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IOF 2026: guia completo das alíquotas após a decisão do STF

15.11.2025
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23 min de leitura

Atualizado em novembro de 2026.

O IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) é o imposto federal que incide sobre empréstimos e financiamentos, operações de câmbio, contratos de seguro e aplicações financeiras. Em novembro de 2026, as alíquotas do IOF são as do Decreto n. 6.306/2007 (Regulamento do IOF) na redação dada pelo Decreto n. 12.499/2025, cuja eficácia o Supremo Tribunal Federal restabeleceu em 16 de julho de 2025, por decisão liminar ainda não referendada pelo Plenário, com uma exceção: a cobrança sobre o risco sacado, que continua suspensa. Com isso, o IOF do crédito para empresas pode chegar a cerca de 3,37% do valor emprestado, o mesmo teto das pessoas físicas, e a maior parte das saídas de recursos no câmbio, inclusive as compras com cartão no exterior e em sites estrangeiros, paga 3,5%. Este artigo reúne a tabela do IOF vigente, a sequência de decretos de 2025, o andamento das ações no STF e exemplos de cálculo para empresas e pessoas físicas.

Em resumo: em novembro de 2026, o IOF sobre crédito é de 0,0082% ao dia mais 0,38% fixo, tanto para pessoas físicas quanto para empresas, com teto de cerca de 3,37% por operação; para optantes pelo Simples Nacional, em operações de até R$ 30 mil, é de 0,00274% ao dia mais 0,38%. No câmbio, compras com cartão no exterior, cartões pré-pagos, moeda em espécie, remessas para conta no exterior e as demais saídas de recursos pagam 3,5%; remessas para investimento, 1,1%; ingressos, 0,38%. Aportes de pessoa física em VGBL acima de R$ 600 mil por ano pagam 5% sobre o excedente. As alíquotas decorrem do Decreto n. 12.499/2025, restabelecido por liminar do STF que ainda aguarda o Plenário e que mantém suspensa a cobrança sobre o risco sacado.

Qual é a tabela do IOF em 2026?

A tabela do IOF em vigor em novembro de 2026 é a do Decreto n. 6.306/2007 na redação do Decreto n. 12.499/2025: 0,0082% ao dia mais 0,38% no crédito, 3,5% na maior parte das saídas de recursos no câmbio, 0,38% nos ingressos, de 0,38% a 7,38% nos seguros e IOF regressivo sobre o rendimento dos resgates de renda fixa feitos antes de 30 dias. O quadro abaixo resume as alíquotas mais consultadas; os detalhes e as exceções estão nas seções seguintes.

Operação Alíquota em 2026 Dispositivo do Decreto n. 6.306/2007
Empréstimo, financiamento e cheque especial de pessoa física 0,0082% ao dia + 0,38% art. 7.º, I a V, e § 15
Empréstimo, financiamento e desconto de pessoa jurídica 0,0082% ao dia + 0,38% art. 7.º, I a V, e § 15
Simples Nacional e MEI, operações de até R$ 30 mil 0,00274% ao dia + 0,38% art. 7.º, VI, e § 15
Risco sacado (forfait) Cobrança suspensa pelo STF art. 7.º, §§ 23 e 24
Compras e saques no exterior com cartão de crédito, de débito ou pré-pago 3,5% art. 15-B, VII, IX e X
Compra de moeda estrangeira em espécie 3,5% art. 15-B, XX
Remessa para conta própria ou de familiar no exterior 3,5% art. 15-B, XXI
Remessa de residente para investimento no exterior 1,1% art. 15-B, XXI-A
Demais saídas de recursos, como pagamento de serviços ao exterior 3,5% art. 15-B, XXIV
Demais ingressos de recursos 0,38% art. 15-B, XXV
Seguro de vida e de acidentes pessoais 0,38% art. 22, § 1.º, II
Seguro saúde 2,38% art. 22, § 1.º, III
Demais seguros, como automóvel e patrimonial 7,38% art. 22, § 1.º, IV
Aportes de pessoa física em VGBL acima de R$ 600 mil por ano 5% sobre o excedente art. 22, § 1.º, V
Resgate de renda fixa e de fundos antes de 30 dias de 96% a 3% do rendimento (zero a partir do 30.º dia) art. 32 e Anexo
Aquisição primária de cotas de FIDC 0,38% art. 32-D

O que é o IOF e por que suas alíquotas mudam por decreto?

