Pensão por morte de servidor federal: direitos, valor e duração

Atualizado em outubro de 2026.

A pensão por morte de servidor federal é paga pelo regime próprio da União aos dependentes do servidor titular de cargo efetivo, ativo ou aposentado, que falece. Nos óbitos a partir de 13 de novembro de 2019, o valor segue o art. 23 da Emenda Constitucional n. 103/2019, e a duração da cota do cônjuge depende da idade dele no óbito, conforme os arts. 215 a 225 da Lei n. 8.112/1990 e, por remissão da Emenda, a Lei n. 8.213/1991. Este artigo explica quem tem direito, o cálculo, a duração, a regra aplicável a cada data de óbito, o pedido e as questões práticas mais frequentes.

Em resumo: nos óbitos a partir de 13/11/2019, os dependentes do servidor federal recebem uma cota familiar de 50% da aposentadoria do servidor, ou da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito, mais 10 pontos percentuais por dependente, até 100% (art. 23 da EC n. 103/2019), sem reversão da cota de quem deixa de ser dependente. Com dependente inválido ou com deficiência, paga-se 100% até o teto do RGPS, de R$ 8.475,55 em 2026. A cota do cônjuge dura 4 meses se faltarem 18 contribuições ou 2 anos de casamento ou união; cumpridos esses requisitos, dura de 3 a 20 anos conforme a idade e é vitalícia a partir dos 45 anos, nos óbitos desde 2021.

Quem tem direito à pensão por morte de servidor federal?

Têm direito os dependentes do servidor titular de cargo efetivo da União, de suas autarquias e fundações, ativo ou aposentado, sem exigência de carência. Ocupantes apenas de cargo em comissão, temporários e empregados públicos são segurados do INSS (art. 40, § 13, da Constituição), como explica o artigo sobre servidor temporário, celetista ou estatutário. Os beneficiários estão no art. 217 da Lei n. 8.112/1990:

Cônjuge, ex-cônjuge com alimentos, companheiro e filhos excluem pais e irmãos, e os pais excluem os irmãos (art. 217, §§ 1.º e 2.º). O enteado e o menor tutelado dependem de prova da dependência econômica (art. 23, § 6.º, da EC n. 103/2019), e o menor sob guarda, excluído do rol em 2015, conserva o direito nas pensões de óbitos anteriores. Nos óbitos desde 13/11/2019, o art. 23, § 4.º, da Emenda remete à Lei n. 8.213/1991 o rol e a qualificação dos dependentes e a duração da pensão e das cotas, com regras muito próximas; diferenças pontuais, como o filho “não emancipado” da lei do INSS, podem exigir exame no caso concreto.

União estável e ex-cônjuge

A união estável deve ser comprovada, e os órgãos federais costumam exigir ao menos dois documentos, como certidão de nascimento de filho em comum, declaração de imposto de renda do servidor que indique o companheiro como dependente, prova de residência comum ou conta conjunta. A união homoafetiva gera os mesmos direitos (ADI 4.277 e ADPF 132 do STF), mas as relações simultâneas não: o STF vedou o reconhecimento de união paralela a casamento ou união anterior, salvo separação de fato ou judicial (Tema 529), e negou pensão ao concubinato (Tema 526).

O ex-cônjuge com pensão alimentícia fixada judicialmente concorre em partes iguais com os demais (art. 218), sem limitação ao percentual dos alimentos; se os alimentos eram temporários, a pensão dura só o prazo restante (art. 222, § 5.º). A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial pode obtê-la se comprovar necessidade econômica superveniente (Súmula 336 do STJ).

Qual o valor da pensão por morte de servidor federal?

Nos óbitos desde 13/11/2019, a pensão é uma cota familiar de 50% da base de cálculo mais 10 pontos percentuais por dependente, até 100% (art. 23 da EC n. 103/2019), regra validada pelo STF (ADI 7.051, junho de 2023). Se for a única renda formal do dependente, não pode ser inferior ao salário mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026 (art. 40, § 7.º, da Constituição), e sempre respeita o teto remuneratório (art. 215 da Lei n. 8.112/1990).

