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Paralisia irreversível e incapacitante: isenção de IR (2026)

11.12.2025
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20 min de leitura

Atualizado em novembro de 2026.

A isenção de imposto de renda por paralisia irreversível e incapacitante é a dispensa do imposto sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem paralisia que seja, ao mesmo tempo, irreversível e incapacitante, com fundamento na expressão “paralisia irreversível e incapacitante” do art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988. A paralisia irreversível e incapacitante está entre as moléstias graves que dão direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão (art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988). A lei não define a expressão nem indica as causas, e por isso as discussões se concentram no enquadramento de quadros concretos, como as sequelas de AVC, as lesões da medula espinhal e as paralisias parciais. Este artigo explica quem tem direito, o que a lei exige, que códigos da CID e que laudo são usados, como fica a sequela de AVC, desde quando vale a isenção e como recuperar o imposto retido.

Em resumo: quem tem paralisia irreversível e incapacitante e recebe aposentadoria, reforma ou pensão tem isenção do imposto de renda sobre esses valores, inclusive o 13.º, porque a condição consta do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, e a pensão é isenta pelo inciso XXI; a lei exige as duas qualidades ao mesmo tempo, com base em conclusão da medicina especializada. A causa da paralisia não importa: o AVC não está no rol, mas a sua sequela pode se enquadrar quando deixa paralisia irreversível e incapacitante, e o mesmo vale para lesões da medula espinhal e outras causas; na CID-10, as síndromes paralíticas estão nos códigos G80 a G83, como a hemiplegia (G81) e a paraplegia e a tetraplegia (G82). A isenção não alcança salários de quem ainda trabalha (Tema 1.037 do STJ); na Justiça, dispensa o laudo oficial (Súmula 598 do STJ) e o pedido administrativo prévio (Tema 1.373 do STF), e não depende de reavaliações para mostrar sintomas atuais (Súmula 627 do STJ). O imposto retido indevidamente pode ser recuperado no prazo de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional, com correção pela taxa Selic.

Quem tem paralisia irreversível e incapacitante tem direito à isenção de imposto de renda?

Sim, sobre os proventos de inatividade: o art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, na redação da Lei n. 11.052/2004, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de “paralisia irreversível e incapacitante”, “com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. O inciso XXI estende a isenção às pensões, e a página da Receita Federal sobre moléstia grave relaciona a “Paralisia Irreversível e Incapacitante” entre as doenças que dão direito à isenção.

Têm direito os aposentados do INSS em qualquer modalidade, inclusive por incapacidade permanente, os servidores públicos aposentados, os militares reformados e os pensionistas que sejam, eles próprios, portadores da condição. As regras comuns a todas as moléstias estão no guia de isenção de imposto de renda por doença grave.

Situação Isenção sobre o rendimento? Fundamento
Aposentado do INSS ou de regime próprio com paralisia irreversível e incapacitante Sim, sobre os proventos Art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988
Militar reformado com a condição Sim, sobre os proventos da reforma Art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988
Militar da reserva remunerada Admitida pela Receita Federal; questão afetada no STJ Orientação da Receita; Tema 1.462 do STJ, sem tese
Pensionista com a condição Sim, sobre a pensão Art. 6.º, XXI, da Lei n. 7.713/1988
Complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (previdência complementar, PGBL, Fapi) Sim Art. 35, § 4.º, III, do Decreto n. 9.580/2018; orientação da Receita Federal
Trabalhador ou servidor ativo com a condição Não, sobre o salário Tema 1.037 do STJ
Aluguéis, aplicações financeiras e outros rendimentos Não A isenção alcança só os proventos da inatividade e a pensão

A isenção é pessoal: na pensão, conta a condição do pensionista, e não a do instituidor. Quanto aos militares da reserva remunerada, que a lei não menciona expressamente, a Receita Federal admite a isenção sobre os proventos da reserva remunerada (“Quais doenças dão isenção?”), e a extensão judicial da tese está afetada no STJ (Tema 1.462 dos recursos repetitivos), ainda sem tese.

O que a lei exige para que a paralisia gere a isenção?

