Férias vencidas: o que são, pagamento em dobro e rescisão

Atualizado em outubro de 2026.

Férias vencidas são as férias que o empregado já adquiriu e que o empregador não concedeu dentro do prazo legal de 12 meses, chamado período concessivo. Vencido esse prazo, a remuneração das férias passa a ser devida em dobro, com o terço constitucional, e o empregador continua obrigado a conceder o descanso. Este artigo explica quando as férias vencem, como funciona e como se calcula o pagamento em dobro, o que acontece quando vencem duas férias, como ficam as férias vencidas na rescisão, qual o prazo para cobrá-las e quais sanções o empregador pode sofrer.

Em resumo: as férias vencem quando termina o período concessivo, de 12 meses contados do fim do período aquisitivo, sem que o empregado as tenha gozado (art. 134 da CLT). A remuneração é então paga em dobro, com o terço constitucional (art. 137), e os dias gozados após o prazo também são dobrados (Súmula 81 do TST). O simples atraso no pagamento de férias gozadas no prazo não gera mais a dobra (ADPF 501 do STF; Súmula 450 cancelada em 2025). Na rescisão, qualquer que seja a causa, as férias vencidas são pagas em dobro (art. 146). A cobrança prescreve em cinco anos, contados do fim do período concessivo, e em dois anos após a extinção do contrato (art. 149).

O que são férias vencidas?

O direito às férias se organiza em dois períodos sucessivos de 12 meses. No período aquisitivo, o empregado trabalha e adquire o direito ao descanso: ao fim de cada 12 meses de contrato, faz jus a até 30 dias corridos de férias (art. 130 da CLT). No período concessivo, que corresponde aos 12 meses seguintes, o empregador deve conceder essas férias, na época que melhor atenda aos interesses da empresa (arts. 134 e 136). Se o período concessivo termina sem o gozo, as férias estão vencidas.

A expressão costuma ser usada de forma imprecisa. No dia a dia, chama-se de “vencida” qualquer férias já adquirida, mesmo que ainda haja prazo para concedê-la. Tecnicamente, porém, é preciso separar três situações, que têm consequências diferentes, sobretudo na rescisão:

Um exemplo com datas de 2026: o empregado admitido em 1.º/2/2024 completou o primeiro período aquisitivo em 31/1/2025. O período concessivo correspondente foi de 1.º/2/2025 a 31/1/2026. Se ele não usufruiu essas férias até 31/1/2026, elas estão vencidas desde 1.º/2/2026. As férias do segundo período aquisitivo (1.º/2/2025 a 31/1/2026), por sua vez, ainda são simples e podem ser concedidas sem dobra até 31/1/2027. A contagem detalhada, com os marcos do aviso e do pagamento, está no artigo sobre o período concessivo de férias.

Quantos dias de férias o empregado adquiriu?

A duração das férias depende das faltas injustificadas no período aquisitivo (art. 130 da CLT). As faltas não podem ser descontadas diretamente das férias (art. 130, § 1.º), e as ausências legais do art. 131, como a licença-maternidade e o afastamento por acidente do trabalho, não contam como faltas.

Certos afastamentos fazem o empregado perder o direito às férias do período e iniciar nova contagem no retorno, como o recebimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de prestações por acidente do trabalho por mais de seis meses, ainda que descontínuos, e a licença remunerada por mais de 30 dias (art. 133 da CLT). As hipóteses estão nos artigos sobre perda do direito a férias e sobre férias e afastamentos.

Qual é o prazo para conceder férias?

O empregador tem 12 meses, contados do dia seguinte ao fim do período aquisitivo, para conceder as férias (art. 134 da CLT). Dentro desse prazo, ele escolhe a época do descanso (art. 136), mas deve comunicar o empregado por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (art. 135), e pagar a remuneração com o terço até dois dias antes do início (art. 145). É vedado iniciar as férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado (art. 134, § 3.º).

O prazo vale para todo o descanso, e não apenas para o seu início. Férias de 30 dias que começam poucos dias antes do fim do período concessivo terminam depois dele, e os dias que ultrapassam o limite são pagos em dobro. Quando o empregado concorda com o fracionamento, as férias podem ser divididas em até três períodos, um com pelo menos 14 dias corridos e os demais com pelo menos 5 dias cada (art. 134, § 1.º), mas todas as frações devem ser usufruídas dentro do período concessivo. As regras estão no artigo sobre o fracionamento de férias.

A Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 3.197/1999, admite que parte das férias seja gozada em até 18 meses após o fim do ano de aquisição. Como a CLT é mais favorável ao trabalhador ao exigir a concessão integral em 12 meses, prevalece o prazo do art. 134, e a norma internacional não serve para estender o período concessivo nem para afastar a dobra.

Quanto tempo o empregado pode ficar com férias vencidas?

Nenhum. Não há margem de tolerância na lei: no dia seguinte ao fim do período concessivo, as férias já estão vencidas, e a dobra decorre automaticamente do art. 137, independentemente de pedido do empregado ou de justificativa da empresa, como excesso de demanda ou falta de substituto. O empregado também não perde as férias por deixar de pedi-las, porque a obrigação de concedê-las é do empregador. O que o tempo atinge é a possibilidade de cobrança judicial, pela prescrição, examinada adiante.

As férias coletivas também cumprem a obrigação, desde que usufruídas dentro do período concessivo de cada empregado; dias de férias coletivas gozados depois desse limite seguem a mesma lógica da dobra.

Férias vencidas em dobro: como funciona o pagamento

Sempre que as férias forem concedidas após o período concessivo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração (art. 137 da CLT). A dobra não substitui o descanso: o empregado tem direito a gozar os dias de férias e a receber, por eles, o dobro da remuneração. O terço constitucional (art. 7.º, XVII, da Constituição Federal) integra a base da dobra, porque incide sobre as férias gozadas ou não, integrais ou proporcionais (Súmula 328 do TST).

Como calcular as férias vencidas em dobro

O cálculo parte da remuneração devida na data da concessão (art. 142 da CLT), soma o terço constitucional e multiplica o resultado por dois. Quando apenas parte das férias é gozada depois do vencimento, a dobra alcança somente esses dias: segundo a Súmula 81 do TST, os dias de férias gozados após o período legal de concessão são remunerados em dobro. O quadro usa um salário mensal de R$ 3.000,00 (R$ 100,00 por dia) e um período concessivo encerrado em 31/1/2026.

Para quem recebe salário variável, comissões ou adicionais habituais, a base é a média prevista no art. 142 da CLT, e os adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade integram a remuneração das férias (art. 142, § 5.º). Parcelas de natureza indenizatória, como o vale-transporte, ficam de fora. Os critérios de média estão no artigo sobre a remuneração de férias. Quando as férias não concedidas são cobradas em juízo ou pagas na rescisão, a indenização considera a remuneração da época da reclamação ou da extinção do contrato (Súmula 7 do TST).

Incidem INSS, FGTS e imposto de renda sobre a dobra?

As férias gozadas durante o contrato e o respectivo terço sofrem as incidências normais, mas a parcela correspondente à dobra não integra o salário de contribuição: o art. 28, § 9.º, alínea d, da Lei n. 8.212/1991 exclui as férias indenizadas e o respectivo terço, inclusive o valor correspondente à dobra do art. 137 da CLT. A exclusão se estende ao FGTS (art. 15, § 6.º, da Lei n. 8.036/1990). A dobra também não repercute no décimo terceiro salário nem em outras parcelas, porque tem natureza de sanção pelo descumprimento do prazo.

No imposto de renda, a regra muda conforme o momento do pagamento. A remuneração das férias usufruídas no curso do contrato é tributada. Já as férias não gozadas pagas na rescisão, simples, em dobro ou proporcionais, com o terço, têm natureza indenizatória e não sofrem o imposto, conforme as Súmulas 125 e 386 do STJ, entendimento já observado pela Receita Federal.

Fracionamento irregular e férias “no papel”

A dobra também é discutida quando as férias são formalmente concedidas, mas o descanso não ocorre de fato, como no caso do empregado que assina o aviso e o recibo e continua trabalhando, ou quando o fracionamento desrespeita os limites do art. 134, § 1.º. Há decisões do TST que equiparam o fracionamento irregular à não concessão das férias, com o pagamento em dobro. Nesses casos, a prova do trabalho no período, como registros de ponto, e-mails e acessos a sistemas, costuma ser decisiva.

O que acontece se vencerem duas férias?

