IPE Prev (IPERGS): pensão por morte, quem tem direito e valor

Atualizado em outubro de 2026.

A pensão por morte do IPE Prev, nome adotado em 2018 pelo antigo IPERGS, é devida aos dependentes do servidor estadual titular de cargo efetivo, ativo ou aposentado, e é regida pela Lei Complementar estadual n. 15.142/2018, alterada pela reforma previdenciária gaúcha de 2019. Este artigo explica a transformação do IPERGS em IPE Prev, quem está vinculado ao regime e quais benefícios ele cobre, e detalha a pensão: dependentes, valor, duração, prazo para requerer, renovação do filho estudante e caminhos em caso de negativa.

Em resumo: o IPERGS não foi extinto: desde 2018 chama-se IPE Prev e cuida só da previdência dos servidores estaduais; a saúde passou ao IPE Saúde. A pensão por morte cabe ao cônjuge, ao companheiro, ao ex-cônjuge com pensão alimentícia e aos filhos menores de 21 anos, estudantes até 24 ou inválidos; na falta deles, aos pais e, depois, aos irmãos dependentes (art. 11 da LC n. 15.142/2018). O valor é de 50% da aposentadoria mais dez pontos por dependente, vinte para o menor de 18 anos, até 100%. Para o cônjuge, é vitalícia a partir dos 44 anos, cumpridas 18 contribuições e dois anos de união. Pedida em até 90 dias, retroage ao óbito.

O IPERGS ainda existe?

Existe, sob outro nome. O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, criado em 8 de agosto de 1931 com a sigla IPERGS, não foi extinto, mas especializado: deixou a assistência à saúde e passou a cuidar apenas da previdência, sob a denominação IPE Prev.

A mudança resultou de três leis de 5 de abril de 2018. A Lei Complementar n. 15.142/2018 passou a disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS/RS) e revogou a Lei n. 7.672/1982, que continua a reger as pensões de óbitos ocorridos até sua entrada em vigor; a Lei Complementar n. 15.143/2018 reestruturou a autarquia sob o nome IPE Prev; e a Lei n. 15.144/2018 criou o IPE Saúde. A mudança de denominação não altera direitos adquiridos nem invalida documentos emitidos sob o nome antigo, mas define a quem cada pedido deve ser dirigido.

IPE Prev e IPE Saúde: qual é qual

Dirigir ao IPE Saúde um pedido previdenciário, ou o inverso, custa tempo, e, na pensão por morte, o atraso no protocolo pode reduzir o período pago retroativamente.

Quem está vinculado ao RPPS/RS

O parágrafo único do art. 1.º da LC n. 15.142/2018 abrange os servidores e membros de Poder titulares de cargos efetivos do Executivo, inclusive da Administração indireta, do Legislativo e do Judiciário, bem como do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, contratados temporários e empregados públicos vinculam-se ao Regime Geral, administrado pelo INSS (art. 40, § 13, da Constituição); o tempo prestado sob regimes diferentes é aproveitado por contagem recíproca (art. 201, § 9.º).

Os militares estaduais, também mencionados na lei gaúcha, submetem-se desde a Lei federal n. 13.954/2019 às normas gerais do Sistema de Proteção Social dos Militares (arts. 24-A a 24-J do Decreto-Lei n. 667/1969), com pensão equivalente à remuneração do militar e sem o sistema de cotas dos civis; este artigo trata da pensão dos servidores civis. As regras federais estão no artigo sobre a pensão por morte do servidor público federal.

Quais benefícios o IPE Prev cobre hoje?

Na redação original, o art. 1.º da LC n. 15.142/2018 enumerava aposentadoria, transferência para a inatividade dos militares, pensão por morte e auxílio-reclusão, e o art. 13 fez do IPE Prev o gestor único do regime. A Emenda Constitucional n. 103/2019 limitou os benefícios dos regimes próprios às aposentadorias e à pensão por morte (art. 9.º, § 2.º), de modo que o auxílio-reclusão deixou de integrar o rol do regime próprio; a reforma da previdência estadual veio com a LC n. 15.429/2019.

O afastamento por incapacidade temporária e o salário-maternidade do servidor ativo são pagos diretamente pelo Estado, fora do regime próprio (art. 9.º, § 3.º, da Emenda), segundo as regras estatutárias de licença, e não as do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) do INSS. Os pensionistas submetem-se ainda à prova de vida e ao recadastramento anual do IPE Prev, feitos entre o mês anterior e o mês seguinte ao do aniversário, cuja omissão suspende o pagamento; o filho menor e os equiparados estão dispensados. Os servidores aposentados não se recadastram no IPE Prev, mas perante o Tesouro do Estado, no mesmo período.

