O que é offshore: conceito, paraísos fiscais e usos lícitos

Atualizado em novembro de 2026.

Offshore é a sociedade, conta ou outra entidade constituída em jurisdição diferente daquela em que seu titular reside para fins fiscais. A expressão, que em inglês significa “fora da costa”, não designa uma figura ilícita: a estrutura é legítima quando declarada à Receita Federal e, se exigido, ao Banco Central, e quando seus rendimentos são tributados na forma da lei brasileira. Este artigo, que abre a série da Barbieri Advogados sobre a Lei das Offshores, explica os conceitos de offshore, paraíso fiscal e regime fiscal privilegiado, a lista oficial da Receita, a fronteira entre planejamento e evasão, a troca internacional de informações e os deveres declaratórios de quem mantém patrimônio no exterior.

Em resumo: offshore é a entidade constituída fora do país de residência de seu titular, e mantê-la é lícito no Brasil desde que haja declaração à Receita Federal e, quando os ativos no exterior somarem US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro, ao Banco Central. Paraíso fiscal é a jurisdição que não tributa a renda ou a tributa à alíquota máxima inferior a 17%, ou que não dá acesso a informações societárias (art. 24 da Lei n.º 9.430/1996); regime fiscal privilegiado é um regime específico dentro de um país (art. 24-A). A lista oficial é a da IN RFB n.º 1.037/2010, que, desde a IN RFB n.º 2.265/2025, não inclui mais os Emirados Árabes Unidos. Desde 2024, os lucros de offshores controladas por pessoas físicas residentes são tributados a 15% pela Lei n.º 14.754/2023.

O que é offshore?

Offshore é a entidade, em regra uma sociedade, constituída e regida pela lei de um país diferente daquele em que residem, para fins fiscais, seus sócios ou beneficiários. O termo também designa a conta bancária mantida no exterior e, por extensão, os investimentos feitos fora do País. O direito brasileiro não proíbe a estrutura nem usa a palavra: a Lei n.º 14.754/2023 fala em entidades controladas no exterior, conceito que abrange sociedades e demais entidades, personificadas ou não, incluídos os fundos de investimento e as fundações (art. 5.º, § 1.º).

O oposto de offshore é onshore: a estrutura constituída no próprio país de residência do titular e sujeita às suas leis. A distinção é geográfica e jurídica, não moral. Uma offshore pode estar em país de tributação normal, como uma sociedade nos Estados Unidos ou em Portugal, e o paraíso fiscal é apenas um dos lugares possíveis para constituí-la. O que define o tratamento no Brasil é quem a controla, onde está situada e que tipo de renda aufere.

Quais são os tipos de estrutura offshore?

As formas mais usadas variam conforme a finalidade e a jurisdição. A tabela resume as principais e indica como o direito brasileiro as enxerga.

Ter uma offshore é legal no Brasil?

Sim, ter uma offshore é legal no Brasil: a licitude depende da finalidade e do cumprimento das obrigações tributárias e declaratórias, e não da existência da estrutura. A participação deve constar da Declaração de Ajuste Anual e, quando os ativos no exterior atingem o limite do Banco Central, da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. Os rendimentos, por sua vez, sujeitam-se à tributação brasileira, hoje disciplinada pela Lei n.º 14.754/2023.

A ilicitude surge com a omissão ou a falsidade. Suprimir ou reduzir tributo omitindo informação ou prestando declaração falsa às autoridades fazendárias é crime contra a ordem tributária (art. 1.º, I, da Lei n.º 8.137/1990); manter no exterior depósitos não declarados à repartição federal competente incide no tipo de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/1986); e usar a estrutura para ocultar ou dissimular a origem de bens provenientes de infração penal configura lavagem de dinheiro (art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998). Não é a sociedade sem empregados nem a jurisdição de baixa tributação que caracterizam o ilícito, mas a conduta perante as autoridades brasileiras.

Para que serve uma offshore?

