O que é Securitização: Conceito, Marco Legal e Estrutura

A securitização é um dos instrumentos mais sofisticados do mercado de capitais brasileiro — e, ao mesmo tempo, um dos menos compreendidos fora do universo financeiro e jurídico especializado. Em sua essência, a operação converte créditos que uma empresa tem a receber no futuro em títulos negociáveis, captando recursos imediatos junto a investidores. Para a empresa cedente, é alternativa de financiamento desvinculada do sistema bancário tradicional. Para o investidor, é acesso a ativos lastreados em recebíveis reais, com estrutura jurídica de proteção específica. Neste contexto, surge a pergunta: o que é securitização?

Para entender melhor, vamos explorar o que é securitização em detalhes.

Com isso, podemos abordar o que é securitização em diferentes contextos e aplicações.

Até agosto de 2022, o Brasil operava sem definição legal unificada para a securitização. Os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e do Agronegócio (CRA) tinham disciplina fragmentada em normas específicas, e não havia figura jurídica geral aplicável a recebíveis de outros setores. Essa lacuna foi suprida pela Lei nº 14.430/2022, que estabeleceu o marco regulatório unificado e criou o regime geral dos Certificados de Recebíveis aplicável a créditos de qualquer setor da economia. Este artigo examina o conceito, o funcionamento, a estrutura jurídica e os aspectos regulatórios da securitização, bem como o papel da assessoria jurídica especializada em cada etapa da operação.

Para que você compreenda o que é securitização, é importante conhecer a sua estrutura.

Assim, vamos analisar o que é securitização e suas implicações no mercado.

O conceito de securitização

Entender o que é securitização permite uma melhor avaliação das oportunidades de investimento.

Securitização é o processo pelo qual direitos creditórios presentes ou futuros são convertidos em títulos mobiliários negociáveis, viabilizando a captação de recursos de investidores mediante a alienação desses direitos. A operação pode ser aplicada a qualquer fluxo de caixa futuro identificável — recebíveis de vendas parceladas, aluguéis, mensalidades escolares, parcelas de financiamento imobiliário, duplicatas comerciais, contratos de prestação de serviços — desde que os créditos sejam juridicamente válidos, exigíveis e passíveis de cessão.

Por isso, se faz necessário discutir o que é securitização em termos práticos e teóricos.

A estrutura tem três funções econômicas simultâneas. Para o cedente, converte ativos de realização futura em liquidez imediata, reduzindo a dependência do crédito bancário. Para o investidor, oferece acesso a títulos lastreados em recebíveis reais, com rentabilidade definida e proteção jurídica específica. Para o mercado, promove a circulação de capital e a diversificação de instrumentos financeiros — função relevante em economias com sistema bancário concentrado como a brasileira.

O funcionamento de uma operação de securitização

Uma vez que você compreende o que é securitização, pode avaliar sua viabilidade em diversas situações.

Uma operação de securitização típica envolve três partes principais: o cedente (empresa titular dos recebíveis), a securitizadora (veículo que adquire os créditos e emite os títulos) e os investidores (adquirentes dos títulos emitidos). O fluxo operacional, em linhas gerais, desenvolve-se em quatro etapas.

Na primeira etapa, o cedente identifica carteira de recebíveis que deseja transformar em liquidez e negocia a cessão com uma securitizadora. Na segunda, a securitizadora adquire os direitos creditórios mediante contrato de cessão, constituindo patrimônio separado destinado exclusivamente àqueles recebíveis. Na terceira, a securitizadora emite títulos mobiliários lastreados nesse patrimônio separado — Certificados de Recebíveis Imobiliários, do Agronegócio ou genéricos, conforme a natureza dos créditos — e os distribui a investidores, pagando ao cedente o valor da cessão (valor de face menos deságio). Na quarta, ao longo da vigência da operação, os pagamentos dos devedores originários são direcionados ao patrimônio separado e remuneram os investidores segundo as condições do título, até a liquidação integral ou o vencimento.

Compreender o que é securitização é fundamental para investidores e empresas que buscam alternativas de financiamento e investimento no mercado atual.

A qualidade jurídica da operação depende da precisão com que cada uma dessas etapas é documentada — da due diligence dos recebíveis à redação do Termo de Securitização, dos contratos de cessão ao acompanhamento de eventos pós-emissão.