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) foi instituído pela Lei n. 5.143/1966 e é de competência da União (art. 153, V, da Constituição Federal). Suas normas gerais estão nos arts. 63 a 67 do Código Tributário Nacional, e sua regulamentação, com todas as alíquotas tratadas neste artigo, está no Decreto n. 6.306/2007. O IOF não se confunde com o IBS e a CBS, cujo cronograma está descrito no artigo sobre a transição da reforma tributária.

Por ter função predominantemente extrafiscal, como instrumento das políticas monetária, cambial e de crédito, o IOF pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites da lei (art. 153, § 1.º, da Constituição), e não se sujeita às anterioridades anual e nonagesimal (art. 150, § 1.º): o decreto que o eleva produz efeitos desde a publicação. Os tetos estão na Lei n. 8.894/1994: 1,5% ao dia no crédito e nos títulos e valores mobiliários (art. 1.º) e 25% no câmbio (art. 5.º). O decreto, porém, apenas gradua alíquotas; definir o fato gerador é matéria reservada à lei (art. 97, III, do CTN), critério que o STF aplicou ao risco sacado.

O IOF é exceção às duas regras de anterioridade, o que permite a vigência imediata das novas alíquotas; as demais exceções estão reunidas no artigo sobre o princípio da anterioridade tributária.

Fato gerador e quem paga o imposto

O fato gerador varia conforme a modalidade (art. 63 do CTN): a entrega do crédito ou sua colocação à disposição do interessado; a entrega de moeda nacional ou estrangeira, no câmbio; a emissão da apólice ou o recebimento do prêmio, no seguro; e a emissão, transmissão, pagamento ou resgate de títulos e valores mobiliários. O contribuinte é, em regra, o tomador do crédito, o comprador ou vendedor da moeda, o segurado ou o investidor, mas quem cobra e recolhe o imposto são as instituições financeiras, as instituições autorizadas a operar em câmbio e as seguradoras, na condição de responsáveis. Por isso, o IOF aparece destacado no contrato de empréstimo, na fatura do cartão ou no contrato de câmbio. No mútuo entre empresas, a responsável é a pessoa jurídica que concede o crédito, como se verá adiante.

O que mudou com os decretos do IOF de 2025?

Os decretos do IOF de 2025 elevaram as alíquotas do crédito para empresas, do câmbio e dos aportes elevados em VGBL. Em 22 de maio de 2025, o Decreto n. 12.466/2025 dobrou a alíquota diária do crédito para empresas, de 0,0041% para 0,0082%, elevou a alíquota adicional da pessoa jurídica de 0,38% para 0,95% e, no Simples Nacional, dobrou a diária de 0,00137% para 0,00274%. No câmbio, unificou em 3,5% a maior parte das saídas de recursos. O decreto também equiparou o risco sacado a operação de crédito e instituiu IOF de 5% sobre o total dos aportes mensais em VGBL quando a soma dos aportes do segurado no mês superasse R$ 50 mil. No dia seguinte, o Decreto n. 12.467/2025 recuou quanto às aplicações de fundos de investimento no exterior, que voltaram à alíquota zero, e fixou em 1,1% as remessas de residentes destinadas a investimento no exterior.

Em 11 de junho de 2025, o Decreto n. 12.499/2025 revogou os dois anteriores e recalibrou as mudanças: a alíquota adicional do crédito voltou a 0,38%, mantida a diária de 0,0082% para empresas; o risco sacado seguiu tratado como crédito, mas sem a adicional; o limite do VGBL passou a ser anual, com IOF apenas sobre o excedente; e foi criado IOF de 0,38% na aquisição primária de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Em 25 de junho de 2025, o Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo n. 176/2025, promulgado em 26 de junho e publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho, que sustou os três decretos presidenciais e restabeleceu a redação anterior do Decreto n. 6.306/2007.