Cada período aquisitivo gera um direito autônomo, com período concessivo e dobra próprios. Se dois períodos vencem sem o gozo, o empregado tem direito às duas férias, cada uma com a remuneração em dobro, e nenhuma delas se perde pelo acúmulo. É comum a crença de que, vencidas duas férias, o empregado “perde” a mais antiga: não há regra nesse sentido na CLT, e a única limitação temporal é a prescrição.

Considere um empregado admitido em 1.º/2/2023, com salário de R$ 3.000,00, que nunca usufruiu férias. Em outubro de 2026, a situação é a seguinte:

Para regularizar, a empresa deve conceder os dois períodos vencidos o quanto antes, com pagamento em dobro, e programar o terceiro até 31/1/2027 para evitar nova dobra. Além do custo financeiro, o acúmulo expõe o empregador a multa administrativa por empregado em situação irregular e, quando prolongado e associado a outras faltas contratuais, pode fundamentar a rescisão indireta do contrato por descumprimento das obrigações do empregador (art. 483, d, da CLT). Os tribunais costumam exigir falta grave para a rescisão indireta, e a análise depende das circunstâncias do caso.

Pagamento atrasado das férias gera dobra?

Não, quando as férias são gozadas dentro do período concessivo. Durante anos, a Súmula 450 do TST estendeu a dobra do art. 137 às férias usufruídas na época própria, mas pagas depois do prazo de dois dias do art. 145. Em agosto de 2022, no julgamento da ADPF 501, o Plenário do STF declarou a súmula inconstitucional e invalidou as decisões ainda não transitadas em julgado que haviam aplicado a dobra com base nela. Para o Supremo, o Judiciário não pode estender por analogia uma sanção prevista em lei para hipótese diversa. Em 30/6/2025, o Pleno do TST cancelou formalmente a Súmula 450, ao revisar enunciados superados pela Reforma Trabalhista e por decisões do STF.

O atraso continua irregular: a remuneração das férias, o terço e, se houver, o abono pecuniário devem ser pagos até dois dias antes do início do descanso (art. 145), e o descumprimento sujeita o empregador à multa administrativa do art. 153 da CLT. Se o empregado requereu em janeiro o adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, ela também deve ser paga por ocasião das férias (art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 4.749/1965).

Férias vencidas na rescisão

Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, é devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, das férias cujo direito ele já tenha adquirido (art. 146 da CLT). Por isso, as férias vencidas são pagas em dobro, com o terço, em todas as modalidades de desligamento, inclusive na dispensa por justa causa: o direito foi adquirido antes da falta, e a dobra decorre do descumprimento do prazo pelo empregador. O que varia conforme a causa da rescisão são as férias proporcionais, tratadas no artigo sobre férias proporcionais.

Retomando o empregado admitido em 1.º/2/2023, com duas férias vencidas, suponha que o contrato termine em 31/10/2026, já considerada a projeção do aviso prévio, que integra o tempo de serviço (art. 487, § 1.º, da CLT). As férias proporcionais correspondem a 9/12 (fevereiro a outubro de 2026):

Os valores incluem o terço constitucional. As férias proporcionais não são devidas na dispensa por justa causa (art. 146, parágrafo único, e Súmula 171 do TST), são devidas no pedido de demissão mesmo com menos de um ano de serviço (Súmulas 171 e 261 do TST) e são pagas pela metade na culpa recíproca (Súmula 14 do TST). As verbas rescisórias, inclusive as férias vencidas, devem ser pagas em até dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6.º); o atraso gera a multa do art. 477, § 8.º, examinada no artigo sobre a multa do art. 477 da CLT. As demais parcelas da dispensa estão no artigo sobre rescisão sem justa causa.

Pagas na rescisão, as férias vencidas têm natureza indenizatória: não sofrem contribuição previdenciária nem FGTS e não são tributadas pelo imposto de renda. Para fins de classificação de créditos em falência, porém, a remuneração das férias, ainda que devida após a extinção do contrato, tem natureza salarial (art. 148 da CLT).

Qual o prazo para cobrar férias vencidas?

