data projetada.
5. Aplicar a fração obtida ao valor integral da PLR apurado para o período, conforme as regras do programa.

Considere o seguinte exemplo hipotético. Uma empregada com cinco anos de casa é dispensada sem justa causa em 9 de outubro de 2026, com aviso prévio indenizado de 45 dias. O programa de PLR prevê pagamento proporcional de 1/12 por mês trabalhado, considerando mês a fração igual ou superior a 15 dias, e o valor integral apurado para o exercício de 2026 é de R$ 12.000,00. Contado a partir de 10 de outubro, o aviso termina em 23 de novembro de 2026.

A diferença, de R$ 2.000,00, corresponde a dois doze avos: o mês de outubro, que sem a projeção ficaria com apenas 9 dias, e a fração de novembro, que alcança 23 dias. Se o programa adotar a proporcionalidade por dias, o raciocínio é o mesmo: os 45 dias do aviso somam-se aos dias efetivamente trabalhados. Como o valor depende da apuração dos resultados do exercício, a PLR proporcional do ex-empregado costuma ser paga na data de distribuição prevista no programa, e não no acerto rescisório; a diferença decorrente da projeção, portanto, só aparece nesse momento.

Tributação da PLR: imposto de renda, INSS e FGTS

A PLR tem regime próprio de imposto de renda. Nos termos do art. 3.º, § 5.º, da Lei n. 10.101/2000, ela é tributada exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo da lei, e não integra a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual. A responsabilidade pela retenção é da empresa pagadora. Os valores da tabela são reajustados no mesmo percentual da tabela progressiva mensal (art. 3.º, § 11). A tabela da Receita Federal para 2026, vigente desde maio de 2025, é a seguinte:

Três regras completam o regime. Se houver mais de um pagamento referente ao mesmo ano-calendário, o imposto é recalculado sobre o total recebido no ano, deduzindo-se o valor já retido (art. 3.º, § 7.º). O pagamento relativo a mais de um ano-calendário é tributado de forma acumulada, também pela tabela própria (art. 3.º, §§ 8.º e 9.º). E podem ser deduzidas da base as importâncias pagas a título de pensão alimentícia correspondentes a esse rendimento, quando decorrentes de decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública de separação ou divórcio (art. 3.º, § 10).

No exemplo do tópico anterior, aplicada a tabela acima apenas a título ilustrativo, a PLR de R$ 9.000,00 sofreria retenção de R$ 58,92 (7,5% menos R$ 616,08), enquanto a de R$ 11.000,00 sofreria retenção de R$ 289,75 (15% menos R$ 1.360,25). Como a PLR do ex-empregado costuma ser paga no ano seguinte ao da apuração, a tabela aplicável é a vigente no ano do efetivo pagamento. Diferenças de PLR reconhecidas em ação trabalhista conservam essa natureza e devem receber o mesmo tratamento, o que convém observar na liquidação. Quanto às contribuições, como visto, a PLR paga de acordo com a lei não integra o salário de contribuição nem a base do FGTS.

Em quais rescisões a tese se aplica?

A tese pressupõe aviso prévio indenizado pelo empregador. A hipótese típica é a dispensa sem justa causa em que o empregador libera o empregado do cumprimento do aviso. A mesma lógica vale para a rescisão indireta, em que o empregado rompe o contrato por falta grave do empregador e o aviso prévio é devido (art. 487, § 4.º, da CLT), como explicado no artigo sobre rescisão indireta.

Quando o aviso é trabalhado, não há o que projetar: o contrato continua em vigor durante o aviso, e o período entra naturalmente na contagem dos meses. Na dispensa por justa causa não há aviso prévio e, portanto, não há projeção a considerar. No pedido de demissão, o aviso é devido pelo empregado ao empregador, situação diversa da examinada pelo TST.