Data Ato Efeito principal
22/05/2025 Decreto n. 12.466/2025 Eleva crédito para empresas, câmbio e VGBL; inclui o risco sacado
23/05/2025 Decreto n. 12.467/2025 Recua quanto a fundos e a remessas para investimento no exterior
11/06/2025 Decreto n. 12.499/2025 Revoga os anteriores e recalibra as alíquotas
25/06/2025 Aprovação do Decreto Legislativo n. 176/2025 (DOU de 27/06/2025) Susta os decretos presidenciais
04/07/2025 Medida cautelar do STF (ADI 7.827) Suspende os três decretos e o decreto legislativo e designa audiência de conciliação
16/07/2025 Decisão conjunta do STF (ADIs 7.827 e 7.839 e ADC 96) Restabelece o Decreto n. 12.499/2025, salvo quanto ao risco sacado
18/07/2025 Esclarecimento do relator (ADC 96) Alíquotas majoradas não alcançam o período de suspensão
07/07/2026 Manifestação da Procuradoria-Geral da República Autos conclusos ao relator; sem referendo nem julgamento de mérito até novembro de 2026

O que o STF decidiu sobre o decreto do IOF?

O STF, em decisão liminar do Ministro Alexandre de Moraes de 16 de julho de 2025, restabeleceu a eficácia do Decreto n. 12.499/2025 desde a sua edição e manteve suspensa apenas a parte que trata do risco sacado. A controvérsia chegou ao Supremo por ações sob a mesma relatoria: a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.827, do Partido Liberal, contra o decreto presidencial; a ADI 7.839, do PSOL, contra o decreto legislativo; e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96, do Presidente da República, para validar o decreto. As ações foram apensadas à ADI 7.827 para julgamento conjunto, assim como a ADC 97. Em 4 de julho de 2025, o relator suspendeu, ad referendum do Plenário, os três decretos presidenciais e o decreto legislativo e designou audiência de conciliação, realizada em 15 de julho sem acordo.

Na decisão conjunta de 16 de julho, que restabeleceu parcialmente o decreto, o relator entendeu que a alteração das alíquotas não configurou desvio de finalidade e se assemelha a aumentos feitos por decreto em governos anteriores e validados pelo STF. Ficou mantida apenas a suspensão do art. 7.º, §§ 15, 23 e 24, do Decreto n. 6.306/2007, na redação dada pelos decretos de 2025, dispositivos que tratam da alíquota adicional e da equiparação do risco sacado a operação de crédito. Para o relator, o risco sacado é antecipação de recebíveis em relação comercial, sem obrigação financeira perante instituição bancária, e o decreto, ao equipará-lo a crédito, inovou nas hipóteses de incidência do IOF e extrapolou o poder regulamentar; apenas nesse ponto o decreto legislativo foi considerado cabível.

Em 18 de julho de 2025, a pedido da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), o relator esclareceu que as alíquotas majoradas não se aplicam às operações realizadas enquanto o decreto esteve suspenso, entre a entrada em vigor do decreto legislativo e a decisão de 16 de julho.

Situação das ações no STF em novembro de 2026

A decisão de 16 de julho de 2025 foi proferida ad referendum do Plenário e, até 1.º de novembro de 2026, não havia andamento de referendo nem de julgamento de mérito nas ações. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em 7 de julho de 2026, e os autos seguem conclusos ao relator, com último andamento na ADI 7.827 em 16 de outubro de 2026, segundo o portal do STF. As alíquotas descritas neste artigo decorrem, portanto, da liminar em vigor, e a questão do risco sacado, em especial, ainda depende da palavra final do colegiado.

Quais são as alíquotas do IOF sobre crédito em 2026?

