Férias coletivas: como funcionam, regras e comunicação

Atualizado em outubro de 2026.

As férias coletivas são as férias concedidas ao mesmo tempo a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores, por decisão do empregador. A CLT permite dividi-las em até dois períodos por ano, nenhum inferior a dez dias corridos, e exige que a empresa comunique a medida ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao sindicato, e afixe aviso nos locais de trabalho, com quinze dias de antecedência (art. 139). Este artigo explica como funcionam as férias coletivas, quais são as regras e as comunicações obrigatórias, como ficam os empregados com menos de um ano de casa e como é feito o pagamento, com um modelo de comunicado.

Em resumo: as férias coletivas podem abranger toda a empresa ou apenas estabelecimentos e setores, e ser gozadas em até dois períodos anuais de no mínimo dez dias corridos (art. 139, § 1.º, da CLT). A empresa deve comunicar as datas ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao sindicato e afixar aviso nos locais de trabalho com quinze dias de antecedência; microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comunicação ao ministério. Quem tem menos de doze meses de serviço goza férias proporcionais e inicia novo período aquisitivo (art. 140). O pagamento, com o terço constitucional, deve ser feito até dois dias antes do início, e a conversão de parte das férias em abono depende de acordo coletivo (art. 143, § 2.º).

O que são férias coletivas?

Férias coletivas são o descanso anual concedido simultaneamente a um grupo de empregados, e não a cada trabalhador em data própria. Nos termos do art. 139 da CLT, podem ser concedidas a todos os empregados da empresa ou apenas aos de determinados estabelecimentos ou setores, o que permite, por exemplo, paralisar a produção e manter em funcionamento a área comercial.

A decisão é do empregador, no exercício do poder de direção, e não depende de concordância dos empregados. As empresas costumam adotá-las em períodos de baixa demanda, para manutenção de máquinas e instalações ou no recesso de fim de ano. A contrapartida da liberdade de escolha da época são as regras de duração, de comunicação e de pagamento previstas nos arts. 139, 140, 143, § 2.º, e 145 da CLT. O art. 141, que permitia às empresas com mais de trezentos empregados em férias coletivas fazer as anotações na carteira de trabalho por carimbo, foi revogado pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica); essa lei, porém, não alterou o art. 139, e a comunicação prévia ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao sindicato e aos empregados continua obrigatória.

Como funcionam as férias coletivas?

A empresa define o período e os estabelecimentos ou setores abrangidos, comunica a medida com quinze dias de antecedência, paga as férias até dois dias antes do início e, durante o período, os empregados abrangidos ficam afastados do trabalho. Os dias de férias são corridos, e os feriados que caem no período, como os de fim de ano, são computados como dias de férias, salvo regra diferente em norma coletiva.

O período pode ser único ou dividido em dois, desde que nenhum deles tenha menos de dez dias corridos. A regra que proíbe o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal (art. 134, § 3.º) foi escrita para as férias individuais, e sua aplicação às coletivas é discutida; por prudência, convém observá-la também na fixação da data de início. A remuneração das férias integra a folha de pagamento informada ao eSocial, e, para os empregados com Carteira de Trabalho Digital, a anotação da concessão das férias é feita por meio desses sistemas, na forma do regulamento, dispensada a anotação física (art. 135, § 3.º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.874/2019). A comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego, porém, não é suprida pelo eSocial: continua a ser feita no serviço próprio do gov.br, examinado adiante.

Quais são as regras das férias coletivas?

As regras das férias coletivas estão reunidas no quadro abaixo.

O regime de fracionamento das férias coletivas é próprio e não se confunde com o das férias individuais, que desde a Reforma Trabalhista podem ser divididas em até três períodos, um deles de pelo menos catorze dias, como se examina no artigo sobre o fracionamento de férias. A antiga proibição de fracionar as férias de menores de 18 e de maiores de 50 anos (art. 134, § 2.º) foi revogada pela Reforma Trabalhista.

Como comunicar as férias coletivas?

