Juros sobre capital próprio em 2026: IRRF de 17,5% e Tema 1.319

Atualizado em outubro de 2026.

Os juros sobre capital próprio (JCP) são a remuneração que a pessoa jurídica paga ou credita a seus sócios ou acionistas pelo capital investido, calculada sobre contas do patrimônio líquido e limitada à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Na empresa do lucro real, o valor é dedutível do IRPJ e da CSLL; para o beneficiário, sujeita-se à retenção de imposto de renda na fonte, cuja alíquota passou de 15% para 17,5% em 1.º de janeiro de 2026. Este artigo explica a base de cálculo definida pela Lei n. 14.789/2023, os limites de dedução, a tributação do beneficiário, a relação com a nova tributação de dividendos, um exemplo numérico, a tese do STJ sobre os JCP de exercícios anteriores e as propostas de extinção do instituto.

Em resumo: os JCP são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apenas no lucro real, até a variação da TJLP, pro rata dia, sobre o capital integralizado, as reservas de capital formadas na emissão de ações, as reservas de lucros (exceto a de incentivos fiscais), as ações em tesouraria e os lucros ou prejuízos acumulados. O pagamento exige lucros, ou lucros acumulados e reservas de lucros, iguais ou superiores ao dobro dos juros. Desde 1.º de janeiro de 2026, o IRRF é de 17,5% (LC n. 224/2025). Os JCP não sofrem a retenção de 10% sobre dividendos da Lei n. 15.270/2025, e o STJ admite a dedução de JCP de exercícios anteriores (Tema 1.319), entendimento aceito pela PGFN.

O que são os juros sobre capital próprio?

Os JCP foram criados pelo art. 9.º da Lei n. 9.249/1995, a mesma lei que extinguiu a correção monetária das demonstrações financeiras. A lógica do instituto é aproximar o tratamento do capital próprio ao do capital de terceiros: assim como os juros pagos a um banco reduzem o lucro tributável, a remuneração do capital aportado pelos sócios também pode ser deduzida, dentro de limites legais. Por isso, embora representem economicamente uma distribuição de resultados, os JCP têm tratamento tributário distinto do dos dividendos.

A dedução vale para o imposto de renda apurado pelo lucro real e, por força do § 11 do art. 9.º, também para a CSLL. No lucro presumido e no Simples Nacional, a base de cálculo é determinada a partir da receita, e não do lucro contábil: o eventual pagamento de JCP não reduz o tributo da empresa e ainda sujeita o beneficiário à retenção na fonte.

Quais contas do patrimônio líquido entram na base de cálculo?

A Lei n. 14.789/2023 deu nova redação ao § 8.º do art. 9.º e incluiu os §§ 8.º-A a 8.º-C para restringir as contas que podem servir de base ao cálculo dos JCP, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024. O rol é taxativo: a lei determina que sejam consideradas exclusivamente as contas nele listadas.

Duas exclusões merecem destaque: a reserva de incentivos fiscais, que recebe a parcela do lucro decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimento, tema ligado às mudanças que a mesma lei promoveu na tributação das subvenções e examinado no artigo sobre crédito presumido de ICMS e sua tributação; e os ajustes de avaliação patrimonial, como os de mensuração a valor justo, que não constam do rol legal.

Operações entre partes dependentes

O § 8.º-A impede o aumento artificial da base por operações dentro do mesmo grupo. As variações positivas do patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes não são consideradas quando não envolvem efetivo ingresso de ativos na pessoa jurídica, com aumento patrimonial em caráter definitivo, independentemente das normas contábeis. Já os lançamentos redutores em contas não listadas, quando decorrem dos mesmos fatos que geraram lançamentos positivos em contas listadas, e os valores negativos de ajuste de avaliação patrimonial por atos entre partes dependentes devem ser considerados. Partes dependentes são, em síntese, as sociedades sob controle comum ou entre as quais há relação de controle (art. 25, I e II, da Lei n. 12.973/2014, por remissão do § 8.º-B).

Quais são os limites de dedução?

