Receita libera API do recolhimento pelo adquirente da CBS
A Receita anunciou a API do recolhimento pelo adquirente da CBS. A nota não informa o ambiente dos serviços, e o IBS não foi mencionado.
Atualizado em novembro de 2026.
A isenção de imposto de renda por paralisia irreversível e incapacitante é a dispensa do imposto sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem paralisia que seja, ao mesmo tempo, irreversível e incapacitante, com fundamento na expressão “paralisia irreversível e incapacitante” do art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988. A paralisia irreversível e incapacitante está entre as moléstias graves que dão direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão (art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988). A lei não define a expressão nem indica as causas, e por isso as discussões se concentram no enquadramento de quadros concretos, como as sequelas de AVC, as lesões da medula espinhal e as paralisias parciais. Este artigo explica quem tem direito, o que a lei exige, que códigos da CID e que laudo são usados, como fica a sequela de AVC, desde quando vale a isenção e como recuperar o imposto retido.
Em resumo: quem tem paralisia irreversível e incapacitante e recebe aposentadoria, reforma ou pensão tem isenção do imposto de renda sobre esses valores, inclusive o 13.º, porque a condição consta do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, e a pensão é isenta pelo inciso XXI; a lei exige as duas qualidades ao mesmo tempo, com base em conclusão da medicina especializada. A causa da paralisia não importa: o AVC não está no rol, mas a sua sequela pode se enquadrar quando deixa paralisia irreversível e incapacitante, e o mesmo vale para lesões da medula espinhal e outras causas; na CID-10, as síndromes paralíticas estão nos códigos G80 a G83, como a hemiplegia (G81) e a paraplegia e a tetraplegia (G82). A isenção não alcança salários de quem ainda trabalha (Tema 1.037 do STJ); na Justiça, dispensa o laudo oficial (Súmula 598 do STJ) e o pedido administrativo prévio (Tema 1.373 do STF), e não depende de reavaliações para mostrar sintomas atuais (Súmula 627 do STJ). O imposto retido indevidamente pode ser recuperado no prazo de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional, com correção pela taxa Selic.
Sim, sobre os proventos de inatividade: o art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, na redação da Lei n. 11.052/2004, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de “paralisia irreversível e incapacitante”, “com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. O inciso XXI estende a isenção às pensões, e a página da Receita Federal sobre moléstia grave relaciona a “Paralisia Irreversível e Incapacitante” entre as doenças que dão direito à isenção.
Têm direito os aposentados do INSS em qualquer modalidade, inclusive por incapacidade permanente, os servidores públicos aposentados, os militares reformados e os pensionistas que sejam, eles próprios, portadores da condição. As regras comuns a todas as moléstias estão no guia de isenção de imposto de renda por doença grave.
| Situação | Isenção sobre o rendimento? | Fundamento |
|---|---|---|
| Aposentado do INSS ou de regime próprio com paralisia irreversível e incapacitante | Sim, sobre os proventos | Art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 |
| Militar reformado com a condição | Sim, sobre os proventos da reforma | Art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 |
| Militar da reserva remunerada | Admitida pela Receita Federal; questão afetada no STJ | Orientação da Receita; Tema 1.462 do STJ, sem tese |
| Pensionista com a condição | Sim, sobre a pensão | Art. 6.º, XXI, da Lei n. 7.713/1988 |
| Complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (previdência complementar, PGBL, Fapi) | Sim | Art. 35, § 4.º, III, do Decreto n. 9.580/2018; orientação da Receita Federal |
| Trabalhador ou servidor ativo com a condição | Não, sobre o salário | Tema 1.037 do STJ |
| Aluguéis, aplicações financeiras e outros rendimentos | Não | A isenção alcança só os proventos da inatividade e a pensão |
A isenção é pessoal: na pensão, conta a condição do pensionista, e não a do instituidor. Quanto aos militares da reserva remunerada, que a lei não menciona expressamente, a Receita Federal admite a isenção sobre os proventos da reserva remunerada (“Quais doenças dão isenção?”), e a extensão judicial da tese está afetada no STJ (Tema 1.462 dos recursos repetitivos), ainda sem tese.