O IOF sobre crédito em 2026 é de 0,0082% ao dia mais 0,38%, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. No crédito, o IOF soma uma alíquota diária, aplicada sobre o principal pelo prazo da operação, e uma alíquota adicional fixa de 0,38% (art. 7.º, § 15, do Decreto n. 6.306/2007). A parcela diária é limitada a 365 dias, de modo que o imposto não ultrapassa a diária multiplicada por 365, somada à adicional (art. 7.º, § 1.º). Desde maio de 2025, com o Decreto n. 12.466/2025, mantido nesse ponto pelo Decreto n. 12.499/2025, empresas e pessoas físicas têm a mesma alíquota diária, de 0,0082%.

Tomador Antes de maio de 2025 Em 2026 Teto por operação em 2026
Pessoa física 0,0082% ao dia + 0,38% 0,0082% ao dia + 0,38% cerca de 3,37% (sem alteração)
Pessoa jurídica 0,0041% ao dia + 0,38% 0,0082% ao dia + 0,38% cerca de 3,37% (antes, 1,88%)
Simples Nacional e MEI, até R$ 30 mil (art. 7.º, VI) 0,00137% ao dia + 0,38% 0,00274% ao dia + 0,38% cerca de 1,38% (antes, 0,88%)
Risco sacado Não incidia Cobrança suspensa (decisão do STF) —

Para as empresas, o teto do IOF no crédito quase dobrou, de cerca de 1,88% para cerca de 3,37% do valor emprestado (0,0082% × 365 + 0,38%, percentual frequentemente arredondado para 3,38%), em empréstimos, financiamentos, desconto de títulos, conta garantida e cheque especial. Nas operações sem principal definido, como cheque especial e conta garantida, a diária incide sobre o somatório dos saldos devedores diários, e a adicional, sobre o somatório mensal dos acréscimos diários do saldo devedor (art. 7.º, § 16).

Mútuo entre empresas e entre sócio e sociedade

O mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sujeita-se ao IOF pelas mesmas normas dos empréstimos das instituições financeiras (art. 13 da Lei n. 9.779/1999), cabendo à pessoa jurídica que concede o crédito cobrar e recolher o imposto até o terceiro dia útil da semana subsequente à da concessão (art. 13, §§ 2.º e 3.º). O aumento de 2025 alcança, assim, os empréstimos entre sociedades do mesmo grupo, frequentes em estruturas de holding pura ou mista, e entre o sócio e a sociedade, inclusive na sociedade limitada unipessoal. A alienação de direitos creditórios a empresas de factoring também se sujeita ao IOF, às alíquotas dos financiamentos (art. 58 da Lei n. 9.532/1997). Sobre essas estruturas, veja o nosso guia sobre o que é holding e como é tributada.

Risco sacado: por que o IOF está suspenso

No risco sacado, também chamado de forfait, o fornecedor recebe antecipadamente, de uma instituição financeira, o que a empresa compradora lhe deve, e a compradora paga à instituição no vencimento original. Os Decretos n. 12.466/2025 e 12.499/2025 equipararam essa operação a crédito (art. 7.º, §§ 23 e 24, do Decreto n. 6.306/2007), mas o STF manteve suspensa a equiparação, por entender que ela cria hipótese de incidência não prevista em lei. Em novembro de 2026, portanto, não há cobrança de IOF sobre o risco sacado, ressalvada a futura decisão do Plenário.

Quais são as alíquotas do IOF câmbio em 2026?

O IOF câmbio em 2026 é de 3,5% na maior parte das saídas de recursos, inclusive compras com cartão no exterior e em sites estrangeiros, de 1,1% nas remessas para investimento e de 0,38% nos ingressos sem hipótese específica, conforme o art. 15-B do Decreto n. 6.306/2007. Até maio de 2025, a alíquota geral das saídas era de 0,38%.