O cálculo está sujeito a dois limites cumulativos. O primeiro é a própria taxa: os juros não podem exceder a variação, pro rata dia, da TJLP aplicada sobre as contas elegíveis do patrimônio líquido (art. 9.º, caput). A TJLP é fixada para cada trimestre pelo Conselho Monetário Nacional, e o cálculo deve considerar a taxa de cada trimestre e o período em que cada saldo permaneceu na base, o que exige atenção a aumentos de capital, constituição de reservas e aquisições de ações em tesouraria.

O segundo condiciona o pagamento ou crédito à existência de lucros do período, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao dobro dos juros (art. 9.º, § 1.º). Na prática, os JCP ficam limitados ao maior entre 50% do lucro do período, antes dos próprios juros, e 50% da soma dos lucros acumulados e das reservas de lucros. Calcula-se o valor máximo pela TJLP e verifica-se se ele cabe no limite dos lucros; prevalece o menor.

Qual a alíquota do IRRF sobre JCP em 2026?

Até 31 de dezembro de 2025, a retenção sobre os JCP era de 15%. O art. 8.º da Lei Complementar n. 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, deu nova redação ao § 2.º do art. 9.º da Lei n. 9.249/1995 e elevou a alíquota para 17,5%, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2026 (art. 14, III, da lei complementar). Como a retenção ocorre na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário, a nova alíquota alcança os juros pagos ou creditados desde então, ainda que relativos a períodos anteriores. A mesma lei complementar reduziu benefícios tributários federais e alterou a legislação da CSLL, temas tratados no artigo sobre a LC 224/2025 e a redução de benefícios fiscais.

O efeito da retenção depende de quem recebe os juros (art. 9.º, §§ 3.º e 6.º):

Para a pessoa física, a retenção encerra a incidência sobre os JCP na declaração de ajuste; a exceção, a partir de 2026, é a tributação mínima das altas rendas, examinada a seguir.

JCP e dividendos: o que muda com a Lei n. 15.270/2025

Os dividendos continuam, em regra, isentos e não são dedutíveis para a empresa (art. 10 da Lei n. 9.249/1995). A Lei n. 15.270/2025, de 26 de novembro de 2025, manteve a regra geral, mas criou exceções. Desde janeiro de 2026, os lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, acima de R$ 50.000,00 no mesmo mês, sofrem retenção de 10% sobre o total, sem deduções (art. 6.º-A da Lei n. 9.250/1995), e os remetidos ao exterior também sofrem retenção de 10% (art. 10, § 4.º, da Lei n. 9.249/1995). A partir do ano-calendário de 2026, a pessoa física com rendimentos anuais acima de R$ 600.000,00 sujeita-se à tributação mínima do imposto de renda, com alíquota que cresce linearmente até 10% a partir de R$ 1.200.000,00 (art. 16-A da Lei n. 9.250/1995). Os lucros de resultados apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025, ficam fora da retenção, nas condições da lei. O regime das empresas do Simples Nacional é tratado no artigo sobre dividendos no Simples Nacional.

Os JCP não se confundem com dividendos e seguem tributação própria: a retenção de 10% do art. 6.º-A não os alcança, pois já sofrem o IRRF de 17,5%. Na tributação mínima, porém, os JCP entram na base de cálculo, que inclui os rendimentos tributados de forma exclusiva ou definitiva e não os menciona entre as exclusões; em contrapartida, o imposto retido sobre eles é deduzido do valor apurado (art. 16-A, §§ 1.º e 3.º, II). Como os JCP também contam para definir a alíquota aplicável ao conjunto dos rendimentos, o efeito final depende da renda de cada sócio.

A escolha entre JCP e dividendos passou, assim, a depender também do volume mensal de dividendos pagos a cada sócio, da renda anual do beneficiário e do redutor do art. 16-B da Lei n. 9.250/1995, concedido quando a soma da alíquota efetiva paga pela empresa com a alíquota efetiva da tributação mínima do sócio ultrapassa a soma das alíquotas nominais do IRPJ e da CSLL.