A lei exige que a paralisia seja, ao mesmo tempo, irreversível e incapacitante, e que isso resulte de conclusão da medicina especializada: as duas qualidades são cumulativas, porque o texto as liga pela conjunção “e”, e nenhuma delas é definida na Lei n. 7.713/1988. O STJ considera taxativo o rol do art. 6.º, XIV (Tema 250 dos recursos repetitivos, REsp 1.116.620/BA, julgado em 09/08/2010), e o art. 111 do Código Tributário Nacional manda interpretar literalmente as normas de isenção; por isso, a limitação motora só gera a isenção quando o laudo afirmar a paralisia e as duas qualidades exigidas.
| Elemento | O que o laudo precisa afirmar |
|---|---|
| Paralisia | Perda da função motora de um ou mais segmentos do corpo, com a sua extensão (por exemplo, hemiplegia, paraplegia, tetraplegia ou monoplegia) |
| Irreversibilidade | Que o quadro é permanente, sem perspectiva de recuperação, segundo a medicina especializada |
| Incapacidade | Que a paralisia é incapacitante, com a descrição das limitações funcionais |
A lei também não diz se a incapacidade deve ser total ou parcial, nem fixa prazo mínimo de observação para afirmar a irreversibilidade. Esses pontos são resolvidos pela conclusão médica no caso concreto e, na Justiça, pela perícia; a paralisia parcial, como a hemiparesia, depende da demonstração de que o déficit é irreversível e incapacitante.
Na CID-10 publicada pelo DATASUS, as paralisias estão no agrupamento G80–G83, “Paralisia cerebral e outras síndromes paralíticas”. As notas oficiais das categorias G81, G82 e G83 admitem o seu uso em codificação múltipla para identificar a paralisia consequente a qualquer causa, de modo que o laudo costuma indicar o código da síndrome paralítica ao lado do código da causa.
| Código CID-10 | Descrição oficial (DATASUS) |
|---|---|
| G80 | Paralisia cerebral |
| G81 | Hemiplegia (G81.0 flácida; G81.1 espástica; G81.9 não especificada) |
| G82 | Paraplegia e tetraplegia (G82.0 a G82.5) |
| G83 | Outras síndromes paralíticas (diplegia dos membros superiores, monoplegia, síndrome da cauda equina e outras) |
| I69 | Sequelas de doenças cerebrovasculares (causa: AVC) |
| T91.3 | Sequelas de traumatismo de medula espinhal (causa: lesão medular) |
| B91 | Sequelas de poliomielite (causa: poliomielite) |
O código da CID ajuda a instruir o pedido, mas não decide o enquadramento: o que importa é a conclusão médica de que a paralisia é irreversível e incapacitante.
Pode dar, quando o acidente vascular cerebral deixa paralisia que a medicina especializada declare irreversível e incapacitante: o AVC não consta do rol do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, e o direito decorre da sequela, e não do evento. A sequela motora mais comum é a hemiplegia, paralisia de um lado do corpo (G81), registrada com o código da causa, I69, que, segundo a nota oficial da CID-10, abrange as afecções especificadas como sequelas ou efeitos tardios ou “presentes um ano ou mais depois do início da afecção causal”.
Na hemiparesia, em que há fraqueza sem perda completa do movimento, a lei não exclui o enquadramento, mas exige que o laudo afirme a irreversibilidade e a incapacidade. O AVC também pode gerar a isenção por outras hipóteses do rol, como a alienação mental, a cegueira ou a cardiopatia grave associada. O tema é aprofundado no artigo sobre AVC e isenção de imposto de renda, e os reflexos previdenciários estão no texto CID I64: AVC aposenta pelo INSS?.