A lei exige que a paralisia seja, ao mesmo tempo, irreversível e incapacitante, e que isso resulte de conclusão da medicina especializada: as duas qualidades são cumulativas, porque o texto as liga pela conjunção “e”, e nenhuma delas é definida na Lei n. 7.713/1988. O STJ considera taxativo o rol do art. 6.º, XIV (Tema 250 dos recursos repetitivos, REsp 1.116.620/BA, julgado em 09/08/2010), e o art. 111 do Código Tributário Nacional manda interpretar literalmente as normas de isenção; por isso, a limitação motora só gera a isenção quando o laudo afirmar a paralisia e as duas qualidades exigidas.

Elemento O que o laudo precisa afirmar
Paralisia Perda da função motora de um ou mais segmentos do corpo, com a sua extensão (por exemplo, hemiplegia, paraplegia, tetraplegia ou monoplegia)
Irreversibilidade Que o quadro é permanente, sem perspectiva de recuperação, segundo a medicina especializada
Incapacidade Que a paralisia é incapacitante, com a descrição das limitações funcionais

A lei também não diz se a incapacidade deve ser total ou parcial, nem fixa prazo mínimo de observação para afirmar a irreversibilidade. Esses pontos são resolvidos pela conclusão médica no caso concreto e, na Justiça, pela perícia; a paralisia parcial, como a hemiparesia, depende da demonstração de que o déficit é irreversível e incapacitante.

Quais códigos da CID identificam a paralisia?

Na CID-10 publicada pelo DATASUS, as paralisias estão no agrupamento G80–G83, “Paralisia cerebral e outras síndromes paralíticas”. As notas oficiais das categorias G81, G82 e G83 admitem o seu uso em codificação múltipla para identificar a paralisia consequente a qualquer causa, de modo que o laudo costuma indicar o código da síndrome paralítica ao lado do código da causa.

Código CID-10 Descrição oficial (DATASUS)
G80 Paralisia cerebral
G81 Hemiplegia (G81.0 flácida; G81.1 espástica; G81.9 não especificada)
G82 Paraplegia e tetraplegia (G82.0 a G82.5)
G83 Outras síndromes paralíticas (diplegia dos membros superiores, monoplegia, síndrome da cauda equina e outras)
I69 Sequelas de doenças cerebrovasculares (causa: AVC)
T91.3 Sequelas de traumatismo de medula espinhal (causa: lesão medular)
B91 Sequelas de poliomielite (causa: poliomielite)

O código da CID ajuda a instruir o pedido, mas não decide o enquadramento: o que importa é a conclusão médica de que a paralisia é irreversível e incapacitante.

Sequela de AVC dá direito à isenção por paralisia?

Pode dar, quando o acidente vascular cerebral deixa paralisia que a medicina especializada declare irreversível e incapacitante: o AVC não consta do rol do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, e o direito decorre da sequela, e não do evento. A sequela motora mais comum é a hemiplegia, paralisia de um lado do corpo (G81), registrada com o código da causa, I69, que, segundo a nota oficial da CID-10, abrange as afecções especificadas como sequelas ou efeitos tardios ou “presentes um ano ou mais depois do início da afecção causal”.

Na hemiparesia, em que há fraqueza sem perda completa do movimento, a lei não exclui o enquadramento, mas exige que o laudo afirme a irreversibilidade e a incapacidade. O AVC também pode gerar a isenção por outras hipóteses do rol, como a alienação mental, a cegueira ou a cardiopatia grave associada. O tema é aprofundado no artigo sobre AVC e isenção de imposto de renda, e os reflexos previdenciários estão no texto CID I64: AVC aposenta pelo INSS?.

Que outras causas podem levar à paralisia irreversível e incapacitante?

Qualquer causa pode levar à paralisia irreversível e incapacitante, porque a lei protege a condição, e não a doença de origem: além do AVC, a CID-10 classifica como sequelas, entre outras, as de traumatismo de medula espinhal (T91.3) e as de poliomielite (B91), e o agrupamento G80–G83 inclui a paralisia cerebral e a síndrome da cauda equina. Em todos os casos, o enquadramento depende da conclusão médica sobre a irreversibilidade e a incapacidade.

Causa Código da causa (CID-10) Observação
Acidente vascular cerebral I69 (sequelas) AVC não está no rol; vale a sequela paralítica
Lesão da medula espinhal por trauma T91.3 (sequelas) Paraplegia ou tetraplegia (G82) costumam ser o quadro registrado
Poliomielite B91 (sequelas) Depende da extensão e da incapacidade da paralisia residual
Paralisia cerebral G80 A própria categoria descreve a síndrome paralítica
Esclerose múltipla e doença de Parkinson Hipóteses próprias do rol Geram a isenção por previsão específica, independentemente de paralisia

A esclerose múltipla e a doença de Parkinson têm previsão própria no art. 6.º, XIV, e não dependem do enquadramento como paralisia. A amputação de membro, em princípio, não se confunde com paralisia, que é a perda da função motora, e não do próprio segmento do corpo; e a sequela de outras moléstias do rol, como a tuberculose ativa ou a hanseníase, pode ser examinada também sob esta hipótese quando houver paralisia irreversível e incapacitante.