Como calcular os juros sobre capital próprio: um exemplo

Considere, em valores hipotéticos, uma indústria tributada pelo lucro real que mantém durante todo o ano de 2026 patrimônio líquido elegível de R$ 10.000.000,00, composto por capital integralizado de R$ 6.000.000,00 e reservas de lucros de R$ 4.000.000,00, sem reserva de incentivos fiscais. O lucro do exercício, antes da dedução dos juros, é de R$ 3.000.000,00. Para simplificar, suponha que a variação acumulada da TJLP no ano seja de 8%.

A economia de 34% corresponde ao IRPJ de 15%, ao adicional de 10% e à CSLL de 9% da generalidade das empresas, supondo lucro tributável acima da faixa do adicional. Com a alíquota de 15% vigente até 2025, o IRRF seria de R$ 120.000,00 e o ganho, de R$ 152.000,00: a LC n. 224/2025 reduziu a vantagem em R$ 20.000,00, sem eliminá-la. Se os mesmos R$ 800.000,00 fossem distribuídos como dividendos, em uma única parcela, a um único sócio pessoa física, não haveria a economia na empresa, e a retenção de 10% alcançaria R$ 80.000,00. O efeito da tributação mínima depende da renda anual de cada sócio.

Deliberação, registro contábil e momento da dedução

Os JCP devem ser pagos ou creditados individualizadamente a cada titular, sócio ou acionista (art. 9.º, caput). O crédito deve ser formalizado em ato do órgão societário competente, conforme o estatuto ou o contrato social, com o valor atribuído a cada beneficiário, e registrado em conta de passivo que represente o direito do sócio; a forma de deliberação varia conforme o tipo societário, como mostra a comparação entre sociedade limitada e sociedade anônima. Nas sociedades por ações, os JCP podem ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório do art. 202 da Lei n. 6.404/1976, sem prejuízo da retenção na fonte (art. 9.º, § 7.º).

Pelas normas contábeis, os JCP costumam ser registrados como destinação do resultado, no patrimônio líquido, e não como despesa. Nesse caso, a regulamentação da Receita Federal admite a dedução por exclusão no e-Lalur e no e-Lacs; se registrados como despesa financeira, a dedução já está refletida no resultado. A mesma regulamentação admite que o valor creditado, líquido do imposto retido, seja utilizado para integralizar aumento de capital, sem prejuízo da dedução.

Na empresa do lucro real anual que recolhe estimativas mensais, os JCP só podem ser considerados quando a estimativa é apurada em balanço ou balancete de suspensão ou redução, já que a estimativa calculada sobre a receita bruta não admite dedução de despesas. A memória de cálculo, com os saldos da base e as taxas aplicadas, deve ser conservada para eventual fiscalização.

JCP de exercícios anteriores: o Tema 1.319 do STJ

A Receita Federal sustenta que os JCP devem ser deduzidos no período a que se referem, pelo regime de competência, e que a deliberação posterior não autoriza a dedução de juros calculados sobre o patrimônio líquido de anos anteriores. A restrição consta do art. 75, § 4.º, da Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017 e fundamentou autuações contra empresas que pagaram os chamados JCP extemporâneos ou retroativos. Os contribuintes, por sua vez, defendiam que a Lei n. 9.249/1995 não fixa prazo para a deliberação.

Em novembro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que é possível deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os JCP apurados em exercício anterior ao da deliberação que autoriza o seu pagamento (Tema 1.319, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, REsp 2.162.629, entre outros). Para o colegiado, a lei não impõe restrição temporal à dedução, a distribuição de JCP não tem periodicidade certa e a limitação prevista na instrução normativa extrapola o poder regulamentar; a prática não configura manobra para burlar o limite legal, desde que cumpridas as exigências da Lei n. 9.249/1995.