Qualquer causa pode levar à paralisia irreversível e incapacitante, porque a lei protege a condição, e não a doença de origem: além do AVC, a CID-10 classifica como sequelas, entre outras, as de traumatismo de medula espinhal (T91.3) e as de poliomielite (B91), e o agrupamento G80–G83 inclui a paralisia cerebral e a síndrome da cauda equina. Em todos os casos, o enquadramento depende da conclusão médica sobre a irreversibilidade e a incapacidade.
| Causa | Código da causa (CID-10) | Observação |
|---|---|---|
| Acidente vascular cerebral | I69 (sequelas) | AVC não está no rol; vale a sequela paralítica |
| Lesão da medula espinhal por trauma | T91.3 (sequelas) | Paraplegia ou tetraplegia (G82) costumam ser o quadro registrado |
| Poliomielite | B91 (sequelas) | Depende da extensão e da incapacidade da paralisia residual |
| Paralisia cerebral | G80 | A própria categoria descreve a síndrome paralítica |
| Esclerose múltipla e doença de Parkinson | Hipóteses próprias do rol | Geram a isenção por previsão específica, independentemente de paralisia |
A esclerose múltipla e a doença de Parkinson têm previsão própria no art. 6.º, XIV, e não dependem do enquadramento como paralisia. A amputação de membro, em princípio, não se confunde com paralisia, que é a perda da função motora, e não do próprio segmento do corpo; e a sequela de outras moléstias do rol, como a tuberculose ativa ou a hanseníase, pode ser examinada também sob esta hipótese quando houver paralisia irreversível e incapacitante.
Ficam isentos os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive o 13.º, e a complementação desses benefícios paga por entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, segundo a orientação oficial da Receita Federal; continuam tributáveis os rendimentos de atividade empregatícia, autônoma ou de outra natureza, como aluguéis. O Decreto n. 9.580/2018 (art. 35, § 4.º, III) estende a isenção à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, e a IN RFB n. 1.500/2014 (art. 62, § 10, III) a aplica também aos resgates de previdência complementar, tema tratado no texto sobre VGBL e imposto de renda.
Não sobre o salário. No Tema 1.037 dos recursos repetitivos (REsp 1.814.919/DF e REsp 1.836.091/PI, julgados em 24/06/2020, com trânsito em julgado em 11/02/2021), o STJ fixou que a isenção do art. 6.º, XIV, não se aplica aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Quem acumula aposentadoria e salário tem isenção apenas sobre a aposentadoria.
Na via administrativa, a condição deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30 da Lei n. 9.250/1995; art. 35, § 3.º, do Decreto n. 9.580/2018), que deve indicar a data em que a enfermidade foi contraída. Na Justiça, pela Súmula 598 do STJ (Primeira Seção, 08/11/2017), “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”, como relatórios do neurologista ou do fisiatra, exames de imagem, eletroneuromiografia e relatórios de avaliação funcional, além da perícia judicial.
| Elemento do laudo | Por que importa |
|---|---|
| Diagnóstico da síndrome paralítica, com o código da CID-10 (G81, G82 ou G83) e a extensão | Identifica a paralisia e o segmento atingido |
| Código da causa (por exemplo, I69 ou T91.3) | Liga a paralisia à sua origem |
| Afirmação expressa de que a paralisia é irreversível e incapacitante | Reproduz os dois requisitos do art. 6.º, XIV |
| Data do início da paralisia ou do diagnóstico | Define o termo inicial da isenção e da restituição |
| Descrição das limitações funcionais e dos exames que as fundamentam | Demonstra a incapacidade, sobretudo nas paralisias parciais |
| Identificação do médico, com registro no CRM, e do serviço oficial, no pedido administrativo | Atende ao art. 30 da Lei n. 9.250/1995 |
Os requisitos formais e o roteiro de organização dos documentos estão no texto sobre o laudo para isenção de imposto de renda.
A isenção por paralisia irreversível e incapacitante vale desde o mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, se a condição for anterior a ela, ou desde a data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; se o laudo não indicar essa data, a regra administrativa é o mês da emissão do laudo oficial (art. 35, § 4.º, I, do Decreto n. 9.580/2018). Segundo a Receita Federal, a isenção vale para todo o mês do diagnóstico, independentemente do dia.
| Situação | Início da isenção |
|---|---|
| Condição anterior à aposentadoria, reforma ou pensão | Mês da concessão do benefício |
| Condição posterior, com data identificada no laudo pericial | Mês em que a doença foi contraída, segundo o laudo |
| Condição posterior, sem data no laudo | Mês da emissão do laudo oficial |
Na sequela de AVC ou de trauma, convém que o laudo indique a data do evento e a data em que a paralisia foi considerada irreversível, porque essas datas orientam a fixação do termo inicial. O termo inicial é examinado em detalhe no texto sobre desde quando vale a isenção de IR por doença grave.
