Atualizado em outubro de 2026.
A regulamentação de criptoativos pelo Banco Central do Brasil ganhou forma operacional com as Resoluções BCB n. 519, 520 e 521, de 10 de novembro de 2025, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026. Editadas quase três anos depois da Lei n. 14.478/2022, o marco legal das criptomoedas, as normas disciplinam a autorização e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAV) e levam ao mercado de câmbio parte relevante das operações com esses ativos. Este artigo expõe a base legal, o conteúdo das resoluções e os prazos de adaptação — o próximo vence em 30 de outubro de 2026 — e examina criticamente o modelo adotado.
Em resumo: a Lei n. 14.478/2022 condiciona a prestação de serviços de ativos virtuais à autorização prévia, e o Decreto n. 11.563/2023 atribuiu ao Banco Central a regulação e a supervisão do setor. As Resoluções BCB n. 519, 520 e 521/2025, em vigor desde 2/2/2026, criaram as SPSAV — intermediárias, custodiantes e corretoras — e levaram ao mercado de câmbio as transferências internacionais e as operações com carteiras autocustodiadas. Quem já atuava deve pedir autorização até 30/10/2026; a partir de 6/11/2026, instituições financeiras e de pagamento não podem operar com contrapartes não autorizadas, salvo exceções previstas. A segregação dos ativos dos clientes é exigida pelo Banco Central, mas a proteção na insolvência ainda depende de lei.
A base legal é a Lei n. 14.478/2022, em vigor desde 20 de junho de 2023. Ela define ativo virtual como a representação digital de valor negociável ou transferível por meios eletrônicos e utilizável para pagamento ou investimento, excluídas as moedas nacional e estrangeiras, a moeda eletrônica, os pontos de fidelidade e os ativos com disciplina legal ou regulamentar própria, como os valores mobiliários (art. 3.º). Prestadora de serviços de ativos virtuais é a pessoa jurídica que troca, transfere, custodia ou administra esses ativos em nome de terceiros, ou participa de serviços financeiros ligados à sua oferta (art. 5.º), e só pode funcionar no país com autorização prévia (art. 2.º). A lei aplica ao setor o Código de Defesa do Consumidor, no que couber (art. 13), e preserva a competência da CVM sobre os valores mobiliários. O Decreto n. 11.563/2023 designou o Banco Central para regular, autorizar e supervisionar as prestadoras.
A lei também incluiu no Código Penal o art. 171-A, que pune com reclusão de 4 a 8 anos e multa a fraude com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, sanção mais grave que a do estelionato e relevante no estudo do crime cibernético. Equiparou a instituição financeira, para os fins da Lei n. 7.492/1986, a pessoa jurídica que preste serviços com ativos virtuais (art. 1.º, parágrafo único, I-A), sujeitando seus administradores aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. E incluiu as prestadoras entre as pessoas obrigadas pela Lei n. 9.613/1998 (art. 9.º, parágrafo único, XIX), com aumento de um a dois terços da pena da lavagem cometida por meio de ativo virtual (art. 1.º, § 4.º), o que reforça o peso da prevenção à lavagem de dinheiro no setor.
Publicadas em 11 de novembro de 2025, as três resoluções formam um conjunto: a Resolução BCB n. 519/2025 disciplina os processos de autorização; a Resolução BCB n. 520/2025, a constituição e o funcionamento das SPSAV e a prestação desses serviços por outras instituições; e a Resolução BCB n. 521/2025 inclui os ativos virtuais nas normas de câmbio e de capitais internacionais (Resoluções BCB n. 277, 278 e 279/2022). O arcabouço, claramente inspirado na regulação bancária, traz a segurança jurídica há muito demandada pelo mercado, mas impõe desafios significativos de implementação.