Nas extinções por acordo entre as partes (art. 484-A da CLT) e por culpa recíproca (Súmula 14 do TST), o aviso prévio indenizado é devido pela metade. A forma de computar a projeção nessas hipóteses não foi objeto do Tema 193 e deve ser examinada caso a caso, à luz das regras do programa de PLR.

A norma coletiva pode excluir o aviso prévio da PLR?

Essa é a principal questão em aberto. A Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) incluiu a participação nos lucros ou resultados entre as matérias em que a convenção e o acordo coletivo prevalecem sobre a lei (art. 611-A, XV, da CLT) e determinou que a Justiça do Trabalho, ao examinar normas coletivas, observe o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8.º, § 3.º, da CLT). A própria Lei n. 10.101/2000 manda respeitar a autonomia da vontade das partes na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas da PLR (art. 2.º, § 6.º). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633), reconheceu a validade de normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Com base nesses dispositivos, sustenta-se que uma cláusula coletiva que exclua expressamente o período projetado do cálculo da PLR seria válida.

Em sentido contrário, argumenta-se que a integração do aviso ao tempo de serviço decorre diretamente da lei, que o art. 611-B, XVI, da CLT veda a supressão ou a redução do aviso prévio proporcional por norma coletiva e que a Súmula 451 considera contrária à isonomia a cláusula que restringe a PLR de quem deixa a empresa antes da distribuição. O enunciado do Tema 193 não distingue os casos em que a norma coletiva exclui expressamente o período projetado, e o alcance da tese nessa hipótese deverá ser definido pela jurisprudência. Até lá, a redação da cláusula e o contexto da negociação serão decisivos em eventual discussão judicial.

Aviso prévio indenizado na PLR: cuidados para empresas e trabalhadores

Para as empresas, a data de término a ser usada na PLR proporcional é a do fim do aviso projetado, e não a da comunicação da dispensa. Programas próprios e cláusulas coletivas que tratam de desligados devem deixar claro o critério de proporcionalidade, e o passivo relativo a desligamentos anteriores, ainda dentro do prazo prescricional, merece avaliação. Como a PLR do ex-empregado costuma ser paga meses depois da rescisão, é recomendável registrar a data projetada de cada desligado até a distribuição e conferir se o programa observa as exigências da Lei n. 10.101/2000, sob pena de perder a desoneração.

Para o trabalhador, a conferência deve ser feita quando a PLR for paga: basta comparar o número de meses ou dias considerado pela empresa com o período que vai até o término do aviso projetado, que deve ser a data de saída anotada na Carteira de Trabalho. Se houver diferença, ela pode ser cobrada na Justiça do Trabalho no prazo de dois anos contados do término do aviso (OJ 83 da SBDI-1), abrangendo os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (art. 7.º, XXIX, da Constituição). Na ação, deve-se considerar o risco de honorários de sucumbência sobre pedidos rejeitados e, se a empregadora integrar conglomerado, as regras sobre a inclusão de outras empresas na fase de cobrança, examinadas no artigo sobre grupo econômico na execução trabalhista. Em acordos celebrados na rescisão, especialmente no acordo extrajudicial homologado, convém verificar se a quitação abrange a PLR ainda não distribuída.

Perguntas frequentes sobre aviso prévio indenizado na PLR

O aviso prévio indenizado conta no cálculo da PLR?

Sim. Pelo Tema 193 do TST, fixado pelo Tribunal Pleno em 30/06/2025, a projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada no pagamento proporcional da PLR. O período do aviso integra o tempo de serviço, nos termos do art. 487, § 1.º, da CLT, e por isso entra na contagem dos meses.

O que é o Tema 193 do TST?

É a tese fixada pelo Tribunal Pleno do TST em incidente de recursos repetitivos, no processo RRAg 1001692-58.2023.5.02.0057, julgado em 30/06/2025: “A projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados”. A tese reafirma a jurisprudência do Tribunal e é de observância obrigatória pelos Tribunais Regionais e pelas Varas do Trabalho.

Quem é dispensado antes da distribuição tem direito à PLR?