Não por falta de sintomas atuais: pela Súmula 627 do STJ (Primeira Seção, 12/12/2018), “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. A Receita Federal adota a mesma orientação na via administrativa (art. 62, § 7.º, da IN RFB n. 1.500/2014), e o prazo de validade do laudo só é previsto para moléstias passíveis de controle (art. 30, § 1.º, da Lei n. 9.250/1995); a paralisia declarada irreversível, por definição, não se enquadra nessa categoria.
O pedido de isenção é feito à fonte pagadora dos proventos, e não diretamente à Receita Federal: o aposentado ou pensionista do INSS utiliza o serviço “Solicitar Isenção do Imposto de Renda”, no aplicativo ou no site Meu INSS, anexando documento de identificação, CPF e documentos médicos, e o servidor público ou militar dirige o pedido ao órgão pagador. A isenção não é automática.
| Quem paga o benefício | Onde pedir | Quem avalia a condição |
|---|---|---|
| INSS (aposentadoria ou pensão do Regime Geral) | Meu INSS (site ou aplicativo) ou telefone 135 | Perícia médica do INSS |
| Regime próprio de servidores | Órgão de origem ou unidade gestora | Junta médica oficial do ente |
| Forças Armadas (reforma ou pensão militar) | Organização militar pagadora | Serviço de saúde da força |
| Entidade de previdência complementar | Própria entidade, com o laudo oficial | Serviço médico oficial (art. 30 da Lei n. 9.250/1995) |
Reconhecida a isenção, os proventos passam a ser informados como isentos no comprovante anual de rendimentos e, na declaração de ajuste, na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”; a isenção não dispensa, por si só, a entrega da declaração por quem se enquadra nos critérios de obrigatoriedade. A Receita Federal adverte que a declaração pode cair em malha fiscal para a apresentação do laudo.
Se a fonte pagadora negar a isenção, por exemplo por entender que a paralisia é parcial ou que a irreversibilidade não foi demonstrada, o contribuinte pode recorrer ao Judiciário sem esgotar a via administrativa: no Tema 1.373 da repercussão geral (RE 1.525.407), o Supremo Tribunal Federal fixou que “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Com prova pré-constituída, cabe mandado de segurança; quando for necessária perícia, a via adequada é a ação de conhecimento.
Na ação, pode-se pedir o reconhecimento da isenção, a suspensão dos descontos e a restituição do imposto retido. A ação é proposta contra a União quando o imposto foi retido pelo INSS, por órgão federal ou por entidade de previdência complementar, com competência dos Juizados Especiais Federais para causas de até sessenta salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026); quando o imposto é retido por Estado ou Município sobre proventos de seus servidores, a ação é proposta contra o próprio ente (arts. 157, I, e 158, I, da Constituição; Súmula 447 do STJ).
Sim: o imposto retido indevidamente desde o início da isenção pode ser recuperado no prazo de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic (art. 39, § 4.º, da Lei n. 9.250/1995), pela retificação das declarações ou por ação de repetição de indébito. A metodologia de apuração está no texto sobre como calcular a restituição de imposto de renda por doença grave. A Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha o calendário e a consulta da restituição do imposto de renda.
O direito à restituição também não se perde com a morte do aposentado: em decisão divulgada em 16/06/2026, a Segunda Turma do STJ, no AREsp 2.866.825, reconheceu que o espólio e os herdeiros têm legitimidade para pedir a restituição do imposto indevidamente recolhido por aposentado com doença grave, ainda que ele não tenha feito pedido em vida (notícia do STJ).