Quem tem direito à pensão por morte do IPE Prev?

A pensão é devida ao conjunto de dependentes do servidor falecido, ativo ou aposentado (art. 30 da LC n. 15.142/2018). O art. 11 os organiza em três grupos sucessivos: cônjuge, companheiro, ex-cônjuge com alimentos e filhos excluem os pais e os irmãos, e os pais excluem os irmãos (art. 11, §§ 1.º e 2.º).

A dependência econômica é presumida para cônjuge, companheiro e filhos e deve ser provada por pais, irmãos e menores sob tutela ou guarda; a condição de dependente é aferida na data do óbito.

As hipóteses mais disputadas

A união estável exige no mínimo três elementos de prova da convivência, como domicílio comum, conta conjunta ou dependência no Imposto de Renda (art. 11, § 4.º), e relação paralela a casamento ou a outra união estável não gera pensão, salvo se o servidor estava separado de fato (Tema 529 do STF; art. 1.723, § 1.º, do Código Civil). A habilitação do viúvo, após longa evolução jurisprudencial, dá-se em igualdade com a da viúva, pois a lei se refere ao cônjuge sem distinção. O filho inválido mantém a pensão enquanto durar a invalidez (art. 12, IV), e o menor sob tutela ou guarda judicial é equiparado a filho quando vive sob a dependência econômica do servidor (art. 11, § 3.º). A concorrência entre núcleos familiares distintos é tratada no artigo sobre o rateio da pensão por morte no IPE Prev.

Qual é o valor da pensão por morte do IPE Prev?

Desde a LC n. 15.429/2019, a pensão corresponde a uma cota familiar de 50% da aposentadoria do servidor, ou daquela a que teria direito se aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de dez pontos percentuais por dependente, até 100% (art. 30 da LC n. 15.142/2018). O modelo é o do art. 23 da EC n. 103/2019, que só alcançou as pensões dos servidores estaduais com a lei local (art. 23, § 8.º); já a cota de vinte pontos do dependente menor de 18 anos (art. 30, § 6.º) é regra própria da lei gaúcha.

A tabela considera dependentes maiores de 18 anos; cada menor dessa idade acrescenta vinte pontos, e não dez. As cotas cessam com a perda da qualidade de dependente e não revertem aos demais, preservado o valor de 100% enquanto restarem cinco ou mais dependentes (art. 30, § 2.º). Havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% até o teto do Regime Geral, de R$ 8.475,55 em 2026, e as cotas incidem só sobre o excedente (art. 30, § 3.º), com recálculo quando essa condição cessar (art. 30, § 4.º).

Exemplos de cálculo

Um servidor aposentado com proventos de R$ 9.000,00 morre deixando a esposa, de 50 anos, e um filho de 15. À cota familiar de 50% somam-se dez pontos pela viúva e vinte pelo filho: a pensão é de 80%, ou R$ 7.200,00. Aos 18 anos do filho, sua cota cai para dez pontos e a pensão para 70% (R$ 6.300,00); aos 21, ou aos 24 se ele for estudante, a cota se extingue sem reverter à mãe, e a pensão passa a 60% (R$ 5.400,00), vitalícia para ela, que tinha mais de 44 anos no óbito, se o casamento durava ao menos dois anos.

Se outro servidor, aposentado com R$ 12.000,00, deixar a esposa e um filho adulto inválido, a pensão será de 100% até o teto (R$ 8.475,55) mais 70% do excedente de R$ 3.524,45 (R$ 2.467,12), num total de R$ 10.942,67.

Pensões antigas e reajuste

Vale a lei da data do óbito (Súmula 340 do STJ): para mortes anteriores à LC n. 15.142/2018, a Lei n. 7.672/1982 e as regras constitucionais da época; para mortes anteriores à reforma de 2019, a redação original do art. 30, anterior às cotas. Quanto ao reajuste, o STF reconheceu paridade com os ativos, sem integralidade, aos pensionistas de servidor falecido após a EC n. 41/2003 que se enquadrava na regra de transição do art. 3.º da EC n. 47/2005 (Tema 396 da repercussão geral, RE 603.580); nas demais pensões, o reajuste preserva o valor real (art. 40, § 8.º, da Constituição). A evolução das regras para cada época está no guia sobre a pensão por morte dos servidores públicos do RS.