Sim, de forma proporcional aos meses trabalhados. A Súmula 451 do TST considera contrária ao princípio da isonomia a norma que condiciona a PLR à vigência do contrato na data da distribuição, porque o ex-empregado também concorreu para os resultados da empresa.

Como calcular a PLR proporcional com o aviso prévio indenizado?

Soma-se ao contrato o prazo do aviso, contado a partir do dia seguinte à comunicação da dispensa (Súmula 380 do TST), e aplica-se o critério de proporcionalidade do programa até a data projetada. Em uma dispensa em 09/10/2026 com 45 dias de aviso, o contrato se estende até 23/11/2026, e a PLR calculada à razão de 1/12 por mês passa de 9/12 para 11/12 do valor anual.

A PLR tem natureza salarial?

Não. Paga nos termos da Lei n. 10.101/2000, a PLR não substitui nem complementa a remuneração, não constitui base de encargos trabalhistas e não se sujeita ao princípio da habitualidade (art. 3.º). Por isso não gera reflexos em férias, 13.º salário ou aviso prévio, e sobre ela não incidem contribuição previdenciária nem FGTS.

Como a PLR é tributada pelo imposto de renda?

A PLR sofre tributação exclusiva na fonte, separada dos demais rendimentos, pela tabela progressiva anual própria do Anexo da Lei n. 10.101/2000, e não entra na declaração de ajuste anual. Na tabela publicada pela Receita Federal para 2026, há isenção até R$ 8.214,40 e alíquotas de 7,5% a 27,5% acima desse valor.

A convenção coletiva pode excluir o aviso prévio da PLR?

É um ponto controvertido, pois o enunciado do Tema 193 não trata dessa hipótese. A favor da validade da cláusula invocam-se o art. 611-A, XV, da CLT e o Tema 1.046 do STF; contra ela, o art. 611-B, XVI, da CLT e a Súmula 451 do TST. O resultado depende da redação da cláusula e do exame judicial do caso.

Qual o prazo para cobrar diferenças de PLR?

A ação deve ser proposta em até dois anos após a extinção do contrato, contados do término do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ 83 da SBDI-1 do TST). Podem ser cobrados os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição.

Conclusão

A PLR é uma parcela negociada, sem natureza salarial e com tributação própria, mas, uma vez instituída, deve ser paga de forma proporcional a quem deixa a empresa antes da distribuição. O Tema 193 do TST definiu como contar esse período: a projeção do aviso prévio indenizado integra a contagem, porque o art. 487, § 1.º, da CLT incorpora esse prazo ao tempo de serviço. O cálculo das rescisões, a redação dos programas e a retenção do imposto de renda precisam refletir essas regras, enquanto a validade de cláusulas coletivas que excluam expressamente o período projetado continua em discussão.

Principais pontos deste artigo:

• A PLR é regulada pela Lei n. 10.101/2000 e não substitui a remuneração nem gera reflexos ou encargos trabalhistas.
• A Súmula 451 do TST garante PLR proporcional a quem sai antes da distribuição.
• Tema 193 do TST (Pleno, 30/06/2025): a projeção do aviso prévio indenizado conta na PLR proporcional.
• No cálculo, a data de término é a do aviso projetado, contado a partir do dia seguinte à comunicação.
• O imposto de renda é exclusivo na fonte, em tabela própria; em 2026, a isenção vai até R$ 8.214,40.
• Diferenças podem ser cobradas em até dois anos contados do término do aviso.

Leia também

• PLR bancária: base de cálculo e verbas variáveis no TST
• Teses vinculantes do TST: IRR, IRDR, IAC e principais temas
• Rescisão sem justa causa 2026: direitos, verbas e cálculo
• Férias proporcionais: como calcular e quando são devidas
• Décimo terceiro salário 2026: prazos, cálculo e 13.º do INSS
• Remuneração de férias: salário fixo e variável
• Tema 140 do TST: prova emprestada e o que muda na prática

Veja todo o conteúdo da área de Direito Trabalhista.