Atualizado em setembro de 2026.
A pensão por morte do IPE Prev, nome adotado em 2018 pelo antigo IPERGS, é devida aos dependentes do servidor estadual titular de cargo efetivo, ativo ou aposentado, e é regida pela Lei Complementar estadual n. 15.142/2018, alterada pela reforma previdenciária gaúcha de 2019. Este artigo explica a transformação do IPERGS em IPE Prev, quem está vinculado ao regime e quais benefícios ele cobre, e detalha a pensão: dependentes, valor, duração, prazo para requerer, renovação do filho estudante e caminhos em caso de negativa.
Em resumo: o IPERGS não foi extinto: desde 2018 chama-se IPE Prev e cuida só da previdência dos servidores estaduais; a saúde passou ao IPE Saúde. A pensão por morte cabe ao cônjuge, ao companheiro, ao ex-cônjuge com pensão alimentícia e aos filhos menores de 21 anos, estudantes até 24 ou inválidos; na falta deles, aos pais e, depois, aos irmãos dependentes (art. 11 da LC n. 15.142/2018). O valor é de 50% da aposentadoria mais dez pontos por dependente, vinte para o menor de 18 anos, até 100%. Para o cônjuge, é vitalícia a partir dos 44 anos, cumpridas 18 contribuições e dois anos de união. Pedida em até 90 dias, retroage ao óbito.
Existe, sob outro nome. O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, criado em 8 de agosto de 1931 com a sigla IPERGS, não foi extinto, mas especializado: deixou a assistência à saúde e passou a cuidar apenas da previdência, sob a denominação IPE Prev.
A mudança resultou de três leis de 5 de abril de 2018. A Lei Complementar n. 15.142/2018 passou a disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS/RS) e revogou a Lei n. 7.672/1982 (art. 56); a Lei Complementar n. 15.143/2018 reestruturou a autarquia sob o nome IPE Prev; e a Lei n. 15.144/2018 criou o IPE Saúde. A mudança de denominação não altera direitos adquiridos nem invalida documentos emitidos sob o nome antigo, mas define a quem cada pedido deve ser dirigido.
| Assunto | Quem responde |
|---|---|
| Aposentadoria do servidor civil | IPE Prev |
| Pensão por morte | IPE Prev |
| Recadastramento e prova de vida de aposentados e pensionistas | IPE Prev |
| Renovação da pensão do filho estudante | IPE Prev |
| Plano de saúde do servidor e dos dependentes | IPE Saúde |
| Credenciamento, autorizações e reembolso médico | IPE Saúde |
| Licença para tratamento de saúde e salário-maternidade do servidor ativo | Estado, fora do regime próprio (art. 9.º, § 3.º, da EC n. 103/2019) |
Dirigir ao IPE Saúde um pedido previdenciário, ou o inverso, custa tempo, e, na pensão por morte, o atraso no protocolo pode reduzir o período pago retroativamente.
O parágrafo único do art. 1.º da LC n. 15.142/2018 abrange os servidores e membros de Poder titulares de cargos efetivos do Executivo, inclusive da Administração indireta, do Legislativo e do Judiciário, bem como do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, contratados temporários e empregados públicos vinculam-se ao Regime Geral, administrado pelo INSS (art. 40, § 13, da Constituição); o tempo prestado sob regimes diferentes é aproveitado por contagem recíproca (art. 201, § 9.º).
Os militares estaduais, também mencionados na lei gaúcha, submetem-se desde a Lei federal n. 13.954/2019 às normas gerais do Sistema de Proteção Social dos Militares (arts. 24-A a 24-J do Decreto-Lei n. 667/1969), com pensão equivalente à remuneração do militar e sem o sistema de cotas dos civis; este artigo trata da pensão dos servidores civis. As regras federais estão no artigo sobre a pensão por morte do servidor público federal.
Na redação original, o art. 1.º da LC n. 15.142/2018 enumerava aposentadoria, transferência para a inatividade dos militares, pensão por morte e auxílio-reclusão, e o art. 13 fez do IPE Prev o gestor único do regime. A Emenda Constitucional n. 103/2019 limitou os benefícios dos regimes próprios às aposentadorias e à pensão por morte (art. 9.º, § 2.º), e a LC n. 15.429/2019, que reformou a previdência estadual, revogou o art. 34, que disciplinava o auxílio-reclusão.
O afastamento por incapacidade temporária e o salário-maternidade do servidor ativo são pagos diretamente pelo Estado, fora do regime próprio (art. 9.º, § 3.º, da Emenda), segundo as regras estatutárias de licença, e não as do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) do INSS. Aposentados e pensionistas submetem-se ainda à prova de vida e ao recadastramento do IPE Prev, cujo descumprimento suspende o pagamento.