A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da remuneração é contada do término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato (art. 149 da CLT). Combina-se com a regra geral do art. 7.º, XXIX, da Constituição e do art. 11 da CLT: o prazo é de cinco anos durante o contrato e de dois anos após a sua extinção, limitada a cobrança aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

• Contrato em vigor: uma ação proposta em 6/10/2026 alcança as férias cujo período concessivo terminou a partir de 6/10/2021. Períodos mais antigos estão prescritos, ainda que nunca tenham sido gozados.
• Contrato encerrado: no exemplo da rescisão em 31/10/2026, a ação deve ser proposta até 31/10/2028. O prazo de dois anos conta do fim da projeção do aviso prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1 do TST).
• Interrupção: o ajuizamento de reclamação trabalhista interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, apenas quanto aos pedidos idênticos (art. 11, § 3.º, da CLT).

A prescrição deve ser alegada pelo empregador na instância ordinária (Súmula 153 do TST). Por isso, o empregado que pretende cobrar férias de períodos antigos deve agir antes que os prazos se completem; a duração de cada fase do processo é tratada no artigo sobre quanto tempo demora um processo trabalhista.

Ação para fixar a época das férias

Com o contrato em vigor, o empregado não precisa esperar a rescisão. Vencido o período concessivo, ele pode pedir à Justiça do Trabalho que fixe, por sentença, a época do gozo (art. 137, § 1.º). A sentença comina pena diária de 5% do salário mínimo, devida ao empregado até que seja cumprida (art. 137, § 2.º), o que corresponde a R$ 81,05 por dia em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00. Cópia da decisão transitada em julgado é enviada ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, para a aplicação da multa administrativa (art. 137, § 3.º). A fixação judicial não afasta a dobra já devida.

Multa de férias vencidas: o que o empregador arrisca

Além da dobra paga ao empregado, o descumprimento das regras de férias sujeita o empregador a sanções e custos de natureza diversa, que se somam:

• Multa administrativa: as infrações ao capítulo de férias da CLT são punidas com multa de 160 BTN por empregado em situação irregular, aplicada em dobro em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, artifício ou simulação (art. 153 da CLT). A auditoria-fiscal do trabalho pode autuar a empresa independentemente de ação judicial.
• Pena diária judicial: 5% do salário mínimo por dia de descumprimento da sentença que fixar a época das férias (art. 137, § 2.º).
• Atualização do débito: os créditos reconhecidos em juízo são corrigidos e acrescidos de juros segundo os critérios fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59, com as alterações da Lei n. 14.905/2024 adotadas pela jurisprudência do TST.
• Honorários de sucumbência: de 5% a 15% sobre o valor da condenação (art. 791-A da CLT).
• Passivo oculto: férias vencidas acumuladas aparecem em auditorias de compra e venda de empresas e em auditorias de fornecedores, e costumam ser provisionadas ou descontadas do preço.

Como evitar e regularizar férias vencidas

A prevenção depende de controle individual dos períodos aquisitivos e concessivos de cada empregado, com atenção aos afastamentos que suspendem ou reiniciam a contagem. Para empresas de qualquer porte, as medidas a seguir reduzem o risco de dobra e de autuação:

1. Manter, para cada empregado, a data de admissão, os períodos aquisitivos e a data-limite de cada período concessivo, com registro dos afastamentos dos arts. 131 e 133 da CLT.
2. Gerar alertas com 90, 60 e 30 dias de antecedência do fim do período concessivo, dirigidos ao RH e ao gestor direto.
3. Elaborar programação anual de férias por equipe, de modo que todos os dias de descanso terminem antes do vencimento.
4. Entregar o aviso por escrito com 30 dias de antecedência, colher o recibo e registrar as férias na Carteira de Trabalho Digital (art. 135 da CLT).
5. Pagar a remuneração, o terço e o abono até dois dias antes do início, com recibo discriminado e indicação das datas de início e de término (art. 145).
6. Constatado o vencimento, conceder as férias sem demora, começando pelos períodos mais antigos, pagar em dobro e identificar no recibo que se trata de férias concedidas após o período concessivo.
7. Guardar avisos, recibos e controles ao menos pelo prazo prescricional e revisar periodicamente o passivo de férias.

A regularização não apaga a dobra já devida, mas interrompe a formação de novos períodos vencidos e reduz a exposição a multas e ações. Quando há empregados com vários períodos acumulados, convém quantificar o passivo e definir um cronograma de concessão. As regras gerais do instituto estão reunidas no guia sobre férias na CLT.

Perguntas frequentes sobre férias vencidas

O que são férias vencidas?