Base de cálculo: servidor aposentado ou em atividade

Se o servidor era aposentado, a base são os proventos. Se estava em atividade, é a aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito: 60% da média das remunerações e salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20, ou 100% da média se o óbito decorrer de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho (art. 26 da EC n. 103/2019). Pela orientação dos órgãos federais, se o servidor já podia se aposentar voluntariamente, a base é o valor dessa aposentadoria, dado relevante para quem recebe o abono de permanência.

Exemplo de cálculo

Carlos, servidor em atividade com 25 anos de contribuição e média de R$ 10.000,00, faleceu em 2026 de causa não relacionada ao trabalho. Sua aposentadoria por incapacidade seria de 70% da média, ou R$ 7.000,00; a viúva, Ana, de 46 anos, e o filho de 15 anos recebem 70% desse valor, R$ 4.900,00, em duas cotas de R$ 2.450,00. Se a morte decorresse de acidente de trabalho, a base seria a média integral, e a pensão, de R$ 7.000,00.

Dependente inválido ou com deficiência

Havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, paga-se 100% da base até o teto do RGPS, de R$ 8.475,55 em 2026, e a regra de 50% mais 10 pontos incide só sobre o excedente, até que não haja mais dependente nessa condição (art. 23, §§ 2.º e 3.º). Com proventos de R$ 12.000,00, viúva e filho inválido recebem R$ 8.475,55 mais 70% dos R$ 3.524,45 excedentes, ou R$ 10.942,67, e não R$ 8.400,00.

Funpresp e teto do RGPS

Quem ingressou no serviço público federal após a instituição da previdência complementar, em 2013, tenha ou não aderido à Funpresp, e quem migrou para esse regime têm aposentadorias e pensões da União limitadas ao teto do RGPS (art. 3.º da Lei n. 12.618/2012). A viúva única dependente de servidor ativo com média no teto e até 20 anos de contribuição recebe R$ 3.051,20, ou 60% de R$ 5.085,33; o que exceder depende do plano de previdência complementar.

Cotas da pensão após a EC 103: rateio sem reversão

A pensão é dividida em partes iguais entre os beneficiários (art. 218 da Lei n. 8.112/1990). Nos óbitos desde 13/11/2019, a cota de 10 pontos percentuais de quem perde a condição de dependente cessa e não passa aos demais, salvo se restarem cinco ou mais (art. 23, § 1.º, da EC n. 103/2019); nos óbitos anteriores, revertia aos cobeneficiários (art. 223). No exemplo de Carlos, quando o filho completar 21 anos, a pensão cairá para 60% da base, ou R$ 4.200,00, pagos só a Ana, ante os R$ 4.900,00 da família. Nos regimes estaduais as regras podem ser outras, como no rateio da pensão por morte no IPE Prev.

Duração da pensão por idade do cônjuge: quando é vitalícia

A cota do cônjuge, do companheiro e do ex-cônjuge com alimentos dura 4 meses se o servidor faleceu sem 18 contribuições mensais, contadas também as do INSS e de outros regimes, ou se o casamento ou a união tinha menos de 2 anos (art. 222, VII, a, e § 4.º, da Lei n. 8.112/1990). Nos óbitos desde 13/11/2019, essas regras de duração aplicam-se por remissão do art. 23, § 4.º, da EC n. 103/2019 ao art. 77, § 2.º, V, da Lei n. 8.213/1991, que tem o mesmo conteúdo. Cumpridos os dois requisitos, a duração depende da idade no óbito, pela tabela da Lei n. 13.135/2015, cujas idades foram elevadas em um ano pela Portaria ME n. 424/2020, aplicável ao INSS e aos servidores federais, para óbitos desde 1.º/1/2021; são essas as idades em vigor em outubro de 2026:

Assim, a viúva de 43 anos casada havia dez anos recebe por 20 anos; com 45, a cota é vitalícia; com um ano e meio de casamento, recebe por 4 meses. Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, a tabela vale mesmo sem as 18 contribuições e os 2 anos de união (§ 2.º), e o cônjuge inválido ou com deficiência recebe enquanto durar essa condição, respeitados os prazos da tabela (inciso III). Nos óbitos anteriores às mudanças de 2015, a pensão do cônjuge era, em regra, vitalícia.