Por quanto tempo a pensão é paga?

Para cônjuge e companheiro, a duração depende das contribuições do servidor, do tempo de casamento ou de união estável e da idade do pensionista na data do óbito (art. 12, IX, da LC n. 15.142/2018).

Pensão de quatro meses

Se o servidor não tinha 18 contribuições mensais, ou se o casamento ou a união estável começou menos de dois anos antes do óbito, a pensão dura quatro meses (art. 12, IX, b). Contam as contribuições vertidas a outros regimes, e os períodos de união estável e de casamento com o mesmo servidor somam-se. A limitação não se aplica à morte por acidente de qualquer natureza ou por doença profissional ou do trabalho, caso em que vale diretamente a tabela de idades (art. 12, § 3.º).

Tabela de duração conforme a idade

A tabela do art. 12, IX, c, difere da aplicada hoje pelo INSS, que exige 45 anos para a pensão vitalícia, e a atualização das idades no regime estadual não é automática. Uma viúva de 36 anos, casada havia cinco anos com servidor que contribuía havia 12, recebe a pensão por 15 anos; com 44 anos, a pensão seria vitalícia; com um ano de casamento, duraria quatro meses, salvo morte por acidente ou doença profissional.

Situações especiais

O cônjuge ou companheiro inválido ou com deficiência mantém a pensão enquanto durar essa condição, respeitados os prazos mínimos (art. 12, IX, a). Se o servidor civil morrer em razão de agressão sofrida no exercício ou por causa da função, a pensão do cônjuge ou companheiro é vitalícia e equivale à remuneração do cargo (art. 30, § 10, incluído pela LC n. 15.450/2020). Para os filhos, a qualidade de dependente termina aos 21 anos ou, se estudantes, aos 24; o filho inválido a conserva até a cessação da invalidez (art. 12, IV e VI).

Como pedir a pensão por morte no IPE Prev: prazo e documentos

A pensão é requerida ao IPE Prev com a certidão de óbito e os documentos que comprovem o vínculo com o servidor e, quando exigida, a dependência econômica. Requerida em até 90 dias do óbito, é paga desde a data da morte; depois disso, desde o requerimento (art. 30, § 1.º, da LC n. 15.142/2018). Se o servidor morreu em 10 de março e o pedido foi protocolado em 20 de julho, a pensão começa em 20 de julho, e os meses anteriores não são pagos.

Conforme o dependente, o pedido costuma ser instruído com:

• certidão de óbito do servidor e documentos de identificação de cada requerente;
• certidão de casamento ou, na união estável, no mínimo três elementos de prova da convivência;
• certidão de nascimento dos filhos e, para o estudante entre 21 e 24 anos, comprovante de matrícula;
• documentação médica, no caso de dependente inválido ou com deficiência;
• decisão de tutela ou guarda, para o menor equiparado a filho, e prova de dependência econômica, para ele, os pais e os irmãos;
• decisão judicial ou escritura que fixou os alimentos, no caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro.

O IPE Prev pode exigir documentos complementares conforme o caso.

A renovação semestral do filho estudante

O filho não emancipado recebe a pensão até os 21 anos; se solteiro e estudante, até os 24, desde que comprove semestralmente essa condição (art. 11, IV, b, da LC n. 15.142/2018), exigência que alcança também os equiparados a filho. Aos 24 anos, perde a qualidade de dependente (art. 12, VI).

Os documentos e o calendário são definidos pelo IPE Prev (Instruções Normativas n. 10/2021 e n. 9/2026). Exigem-se estado civil de solteiro, matrícula em ensino médio, educação profissional técnica de nível médio, educação de jovens e adultos equivalente ao ensino médio ou graduação, e prova de aproveitamento no semestre anterior, com aprovação na série ou em ao menos uma disciplina; para o pensionista de servidor militar, só se aceita a graduação. No segundo semestre de 2026, os pedidos enviados pelo formulário de renovação do IPE Prev entre 14 de julho e 14 de agosto mantiveram o pagamento e o plano de saúde; os posteriores continuam aceitos, mas o pagamento e o plano podem ser suspensos a partir de 1.º de setembro até a análise.

Nas pensões de óbitos ocorridos até 5 de abril de 2018, ainda regidas pela Lei n. 7.672/1982, o IPE Prev considera filho estudante o rapaz maior de 18 anos e a moça maior de 21, ambos até os 24. Quem conclui, tranca ou abandona o curso no decorrer do semestre deve comunicar o fato ao IPE Prev.