Tipos de títulos: CRI, CRA e o novo Certificado de Recebíveis

O Brasil opera, atualmente, com três modalidades principais de títulos de securitização, além do veículo alternativo do FIDC.

O Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), disciplinado originalmente pela Lei nº 9.514/1997 e atualizado pela Lei nº 14.430/2022, é lastreado em créditos imobiliários — parcelas de financiamentos habitacionais, contratos de locação de longa duração, créditos de built-to-suit. Para pessoas físicas investidoras, os rendimentos de CRI são isentos de Imposto de Renda, o que confere ao título forte atratividade no mercado.

O Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), disciplinado pela Lei nº 11.076/2004 e igualmente atualizado pela Lei 14.430/2022, é lastreado em créditos do setor agropecuário — operações de custeio, comercialização, investimento e industrialização vinculadas ao agronegócio. Possui a mesma isenção de IR para pessoas físicas que o CRI.

O Certificado de Recebíveis genérico, criado pela Lei 14.430/2022, é a grande inovação do marco legal: admite lastro em créditos de qualquer setor da economia, desmontando a restrição setorial dos dois títulos anteriores. A isenção de IR, contudo, não foi estendida ao certificado genérico — sua atratividade depende do spread de remuneração e do perfil de risco da carteira específica.

Alternativamente ao regime das securitizadoras, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), disciplinado pela Resolução CVM nº 175/2022, permite estrutura similar por veículo de fundo de investimento. O FIDC tem maior flexibilidade operacional e é frequentemente utilizado por pequenas e médias empresas que não atendem aos requisitos de uma emissão pública tradicional.

A securitizadora: natureza jurídica e papel na operação

A securitizadora é sociedade anônima — ou, após a Lei 14.430/2022, também sociedade limitada em casos específicos — cuja atividade principal é adquirir direitos creditórios e emitir títulos lastreados nesses créditos. Não é instituição financeira na acepção da Lei nº 4.595/1964, razão pela qual não se submete à supervisão do Banco Central nos moldes dos bancos comerciais. A supervisão das operações e dos títulos, quando ofertados publicamente, é competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A função econômica da securitizadora é a de veículo estruturador e emissor. Diferentemente de um fundo de investimento, a securitizadora é titular dos direitos creditórios em nome próprio — sua personalidade jurídica absorve os créditos, que depois são segregados em patrimônios separados mediante instituição do regime fiduciário. Essa distinção técnica é relevante: o cedente transfere os créditos em caráter definitivo para a securitizadora, que passa a ser proprietária até a liquidação dos títulos correspondentes.

Por essa razão, vamos falar sobre o que é securitização e suas vantagens.

Marco Legal: Lei nº 14.430/2022

A Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, instituiu o marco regulatório unificado da securitização no Brasil. Até sua edição, a disciplina era fragmentada: a securitização imobiliária tinha regime próprio (Lei 9.514/1997), a do agronegócio outro (Lei 11.076/2004), e não existia regime geral para créditos de outros setores. A Lei 14.430/2022 sistematizou a matéria e introduziu dois instrumentos estruturais: o regime fiduciário e o Certificado de Recebíveis genérico.

Discutindo o que é securitização, você poderá tomar decisões informadas.

Assim, se você se perguntar o que é securitização, poderá explorar novas possibilidades.

O regime fiduciário é o mecanismo jurídico central da proteção ao investidor. Instituído por declaração unilateral da securitizadora no Termo de Securitização, o regime fiduciário produz efeitos a partir do registro do documento na CVM ou em entidade autorizada pelo Banco Central. A partir desse registro, os direitos creditórios vinculados àquela emissão integram patrimônio separado — massa de ativos juridicamente segregada do patrimônio geral da securitizadora, que não responde pelas obrigações gerais desta última, inclusive débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.

A eficácia do patrimônio separado tem consequência prática relevante: em caso de insolvência da securitizadora, os recebíveis vinculados à emissão permanecem disponíveis exclusivamente para o pagamento dos investidores daquela série específica, sem concorrência com credores gerais da companhia. Essa é a arquitetura jurídica que permite atribuir aos títulos de securitização perfil de risco distinto do risco de crédito da securitizadora emissora.