Para policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, legislativos e civis do Distrito Federal e agentes federais penitenciários e socioeducativos mortos por agressão sofrida no exercício ou em razão da função, a pensão do cônjuge ou companheiro é vitalícia e igual à remuneração do cargo (art. 10, § 6.º, da EC n. 103/2019).

Quando a pensão termina: filhos, invalidez e novo casamento

A cota do filho, do enteado, do menor tutelado e do irmão cessa aos 21 anos, salvo invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave (art. 222, IV), sem prorrogação para universitários, como decidiu o STJ para o Regime Geral (Tema 643), raciocínio aplicável aos servidores. A Lei n. 8.112/1990 não trata da emancipação, citada na Lei n. 8.213/1991, ponto que pode gerar controvérsia nas pensões posteriores à Reforma.

A invalidez ou a deficiência do filho maior deve ser anterior ao óbito do servidor, ainda que tenha surgido depois dos 21 anos: a pensão pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito (Súmula 663 do STJ). Essa condição pode ser reconhecida antes do óbito por avaliação biopsicossocial (art. 23, § 5.º, da EC n. 103/2019). Quando o filho inválido já recebe benefício previdenciário próprio, discute-se se a presunção de dependência econômica do art. 16, § 4.º, da Lei n. 8.213/1991, aplicável por remissão nos óbitos desde 13/11/2019, é absoluta ou admite prova em contrário: a questão é objeto do Tema 1.341 do STJ, cujo julgamento foi suspenso por pedido de vista em 7/5/2026. O pensionista pode ser convocado para reavaliação, sob pena de suspensão; o trabalho não impede a cota do dependente com deficiência, e o pedido dispensa termo de curatela (art. 222, §§ 1.º e 6.º a 8.º).

O novo casamento ou a nova união estável não extinguem a pensão, pois a lei não prevê essa hipótese. A cota cessa pela morte do pensionista, pelo fim do prazo da tabela, pela cessação da invalidez, pela acumulação vedada, pela renúncia ou pela anulação do casamento após a concessão (art. 222); perde o direito, ainda, o condenado, com trânsito em julgado, por crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor e quem simulou casamento ou união, apurada a fraude em processo judicial (art. 220).

Qual regra vale? Data do óbito, paridade e reajuste

A pensão é regida pela lei vigente na data do óbito (Súmula 340 do STJ), o que produz três regimes de cálculo e reajuste:

Óbitos entre 1.º/1 e 19/2/2004 exigem exame específico. A paridade estende à pensão os reajustes e as vantagens gerais dos servidores ativos; o STF a reconheceu aos pensionistas de servidor falecido após a EC n. 41/2003 que se enquadrem no art. 3.º da EC n. 47/2005, sem integralidade (Tema 396, RE 603.580). Nas demais pensões, os reajustes da carreira não se refletem, ainda que o servidor estivesse em atividade: aplica-se, em janeiro, o índice dos benefícios do INSS acima do mínimo, de 3,90% em 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF n. 13/2026).

Nos óbitos desde 13/11/2019, revogado o art. 3.º da EC n. 47/2005 no âmbito da União, a Portaria SGP/SEDGG/ME n. 4.645/2022 manda reajustar as pensões pelo índice do RGPS, e a paridade da aposentadoria não se transmite automaticamente à pensão; eventual discussão exige exame do caso, à luz das regras da paridade remuneratória dos servidores públicos.

Acumulação com aposentadoria e outras pensões

A Lei n. 8.112/1990 veda receber pensões de mais de um cônjuge ou companheiro e mais de duas pensões, ressalvada a opção (art. 225), e a EC n. 103/2019 proíbe duas pensões de cônjuge ou companheiro no mesmo regime, salvo as de cargos acumuláveis do mesmo instituidor. As demais acumulações sofrem redutor (art. 24): paga-se integralmente o benefício mais vantajoso e, do outro, 100% até um salário mínimo, 60% entre um e dois, 40% entre dois e três, 20% entre três e quatro e 10% acima de quatro.