Operação Alíquota em 2026 Dispositivo
Compras no exterior ou em sites estrangeiros com cartão de crédito ou de débito 3,5% (antes, 3,38%) art. 15-B, VII
Saques no exterior com cartão 3,5% (antes, 3,38%) art. 15-B, IX
Cartão pré-pago internacional e cheques de viagem 3,5% (antes, 3,38%) art. 15-B, X
Compra de moeda estrangeira em espécie 3,5% (antes, 1,1%) art. 15-B, XX
Remessa para conta no exterior do residente, de cônjuge, companheiro ou parente 3,5% (antes, 1,1%) art. 15-B, XXI
Remessa de residente para investimento no exterior 1,1% art. 15-B, XXI-A
Empréstimo externo com prazo médio de até 364 dias 3,5% (antes, zero) art. 15-B, XII
Demais empréstimos e financiamentos externos zero art. 15-B, XI
Demais saídas, como pagamento de serviços ao exterior 3,5% (antes, 0,38%) art. 15-B, XXIV
Demais ingressos de recursos 0,38% art. 15-B, XXV
Receitas de exportação de bens e serviços zero art. 15-B, I
Pagamento de importação de bens isento art. 16, I
Remessa de juros sobre capital próprio e dividendos a investidor estrangeiro zero art. 15-B, XIII
Retorno de investimento estrangeiro em participações societárias no País zero art. 15-B, XVII-A

Para quem viaja ou compra em sites estrangeiros, além da alta para 3,5%, deixou de valer o cronograma de redução do art. 15-C, incluído pelo Decreto n. 10.997/2022, que levaria a alíquota dos cartões a 2,38% em janeiro de 2026 e a novas reduções nos anos seguintes: o dispositivo foi revogado pelos Decretos n. 12.466/2025 e 12.499/2025 (art. 2.º, I, deste último). A moeda em espécie, antes tributada a 1,1%, perdeu a vantagem sobre o cartão.

Nas remessas, a finalidade passou a ser decisiva: a transferência para conta no exterior sem destinação a investimento paga 3,5%, e a remessa para investimento, 1,1%, distinção que a Receita Federal pode regulamentar (art. 15-B, § 5.º). Os rendimentos das aplicações no exterior seguem o regime da Lei n. 14.754/2023, e as operações com criptoativos e stablecoins suscitam discussão própria, tratada no artigo sobre stablecoins e IOF.

Quais são as alíquotas do IOF sobre seguros e VGBL?

O IOF sobre seguros é de 0,38% nos seguros de vida e de acidentes pessoais e do trabalho, de 2,38% nos seguros privados de assistência à saúde e de 7,38% nas demais operações, como os seguros de automóvel e patrimoniais (art. 22, § 1.º, II a IV, do Decreto n. 6.306/2007). Essas alíquotas são reduções da alíquota legal de 25% prevista no art. 15 da Lei n. 9.718/1998 e no caput do art. 22, e não foram alteradas pelos decretos de 2025. Seguem com alíquota zero, entre outros, o resseguro, o seguro garantia, o seguro de crédito à exportação e os seguros aeronáuticos pagos por transportador aéreo (art. 22, § 1.º, I).

A novidade está no VGBL, plano de previdência estruturado como seguro de vida com cobertura por sobrevivência. Desde 1.º de janeiro de 2026, os aportes de pessoa física não sofrem IOF até R$ 600.000,00 por ano, somados todos os planos do segurado, ainda que em seguradoras distintas (art. 22, § 1.º, I, “e”); sobre o excedente, incide IOF de 5% (art. 22, § 1.º, V). De 11 de junho a 31 de dezembro de 2025, o limite foi de R$ 300.000,00 por seguradora (art. 22, § 1.º, I, “i”, e VI). Os prêmios pagos pelo empregador pessoa jurídica para custeio de VGBL de empregado têm alíquota zero (art. 22, § 1.º, I, “j”).

Aportes de pessoa física em VGBL Limite sem IOF IOF sobre o que exceder
De 11/06/2025 a 31/12/2025 R$ 300.000,00 por seguradora 5%
A partir de 1.º/01/2026 R$ 600.000,00 por ano, somados todos os planos 5%

Um aporte de R$ 1.000.000,00 em 2026 gera IOF de R$ 20.000,00, correspondente a 5% dos R$ 400.000,00 excedentes. A regra não alcança o PGBL, e os reflexos do VGBL na sucessão e no imposto de renda estão no artigo sobre VGBL e imposto de renda.