Uma offshore serve, licitamente, para organizar patrimônio e investimentos situados em vários países sob uma única titularidade. Os usos mais frequentes são quatro. O primeiro é sucessório: os herdeiros recebem cotas ou ações da entidade, e não cada bem no exterior, papel semelhante ao da holding patrimonial no Brasil e que deve ser coordenado com o planejamento sucessório e com o ITCMD, que continua devido no Brasil nos termos das normas gerais da Lei Complementar n.º 227/2026. O segundo é o investimento: concentrar aplicações em diferentes mercados e moedas e acessar produtos não disponíveis no País. O terceiro é empresarial: organizar as operações de um grupo em vários países, com uma holding internacional à frente das subsidiárias. O quarto é a própria economia tributária obtida dentro da lei, finalidade legítima desde que observadas as regras de transparência e de substância.

A estrutura tem custos que precisam ser ponderados: taxas de constituição e manutenção na jurisdição escolhida, agente local, contabilidade e, desde 2024, a elaboração de balanço anual segundo as normas exigidas pela Lei n.º 14.754/2023. A Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha a contabilidade em BR GAAP para offshores exigida nesses casos. Sem escrituração organizada, a estrutura fica exposta ao questionamento de sua realidade pela fiscalização.

O que é paraíso fiscal?

Paraíso fiscal é a expressão corrente para o que a lei chama de país ou dependência com tributação favorecida: a jurisdição que não tributa a renda ou a tributa à alíquota máxima inferior a 17%, ou cuja legislação não permite o acesso a informações sobre a composição societária de pessoas jurídicas, sua titularidade ou a identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes (art. 24, caput e § 4.º, da Lei n.º 9.430/1996). O limite de 17% foi introduzido pela Lei n.º 14.596/2023; antes, a lei fixava 20%. Para medir a alíquota, considera-se a legislação do país aplicável à pessoa física ou à jurídica, conforme a natureza do ente envolvido (art. 24, § 1.º), e o Poder Executivo pode reduzir ou restabelecer esses percentuais (art. 24-B).

Dois critérios, portanto, funcionam de forma independente: o da baixa tributação e o da opacidade. Um país com alíquota nominal elevada pode ser qualificado como paraíso fiscal se não permitir o acesso a informações societárias, e um país que tribute pouco a renda pode ter a qualificação afastada nas hipóteses do art. 24-C, examinadas adiante.

O que é regime fiscal privilegiado e como difere do paraíso fiscal?

Regime fiscal privilegiado é o regime específico, dentro de um país que não é necessariamente paraíso fiscal, que apresente ao menos uma destas características: não tributar a renda ou tributá-la à alíquota máxima inferior a 17%; conceder vantagem fiscal a não residente sem exigir atividade econômica substantiva no país, ou condicionada à sua inexistência; não tributar os rendimentos auferidos fora do território, ou tributá-los abaixo de 17%; ou não permitir o acesso a informações sobre composição societária, titularidade de bens ou operações econômicas (art. 24-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.430/1996). Um mesmo país pode ter tributação regular e, ao lado dela, um regime privilegiado.

A IN RFB n.º 1.037/2010 relaciona os regimes reconhecidos (art. 2.º). Entre eles estão o das holdings sem atividade econômica substantiva na Dinamarca e nos Países Baixos, o das LLC estaduais norte-americanas compostas por não residentes e não sujeitas ao imposto de renda federal, o das Entidades de Tenencia de Valores Extranjeros (ETVE) da Espanha, o do Centro Internacional de Negócios da Madeira, em Portugal, e o Regime de Zonas Francas da Costa Rica. Para as holdings, a instrução considera haver atividade econômica substantiva quando a entidade possui, no país, capacidade operacional apropriada, evidenciada por empregados próprios qualificados e instalações adequadas para a gestão e a tomada de decisões (art. 2.º, parágrafo único).

Quais jurisdições estão na lista de paraísos fiscais da Receita Federal?

A lista oficial de paraísos fiscais e regimes fiscais privilegiados é a da Instrução Normativa RFB n.º 1.037/2010, de 4 de junho de 2010, com as alterações posteriores, a mais recente pela IN RFB n.º 2.265, de 9 de maio de 2025. Entre as jurisdições que nela permanecem estão as Ilhas Virgens Britânicas, as Ilhas Cayman, as Bahamas, as Bermudas, o Panamá, Mônaco, Hong Kong, Chipre, Liechtenstein e a Irlanda, incluída em 2016. A IN RFB n.º 2.265/2025 atualizou o critério do art. 1.º para a alíquota inferior a 17%, excluiu os Emirados Árabes Unidos da lista de países com tributação favorecida e revogou o inciso que qualificava como regime privilegiado o das holdings austríacas sem atividade econômica substantiva.