A pensão é devida ao conjunto de dependentes do servidor falecido, ativo ou aposentado (art. 30 da LC n. 15.142/2018). O art. 11 os organiza em três grupos sucessivos: cônjuge, companheiro, ex-cônjuge com alimentos e filhos excluem os pais e os irmãos, e os pais excluem os irmãos (art. 11, §§ 1.º e 2.º).
| Dependente (art. 11) | Requisito | Ordem |
|---|---|---|
| Cônjuge | Casamento na data do óbito | Primeiro grupo |
| Companheiro ou companheira | União estável comprovada, hetero ou homoafetiva | Primeiro grupo |
| Cônjuge divorciado ou separado; ex-companheiro | Pensão alimentícia fixada judicial ou extrajudicialmente | Primeiro grupo |
| Filho não emancipado | Menor de 21 anos; solteiro e estudante, até 24; inválido; ou com deficiência intelectual, mental ou grave | Primeiro grupo |
| Enteado e menor sob tutela ou guarda | Equiparados a filho: declaração do servidor (enteado) ou decisão judicial e dependência econômica (tutela ou guarda) | Primeiro grupo |
| Pai e mãe | Dependência econômica comprovada | Só na falta do primeiro grupo |
| Irmão não emancipado | Dependência econômica e requisitos exigidos dos filhos | Só na falta dos grupos anteriores |
A dependência econômica é presumida para cônjuge, companheiro e filhos e deve ser provada por pais, irmãos e menores sob tutela ou guarda; a condição de dependente é aferida na data do óbito.
A união estável exige no mínimo três elementos de prova da convivência, como domicílio comum, conta conjunta ou dependência no Imposto de Renda. A habilitação do viúvo, após longa evolução jurisprudencial, dá-se em igualdade com a da viúva, pois a lei se refere ao cônjuge sem distinção. O filho inválido mantém a pensão enquanto durar a invalidez (art. 12, IV), e o menor sob tutela ou guarda judicial é equiparado a filho quando vive sob a dependência econômica do servidor (art. 11, § 3.º). A concorrência entre núcleos familiares distintos é tratada no artigo sobre o rateio da pensão por morte no IPE Prev.
Desde a LC n. 15.429/2019, a pensão corresponde a uma cota familiar de 50% da aposentadoria do servidor, ou daquela a que teria direito se aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de dez pontos percentuais por dependente, até 100% (art. 30 da LC n. 15.142/2018). A cota do dependente menor de 18 anos é de vinte pontos (art. 30, § 6.º), regra própria da lei gaúcha.
| Dependentes habilitados | Percentual da aposentadoria | Pensão sobre aposentadoria de R$ 6.000,00 |
|---|---|---|
| 1 | 60% | R$ 3.600,00 |
| 2 | 70% | R$ 4.200,00 |
| 3 | 80% | R$ 4.800,00 |
| 4 | 90% | R$ 5.400,00 |
| 5 ou mais | 100% | R$ 6.000,00 |
A tabela considera dependentes maiores de 18 anos; cada menor dessa idade acrescenta vinte pontos, e não dez. As cotas cessam com a perda da qualidade de dependente e não revertem aos demais, preservado o valor de 100% enquanto restarem cinco ou mais dependentes (art. 30, § 2.º). Havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% até o teto do Regime Geral, de R$ 8.475,55 em 2026, e as cotas incidem só sobre o excedente (art. 30, § 3.º), com recálculo quando essa condição cessar (art. 30, § 4.º).
Um servidor aposentado com proventos de R$ 9.000,00 morre deixando a esposa, de 50 anos, e um filho de 15. À cota familiar de 50% somam-se dez pontos pela viúva e vinte pelo filho: a pensão é de 80%, ou R$ 7.200,00. Aos 18 anos do filho, sua cota cai para dez pontos e a pensão para 70% (R$ 6.300,00); aos 21, ou aos 24 se ele for estudante, a cota se extingue sem reverter à mãe, e a pensão passa a 60% (R$ 5.400,00), vitalícia para ela, que tinha mais de 44 anos no óbito, se o casamento durava ao menos dois anos.
Se outro servidor, aposentado com R$ 12.000,00, deixar a esposa e um filho adulto inválido, a pensão será de 100% até o teto (R$ 8.475,55) mais 70% do excedente de R$ 3.524,45 (R$ 2.467,12), num total de R$ 10.942,67.