| Norma | Objeto | Vigência |
|---|---|---|
| Resolução BCB n. 519/2025 | Processos de autorização, inclusive o processo em duas fases para as prestadoras já em atividade (art. 26) | 2/2/2026 |
| Resolução BCB n. 520/2025 | Modalidades de SPSAV, governança, segregação dos ativos dos clientes, provas de reserva e regras de transição | 2/2/2026 |
| Resolução BCB n. 521/2025 | Operações com ativos virtuais no câmbio, limites por operação, carteiras autocustodiadas e capitais internacionais | 2/2/2026; prestação de informações desde 4/5/2026 |
| Resolução BCB n. 589/2026 | Altera a Resolução n. 520: vedação de operações com contrapartes não autorizadas e novas informações durante a análise dos pedidos | 1/10/2026 e 1/1/2027 |
A Resolução BCB n. 520/2025 criou três modalidades de SPSAV. As intermediárias subscrevem emissões, negociam ativos virtuais, administram carteiras e realizam staking, mas não custodiam (art. 7.º); as custodiantes limitam-se à guarda das chaves privadas, à conciliação de posições e à execução de instruções de movimentação (art. 9.º); e apenas as corretoras cumulam intermediação e custódia (art. 10), vedada a combinação de atividades às demais (art. 4.º, § 2.º). Bancos, a Caixa Econômica Federal e as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários também podem prestar esses serviços; as corretoras de câmbio, apenas a intermediação (art. 20).
A segregação funcional diverge do modelo integrado predominante no mercado global e tende a gerar custos e ineficiências, porque a liquidação de operações em blockchain frequentemente pressupõe o controle simultâneo das chaves privadas. Em contrapartida, reduz o risco de que quem negocia por conta do cliente disponha livremente dos ativos que guarda, risco presente em colapsos de plataformas internacionais.
As SPSAV devem ter sede e administração no país (art. 1.º, parágrafo único), capital mínimo que, segundo os parâmetros divulgados pelo Banco Central, varia de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões conforme as atividades, ao menos três diretores ou administradores responsáveis perante o regulador (art. 14, III), política de governança revista a cada dois anos (art. 16) e estrutura de compliance e governança corporativa compatível com a de instituições financeiras. São barreiras de entrada consideráveis para startups e empresas nativas digitais, de estruturas enxutas e muitas vezes remotas, que a gradação do capital atenua, mas não elimina.
A Lei n. 14.478/2022 não trata da segregação patrimonial, discutida durante a tramitação, mas deixada fora do texto final. A Resolução BCB n. 520/2025 supriu a lacuna por via regulamentar: recursos próprios segregados dos recursos dos clientes, mantidos em contas individualizadas em nome destes (art. 28); separação entre ativos virtuais próprios e de clientes (art. 29); provas de reserva e auditoria independente bienal, com divulgação pública dos resultados (art. 30); e vedação ao uso dos ativos dos clientes em operações próprias, salvo o staking e as operações com investidores qualificados ou profissionais que consintam expressamente (art. 31).
A regra infralegal tem alcance limitado: uma norma do Banco Central não afasta, por si só, os ativos dos clientes do concurso de credores na insolvência da prestadora. Como os criptoativos são bens fungíveis, há o risco de que sua entrega seja equiparada ao depósito irregular, regido pelas regras do mútuo (art. 645 do Código Civil), e de que o cliente concorra como credor, e não como proprietário. A afetação desses ativos é o objeto do Projeto de Lei n. 4.932/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2024 e pendente na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, de cuja pauta foi retirado em abril de 2026. Investidores que dependem de habilitação de crédito, como no caso Unick Forex, conhecem o custo da ausência de patrimônio separado. Em sentido inverso, prestadoras identificadas e supervisionadas facilitam o cumprimento de ordens judiciais de bloqueio pelo CriptoJud.
A Resolução BCB n. 521/2025 incluiu na Resolução BCB n. 277/2022 o art. 76-A, que considera operações de câmbio o pagamento ou a transferência internacional com ativos virtuais, certas transferências ligadas a cartões e outros meios de pagamento eletrônico, a transferência de ou para carteira autocustodiada e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária, as stablecoins. A prestadora deve identificar o proprietário da carteira autocustodiada e verificar a origem e o destino dos ativos (art. 76-A, § 5.º), na lógica de conhecimento do cliente (KYC), e é vedada a compra ou venda de ativos virtuais com pagamento ou recebimento em moeda estrangeira (art. 76-A, § 2.º).