Quais rendimentos ficam isentos?

Ficam isentos os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive o 13.º, e a complementação desses benefícios paga por entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, segundo a orientação oficial da Receita Federal; continuam tributáveis os rendimentos de atividade empregatícia, autônoma ou de outra natureza, como aluguéis. O Decreto n. 9.580/2018 (art. 35, § 4.º, III) estende a isenção à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, e a IN RFB n. 1.500/2014 (art. 62, § 10, III) a aplica também aos resgates de previdência complementar, tema tratado no texto sobre VGBL e imposto de renda.

Quem tem paralisia e continua trabalhando tem isenção sobre o salário?

Não sobre o salário. No Tema 1.037 dos recursos repetitivos (REsp 1.814.919/DF e REsp 1.836.091/PI, julgados em 24/06/2020, com trânsito em julgado em 11/02/2021), o STJ fixou que a isenção do art. 6.º, XIV, não se aplica aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Quem acumula aposentadoria e salário tem isenção apenas sobre a aposentadoria.

Que laudo comprova a paralisia irreversível e incapacitante?

Na via administrativa, a condição deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30 da Lei n. 9.250/1995; art. 35, § 3.º, do Decreto n. 9.580/2018), que deve indicar a data em que a enfermidade foi contraída. Na Justiça, pela Súmula 598 do STJ (Primeira Seção, 08/11/2017), “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”, como relatórios do neurologista ou do fisiatra, exames de imagem, eletroneuromiografia e relatórios de avaliação funcional, além da perícia judicial.

Elemento do laudo Por que importa
Diagnóstico da síndrome paralítica, com o código da CID-10 (G81, G82 ou G83) e a extensão Identifica a paralisia e o segmento atingido
Código da causa (por exemplo, I69 ou T91.3) Liga a paralisia à sua origem
Afirmação expressa de que a paralisia é irreversível e incapacitante Reproduz os dois requisitos do art. 6.º, XIV
Data do início da paralisia ou do diagnóstico Define o termo inicial da isenção e da restituição
Descrição das limitações funcionais e dos exames que as fundamentam Demonstra a incapacidade, sobretudo nas paralisias parciais
Identificação do médico, com registro no CRM, e do serviço oficial, no pedido administrativo Atende ao art. 30 da Lei n. 9.250/1995

Os requisitos formais e o roteiro de organização dos documentos estão no texto sobre o laudo para isenção de imposto de renda.

Desde quando vale a isenção por paralisia?

A isenção por paralisia irreversível e incapacitante vale desde o mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, se a condição for anterior a ela, ou desde a data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; se o laudo não indicar essa data, a regra administrativa é o mês da emissão do laudo oficial (art. 35, § 4.º, I, do Decreto n. 9.580/2018). Segundo a Receita Federal, a isenção vale para todo o mês do diagnóstico, independentemente do dia.

Situação Início da isenção
Condição anterior à aposentadoria, reforma ou pensão Mês da concessão do benefício
Condição posterior, com data identificada no laudo pericial Mês em que a doença foi contraída, segundo o laudo
Condição posterior, sem data no laudo Mês da emissão do laudo oficial

Na sequela de AVC ou de trauma, convém que o laudo indique a data do evento e a data em que a paralisia foi considerada irreversível, porque essas datas orientam a fixação do termo inicial. O termo inicial é examinado em detalhe no texto sobre desde quando vale a isenção de IR por doença grave.

A isenção pode ser cancelada em reavaliação médica?

Não por falta de sintomas atuais: pela Súmula 627 do STJ (Primeira Seção, 12/12/2018), “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. A Receita Federal adota a mesma orientação na via administrativa (art. 62, § 7.º, da IN RFB n. 1.500/2014), e o prazo de validade do laudo só é previsto para moléstias passíveis de controle (art. 30, § 1.º, da Lei n. 9.250/1995); a paralisia declarada irreversível, por definição, não se enquadra nessa categoria.