A comunicação é o ponto em que as empresas mais erram. São três providências, todas com antecedência mínima de quinze dias em relação ao início das férias: comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego as datas de início e fim e os estabelecimentos ou setores abrangidos (art. 139, § 2.º); enviar cópia dessa comunicação ao sindicato representativo da categoria profissional; e afixar aviso nos locais de trabalho (art. 139, § 3.º).

A comunicação ao ministério é feita pela internet, no serviço Comunicar Férias Coletivas (CFC) do portal gov.br, com acesso pela conta gov.br do responsável, e é processada pelas Superintendências Regionais do Trabalho; o sistema devolve a confirmação do envio ou um aviso de necessidade de retificação. Ao sindicato, basta enviar cópia da mesma comunicação, por meio que permita comprovar o recebimento. A lei não exige concordância do sindicato nem dos empregados, mas a convenção ou o acordo coletivo da categoria pode trazer regras adicionais, como antecedência maior ou tratamento específico dos feriados, que devem ser conferidas antes de fixar as datas.

As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego (art. 51, V, da Lei Complementar n. 123/2006), mas não do aviso aos empregados nem da comunicação ao sindicato. Nas férias coletivas, o aviso afixado com quinze dias de antecedência faz as vezes do aviso individual de trinta dias exigido para as férias individuais (art. 135). Convém guardar prova de cada providência: protocolo da comunicação, comprovante de envio ao sindicato e registro datado do aviso afixado.

Modelo de comunicado de férias coletivas

O comunicado deve indicar, de forma objetiva, o período, a abrangência e as regras aplicáveis. O modelo abaixo pode ser adaptado ao caso concreto:

O mesmo conteúdo, com a identificação dos estabelecimentos ou setores abrangidos, compõe a comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao sindicato.

Como ficam os empregados com menos de 12 meses?

Os empregados contratados há menos de doze meses gozam, nas férias coletivas, férias proporcionais ao tempo de serviço, e a partir daí se inicia novo período aquisitivo (art. 140 da CLT). A proporção é de um doze avos de trinta dias por mês de serviço ou fração superior a catorze dias: quem tem seis meses de casa tem direito a quinze dias.

Se as férias coletivas forem mais longas que o direito proporcional, o empregado não pode ser obrigado a trabalhar sozinho enquanto a empresa está parada, nem sofrer desconto. Na prática, os dias excedentes são remunerados como licença remunerada. No exemplo, se as férias coletivas forem de vinte dias, o empregado com seis meses de serviço terá quinze dias de férias proporcionais e cinco de licença remunerada. O cálculo das férias proporcionais é detalhado no artigo sobre férias proporcionais. Quando o contrato termina, elas se somam às verbas examinadas no nosso guia sobre a rescisão sem justa causa.

Como é feito o pagamento das férias coletivas?

O pagamento segue as regras das férias individuais: a remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, deve ser paga até dois dias antes do início do período (art. 145 da CLT). O empregado que tiver requerido, em janeiro, a antecipação da primeira parcela do 13.º salário a recebe junto com as férias. O atraso no pagamento sujeita o empregador a multa administrativa (art. 153); o pagamento em dobro que a Súmula 450 do TST impunha nesse caso foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, em 2022, e a súmula foi cancelada pelo TST em 30 de junho de 2025. A dobra do art. 137 continua devida quando as férias são concedidas fora do período concessivo.

A conversão de um terço das férias em dinheiro, o chamado abono pecuniário, tem regra própria nas férias coletivas: depende de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato e, uma vez ajustada, independe de requerimento individual (art. 143, § 2.º). A empresa não pode impor a conversão, nem o empregado pode exigi-la individualmente, como se explica no artigo sobre o abono pecuniário de férias.

Férias coletivas de fim de ano 2026: como planejar?

O recesso de fim de ano é o uso mais comum das férias coletivas. Em 2026, o Natal (25 de dezembro) e a Confraternização Universal (1.º de janeiro de 2027) caem em sextas-feiras. Os dias 24 e 31 de dezembro não são feriados nacionais: se a empresa os dispensar fora de um período de férias, trata-se de liberalidade ou de compensação de jornada, salvo previsão diferente em norma coletiva.