A isenção de imposto de renda não se confunde com a antiga regra do § 21 do art. 40 da Constituição, que reduzia a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante: o dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (art. 35, I, “a”), com efeito na data de sua publicação para o regime da União; para os regimes próprios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a revogação só vale a partir da publicação de lei local que a referende integralmente (art. 36, II). A isenção de imposto de renda não foi afetada.
Já o aposentado por invalidez do Regime Geral que necessitar da assistência permanente de outra pessoa tem direito ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991, devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; trata-se de benefício previdenciário distinto da isenção, com requisitos próprios.
Não. A Lei n. 15.270/2025, que criou redução do imposto que zera o IR mensal sobre rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 e instituiu, a partir do ano-calendário de 2026, a tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, manteve a isenção por moléstia grave. Os rendimentos isentos com base no art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988 estão, inclusive, entre as parcelas excluídas da base de cálculo dessa tributação mínima (art. 16-A, § 1.º, X, da Lei n. 9.250/1995, incluído pela Lei n. 15.270/2025). Os demais rendimentos do aposentado com paralisia irreversível e incapacitante, como aluguéis, aplicações financeiras e dividendos, seguem as regras gerais.
Sim, sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive o 13.º. A condição consta do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, e a pensão é isenta pelo inciso XXI. A isenção depende de pedido à fonte pagadora, com laudo.
A lei não traz uma lista nem define a expressão. Exige paralisia que seja, ao mesmo tempo, irreversível e incapacitante, com base em conclusão da medicina especializada. Hemiplegia, paraplegia e tetraplegia permanentes, de qualquer causa, são exemplos frequentes.
Podem dar, quando o AVC deixa paralisia que o laudo declare irreversível e incapacitante. O AVC não está no rol da lei; o direito decorre da sequela, registrada em geral com os códigos G81 (hemiplegia) e I69 (sequelas de doenças cerebrovasculares).
Depende da conclusão médica. A lei não exige paralisia total, mas exige que o déficit seja irreversível e incapacitante, o que deve constar expressamente do laudo.
Não há um código único. As síndromes paralíticas estão na CID-10 nos códigos G80 a G83, como G81 (hemiplegia) e G82 (paraplegia e tetraplegia), em geral acompanhados do código da causa, como I69 ou T91.3.
Desde o mês da concessão da aposentadoria ou pensão, se a condição for anterior, ou desde a data em que a doença foi contraída, identificada no laudo; sem essa data, desde o mês da emissão do laudo oficial (art. 35, § 4.º, I, do Decreto n. 9.580/2018).
Na via administrativa, sim (art. 30 da Lei n. 9.250/1995). Na Justiça, não: pela Súmula 598 do STJ, a condição pode ser provada por laudos particulares, exames de imagem e perícia judicial.
Não. Pelo Tema 1.037 do STJ, a isenção alcança apenas proventos de aposentadoria, reforma e pensão.
Em regra, não mais. A redução do § 21 do art. 40 da Constituição foi revogada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, com efeito imediato para a União e, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a partir de lei local que referende a revogação. A isenção de imposto de renda continua valendo.
Cinco anos (art. 168 do Código Tributário Nacional), com juros pela taxa Selic, pela retificação das declarações ou por ação judicial, sem necessidade de pedido administrativo prévio para ir à Justiça (Tema 1.373 do STF).
A isenção de imposto de renda por paralisia irreversível e incapacitante tem base legal expressa, mas depende de laudo que afirme a paralisia e as duas qualidades exigidas pela lei, irreversibilidade e incapacidade. A causa não importa: sequelas de AVC, lesões da medula espinhal, poliomielite e outras origens podem se enquadrar, e as maiores discussões estão nas paralisias parciais, em que a conclusão médica e a perícia são decisivas. Reconhecida a condição, a isenção alcança aposentadoria, reforma, pensão, 13.º e complementação de previdência, não depende de sintomas atuais e permite recuperar o imposto dos últimos cinco anos.
Principais pontos deste artigo:
Veja todo o conteúdo da área de Direito Tributário.
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.
Nossa equipe analisa o seu caso e aponta o caminho jurídico mais seguro.
Falar com um especialistaDeixe seus dados e a conversa segue no WhatsApp.