A Lei 14.430/2022 também introduziu a possibilidade de cláusula de variação cambial em Certificados de Recebíveis emitidos em favor de investidores residentes ou domiciliados no exterior — inovação que ampliou substancialmente a atratividade das operações para o capital estrangeiro, conforme examinado em seção específica adiante.

A estrutura jurídica da operação

Os documentos centrais

Toda operação de securitização é formalizada por um conjunto de documentos jurídicos interdependentes. O Contrato de Cessão de Direitos Creditórios é o instrumento pelo qual o cedente transfere seus recebíveis à securitizadora — deve ser estruturado de forma a garantir a cessão perfeita, sem retenção de riscos que possa ser interpretada como operação financeira disfarçada. O Contrato de Gestão de Recebíveis, por sua vez, define quem será responsável pela cobrança dos créditos cedidos após a operação — em muitos casos, o próprio cedente atua como gestor, mediante remuneração e sob obrigações contratuais específicas.

O Termo de Securitização é o documento de maior centralidade. Nele, a securitizadora institui formalmente o regime fiduciário, descreve os direitos creditórios vinculados ao patrimônio separado, define as características dos títulos emitidos e estabelece o conjunto de obrigações, direitos e proteções das partes. Quando os títulos são ofertados publicamente, o Termo integra o processo de registro junto à CVM e está sujeito ao exame das exigências regulatórias aplicáveis.

Aprofundar-se em o que é securitização ajuda a entender seus impactos na economia.

O Termo de Securitização e o regime fiduciário

Por fim, refletir sobre o que é securitização é fundamental no atual cenário financeiro.

A elaboração do Termo de Securitização exige atenção técnica a diversas cláusulas críticas: os critérios de elegibilidade dos direitos creditórios que podem integrar o patrimônio separado; as regras de substituição de créditos inadimplidos ou com vícios; os mecanismos de revolvência, quando a operação prevê a reposição de créditos pagos por novos recebíveis; os eventos de liquidação antecipada que ensejam o encerramento da emissão antes do prazo previsto; e as obrigações do cedente no período pós-emissão, incluindo notificações, covenants financeiros e restrições operacionais. Cláusulas redigidas de forma ambígua ou incompleta são causa recorrente de litígios entre cedentes, securitizadoras e investidores.

Due diligence jurídica dos recebíveis

A due diligence jurídica dos direitos creditórios é etapa crítica da estruturação. Nessa fase, examinam-se, um a um ou por amostragem representativa, os créditos que integrarão o patrimônio separado, identificando vícios, riscos de contestação, impedimentos à cessão e potenciais causas de exclusão após a emissão.

A análise abrange múltiplas dimensões. Do ponto de vista da existência e exigibilidade do crédito, verifica-se se os títulos representativos dos recebíveis (notas fiscais, duplicatas, contratos, cédulas de crédito bancário) estão regularmente emitidos e são juridicamente exigíveis. Do ponto de vista da legitimidade para ceder, confirma-se que o cedente é o titular dos créditos, que não há cessão anterior sobre os mesmos recebíveis e que o contrato original com o devedor não contém cláusula de intransferibilidade ou vedação expressa à cessão. Do ponto de vista da situação jurídica dos créditos, verifica-se a inexistência de penhora, garantia real, litígio judicial envolvendo os títulos ou alegação de compensação pelo devedor.

Em carteiras de recebíveis pulverizados — milhares de devedores com valores unitários baixos — a due diligence é realizada por amostragem estatisticamente representativa, com avaliação de risco de portfólio. Em carteiras concentradas, com poucos devedores de alto valor, a análise é feita individualmente para cada crédito relevante. A distinção importa porque os riscos de concentração e de contestação individual são qualitativamente diferentes, e o nível de proteção exigido no Termo de Securitização deve refletir essa diferença.

Critérios de elegibilidade e exclusão do patrimônio separado

Os critérios de elegibilidade são as condições que um crédito deve satisfazer para integrar o patrimônio separado. São estabelecidos no Termo de Securitização e podem incluir prazo de vencimento máximo, valor mínimo e máximo por devedor, ausência de protestos ou apontamentos no nome do devedor, conformidade setorial e geográfica, e regularidade documental.

As cláusulas de exclusão definem em que circunstâncias um crédito já integrante do patrimônio separado deve ser retirado — tipicamente quando se descobre que o crédito foi cedido em violação a uma vedação contratual, quando o devedor alega compensação válida, ou quando o título é declarado nulo por decisão judicial. Em operações com revolvência, o crédito excluído deve ser substituído por novo recebível elegível; em operações sem revolvência, a exclusão reduz o patrimônio separado e o colchão de garantia dos investidores. A eficácia dessas cláusulas depende de sua precisão redacional.