A perda do prazo pode suspender o pagamento, mas não extingue o direito de quem continua estudante, que pode pedir o restabelecimento com a prova da matrícula, na via administrativa ou em juízo, como mostra a jurisprudência do TJRS analisada no artigo sobre a pensão por morte do filho estudante no IPE Prev.

Teto, previdência complementar e acumulação

A LC n. 14.750/2015 instituiu o Regime de Previdência Complementar dos servidores estaduais e limitou ao teto do Regime Geral as aposentadorias e pensões do RPPS/RS de quem ingressou no serviço público estadual a partir de 19 de agosto de 2016. Para esses servidores, e para os mais antigos que optaram pelo novo regime no prazo legal, a pensão do IPE Prev é calculada sobre benefício limitado a R$ 8.475,55 em 2026; eventual renda adicional depende do plano complementar e segue o regulamento desse plano.

A acumulação da pensão deixada por cônjuge ou companheiro com aposentadoria ou com outra pensão observa o art. 24 da EC n. 103/2019: é vedada mais de uma pensão desse tipo no mesmo regime, e, nas acumulações permitidas, como pensão do IPE Prev e aposentadoria do INSS, paga-se integralmente o benefício mais vantajoso e parte dos demais, por faixas, como detalha o artigo sobre a acumulação de pensão e aposentadoria. As restrições não alcançam direitos adquiridos antes da Emenda.

Pensão negada ou suspensa: recurso e ação judicial

As negativas mais frequentes envolvem prova insuficiente da união estável, divergência sobre a dependência econômica de pais ou a invalidez de filhos maiores e perda de prazo em obrigações periódicas. Em todas, o desfecho depende menos do argumento jurídico do que da prova reunida antes do requerimento.

O indeferimento admite recurso administrativo, instruído com as provas que faltavam, ou ação judicial, sem necessidade de esgotar a via administrativa. A competência é da Justiça Estadual, porque o IPE Prev é autarquia do Estado; a Justiça Federal julga as causas do INSS (art. 109, I, da Constituição). Causas de até 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026, tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2.º da Lei n. 12.153/2009); acima disso, segue-se o procedimento comum, com tutela de urgência quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. O mandado de segurança, sujeito ao prazo de 120 dias (art. 23 da Lei n. 12.016/2009), só serve quando a prova é inteiramente documental. O caminho está detalhado no artigo sobre a ação de pensão por morte no IPE Prev.

As parcelas atrasadas reconhecidas em juízo são pagas por requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o montante, e o crédito se transmite aos herdeiros, tema do artigo sobre os precatórios do Rio Grande do Sul.

Prazos para reclamar: prescrição e decadência

O prazo de 90 dias do art. 30, § 1.º, da LC n. 15.142/2018 define apenas a data de início do pagamento; o direito à pensão em si não se perde por esse atraso. O prazo para ir a juízo contra o IPE Prev é o de cinco anos das dívidas da Fazenda Pública (art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932), e seu marco depende do que houve na via administrativa. Segundo o Tema 1.410 do STJ, o indeferimento expresso do pedido do servidor ou do pensionista inicia a prescrição do próprio fundo de direito: a ação deve ser proposta em até cinco anos da ciência da negativa. Sem negativa expressa, como na pensão paga a menor ou no reajuste não aplicado, a relação é de trato sucessivo, e prescrevem apenas as parcelas vencidas mais de cinco anos antes da ação (Súmula 85 do STJ). Contra os absolutamente incapazes, como o filho menor de 16 anos, a prescrição não corre (art. 198, I, do Código Civil).

No sentido inverso, a Administração tem cinco anos para anular atos de que decorram efeitos favoráveis ao beneficiário, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei n. 9.784/1999, aplicável aos Estados na falta de norma local específica, conforme a Súmula 633 do STJ). A concessão da pensão sujeita-se ainda ao registro no Tribunal de Contas do Estado, que, pelo Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553), deve julgar sua legalidade em até cinco anos da chegada do processo. Cancelamento por fato posterior, como a perda da qualidade de dependente, não se confunde com anulação e exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa (art. 5.º, LV, da Constituição), tema do artigo sobre a união estável e o cancelamento da pensão.

Perguntas frequentes sobre a pensão por morte do IPE Prev

O IPERGS acabou?