Os limites por tipo de instituição criam hierarquia competitiva artificial: os bancos autorizados a operar em câmbio não têm teto por operação; as corretoras e distribuidoras ficam limitadas a US$ 500 mil por operação quando a contraparte não for instituição autorizada; e as SPSAV, a US$ 100 mil por operação nas transferências internacionais com contrapartes não autorizadas, vedadas as operações em espécie (art. 29 da Resolução BCB n. 277/2022). A estratificação favorece os bancos em detrimento de empresas especializadas, potencialmente detentoras de maior conhecimento técnico do setor.
No regime de capitais internacionais, o crédito externo passa a abranger operações em stablecoins, e o investimento estrangeiro direto, integralizações em ativos virtuais (art. 3.º, §§ 1.º e 2.º, da Resolução BCB n. 278/2022). A natureza global desses ativos, muitas vezes emitidos por entidades sem vínculo claro com uma jurisdição, torna questionável a eficácia dos controles cambiais tradicionais, e a norma não diz como registrar operações feitas por protocolos de finanças descentralizadas (DeFi), sem contraparte identificável. Há ainda um paradoxo: stablecoins como USDT e USDC funcionam como moeda estrangeira tokenizada, de modo que a moeda estrangeira é vedada como meio de pagamento, mas sua versão tokenizada circula como ativo virtual.
Desde 4 de maio de 2026, essas operações devem ser informadas ao Banco Central até o dia 5 do mês seguinte (art. 82-A da Resolução BCB n. 277/2022). Os reflexos no IOF-câmbio são examinados nos artigos sobre a regulação das stablecoins e o IOF e sobre as alíquotas do IOF em 2026.
A Lei n. 14.478/2022 garantiu às prestadoras em atividade prazo não inferior a seis meses para adequação (art. 9.º), e o Banco Central fixou 270 dias contados de 2 de fevereiro de 2026. As sociedades que já prestavam serviços devem protocolar o pedido de autorização até 30 de outubro de 2026, em processo de duas fases: a primeira examina a atividade na data de vigência, a reputação dos controladores e o capital mínimo; a segunda, os demais requisitos (art. 26 da Resolução BCB n. 519/2025). Quem pede no prazo segue operando durante a análise, observadas as regras de transição; quem não pede deve encerrar as atividades. O mesmo prazo vale para os bancos e demais instituições autorizadas que já atuavam no mercado, que devem comunicar o Banco Central com certificação técnica independente (art. 22 da Resolução BCB n. 520/2025), e para as entidades estrangeiras, que devem transferir operações e clientes a instituição autorizada ou deixar o mercado brasileiro (art. 23). A Resolução BCB n. 589/2026 acrescentou os marcos de 6/11/2026 (art. 91) e de 1/1/2027 (art. 88, III).
| Data | Marco |
|---|---|
| 2/2/2026 | Vigência das Resoluções BCB n. 519, 520 e 521/2025 e início dos 270 dias |
| 4/5/2026 | Início da prestação mensal de informações sobre operações cambiais com ativos virtuais |
| 1/7/2026 | Operações passam a ser informadas à Receita Federal pela DeCripto |
| 30/10/2026 | Fim do prazo para pedir autorização e para as entidades estrangeiras transferirem clientes |
| 6/11/2026 | Instituições financeiras e de pagamento ficam proibidas de realizar ou viabilizar operações com contrapartes não autorizadas, salvo exceções previstas |
| 1/1/2027 | Instituições em processo de autorização enviam informações sobre saldos, custódia, provas de reserva e staking |
O prazo refere-se ao protocolo do pedido, e não à conclusão da adequação. Ainda assim, a transição é curta diante da magnitude das mudanças, e a gradação existente — três modalidades e capital variável — fica aquém de um regime de autorização progressiva, no qual empresas menores começassem com escopo reduzido e o ampliassem à medida que demonstrassem capacidade operacional.