Proteção jurídica ao investidor

Reforços de crédito e subordinação

Por todas essas razões, estudar o que é securitização deve ser prioridade.

A estrutura de proteção ao investidor raramente se limita ao patrimônio separado. Operações bem estruturadas incluem reforços de crédito adicionais: sobrecolateralização (patrimônio separado com valor superior ao face value dos títulos emitidos), reservas de liquidez depositadas em conta vinculada, garantias adicionais do cedente (fiança, penhor sobre ativos específicos) e estruturas de subordinação entre classes de títulos.

Na subordinação, a operação emite títulos em duas ou mais classes: os títulos seniores têm preferência no recebimento dos recursos e menor risco; os títulos subordinados (ou cotas subordinadas, em estruturas de FIDC) absorvem as primeiras perdas da carteira, protegendo os investidores seniores. O cedente frequentemente retém a parcela subordinada, alinhando seus interesses aos dos investidores na qualidade dos recebíveis cedidos.

Finalmente, é crucial saber o que é securitização para investidores interessados.

Eventos de liquidação antecipada e covenants

O Termo de Securitização deve prever eventos que ensejam a liquidação antecipada da operação: inadimplência do cedente nas obrigações pós-emissão, deterioração relevante da qualidade da carteira (taxa de inadimplência acima de limiar predefinido), insolvência do cedente ou da securitizadora, descumprimento de covenants financeiros, e eventos de força maior com impacto material nos créditos cedidos. A liquidação antecipada encerra a operação e direciona os recursos do patrimônio separado ao pagamento dos investidores na ordem de prioridade prevista.

A análise jurídica desses eventos é crítica para o investidor. Definições vagas ou limiares muito elevados podem retardar a liquidação antecipada em situações de deterioração da carteira, reduzindo a recuperação dos investidores; limiares demasiado baixos, por outro lado, podem desencadear liquidações prematuras em situações de volatilidade temporária que não comprometem estruturalmente a operação. O equilíbrio entre proteção ao investidor e estabilidade operacional do cedente é um dos pontos de maior negociação jurídica na estruturação.

Ao final, refletir sobre o que é securitização se torna indispensável.

Aspectos regulatórios: CVM e o regime de ofertas públicas

Quando os títulos emitidos em uma operação de securitização são ofertados publicamente, submetem-se às exigências regulatórias da Comissão de Valores Mobiliários. A Resolução CVM nº 160/2022, vigente desde janeiro de 2023, estabelece o marco regulatório contemporâneo para as ofertas públicas no Brasil, incluindo os requisitos de registro, o conteúdo do prospecto, as obrigações periódicas de divulgação de informações e os deveres dos intermediários.

Desse modo, entenda bem o que é securitização e suas nuances.

Operações estruturadas com esforços restritos de colocação — direcionadas exclusivamente a investidores profissionais ou qualificados, sem distribuição ao público em geral — seguem regime diferenciado, com menores exigências de registro e disclosure. A escolha entre oferta pública e colocação restrita tem implicações práticas relevantes: uma oferta pública amplia o universo de potenciais investidores e favorece a liquidez secundária dos títulos, mas implica custos de estruturação e obrigações de compliance substancialmente maiores. Colocações restritas, em contrapartida, são mais ágeis e menos onerosas, mas limitam o acesso a capital ao universo restrito de investidores qualificados.

Obrigações pós-emissão do cedente

A operação de securitização não se encerra com a emissão dos títulos. O cedente assume obrigações continuadas durante toda a vigência da operação: manutenção dos contratos com os devedores dos recebíveis cedidos; notificação tempestiva de eventos que afetem a carteira; cumprimento de covenants financeiros e operacionais; substituição de créditos excluídos do patrimônio separado, quando o Termo prevê esse mecanismo; e prestação periódica de informações à securitizadora e, nos casos de oferta pública, ao mercado. O escopo dessas obrigações é um dos principais pontos de negociação jurídica, pois pode impactar significativamente a gestão ordinária do negócio do cedente.

Securitização e investidores estrangeiros

Por fim, encerro este artigo reafirmando a importância de compreender o que é securitização.