São as férias cujo período concessivo terminou sem que o empregado as tenha gozado. O empregado completou 12 meses de contrato, adquiriu o direito, e o empregador deixou passar os 12 meses seguintes sem conceder o descanso. A partir daí, a remuneração das férias é devida em dobro, com o terço constitucional (art. 137 da CLT).

Quanto tempo posso ficar com férias vencidas?

A lei não admite nenhum prazo de tolerância: as férias devem ser gozadas dentro do período concessivo, e cada dia usufruído depois dele é pago em dobro (Súmula 81 do TST). O direito ao descanso não se perde com o vencimento, mas a cobrança judicial prescreve em cinco anos, contados do fim do período concessivo, e em dois anos após o término do contrato.

O que acontece se vencerem duas férias?

Cada período vencido gera a sua própria dobra, e o empregado não perde nenhum deles. O empregador continua obrigado a conceder os dois descansos, com a remuneração em dobro, e fica sujeito a multa administrativa por empregado em situação irregular. O acúmulo prolongado pode, conforme as circunstâncias, fundamentar pedido de rescisão indireta.

Férias vencidas na rescisão são pagas em dobro?

Sim. Na cessação do contrato, qualquer que seja a causa, inclusive a dispensa por justa causa, as férias vencidas são pagas em dobro, com o terço constitucional (art. 146 da CLT). O valor é calculado sobre a remuneração da data da extinção do contrato (Súmula 7 do TST).

Pagar as férias com atraso gera pagamento em dobro?

Não, se as férias foram gozadas dentro do período concessivo. O STF declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST na ADPF 501, em 2022, e o TST cancelou a súmula em 30/6/2025. O atraso no pagamento, que deve ocorrer até dois dias antes do início das férias, continua sujeito à multa administrativa do art. 153 da CLT.

Como calcular férias vencidas em dobro?

Soma-se à remuneração das férias o terço constitucional e multiplica-se o resultado por dois. Com salário de R$ 3.000,00, as férias simples valem R$ 4.000,00, e as férias vencidas, R$ 8.000,00. Se apenas parte dos dias for gozada depois do vencimento, só esses dias são pagos em dobro.

Qual o prazo para cobrar férias vencidas na Justiça?

Durante o contrato, podem ser cobradas as férias cujo período concessivo terminou nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (art. 149 da CLT e art. 7.º, XXIX, da Constituição). Encerrado o contrato, a ação deve ser proposta em até dois anos, contados do fim da projeção do aviso prévio.

Incidem INSS e imposto de renda sobre férias vencidas?

A parcela correspondente à dobra não integra o salário de contribuição nem a base do FGTS (art. 28, § 9.º, d, da Lei n. 8.212/1991). Pagas na rescisão como indenização, as férias vencidas e o respectivo terço também não sofrem imposto de renda, conforme as Súmulas 125 e 386 do STJ.

Conclusão

Férias vencidas são o resultado de um prazo descumprido pelo empregador: adquirido o direito, a empresa tem 12 meses para conceder o descanso e, se não o faz, deve pagar em dobro, com o terço, todos os dias gozados fora do prazo, sem prejuízo da obrigação de conceder as férias, da multa administrativa e, se houver ação, da pena diária fixada pelo juiz. Na rescisão, as férias vencidas são sempre pagas em dobro, qualquer que seja a causa, e a cobrança está sujeita aos prazos de cinco anos, durante o contrato, e de dois anos, após o seu término. O atraso no pagamento de férias gozadas no prazo, por outro lado, deixou de gerar a dobra desde a ADPF 501 e o cancelamento da Súmula 450 do TST.

Principais pontos deste artigo:

• As férias vencem quando o período concessivo de 12 meses termina sem o gozo (art. 134 da CLT).
• Férias vencidas são pagas em dobro, com o terço sobre o total; os dias gozados após o prazo também são dobrados (art. 137; Súmulas 81 e 328 do TST).
• Duas ou mais férias vencidas geram dobras independentes, e nenhuma se perde pelo acúmulo, ressalvada a prescrição.
• Na rescisão, as férias vencidas são pagas em dobro em qualquer modalidade, inclusive na justa causa (art. 146).
• O atraso no pagamento de férias gozadas no prazo não gera dobra (ADPF 501 do STF), mas gera multa administrativa (art. 153).
• A cobrança prescreve em cinco anos a partir do fim do período concessivo e em dois anos após a extinção do contrato (art. 149).

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