A servidora aposentada com R$ 9.000,00 que passa a ter pensão de R$ 5.000,00 em 2026 recebe desta R$ 3.269,40: R$ 1.621,00, mais R$ 972,60, mais R$ 648,40, mais 20% dos R$ 137,00 acima de três salários mínimos. O redutor não se aplica se o direito aos dois benefícios é anterior a 13/11/2019 (§ 4.º) nem à remuneração de quem continua em atividade, sujeita apenas ao teto constitucional (Tema 359 do STF). Os detalhes estão no artigo sobre acumulação de pensão e aposentadoria.

Como pedir a pensão: prazo, documentos e habilitação

O pedido é feito à unidade de gestão de pessoas responsável pelo servidor, em regra a do órgão a que estava vinculado. Não há prazo para requerer, mas a pensão só é paga desde o óbito se pedida em até 180 dias, para filhos menores de 16 anos, ou 90 dias, para os demais; depois, é devida desde o requerimento (art. 219 da Lei n. 8.112/1990). Na morte presumida, a pensão é provisória e se torna definitiva após cinco anos, salvo reaparecimento do servidor (art. 221). Documentos usuais:

• requerimento, certidão de óbito, identidade e CPF dos dependentes;
• certidões de casamento ou de nascimento, ou provas da união estável e da dependência econômica;
• comprovante de residência e dados bancários;
• comprovantes de outros benefícios ou remunerações, para as regras de acumulação;
• decisão de alimentos do ex-cônjuge e laudos do dependente inválido ou com deficiência.

A falta de outro possível dependente não atrasa a concessão, e a habilitação posterior só produz efeitos a partir da publicação do ato que a conceder; quem move ação para ser reconhecido como dependente pode obter habilitação provisória para rateio, com a cota retida até o trânsito em julgado, salvo decisão em contrário (art. 219, §§ 1.º a 4.º). A Administração tem 30 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir após a instrução (art. 49 da Lei n. 9.784/1999), e o TCU tem cinco anos, contados da chegada do processo, para julgar a legalidade da concessão (Tema 445 do STF). Valores não recebidos em vida, como o saldo de remuneração, são pagos aos dependentes habilitados à pensão, sem inventário (Lei n. 6.858/1980); o restante do patrimônio segue o inventário após a morte do cônjuge.

Revisão, prescrição e via judicial

Cabe revisão por erro na base de cálculo, no tempo de contribuição ou no número de dependentes, por desconsideração de acidente de trabalho, por aplicação da regra de outra data de óbito, por negativa de paridade devida ou por falha no redutor. O prazo é de cinco anos (Decreto n. 20.910/1932): sem negativa expressa, prescrevem só as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação (Súmula 85 do STJ); havendo indeferimento expresso, este inicia o prazo para discutir o próprio direito (Tema 1.410 do STJ, maio de 2026).

A ação tramita na Justiça Federal (art. 109, I, da Constituição). Com prova apenas documental, cabe mandado de segurança, em até 120 dias da ciência do ato (art. 23 da Lei n. 12.016/2009); se for preciso prova testemunhal, como na união estável pouco documentada, a via é a ação de procedimento comum.

Pensão federal, IPE Prev e regimes municipais

O art. 23 da EC n. 103/2019 vale apenas para o INSS e para a União; Estados, Distrito Federal e Municípios mantêm as normas anteriores até alterarem sua legislação (§ 8.º). No Rio Grande do Sul, a pensão dos servidores estaduais é concedida pelo IPE Prev, com regras próprias, reunidas no guia sobre a pensão por morte dos servidores públicos do RS: a cota do cônjuge, por exemplo, torna-se vitalícia aos 44 anos, e temas como a pensão do viúvo no IPERGS e a prova da união estável no IPE Prev têm tratamento específico. Nos Municípios sem regime próprio, os servidores efetivos são segurados do INSS, como explica o artigo sobre os direitos do servidor público municipal.