A securitização é um dos instrumentos de mercado de capitais mais relevantes para o acesso de investidores estrangeiros ao mercado de crédito brasileiro. A possibilidade de cláusula de variação cambial em Certificados de Recebíveis emitidos em favor de investidores residentes ou domiciliados no exterior — introduzida pela Lei 14.430/2022 — ampliou substancialmente a atratividade das operações para esse público. Investidores estrangeiros que aplicam em CRI, CRA e outros títulos de securitização, observadas as condições da legislação vigente, podem ter tratamento tributário diferenciado, com alíquotas reduzidas de IR sobre os rendimentos.

Para o investidor estrangeiro, a due diligence jurídica da operação deve incluir, além dos aspectos já examinados, a análise das restrições cambiais aplicáveis à remessa de rendimentos e ao retorno do principal ao exterior; a verificação da conformidade da estrutura com a regulação do país de origem do investidor — especialmente relevante para fundos europeus sujeitos à regulação AIFMD ou fundos norte-americanos sujeitos à SEC; e a avaliação de riscos regulatórios e políticos que possam afetar o tratamento da operação ao longo de sua vigência.

Além disso, é importante saber o que é securitização para diversos tipos de investidores.

A articulação entre expertise jurídica brasileira e conhecimento do arcabouço regulatório dos países de origem do investidor é o fator que diferencia estruturações juridicamente eficientes e seguras daquelas que resultam em obstáculos inesperados na remessa ou no reconhecimento dos rendimentos.

Securitização de créditos inadimplidos (NPL)

A securitização de carteiras de créditos inadimplidos (Non-Performing Loans — NPL) é uma das aplicações mais complexas do instituto. Nesses casos, o cedente transfere à securitizadora carteira de créditos em atraso, com deságio significativo em relação ao valor de face, recebendo recursos imediatos e transferindo ao investidor o risco e a expectativa de recuperação futura.

A due diligence jurídica em carteiras de NPL apresenta desafios específicos. A verificação da exigibilidade dos créditos é mais complexa: muitos títulos podem estar em fase de execução judicial, com prazos prescricionais em curso, ou com garantias já excutidas parcialmente. A análise das garantias remanescentes — penhoras, hipotecas, alienações fiduciárias — é essencial para estimar o potencial de recuperação. A existência de acordos de parcelamento firmados após o inadimplemento altera o perfil de risco individual de cada devedor e deve ser mapeada na due diligence.

A estruturação do Termo de Securitização em operações de NPL requer atenção especial aos mecanismos de gestão da carteira: quem será o gestor ou cobrador responsável pela recuperação dos créditos após a emissão, quais são as estratégias de cobrança autorizadas (negociação extrajudicial, execução judicial, venda a terceiros), e como os custos de cobrança serão suportados pelo patrimônio separado. A qualidade desses mecanismos é, nesses casos, tão determinante para o retorno do investidor quanto a qualidade jurídica dos títulos cedidos.

Tema correlato e de regulamentação recente é a securitização da dívida ativa dos entes federativos, disciplinada pela Lei Complementar nº 208/2024. Embora a operação siga lógica estrutural similar à securitização privada, apresenta aspectos específicos de direito público — examinados em artigo próprio do escritório sobre protesto extrajudicial e securitização de créditos públicos.

Perguntas frequentes sobre securitização

O que é securitização?

Securitização é o processo pelo qual direitos creditórios presentes ou futuros são convertidos em títulos mobiliários negociáveis, viabilizando a captação de recursos de investidores mediante a alienação desses direitos. A operação pode ser aplicada a qualquer fluxo de caixa futuro identificável, desde que os créditos sejam juridicamente válidos, exigíveis e passíveis de cessão.

Por tudo isso, é essencial conhecer o que é securitização antes de se aventurar no mercado.

O que é uma securitizadora?

Securitizadora é sociedade que adquire direitos creditórios e emite títulos mobiliários lastreados nesses créditos. Não é instituição financeira na acepção da Lei nº 4.595/1964, razão pela qual não se submete à supervisão do Banco Central nos moldes dos bancos comerciais — a supervisão das operações, quando os títulos são ofertados publicamente, é competência da Comissão de Valores Mobiliários. A securitizadora é o veículo estruturador da operação e titular dos direitos creditórios adquiridos do cedente.