Como funciona o IOF sobre investimentos?

O IOF sobre investimentos incide à alíquota de 1% ao dia sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação das aplicações de renda fixa e, em regra, das cotas de fundos, limitado ao rendimento e conforme a tabela regressiva do Anexo do Decreto n. 6.306/2007 (art. 32): 96% do rendimento no primeiro dia, até zero no 30.º dia. Resgates de CDB ou de títulos do Tesouro Direto a partir do 30.º dia não pagam IOF, apenas imposto de renda.

Tabela regressiva do IOF sobre o rendimento

Dia IOF sobre o rendimento Dia IOF sobre o rendimento Dia IOF sobre o rendimento
1 96% 11 63% 21 30%
2 93% 12 60% 22 26%
3 90% 13 56% 23 23%
4 86% 14 53% 24 20%
5 83% 15 50% 25 16%
6 80% 16 46% 26 13%
7 76% 17 43% 27 10%
8 73% 18 40% 28 6%
9 70% 19 36% 29 3%
10 66% 20 33% 30 0%

O art. 32, § 2.º, prevê alíquota zero, entre outras, para as operações do mercado de renda variável, o resgate de cotas de fundos de ações e as operações com LCA, CRA, CDCA, debêntures, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Letras Financeiras. A novidade de 2025 é o IOF de 0,38% na aquisição primária de cotas de FIDC, inclusive por instituições financeiras (art. 32-D), exceto cotas subscritas até 13 de junho de 2025 ou adquiridas no mercado secundário, o que encarece estruturas de financiamento baseadas em recebíveis, como as de securitização.

Como calcular o IOF?

O IOF é calculado multiplicando a base de cálculo pela alíquota da operação; no crédito, é a soma da parcela diária (principal × alíquota diária × dias, limitados a 365) com a adicional (principal × 0,38%). Em financiamentos parcelados, a diária incide sobre o principal de cada parcela, pelo prazo até o seu vencimento, o que reduz o imposto. Os exemplos consideram pagamento único e, no câmbio, dólar hipotético de R$ 5,50.

Situação Cálculo IOF
Empresa toma R$ 100.000,00 por 180 dias R$ 1.476,00 (0,0082% × 180 dias) + R$ 380,00 (0,38%) R$ 1.856,00 (antes de maio de 2025, R$ 1.118,00)
Pessoa física toma R$ 10.000,00 por 365 dias R$ 299,30 (0,0082% × 365 dias) + R$ 38,00 (0,38%) R$ 337,30
Empresa do Simples toma R$ 20.000,00 por 365 dias R$ 200,02 (0,00274% × 365 dias) + R$ 76,00 (0,38%) R$ 276,02
Pessoa física usa R$ 1.000,00 do cheque especial por 10 dias R$ 0,82 (0,0082% sobre R$ 10.000,00 de saldos diários) + R$ 3,80 (0,38%) R$ 4,62
Compra de R$ 1.000,00 em site estrangeiro com cartão R$ 1.000,00 × 3,5% R$ 35,00
Compra de US$ 500 com cartão R$ 2.750,00 × 3,5% R$ 96,25
Compra de US$ 1.000 em espécie R$ 5.500,00 × 3,5% R$ 192,50 (antes, R$ 60,50)
Resgate de CDB no 10.º dia, com rendimento de R$ 100,00 R$ 100,00 × 66% (tabela regressiva) R$ 66,00

No exemplo empresarial, o IOF da mesma operação subiu 66%. Como o imposto costuma ser financiado com o principal, ele também gera juros e deve ser considerado no custo efetivo total (CET) informado pela instituição.

O que mudou para empresas e pessoas físicas?