Um calendário possível é conceder férias coletivas de 21 de dezembro de 2026 (segunda-feira) a 3 de janeiro de 2027 (domingo), com retorno em 4 de janeiro. São catorze dias corridos, acima do mínimo de dez, nos quais os dois feriados são computados. O início numa segunda-feira também respeita a vedação de iniciar as férias nos dois dias que antecedem feriado ou o repouso semanal (art. 134, § 3.º), que impediria começar, por exemplo, em 23 ou 24 de dezembro.

Antes de fechar o calendário, convém verificar três pontos: se a convenção coletiva da categoria trata do recesso de fim de ano; quais empregados têm menos de doze meses de casa, para calcular as férias proporcionais e eventuais dias de licença remunerada; e quais estão afastados ou em gozo de outro período de férias, que não devem ser incluídos na comunicação.

Quais são as vantagens e os cuidados para a empresa?

Para a empresa, as férias coletivas concentram o descanso de muitos empregados em um só período, o que permite reduzir custos em épocas de baixa demanda, fazer manutenção de máquinas e instalações e evitar que as férias vencidas se acumulem, com o risco do pagamento em dobro das férias concedidas fora do período concessivo (art. 137). Para os empregados, o descanso costuma coincidir com o recesso de fim de ano ou com as férias escolares.

Os cuidados estão nas formalidades. O descumprimento do prazo de comunicação ou do limite de dois períodos por ano sujeita a empresa a autuação e pode levar ao questionamento da própria concessão das férias. Também merecem atenção os empregados afastados, cuja situação no período aquisitivo é examinada no artigo sobre férias e afastamentos, e o cálculo das férias de quem recebe remuneração variável, que deve considerar a média do período, conforme as regras de remuneração de férias do art. 142 da CLT.

Quais são exemplos de abrangência das férias coletivas?

As férias coletivas podem alcançar a empresa inteira, apenas um ou alguns estabelecimentos ou apenas determinados setores, e a escolha depende da necessidade operacional que justifica a medida. Três situações hipotéticas ilustram as modalidades admitidas pelo art. 139 da CLT.

Em qualquer das modalidades, a comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao sindicato deve identificar com precisão os estabelecimentos ou setores abrangidos (art. 139, § 2.º), e os empregados das áreas que continuam em atividade permanecem no regime normal das férias individuais.

Como ficam os empregados afastados e os detentores de estabilidade?

Os empregados afastados por benefício previdenciário, como o auxílio por incapacidade temporária, ou em licença-maternidade não entram em férias coletivas durante o afastamento: permanecem no regime próprio do afastamento, e o gozo das férias a que tiverem direito é programado para depois do retorno. Por isso, devem ficar fora da relação de empregados abrangidos que acompanha a comunicação.

As férias coletivas também não afetam as garantias de emprego. A empregada gestante, o dirigente sindical, o membro eleito da CIPA e os demais empregados estáveis que não estejam afastados gozam as férias coletivas como os colegas e mantêm intacta a estabilidade legal ou convencional durante e depois do período; a concessão das férias não suspende nem reduz a garantia.

Qual cronograma seguir e quais documentos guardar?

O cronograma das férias coletivas parte da data de início e retrocede até os prazos legais de comunicação e de pagamento, e a documentação de cada etapa é o que comprova, em fiscalização ou em ação trabalhista, que a concessão foi regular. Uma sequência prática de providências é a seguinte:

1. De trinta a quarenta e cinco dias antes do início: definir o período, a abrangência e a eventual divisão em dois períodos, verificar a norma coletiva da categoria e estimar o custo da folha de férias.
2. De vinte a trinta dias antes: levantar a relação dos empregados abrangidos, separar os que têm menos de doze meses de casa e os afastados, identificar todos os sindicatos representativos das categorias existentes na empresa e preparar a comunicação e o aviso.
3. Até quinze dias antes: enviar a comunicação pelo serviço Comunicar Férias Coletivas do gov.br, remeter cópia a cada sindicato e afixar o aviso nos locais de trabalho (art. 139, §§ 2.º e 3.º).
4. Até dois dias antes: pagar a remuneração das férias com o terço constitucional e colher a assinatura dos recibos (art. 145).
5. Após o retorno: atualizar o controle dos períodos aquisitivos, inclusive o novo período dos empregados com menos de doze meses (art. 140).