Vale a lei da data do óbito (Súmula 340 do STJ): para mortes anteriores à LC n. 15.142/2018, a Lei n. 7.672/1982 e as regras constitucionais da época; para mortes anteriores à reforma de 2019, a redação original do art. 30, anterior às cotas. Quanto ao reajuste, o STF reconheceu paridade com os ativos, sem integralidade, aos pensionistas de servidor falecido após a EC n. 41/2003 que se enquadrava na regra de transição do art. 3.º da EC n. 47/2005 (Tema 396 da repercussão geral, RE 603.580); nas demais pensões, o reajuste preserva o valor real (art. 40, § 8.º, da Constituição).
Para cônjuge e companheiro, a duração depende das contribuições do servidor, do tempo de casamento ou de união estável e da idade do pensionista na data do óbito (art. 12, IX, da LC n. 15.142/2018).
Se o servidor não tinha 18 contribuições mensais, ou se o casamento ou a união estável começou menos de dois anos antes do óbito, a pensão dura quatro meses (art. 12, IX, b). Contam as contribuições vertidas a outros regimes, e os períodos de união estável e de casamento com o mesmo servidor somam-se. A limitação não se aplica à morte por acidente de qualquer natureza ou por doença profissional ou do trabalho, caso em que vale diretamente a tabela de idades (art. 12, § 3.º).
| Idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito | Duração da pensão |
|---|---|
| Menos de 21 anos | 3 anos |
| De 21 a 26 anos | 6 anos |
| De 27 a 29 anos | 10 anos |
| De 30 a 40 anos | 15 anos |
| De 41 a 43 anos | 20 anos |
| 44 anos ou mais | Vitalícia |
A tabela do art. 12, IX, c, difere da aplicada hoje pelo INSS, que exige 45 anos para a pensão vitalícia, e a atualização das idades no regime estadual não é automática. Uma viúva de 36 anos, casada havia cinco anos com servidor que contribuía havia 12, recebe a pensão por 15 anos; com 44 anos, a pensão seria vitalícia; com um ano de casamento, duraria quatro meses, salvo morte por acidente ou doença profissional.
O cônjuge ou companheiro inválido ou com deficiência mantém a pensão enquanto durar essa condição, respeitados os prazos mínimos (art. 12, IX, a). Se o servidor civil morrer em razão de agressão sofrida no exercício ou por causa da função, a pensão do cônjuge ou companheiro é vitalícia e equivale à remuneração do cargo (art. 30, § 10, incluído pela LC n. 15.450/2020). Para os filhos, a qualidade de dependente termina aos 21 anos ou, se estudantes, aos 24; o filho inválido a conserva até a cessação da invalidez (art. 12, IV e VI).
A pensão é requerida ao IPE Prev com a certidão de óbito e os documentos que comprovem o vínculo com o servidor e, quando exigida, a dependência econômica. Requerida em até 90 dias do óbito, é paga desde a data da morte; depois disso, desde o requerimento (art. 30, § 1.º, da LC n. 15.142/2018). Se o servidor morreu em 10 de março e o pedido foi protocolado em 20 de julho, a pensão começa em 20 de julho, e os meses anteriores não são pagos.
Conforme o dependente, o pedido costuma ser instruído com:
O IPE Prev pode exigir documentos complementares conforme o caso.
O filho não emancipado recebe a pensão até os 21 anos; se solteiro e estudante, até os 24, desde que comprove semestralmente essa condição (art. 11, IV, b, da LC n. 15.142/2018), exigência que alcança também os equiparados a filho. Aos 24 anos, perde a qualidade de dependente (art. 12, VI).
O calendário é fixado a cada semestre por instrução normativa do IPE Prev: a Instrução Normativa n. 4/2026 tratou do primeiro semestre de 2026, e a n. 9/2026, do segundo, com envio de documentos de 14 de julho a 14 de agosto de 2026 pelo formulário de renovação do IPE Prev. A renovação no prazo mantém o pagamento da pensão e o plano de saúde vinculado à condição de pensionista.
A perda do prazo suspende o pagamento, mas não extingue o direito de quem continua estudante, que pode pedir o restabelecimento com a prova da matrícula, na via administrativa ou em juízo, como mostra a jurisprudência do TJRS analisada no artigo sobre a pensão por morte do filho estudante no IPE Prev.
A LC n. 14.750/2015 instituiu o Regime de Previdência Complementar dos servidores estaduais e limitou ao teto do Regime Geral as aposentadorias e pensões do RPPS/RS de quem ingressou no serviço público estadual a partir de 19 de agosto de 2016. Para esses servidores, e para os mais antigos que optaram pelo novo regime no prazo legal, a pensão do IPE Prev é calculada sobre benefício limitado a R$ 8.475,55 em 2026; eventual renda adicional depende do plano complementar e segue o regulamento desse plano.