Empresas

Para as empresas, o impacto mais amplo está no crédito, inclusive no mútuo intragrupo e no factoring: o teto do IOF passou de cerca de 1,88% para cerca de 3,37% e, no Simples Nacional, de 0,88% para 1,38%, o que recomenda revisar a política de financiamento intragrupo e o prazo das operações. No câmbio, os empréstimos externos de curto prazo, antes com alíquota zero, e as remessas sem hipótese específica, como pagamentos de serviços, antes a 0,38%, passaram a 3,5%; nessas remessas, o IOF soma-se ao imposto de renda na fonte e à CIDE-remessas. Seguem com alíquota zero as receitas de exportação e a remessa de juros sobre capital próprio e dividendos a investidores estrangeiros, e o câmbio para importação de bens continua isento.

O IOF deve ser avaliado com as demais mudanças de 2026, como o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do lucro presumido sobre a receita que exceder R$ 5 milhões por ano (LC n. 224/2025) e o imposto de renda retido de 17,5% sobre juros sobre capital próprio. Havendo dúvida sobre o enquadramento de uma operação, cabe consulta à Receita Federal, e o imposto pago indevidamente pode ser recuperado por repetição de indébito, no prazo de cinco anos (art. 168 do CTN).

Pessoas físicas

Para as pessoas físicas, o IOF sobre empréstimos, financiamentos e cheque especial não mudou: continua em 0,0082% ao dia mais 0,38%. As mudanças estão no câmbio, com 3,5% para cartões, pré-pagos, saques, moeda em espécie e remessas para conta no exterior, e 1,1% para remessas destinadas a investimento, e no VGBL, com IOF de 5% sobre os aportes que excederem R$ 600 mil por ano.

Quais operações são isentas ou têm alíquota zero?

As principais operações isentas de IOF são o crédito habitacional e o câmbio para pagamento de importações, e as principais com alíquota zero incluem as receitas de exportação, os empréstimos externos de longo prazo e os resgates de renda fixa a partir do 30.º dia. O Decreto n. 6.306/2007 distingue as isenções, que decorrem de lei, das hipóteses de alíquota zero, fixadas pelo Executivo e alteráveis por decreto. As mais relevantes em 2026 são:

  • crédito para fins habitacionais, inclusive para infraestrutura e saneamento básico de programas com a mesma finalidade (isenção, art. 9.º, I);
  • câmbio para pagamento de bens importados (isenção, art. 16, I);
  • ingresso de receitas de exportação de bens e serviços (alíquota zero, art. 15-B, I);
  • empréstimos e financiamentos externos com prazo médio superior a 364 dias (alíquota zero, art. 15-B, XI);
  • ingresso de investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais e remessa de juros sobre capital próprio e dividendos a investidor estrangeiro (alíquota zero, art. 15-B, XIII e XVI);
  • aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites da CVM (alíquota zero, art. 15-B, III);
  • resgates de renda fixa a partir do 30.º dia e operações com LCA, CRA, CDCA, debêntures, CRI e Letras Financeiras (alíquota zero, art. 32 e Anexo);
  • aportes de pessoa física em VGBL de até R$ 600 mil por ano, somados todos os planos do segurado, e prêmios de VGBL pagos pelo empregador pessoa jurídica (alíquota zero, art. 22, § 1.º, I, “e” e “j”).

Perguntas frequentes sobre as alíquotas do IOF

Qual é a alíquota do IOF para compras internacionais no cartão em 2026?

É de 3,5% sobre o valor convertido em reais, para cartões de crédito, de débito e pré-pagos, inclusive nas compras em sites estrangeiros e nos saques no exterior. A redução para 2,38% que estava prevista para 2026 deixou de valer com a revogação do art. 15-C do Decreto n. 6.306/2007, incluído pelo Decreto n. 10.997/2022.

Quanto é o IOF de uma compra de R$ 1.000 no exterior?

Numa compra de R$ 1.000,00 com cartão no exterior ou em site estrangeiro, o IOF é de R$ 35,00 (3,5%). Na compra de R$ 1.000,00 em moeda estrangeira em espécie, a alíquota também é de 3,5%.