Não. Em 2018, a autarquia criada em 1931 foi reestruturada pela LC n. 15.143/2018, passou a chamar-se IPE Prev e ficou restrita à previdência. A assistência à saúde passou ao IPE Saúde, criado pela Lei n. 15.144/2018.

Quem tem direito à pensão por morte do IPE Prev?

O cônjuge, o companheiro, o ex-cônjuge com pensão alimentícia e os filhos menores de 21 anos, estudantes solteiros até 24 anos ou inválidos, além do enteado e do menor sob tutela ou guarda. Na falta desses, os pais que dependiam do servidor e, depois deles, os irmãos dependentes.

Qual é o valor da pensão por morte do IPE Prev?

Cota familiar de 50% da aposentadoria do servidor mais dez pontos percentuais por dependente, até 100%; a cota do menor de 18 anos é de vinte pontos. Com dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% até o teto do Regime Geral.

Com que idade a pensão do viúvo ou da viúva é vitalícia no IPE Prev?

Com 44 anos ou mais na data do óbito, se o servidor tinha 18 contribuições e o casamento ou a união durava ao menos dois anos, requisitos dispensados na morte por acidente ou doença profissional. Abaixo dessa idade, a pensão dura de 3 a 20 anos, e a tabela do INSS, que exige 45 anos, não se aplica automaticamente.

Qual é o prazo para pedir a pensão por morte ao IPE Prev?

Requerida em até 90 dias do óbito, a pensão é paga desde a data da morte; depois disso, desde o requerimento (art. 30, § 1.º, da LC n. 15.142/2018). O atraso não elimina o direito, mas os meses anteriores ao pedido tardio não são pagos.

O filho estudante precisa renovar a pensão?

Sim. O filho solteiro e estudante recebe a pensão até os 24 anos, desde que comprove a condição de estudante a cada semestre. No segundo semestre de 2026, o prazo foi de 14 de julho a 14 de agosto (Instrução Normativa IPE Prev n. 9/2026); o pedido tardio é aceito, mas o pagamento pode ficar suspenso até a análise.

O IPE Prev ainda concede auxílio-reclusão?

Não. A EC n. 103/2019 limitou os benefícios dos regimes próprios às aposentadorias e à pensão por morte (art. 9.º, § 2.º), e o auxílio-reclusão deixou de integrar o rol do regime próprio gaúcho.

Qual é o prazo para entrar com ação contra o IPE Prev?

Cinco anos (art. 1.º do Decreto n. 20.910/1932). Se o IPE Prev indeferiu expressamente o pedido, o prazo corre da ciência da negativa e atinge o próprio direito (Tema 1.410 do STJ); sem negativa expressa, perdem-se apenas as parcelas vencidas mais de cinco anos antes da ação (Súmula 85 do STJ). Contra o absolutamente incapaz, a prescrição não corre.

Ação contra o IPE Prev tramita em qual Justiça?

Na Justiça Estadual, porque o IPE Prev é autarquia estadual; a Justiça Federal julga as causas do INSS. Causas de até 60 salários mínimos, R$ 97.260,00 em 2026, tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Conclusão

O IPERGS continua a existir como IPE Prev, e a pensão por morte dos servidores civis gaúchos segue a LC n. 15.142/2018 com as mudanças de 2019: cotas de 50% mais dez pontos por dependente, duração ligada à idade do cônjuge e retroação ao óbito só para o pedido feito em até 90 dias. Como vale a lei da data do óbito e a prova da dependência se forma em vida, cada caso exige exame do grupo familiar e da documentação disponível.

Principais pontos deste artigo:

• O IPERGS não foi extinto: desde 2018 chama-se IPE Prev; a saúde é do IPE Saúde.
• Têm direito cônjuge, companheiro, ex-cônjuge com alimentos e filhos até 21 anos, até 24 se estudantes, ou inválidos; na falta deles, pais e, depois, irmãos dependentes.
• Valor: 50% da aposentadoria mais dez pontos por dependente, vinte para o menor de 18 anos, até 100%.
• Para cônjuge e companheiro, a pensão é vitalícia a partir dos 44 anos; sem 18 contribuições ou dois anos de união, dura quatro meses, salvo acidente ou doença profissional.
• Pedida em até 90 dias, a pensão retroage ao óbito; depois, conta do requerimento.
• O auxílio-reclusão saiu do regime próprio; as ações contra o IPE Prev tramitam na Justiça Estadual e prescrevem em cinco anos da negativa expressa (Tema 1.410 do STJ).

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