Como pedir a isenção de imposto de renda por paralisia?

O pedido de isenção é feito à fonte pagadora dos proventos, e não diretamente à Receita Federal: o aposentado ou pensionista do INSS utiliza o serviço “Solicitar Isenção do Imposto de Renda”, no aplicativo ou no site Meu INSS, anexando documento de identificação, CPF e documentos médicos, e o servidor público ou militar dirige o pedido ao órgão pagador. A isenção não é automática.

Quem paga o benefício Onde pedir Quem avalia a condição
INSS (aposentadoria ou pensão do Regime Geral) Meu INSS (site ou aplicativo) ou telefone 135 Perícia médica do INSS
Regime próprio de servidores Órgão de origem ou unidade gestora Junta médica oficial do ente
Forças Armadas (reforma ou pensão militar) Organização militar pagadora Serviço de saúde da força
Entidade de previdência complementar Própria entidade, com o laudo oficial Serviço médico oficial (art. 30 da Lei n. 9.250/1995)

Reconhecida a isenção, os proventos passam a ser informados como isentos no comprovante anual de rendimentos e, na declaração de ajuste, na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”; a isenção não dispensa, por si só, a entrega da declaração por quem se enquadra nos critérios de obrigatoriedade. A Receita Federal adverte que a declaração pode cair em malha fiscal para a apresentação do laudo.

O que fazer se o pedido for negado?

Se a fonte pagadora negar a isenção, por exemplo por entender que a paralisia é parcial ou que a irreversibilidade não foi demonstrada, o contribuinte pode recorrer ao Judiciário sem esgotar a via administrativa: no Tema 1.373 da repercussão geral (RE 1.525.407), o Supremo Tribunal Federal fixou que “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Com prova pré-constituída, cabe mandado de segurança; quando for necessária perícia, a via adequada é a ação de conhecimento.

Na ação, pode-se pedir o reconhecimento da isenção, a suspensão dos descontos e a restituição do imposto retido. A ação é proposta contra a União quando o imposto foi retido pelo INSS, por órgão federal ou por entidade de previdência complementar, com competência dos Juizados Especiais Federais para causas de até sessenta salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026); quando o imposto é retido por Estado ou Município sobre proventos de seus servidores, a ação é proposta contra o próprio ente (arts. 157, I, e 158, I, da Constituição; Súmula 447 do STJ).

É possível recuperar o imposto pago antes do pedido?

Sim: o imposto retido indevidamente desde o início da isenção pode ser recuperado no prazo de cinco anos do art. 168 do Código Tributário Nacional, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic (art. 39, § 4.º, da Lei n. 9.250/1995), pela retificação das declarações ou por ação de repetição de indébito. A metodologia de apuração está no texto sobre como calcular a restituição de imposto de renda por doença grave. A Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha o calendário e a consulta da restituição do imposto de renda.

O direito à restituição também não se perde com a morte do aposentado: em decisão divulgada em 16/06/2026, a Segunda Turma do STJ, no AREsp 2.866.825, reconheceu que o espólio e os herdeiros têm legitimidade para pedir a restituição do imposto indevidamente recolhido por aposentado com doença grave, ainda que ele não tenha feito pedido em vida (notícia do STJ).

Quais outros direitos se relacionam com a paralisia?

A isenção de imposto de renda não se confunde com a antiga regra do § 21 do art. 40 da Constituição, que reduzia a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante: o dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (art. 35, I, “a”), com efeito na data de sua publicação para o regime da União; para os regimes próprios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a revogação só vale a partir da publicação de lei local que a referende integralmente (art. 36, II). A isenção de imposto de renda não foi afetada.

Já o aposentado por invalidez do Regime Geral que necessitar da assistência permanente de outra pessoa tem direito ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991, devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; trata-se de benefício previdenciário distinto da isenção, com requisitos próprios.

A reforma do imposto de renda mudou a isenção por paralisia?

Não. A Lei n. 15.270/2025, que criou redução do imposto que zera o IR mensal sobre rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 e instituiu, a partir do ano-calendário de 2026, a tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, manteve a isenção por moléstia grave. Os rendimentos isentos com base no art. 6.º, XIV e XXI, da Lei n. 7.713/1988 estão, inclusive, entre as parcelas excluídas da base de cálculo dessa tributação mínima (art. 16-A, § 1.º, X, da Lei n. 9.250/1995, incluído pela Lei n. 15.270/2025). Os demais rendimentos do aposentado com paralisia irreversível e incapacitante, como aluguéis, aplicações financeiras e dividendos, seguem as regras gerais.