Qual é o IOF sobre empréstimo para empresas em 2026?

É de 0,0082% ao dia mais 0,38% fixo, com teto de cerca de 3,37% do valor da operação. Para empresas do Simples Nacional, em operações de até R$ 30 mil, a alíquota diária é de 0,00274%, e o teto fica em cerca de 1,38%.

O IOF para pessoa física aumentou?

No crédito, não: empréstimos, financiamentos e cheque especial continuam com 0,0082% ao dia mais 0,38%. O aumento atingiu o câmbio, como a compra de moeda em espécie e as remessas para conta no exterior, que passaram de 1,1% para 3,5%, e os aportes em VGBL acima de R$ 600 mil por ano.

O que o Ministro Alexandre de Moraes decidiu sobre o aumento do IOF?

Em 16 de julho de 2025, o Ministro Alexandre de Moraes restabeleceu o Decreto n. 12.499/2025, com efeitos desde 11 de junho de 2025, por não ver desvio de finalidade no aumento. Ficou suspensa apenas a cobrança sobre o risco sacado, e as alíquotas majoradas não alcançam o período em que o decreto esteve suspenso. A decisão é liminar e foi proferida ad referendum do Plenário.

O Plenário do STF já julgou as ações sobre o IOF?

Não. Até 1.º de novembro de 2026, não havia referendo da liminar nem julgamento de mérito da ADI 7.827, da ADI 7.839 e da ADC 96. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se em 7 de julho de 2026, e os autos estão conclusos ao relator.

Há IOF sobre o risco sacado?

Não há cobrança em novembro de 2026. O STF entendeu que o decreto, ao equiparar o risco sacado a operação de crédito, criou hipótese de incidência não prevista em lei, e manteve suspensa essa cobrança. A questão ainda pode ser revista no julgamento pelo Plenário.

Quando o VGBL paga IOF?

Desde 1.º de janeiro de 2026, incide IOF de 5% sobre a parte dos aportes de pessoa física que exceder R$ 600 mil por ano, somados todos os planos do segurado, ainda que em seguradoras diferentes. Aportes dentro desse limite não pagam o imposto.

Resgatar um investimento antes de 30 dias gera IOF?

Sim, nas aplicações de renda fixa, como CDB e Tesouro Direto, e, em regra, nos fundos de investimento. O imposto incide sobre o rendimento conforme tabela regressiva, que começa em 96% no primeiro dia e chega a zero no 30.º dia.

Conclusão

O IOF de 2026 resulta de uma sequência pouco usual de atos: três decretos presidenciais, um decreto legislativo e uma liminar do STF que restabeleceu o Decreto n. 12.499/2025, salvo quanto ao risco sacado. O quadro atual encarece sobretudo o crédito para empresas, as saídas de recursos no câmbio e os aportes elevados em VGBL, e preserva as alíquotas do crédito para pessoas físicas. Como a decisão ainda aguarda o Plenário e as alíquotas podem ser alteradas por decreto a qualquer tempo, o planejamento de operações de crédito, câmbio e investimento deve partir da redação vigente do Decreto n. 6.306/2007 e ser revisto a cada alteração.

Principais pontos deste artigo:

  • Crédito para pessoas físicas e jurídicas: 0,0082% ao dia mais 0,38%, com teto de cerca de 3,37% por operação.
  • Simples Nacional, operações de até R$ 30 mil: 0,00274% ao dia mais 0,38%, com teto de cerca de 1,38%.
  • Câmbio: 3,5% para cartões, moeda em espécie, remessas para conta no exterior e demais saídas; 1,1% para investimento; 0,38% nos ingressos.
  • Seguros: 0,38% (vida), 2,38% (saúde) e 7,38% (demais).
  • VGBL: 5% sobre os aportes de pessoa física que excederem R$ 600 mil por ano, desde 2026.
  • Risco sacado: cobrança suspensa por liminar do STF ainda pendente de análise pelo Plenário.
  • FIDC: 0,38% na aquisição primária de cotas.

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Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 64.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.

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