A acumulação da pensão deixada por cônjuge ou companheiro com aposentadoria ou com outra pensão observa o art. 24 da EC n. 103/2019: é vedada mais de uma pensão desse tipo no mesmo regime, e, nas acumulações permitidas, como pensão do IPE Prev e aposentadoria do INSS, paga-se integralmente o benefício mais vantajoso e parte dos demais, por faixas, como detalha o artigo sobre a acumulação de pensão e aposentadoria. As restrições não alcançam direitos adquiridos antes da Emenda.
As negativas mais frequentes envolvem prova insuficiente da união estável, divergência sobre a dependência econômica de pais ou a invalidez de filhos maiores e perda de prazo em obrigações periódicas. Em todas, o desfecho depende menos do argumento jurídico do que da prova reunida antes do requerimento.
O indeferimento admite recurso administrativo, instruído com as provas que faltavam, ou ação judicial, sem necessidade de esgotar a via administrativa. A competência é da Justiça Estadual, porque o IPE Prev é autarquia do Estado; a Justiça Federal julga as causas do INSS (art. 109, I, da Constituição). Causas de até 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026, tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2.º da Lei n. 12.153/2009); acima disso, segue-se o procedimento comum, com tutela de urgência quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. O mandado de segurança, sujeito ao prazo de 120 dias (art. 23 da Lei n. 12.016/2009), só serve quando a prova é inteiramente documental. O caminho está detalhado no artigo sobre a ação de pensão por morte no IPE Prev.
As parcelas atrasadas reconhecidas em juízo são pagas por requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o montante, e o crédito se transmite aos herdeiros, tema do artigo sobre os precatórios do Rio Grande do Sul.
Não. Em 2018, a autarquia criada em 1931 foi reestruturada pela LC n. 15.143/2018, passou a chamar-se IPE Prev e ficou restrita à previdência. A assistência à saúde passou ao IPE Saúde, criado pela Lei n. 15.144/2018.
O cônjuge, o companheiro, o ex-cônjuge com pensão alimentícia e os filhos menores de 21 anos, estudantes solteiros até 24 anos ou inválidos, além do enteado e do menor sob tutela ou guarda. Na falta desses, os pais que dependiam do servidor e, depois deles, os irmãos dependentes.
Cota familiar de 50% da aposentadoria do servidor mais dez pontos percentuais por dependente, até 100%; a cota do menor de 18 anos é de vinte pontos. Com dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% até o teto do Regime Geral.
Com 44 anos ou mais na data do óbito, se o servidor tinha 18 contribuições e o casamento ou a união durava ao menos dois anos, requisitos dispensados na morte por acidente ou doença profissional. Abaixo dessa idade, a pensão dura de 3 a 20 anos, e a tabela do INSS, que exige 45 anos, não se aplica automaticamente.
Requerida em até 90 dias do óbito, a pensão é paga desde a data da morte; depois disso, desde o requerimento (art. 30, § 1.º, da LC n. 15.142/2018). O atraso não elimina o direito, mas os meses anteriores ao pedido tardio não são pagos.
Sim. O filho solteiro e estudante recebe a pensão até os 24 anos, desde que comprove a condição de estudante a cada semestre. No segundo semestre de 2026, a renovação ocorreu de 14 de julho a 14 de agosto (Instrução Normativa IPE Prev n. 9/2026), e sua falta suspende o pagamento.
Não. A EC n. 103/2019 limitou os benefícios dos regimes próprios às aposentadorias e à pensão por morte, e a LC n. 15.429/2019 revogou o artigo da lei gaúcha que disciplinava o auxílio-reclusão.
Na Justiça Estadual, porque o IPE Prev é autarquia estadual; a Justiça Federal julga as causas do INSS. Causas de até 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026, tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública.
O IPERGS continua a existir como IPE Prev, e a pensão por morte dos servidores civis gaúchos segue a LC n. 15.142/2018 com as mudanças de 2019: cotas de 50% mais dez pontos por dependente, duração ligada à idade do cônjuge e retroação ao óbito só para o pedido feito em até 90 dias. Como vale a lei da data do óbito e a prova da dependência se forma em vida, cada caso exige exame do grupo familiar e da documentação disponível.
Principais pontos deste artigo:
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em setembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso. Para assessoria especializada, entre em contato com a Barbieri Advogados.
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