Perguntas frequentes sobre paralisia e imposto de renda

Paralisia irreversível e incapacitante dá direito à isenção de imposto de renda?

Sim, sobre os proventos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive o 13.º. A condição consta do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, e a pensão é isenta pelo inciso XXI. A isenção depende de pedido à fonte pagadora, com laudo.

Quais condições configuram paralisia irreversível e incapacitante?

A lei não traz uma lista nem define a expressão. Exige paralisia que seja, ao mesmo tempo, irreversível e incapacitante, com base em conclusão da medicina especializada. Hemiplegia, paraplegia e tetraplegia permanentes, de qualquer causa, são exemplos frequentes.

Sequelas de AVC dão direito à isenção?

Podem dar, quando o AVC deixa paralisia que o laudo declare irreversível e incapacitante. O AVC não está no rol da lei; o direito decorre da sequela, registrada em geral com os códigos G81 (hemiplegia) e I69 (sequelas de doenças cerebrovasculares).

Hemiparesia dá direito à isenção?

Depende da conclusão médica. A lei não exige paralisia total, mas exige que o déficit seja irreversível e incapacitante, o que deve constar expressamente do laudo.

Qual é o CID da paralisia irreversível?

Não há um código único. As síndromes paralíticas estão na CID-10 nos códigos G80 a G83, como G81 (hemiplegia) e G82 (paraplegia e tetraplegia), em geral acompanhados do código da causa, como I69 ou T91.3.

A partir de quando vale a isenção?

Desde o mês da concessão da aposentadoria ou pensão, se a condição for anterior, ou desde a data em que a doença foi contraída, identificada no laudo; sem essa data, desde o mês da emissão do laudo oficial (art. 35, § 4.º, I, do Decreto n. 9.580/2018).

É necessário laudo médico oficial?

Na via administrativa, sim (art. 30 da Lei n. 9.250/1995). Na Justiça, não: pela Súmula 598 do STJ, a condição pode ser provada por laudos particulares, exames de imagem e perícia judicial.

A isenção se aplica a quem ainda trabalha?

Não. Pelo Tema 1.037 do STJ, a isenção alcança apenas proventos de aposentadoria, reforma e pensão.

O servidor aposentado com paralisia deixa de pagar contribuição previdenciária?

Em regra, não mais. A redução do § 21 do art. 40 da Constituição foi revogada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, com efeito imediato para a União e, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a partir de lei local que referende a revogação. A isenção de imposto de renda continua valendo.

Qual o prazo para recuperar o imposto pago indevidamente?

Cinco anos (art. 168 do Código Tributário Nacional), com juros pela taxa Selic, pela retificação das declarações ou por ação judicial, sem necessidade de pedido administrativo prévio para ir à Justiça (Tema 1.373 do STF).

Conclusão

A isenção de imposto de renda por paralisia irreversível e incapacitante tem base legal expressa, mas depende de laudo que afirme a paralisia e as duas qualidades exigidas pela lei, irreversibilidade e incapacidade. A causa não importa: sequelas de AVC, lesões da medula espinhal, poliomielite e outras origens podem se enquadrar, e as maiores discussões estão nas paralisias parciais, em que a conclusão médica e a perícia são decisivas. Reconhecida a condição, a isenção alcança aposentadoria, reforma, pensão, 13.º e complementação de previdência, não depende de sintomas atuais e permite recuperar o imposto dos últimos cinco anos.

Principais pontos deste artigo:

  • A paralisia irreversível e incapacitante consta do rol do art. 6.º, XIV, da Lei n. 7.713/1988; a pensão é isenta pelo inciso XXI.
  • A lei exige as duas qualidades ao mesmo tempo, com base em conclusão da medicina especializada.
  • Na CID-10, as síndromes paralíticas estão em G80 a G83; o laudo costuma indicar também o código da causa (I69, T91.3, B91).
  • O AVC não está no rol, mas a sua sequela paralítica pode se enquadrar.
  • Não alcança salários de quem ainda trabalha (Tema 1.037 do STJ); não depende de sintomas atuais (Súmula 627 do STJ).
  • A redução da contribuição previdenciária do servidor foi revogada pela EC n. 103/2019, com a ressalva dos regimes próprios locais.

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Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 64.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.

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