A Instrução Normativa RFB n. 2.291/2025 instituiu a Declaração de Criptoativos (DeCripto), que substituiu a sistemática da Instrução Normativa RFB n. 1.888/2019 para as operações realizadas a partir de 1.º de julho de 2026. Declaram as prestadoras de serviços de criptoativos e as pessoas que operam fora das prestadoras nacionais — no exterior, entre as partes ou em autocustódia — acima do limite mensal fixado pela Receita Federal. O modelo segue o padrão da OCDE para intercâmbio de informações sobre criptoativos (Crypto-Asset Reporting Framework).
A implementação revela tensão fundamental entre a natureza descentralizada dos criptoativos e o modelo centralizado adotado. A identificação do proprietário de carteira autocustodiada é o exemplo mais claro: carteiras podem ser criadas offline, por processos matemáticos determinísticos, e endereços em blockchain são pseudônimos por concepção. A prestadora pode exigir prova de controle da carteira e analisar o histórico das transações, mas nenhum procedimento cadastral impede que o mesmo endereço seja usado por terceiros.
Os custos de conformidade — capital, três diretores responsáveis, controles internos, provas de reserva, auditoria independente bienal e reporte periódico ao regulador — pesam proporcionalmente mais sobre as plataformas médias e pequenas que atendem nichos do mercado e podem inviabilizar parte delas.
A norma tampouco trata das finanças descentralizadas, das exchanges descentralizadas (DEX) e de outros modelos sem intermediário. Protocolos que existem como código imutável, inclusive serviços de mistura de transações (mixers) como o Tornado Cash, não têm administrador a ser autorizado ou desligado, e o controle se desloca para as rampas de entrada e saída de moeda fiduciária. Do mesmo modo, as exigências de identificação de remetentes e beneficiários, inspiradas na travel rule do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), colidem com a Lightning Network, que roteia pagamentos por nós intermediários sem conhecimento da origem ou do destino final, e com as atomic swaps, executadas entre blockchains sem intermediário identificável. A regulamentação parece ter sido elaborada a partir do modelo de exchanges centralizadas.
O marco tende a provocar consolidação: plataformas incapazes de arcar com a adequação deverão encerrar as atividades ou ser adquiridas por grupos maiores, com ganho de solidez, mas perda de concorrência e de inovação e risco de serviços mais caros e menos diversos para o consumidor.
Os limites diferenciados e a possibilidade de os bancos prestarem esses serviços diretamente (art. 20 da Resolução BCB n. 520/2025) ou por meio de controladas favorecem os incumbentes, que já dispõem de estruturas de conformidade e de acesso a capital. A assimetria pode levar à bancarização do mercado de criptoativos, com perda das características inovadoras do setor.
A migração para jurisdições menos restritivas encontra hoje obstáculos maiores: as entidades estrangeiras devem transferir os clientes a instituição autorizada, e, a partir de 6 de novembro de 2026, bancos e instituições de pagamento não poderão viabilizar operações com prestadoras não autorizadas. Investidores sofisticados continuarão a usar plataformas internacionais, agora sujeitos à DeCripto, e o mercado pode bifurcar-se entre um segmento regulado, voltado ao varejo, e um segmento internacional para investidores qualificados.
O limite de US$ 100 mil por operação das SPSAV, sem fundamentação técnica explícita, cria fricções para investidores institucionais e grandes patrimônios, que tenderão a canalizar operações por bancos ou por múltiplas entidades. Paradoxalmente, a regulação mais intensa abre espaço para assessoria jurídica especializada, consultoria de conformidade, classificação cambial de operações e soluções tecnológicas regulatórias.
A abordagem brasileira destoa de outras jurisdições relevantes. A União Europeia, com o Regulamento sobre Mercados de Criptoativos (MiCA), plenamente aplicável desde 30 de dezembro de 2024, criou regime específico para criptoativos e deixou as finanças descentralizadas para avaliação posterior; Singapura e Suíça combinam licenças de escopo graduado e ambientes regulatórios de teste, que permitem a startups crescer gradualmente. O Brasil transpôs ao setor boa parte do arcabouço bancário, escolha que pode comprometer sua competitividade internacional no segmento.