O que é securitização de recebíveis?

Securitização de recebíveis é a aplicação específica do instituto a carteiras de créditos comerciais de curto e médio prazo — duplicatas, notas promissórias, contratos de prestação de serviços. É forma de antecipação de recebíveis que se diferencia do desconto bancário tradicional por estruturar a captação via emissão de títulos mobiliários negociáveis, com acesso potencial ao mercado de capitais e disciplina jurídica específica.

Compreender o que é securitização facilita o acesso a novas oportunidades.

O que é o Termo de Securitização?

O Termo de Securitização é o documento central de toda operação via companhia securitizadora. Nele são formalizados o regime fiduciário, as características dos títulos emitidos, os critérios de elegibilidade e exclusão de recebíveis, as regras de revolvência, os eventos de liquidação antecipada e os deveres do cedente pós-emissão. O Termo é registrado na CVM ou em entidade autorizada pelo Banco Central, momento a partir do qual o patrimônio separado produz efeitos jurídicos.

Qual a diferença entre CRI, CRA e o Certificado de Recebíveis genérico?

O CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) é lastreado em créditos imobiliários, com isenção de IR para pessoas físicas. O CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) é lastreado em créditos do agronegócio, também com isenção de IR para pessoas físicas. O Certificado de Recebíveis genérico, criado pela Lei 14.430/2022, admite lastro em créditos de qualquer setor, mas não dispõe do mesmo benefício fiscal — sua atratividade depende do spread de remuneração e do perfil de risco específico da carteira.

Quais são os principais riscos jurídicos de uma securitização?

Os principais riscos são a inadimplência dos devedores subjacentes; a concentração da carteira em poucos devedores ou setores; a invalidade da cessão por vícios de origem nos recebíveis; falhas de estrutura no Termo de Securitização que comprometam a proteção ao investidor; e o risco regulatório em ofertas públicas. A due diligence jurídica rigorosa e a elaboração cuidadosa do Termo de Securitização são os mecanismos preventivos mais eficazes para mitigação desses riscos.

Como funciona a due diligence jurídica em uma securitização?

A due diligence jurídica analisa a origem, a validade e a qualidade dos direitos creditórios a serem cedidos. Verifica-se a exigibilidade dos títulos, a legitimidade do cedente para transferi-los, a ausência de vedações contratuais à cessão, a inexistência de ônus ou litígios sobre os créditos, e a conformidade com os critérios de elegibilidade definidos no Termo. A metodologia varia entre análise individual (carteiras concentradas) e análise por amostragem estatística (carteiras pulverizadas).

O que é o regime fiduciário na securitização?

O regime fiduciário é o mecanismo jurídico pelo qual os direitos creditórios vinculados a uma emissão de títulos de securitização são segregados do patrimônio geral da securitizadora, formando patrimônio separado que responde exclusivamente pelas obrigações daquela emissão específica. É instituído por declaração unilateral da securitizadora no Termo de Securitização e produz efeitos a partir do registro na CVM ou em entidade autorizada pelo Banco Central.

A securitização pode ser usada por pequenas e médias empresas?

Sim, especialmente via FIDC (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios), que tem estrutura mais flexível que as emissões públicas de Certificados de Recebíveis. A viabilidade econômica depende do volume da carteira, da qualidade dos recebíveis e da relação custo-benefício comparada ao crédito bancário. A avaliação específica por assessor jurídico e financeiro especializado é o ponto de partida para identificar se a securitização faz sentido para o perfil da empresa.

Investidores estrangeiros podem aplicar em títulos de securitização brasileiros?

Sim. A Lei 14.430/2022 permitiu cláusula de variação cambial em Certificados de Recebíveis emitidos em favor de investidores residentes ou domiciliados no exterior, ampliando a atratividade das operações para o capital estrangeiro. Investidores estrangeiros podem ter tratamento tributário diferenciado, com alíquotas reduzidas de IR sobre os rendimentos, conforme as condições da legislação vigente e dos tratados internacionais aplicáveis.

Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito Processual pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 64.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada situação possui particularidades que exigem análise individualizada por profissional habilitado. As informações sobre jurisprudência e regulamentação refletem o estado do direito até abril de 2026. Para assessoria especializada em operações de mercado de capitais e securitização, entre em contato com a Barbieri Advogados.