Perguntas frequentes sobre pensão por morte de servidor federal

Quanto recebe a viúva de servidor federal?

Se for a única dependente, 60% da aposentadoria do servidor ou da aposentadoria por incapacidade permanente a que ele teria direito na data do óbito. Com um filho menor, a pensão sobe para 70%, dividida entre os dois.

A pensão por morte de servidor federal é vitalícia?

Para o cônjuge ou companheiro, é vitalícia se ele tinha 45 anos ou mais no óbito, nos óbitos desde 2021, com 18 contribuições do servidor e 2 anos de casamento ou união. Abaixo dessa idade, dura de 3 a 20 anos; sem aqueles requisitos, 4 meses, salvo morte por acidente ou por doença profissional ou do trabalho.

Até que idade o filho de servidor federal recebe pensão?

Até 21 anos, sem prorrogação para quem cursa faculdade. O filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave recebe enquanto durar essa condição, em qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito do servidor (Súmula 663 do STJ).

A viúva perde a pensão se casar de novo?

Não. A Lei n. 8.112/1990 não prevê o novo casamento ou a nova união estável como causa de cessação, e a cota só termina nas hipóteses do art. 222, como o fim do prazo da tabela por idade.

A pensão de servidor federal tem paridade?

Só nas pensões de óbitos até 31/12/2003 e, nos óbitos entre 2004 e 12/11/2019, nas derivadas de aposentadorias do art. 3.º da EC n. 47/2005 (Tema 396 do STF) ou do art. 6.º-A da EC n. 41/2003. As demais são reajustadas pelo índice do INSS, de 3,90% em 2026.

Qual o prazo para pedir a pensão por morte de servidor federal?

Não há prazo para requerer, mas a pensão só é paga desde o óbito se pedida em até 90 dias, ou 180 dias para filhos menores de 16 anos. Depois disso, é devida a partir do requerimento.

A ex-mulher de servidor federal tem direito à pensão?

Sim, se recebia pensão alimentícia fixada judicialmente, caso em que concorre em partes iguais com os demais beneficiários. Se os alimentos eram temporários, a pensão dura apenas o prazo que restava na data do óbito.

Conclusão

A pensão por morte de servidor federal combina a Lei n. 8.112/1990, que define beneficiários e duração, com a EC n. 103/2019, que reduziu o valor e eliminou a reversão das cotas nos óbitos a partir de 13 de novembro de 2019. Como a data e a causa do óbito, o tempo de contribuição, a idade do cônjuge e a existência de dependente inválido alteram significativamente o benefício, requerer a pensão nos 90 dias seguintes ao óbito e conferir a base de cálculo são os cuidados mais importantes.

Principais pontos deste artigo:

• Óbitos desde 13/11/2019: 50% da base mais 10 pontos por dependente, até 100%, sem reversão das cotas.
• Dependente inválido ou com deficiência: 100% até o teto do RGPS, de R$ 8.475,55 em 2026.
• Cônjuge: cota vitalícia a partir dos 45 anos, nos óbitos desde 2021, com 18 contribuições e 2 anos de união; sem eles, 4 meses.
• O novo casamento não extingue a pensão; a cota do filho cessa aos 21 anos, salvo invalidez ou deficiência.
• Paridade só para óbitos até 2003 e, até 12/11/2019, para pensões derivadas de aposentadorias com paridade; as demais seguem o reajuste do INSS.
• Pedida em até 90 dias do óbito, ou 180 dias para filhos menores de 16 anos, a pensão é paga desde o óbito.

Leia também

• Acumulação de pensão e aposentadoria: redutor da EC 103 em 2026
• Paridade remuneratória dos servidores públicos
• Abono de permanência do servidor: EC 103/2019, valor e IR
• IPE Prev (IPERGS): pensão por morte, quem tem direito e valor
• Conta bancária do falecido: quem pode sacar e como liberar
• Teto do INSS 2026: valor e tabela histórica

Veja todo o conteúdo da área de Direito Previdenciário.