Questões fundamentais seguem sem tratamento: as finanças descentralizadas não são mencionadas; os NFTs habitam zona cinzenta, pois podem ou não ser ativos virtuais conforme sejam usados para pagamento ou investimento; as organizações autônomas descentralizadas (DAOs) são incompatíveis com a governança corporativa tradicional; e soluções de segunda camada operam em nível que escapa ao desenho regulatório. Ao impor custos elevados e requisitos pouco ajustados a um mercado global e ininterrupto, a regulamentação pode produzir o efeito oposto ao pretendido e empurrar investidores para plataformas estrangeiras não supervisionadas.
Ajustes eram previsíveis e já começaram: em setembro de 2026, antes do fim da transição, a Resolução BCB n. 589/2026 alterou a Resolução BCB n. 520/2025. A experiência internacional aponta no mesmo sentido: o Japão revisou seu regime após incidentes graves de mercado, os Estados Unidos editaram em 2025 lei federal específica para stablecoins de pagamento e o próprio MiCA prevê relatórios periódicos de avaliação pela Comissão Europeia.
É o conjunto de normas do Banco Central baseadas na Lei n. 14.478/2022 e no Decreto n. 11.563/2023, sobretudo as Resoluções BCB n. 519, 520 e 521/2025, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026. Elas disciplinam a autorização e o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e levam operações com esses ativos ao mercado de câmbio.
São as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, que dependem de autorização do Banco Central para funcionar. Podem atuar como intermediárias, custodiantes ou corretoras, e só as corretoras cumulam intermediação e custódia. Bancos, corretoras e distribuidoras já autorizados também podem prestar esses serviços.
Até 30 de outubro de 2026, fim do prazo de 270 dias contado de 2 de fevereiro de 2026. Quem protocola o pedido no prazo pode seguir operando durante a análise, e quem não o faz deve encerrar as atividades. A partir de 6 de novembro de 2026, instituições financeiras e de pagamento não podem operar com contrapartes não autorizadas, salvo exceções previstas.
Somente por meio de instituição autorizada no país. A entidade constituída no exterior que atuava no Brasil deve transferir suas operações e clientes a instituição autorizada até o fim do prazo de 270 dias, ou encerrar as atividades no mercado brasileiro (art. 23 da Resolução BCB n. 520/2025).
Não. A Lei n. 14.478/2022 não trata do tema, e a segregação é exigida pela Resolução BCB n. 520/2025, com contas individualizadas, separação dos ativos virtuais, provas de reserva e auditoria independente. A proteção dos ativos dos clientes na insolvência da prestadora depende de lei, objeto do PL n. 4.932/2023, aprovado pela Câmara e em análise no Senado.
É a Declaração de Criptoativos da Receita Federal, instituída pela Instrução Normativa RFB n. 2.291/2025 para as operações realizadas a partir de 1.º de julho de 2026, em substituição à sistemática da Instrução Normativa RFB n. 1.888/2019. Devem apresentá-la as prestadoras de serviços de criptoativos e as pessoas que operam fora das prestadoras nacionais acima do limite mensal fixado.
O marco formado pela Lei n. 14.478/2022 e pelas Resoluções BCB n. 519, 520 e 521/2025 é inegável avanço institucional: encerra a incerteza jurídica que perdurava desde 2022 e permite que empresas sérias planejem investimentos de longo prazo e que instituições tradicionais participem do mercado com maior segurança. O excesso de requisitos e a inadequação do modelo à natureza tecnológica dos criptoativos podem, contudo, comprometer a competitividade e a inovação, e a principal proteção esperada pelo investidor — a separação de seus ativos na quebra da prestadora — ainda depende do Congresso. O sucesso do marco dependerá menos de sua rigidez inicial do que de sua capacidade de evolução adaptativa, já posta à prova pela Resolução BCB n. 589/2026, e do diálogo entre regulador e mercado.
Principais pontos deste artigo:
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a regulamentação vigentes em outubro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso. Para assessoria especializada, entre em contato com a Barbieri Advogados.
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