A Lei n.º 15.079/2024 incluiu na Lei n.º 9.430/1996 o art. 24-C, que permite afastar, excepcionalmente, a qualificação decorrente apenas da alíquota inferior a 17% em relação a países que fomentem de forma relevante o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no Brasil. O dispositivo é regulamentado pelo Decreto n.º 12.226/2024, e, desde o Decreto n.º 12.922/2026, de 7 de abril de 2026, o afastamento só pode alcançar jurisdições que possuam imposto mínimo qualificado aprovado pelo Quadro Inclusivo da OCDE/G20. Havendo dúvida sobre o enquadramento de uma jurisdição ou de um regime, a solução de consulta é o meio formal de obter a interpretação da Receita Federal.

Quais as consequências de a offshore estar em paraíso fiscal?

A qualificação produz efeitos em várias frentes. Os rendimentos pagos a residentes nessas jurisdições sujeitam-se, ressalvadas as exceções legais, ao imposto de renda na fonte de 25% (art. 8.º da Lei n.º 9.779/1999); as transações com entidades nelas situadas submetem-se às regras de preços de transferência ainda que entre partes não relacionadas (arts. 24 e 24-A da Lei n.º 9.430/1996, na redação da Lei n.º 14.596/2023); e as importâncias pagas ou remetidas a essas entidades não são dedutíveis no lucro real e na base da CSLL sem a identificação do beneficiário efetivo, a comprovação de sua capacidade operacional e a documentação do pagamento e da operação (art. 26 da Lei n.º 12.249/2010).

Para a pessoa física, o efeito decisivo está na Lei n.º 14.754/2023: a controlada situada em paraíso fiscal ou beneficiária de regime privilegiado tem os lucros tributados anualmente, qualquer que seja o tipo de renda que aufira, e deve elaborar o balanço segundo os padrões contábeis brasileiros (art. 5.º, § 5.º, I, e § 10, I, “b”). O funcionamento desse regime é explicado no artigo sobre como funciona a tributação das offshores.

Planejamento tributário, elisão, elusão e evasão: qual a diferença?

Planejamento tributário é a organização lícita de negócios e patrimônio para reduzir a carga fiscal, e decorre da legalidade e da livre iniciativa: não há dever de escolher, entre alternativas lícitas, a mais onerosa. No caso Gregory v. Helvering (1935), a Suprema Corte dos Estados Unidos afirmou o direito do contribuinte de reduzir tributos por meios que a lei permite, mas negou o benefício pretendido porque a reorganização societária não tinha propósito negocial, e daí nasceu a doutrina do business purpose. A fronteira entre economia lícita e abuso é, portanto, antiga e disputada.

A elisão é a economia obtida com estruturas e operações conformes ao ordenamento, como constituir sociedade no exterior para centralizar investimentos, organizar uma holding sucessória ou instituir um trust, com as obrigações declaratórias cumpridas. A evasão é a supressão ou redução de tributo por omissão dolosa, documento falso ou simulação de operações inexistentes. Entre ambas está a elusão, ou planejamento abusivo, categoria controvertida que o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n.º 104/2001, procura alcançar ao autorizar a autoridade fiscal a desconsiderar atos ou negócios praticados para dissimular a ocorrência do fato gerador, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Na ADI 2.446, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente, por maioria, em sessão virtual de 1.º a 8 de abril de 2022, o pedido de inconstitucionalidade do dispositivo, nos termos do voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes; prevaleceu a leitura de que a norma trata da dissimulação e não proíbe o planejamento tributário lícito. O CARF tem examinado, caso a caso, o propósito negocial e a substância econômica das reorganizações, e convém acompanhar os acórdãos e as súmulas do CARF sobre o tema.

O que são BEPS, CRS e a troca automática de informações?

BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) é o projeto da OCDE e do G20 contra a erosão da base tributária e a transferência artificial de lucros para jurisdições de baixa ou nenhuma tributação. Segundo a OCDE, mais de 140 países e jurisdições integram o Quadro Inclusivo e implementam 15 ações, entre elas as que tratam de práticas fiscais prejudiciais, da prevenção do abuso de tratados e do relatório país a país de grupos multinacionais (Ação 13). O projeto não proíbe o planejamento legítimo, mas fixa padrões mínimos. No Brasil, as regras globais contra a erosão da base (GloBE), conhecidas como Pilar Dois, foram incorporadas pela Lei n.º 15.079/2024, que instituiu o adicional da CSLL para assegurar tributação mínima efetiva de 15% aos grupos multinacionais com receitas anuais consolidadas de 750 milhões de euros ou mais em pelo menos dois dos quatro anos fiscais anteriores.

O Common Reporting Standard (CRS) é o padrão global de troca automática de informações sobre contas financeiras entre administrações tributárias, adotado pelo Conselho da OCDE em 15 de julho de 2014: as instituições financeiras coletam dados das contas de não residentes, e as administrações os trocam anualmente. Em junho de 2023, a OCDE publicou o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) e uma atualização do CRS, que estendem a troca automática a criptoativos. O efeito prático para o titular de offshore é direto: o padrão não proíbe manter patrimônio no exterior, mas torna visíveis as omissões, e divergências entre os dados recebidos do exterior e a declaração de ajuste costumam originar fiscalizações e autos de infração.

Quais declarações deve entregar quem tem offshore?

Quem tem offshore deve informá-la anualmente na Declaração de Ajuste Anual e, conforme o valor dos ativos no exterior, na declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central. Na declaração de ajuste, a participação, o crédito de dividendo a receber e os rendimentos do exterior constam de ficha própria, separada dos demais rendimentos (art. 2.º da Lei n.º 14.754/2023). A CBE é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas residentes cujos ativos no exterior somem US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro, e trimestral para quem detém US$ 100 milhões ou mais nas datas-base de março, junho e setembro, nos termos da Lei n.º 14.286/2021 e da Resolução BCB n.º 279/2022.

Segundo o Banco Central, as multas por falta de declaração ou pelas demais infrações previstas variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentadas em 50% em alguns casos. A omissão na declaração de ajuste, por sua vez, sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício e às multas da legislação tributária, discutidos no processo administrativo fiscal.

Como a Lei 14.754/2023 tributa as offshores?

Desde 1.º de janeiro de 2024, a Lei n.º 14.754/2023 tributa a 15%, na Declaração de Ajuste Anual, os lucros de controladas no exterior e os rendimentos de aplicações financeiras de pessoas físicas residentes; nas controladas situadas em paraíso fiscal ou regime privilegiado, ou com renda ativa própria inferior a 60%, os lucros são tributados em 31 de dezembro de cada ano, ainda que não distribuídos, o que encerrou o diferimento que caracterizava as sociedades de investimento no exterior. A mecânica completa, com quem é alcançado, apuração, transparência, trusts, prejuízos e exemplo de cálculo, está no artigo sobre como funciona a tributação das offshores; fundos exclusivos, aplicações e compensação de perdas, no artigo sobre a Lei 14.754/2023; a tributação da variação cambial na Lei 14.754/2023, em análise própria. A validade da tributação de lucros não distribuídos é discutida no artigo sobre as teses de inconstitucionalidade da Lei das Offshores, com fundamento também no conceito de renda do art. 43 do CTN, e os meios de defesa, no artigo sobre como contestar judicialmente a Lei das Offshores.

Perguntas frequentes sobre offshores

É crime ter uma offshore?

Não. Manter sociedade ou outra entidade no exterior é lícito, desde que a participação, os bens e os rendimentos sejam informados na Declaração de Ajuste Anual e, quando os ativos no exterior somarem US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro, na declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central. A ilicitude está na omissão ou na falsidade perante as autoridades, não na estrutura.

Qual a diferença entre offshore e paraíso fiscal?