Devem ser arquivados o comprovante de envio da comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego, a prova de recebimento da cópia por cada sindicato, o registro datado do aviso afixado, como fotografia, a relação nominal dos empregados abrangidos, as memórias de cálculo das férias, inclusive das proporcionais, e os recibos de pagamento assinados. A prescrição trabalhista, de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. 7.º, XXIX, da Constituição), indica o prazo mínimo de guarda dessa documentação.

Perguntas frequentes sobre férias coletivas

Com quantos dias de antecedência a empresa deve comunicar as férias coletivas?

Com quinze dias de antecedência, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao sindicato e aos empregados, por aviso afixado nos locais de trabalho (art. 139, §§ 2.º e 3.º, da CLT).

Qual o prazo para comunicar as férias coletivas de fim de ano de 2026?

Para férias que comecem em 21 de dezembro de 2026, a comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao sindicato e aos empregados deve ser feita até 6 de dezembro, quinze dias antes; como a data cai num domingo, o mais seguro é concluí-la até 4 de dezembro. O pagamento deve ocorrer até 19 de dezembro, na prática até sexta-feira, 18 de dezembro.

As férias coletivas podem ser divididas?

Sim, em até dois períodos por ano, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos (art. 139, § 1.º, da CLT).

Quem tem menos de um ano de empresa tira férias coletivas?

Sim. Goza férias proporcionais ao tempo de serviço e inicia novo período aquisitivo (art. 140 da CLT); os dias que excederem o direito proporcional são, na prática, remunerados como licença remunerada.

A empresa pode dar férias coletivas só para um setor?

Sim. As férias coletivas podem abranger todos os empregados ou apenas determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

Microempresa precisa comunicar o Ministério do Trabalho?

Não. Microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas dessa comunicação (art. 51, V, da LC n. 123/2006), mas devem avisar os empregados e comunicar o sindicato.

Os feriados contam como dias de férias coletivas?

Sim. Os dias de férias são corridos, e os feriados que caem no período são computados, salvo regra diferente em norma coletiva.

O empregado pode vender um terço das férias coletivas?

Apenas se houver acordo coletivo entre a empresa e o sindicato prevendo a conversão; nesse caso, ela independe de requerimento individual (art. 143, § 2.º, da CLT).

Empregado afastado pelo INSS entra nas férias coletivas?

Não. Enquanto durar o afastamento por benefício previdenciário ou a licença-maternidade, o empregado permanece no regime próprio do afastamento e não deve constar da relação de abrangidos; as férias a que tiver direito são concedidas depois do retorno.

Conclusão

As férias coletivas dão à empresa liberdade para escolher o período de descanso de todo o quadro ou de parte dele, mas a submetem a regras próprias: no máximo dois períodos por ano, nenhum inferior a dez dias, comunicação com quinze dias de antecedência e pagamento até dois dias antes do início. Os empregados com menos de um ano de casa gozam férias proporcionais e reiniciam o período aquisitivo, e o abono pecuniário depende de acordo coletivo. Planejar as datas com antecedência e documentar cada comunicação é o que evita autuações e questionamentos.

Principais pontos deste artigo:

• Abrangência: toda a empresa ou determinados estabelecimentos ou setores (art. 139 da CLT).
• Fracionamento: até dois períodos por ano, nenhum inferior a dez dias corridos.
• Comunicação: Ministério do Trabalho e Emprego (serviço CFC do gov.br), sindicato e aviso aos empregados, com quinze dias de antecedência; ME e EPP dispensadas da comunicação ao ministério. A Lei n. 13.874/2019 revogou só o art. 141, não essa exigência.
• Menos de 12 meses: férias proporcionais e novo período aquisitivo (art. 140).
• Pagamento: até dois dias antes do início, com o terço constitucional (art. 145).
• Abono pecuniário: somente por acordo coletivo (art. 143, § 2.º).

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