Offshore é a entidade constituída fora do país de residência de seu titular; paraíso fiscal é a jurisdição que não tributa a renda ou a tributa à alíquota máxima inferior a 17%, ou que não permite acesso a informações societárias. Uma offshore pode estar em país de tributação normal, e o paraíso fiscal é apenas um dos lugares possíveis para constituí-la.

Qual a diferença entre paraíso fiscal e regime fiscal privilegiado?

Paraíso fiscal é o país ou a dependência inteira com tributação favorecida (art. 24 da Lei n.º 9.430/1996). Regime fiscal privilegiado é um regime específico dentro de um país, como certos regimes de holding sem atividade econômica substantiva (art. 24-A). Ambos constam da IN RFB n.º 1.037/2010 e produzem efeitos semelhantes.

Os Emirados Árabes Unidos ainda são paraíso fiscal para a Receita?

Não. A IN RFB n.º 2.265, de 9 de maio de 2025, revogou o inciso que incluía os Emirados Árabes Unidos na lista de países com tributação favorecida da IN RFB n.º 1.037/2010. A exclusão não afasta o teste de renda ativa própria da Lei n.º 14.754/2023, que vale para controladas em qualquer país.

Quem precisa entregar a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior?

Pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil cujos ativos no exterior somem US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro devem entregar a CBE anual, de 15 de fevereiro a 5 de abril do ano seguinte. A CBE trimestral é exigida de quem detém US$ 100 milhões ou mais em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro.

Qual a diferença entre elisão e evasão fiscal?

Elisão é a economia tributária obtida por meios lícitos, antes da ocorrência do fato gerador, com as obrigações declaratórias cumpridas. Evasão é a supressão ou redução de tributo por omissão, fraude ou falsidade, conduta que pode configurar crime contra a ordem tributária (art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990).

Offshore serve para planejamento sucessório?

Pode servir. A sucessão passa a ocorrer sobre as cotas ou ações da entidade, e não sobre cada bem no exterior, o que tende a simplificar a transmissão. A estrutura não afasta, porém, o ITCMD nem a tributação da renda no Brasil, e o trust tem regra própria: a transferência ao beneficiário é tratada como doação ou transmissão causa mortis (art. 10 da Lei n.º 14.754/2023).

Como as offshores são tributadas desde 2024?

Pela Lei n.º 14.754/2023, os lucros de controladas no exterior de pessoas físicas residentes são tributados a 15% na Declaração de Ajuste Anual. Nas controladas situadas em paraíso fiscal ou regime fiscal privilegiado, ou com renda ativa própria inferior a 60%, a tributação ocorre em 31 de dezembro de cada ano, ainda que os lucros não sejam distribuídos.

Conclusão

Offshore é conceito geográfico e jurídico, não sinônimo de ilicitude. A estrutura no exterior é legítima quando tem finalidade real, está declarada à Receita Federal e, se for o caso, ao Banco Central, e tem sua renda tributada na forma da lei brasileira. Paraíso fiscal e regime fiscal privilegiado são qualificações legais, definidas pelos arts. 24 e 24-A da Lei n.º 9.430/1996 e relacionadas na IN RFB n.º 1.037/2010, que produzem efeitos próprios, inclusive na tributação anual das controladas de pessoas físicas. Num ambiente de troca automática de informações, a conformidade declaratória deixou de ser recomendação e passou a ser condição de sobrevivência de qualquer estrutura internacional.

Principais pontos deste artigo:

• Offshore é a entidade constituída fora do país de residência do titular; a Lei n.º 14.754/2023 a chama de entidade controlada no exterior.
• Ter offshore é lícito; o ilícito está na omissão ou na falsidade perante as autoridades.
• Paraíso fiscal é a jurisdição com tributação da renda inferior a 17% ou sem transparência societária; regime fiscal privilegiado é um regime específico dentro de um país.
• A lista oficial é a da IN RFB n.º 1.037/2010; a IN RFB n.º 2.265/2025 excluiu os Emirados Árabes Unidos.
• Elisão é lícita, evasão é ilícita, e a elusão é alcançada pelo art. 116, parágrafo único, do CTN.
• A CBE é obrigatória a partir de US$ 1 milhão em ativos no exterior em 31 de dezembro.

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