A tese vincula juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil) e permitiu o prosseguimento dos processos que estavam suspensos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aceitou o resultado: pelo Parecer SEI n. 1.391/2026/MF, incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, reconheceu o caráter infraconstitucional da matéria e ressalvou que a dispensa alcança apenas a questão temporal decidida pelo STJ. Nas matérias assim reconhecidas, os auditores-fiscais da Receita Federal não constituem créditos tributários e adotam o mesmo entendimento em suas decisões, inclusive na revisão de ofício de lançamentos (art. 19-A da Lei n. 10.522/2002).

O precedente não dispensa os requisitos legais: os juros de cada exercício devem ser calculados sobre as contas elegíveis do patrimônio líquido daquele período, limitados à variação da TJLP correspondente, e o pagamento continua condicionado a lucros ou reservas iguais ou superiores ao dobro dos juros. Os JCP de exercícios anteriores pagos ou creditados a partir de 2026 sofrem retenção de 17,5%. Empresas com autos de infração sobre o tema devem avaliar os efeitos do precedente em sua defesa, e dúvidas sobre a aplicação da tese podem ser levadas à Receita Federal por meio de solução de consulta. A revisão de exercícios anteriores observa, ainda, os prazos de decadência e prescrição tributária.

Quando os JCP compensam no planejamento tributário

A vantagem dos JCP depende do regime e da alíquota efetiva da empresa pagadora e da situação de cada beneficiário. Na generalidade das empresas do lucro real, a economia de 34% supera o IRRF de 17,5%, e a diferença, de 16,5 pontos percentuais do valor pago, representa o ganho do conjunto formado pela empresa e pelos sócios. O ganho é menor quando o lucro tributável não alcança a faixa do adicional do imposto de renda e deixa de ser imediato quando há prejuízo fiscal, caso em que a dedução apenas aumenta o prejuízo a compensar.

Em grupos organizados sob uma holding, os JCP recebidos pela controladora tributada pelo lucro real sofrem retenção que é antecipação do imposto devido e pode ser compensada com o IRRF que a holding retiver ao pagar JCP a seus próprios sócios (art. 9.º, §§ 3.º, I, e 6.º). A escolha entre holding pura e holding mista e o regime tributário da controladora interferem diretamente nesse fluxo. Na holding familiar, a remuneração do capital deve ser examinada em conjunto com o planejamento sucessório e com a nova tributação dos dividendos pagos às pessoas físicas.

Os JCP integram um conjunto mais amplo de instrumentos de remuneração com repercussão tributária, ao lado de dividendos, pró-labore e planos de stock options, cuja natureza mercantil ou remuneratória depende da estrutura do plano. A comparação entre essas alternativas deve considerar as alíquotas de 2026, os limites legais e o perfil de cada sócio.

Os juros sobre capital próprio vão acabar?

A extinção dos juros sobre capital próprio é debatida há anos, mas não foi aprovada. Em agosto de 2023, o governo federal enviou ao Congresso o Projeto de Lei n. 4.258/2023, que vedava a dedução dos JCP na apuração do IRPJ e da CSLL a partir de 2024. O projeto não avançou e, no fim daquele ano, a Lei n. 14.789/2023 seguiu outro caminho: manteve o instituto, mas restringiu as contas do patrimônio líquido que compõem a base de cálculo. Em 2025, a Medida Provisória n. 1.303/2025 propôs elevar o IRRF sobre JCP para 20%, mas perdeu a vigência em outubro daquele ano sem ser convertida em lei; o aumento veio depois, pela LC n. 224/2025, que fixou a alíquota em 17,5%.

Em 2026, portanto, os JCP continuam dedutíveis, nos limites do art. 9.º da Lei n. 9.249/1995. As sucessivas alterações mostram, porém, que o instituto permanece na pauta de revisão de benefícios tributários. Como a alíquota de retenção é a vigente na data do pagamento ou do crédito, a decisão de remunerar o capital por meio de JCP deve ser reavaliada a cada exercício, com atenção a novas propostas legislativas.

Perguntas frequentes sobre juros sobre capital próprio

O que são juros sobre capital próprio?

São a remuneração paga ou creditada pela pessoa jurídica aos sócios ou acionistas pelo capital investido, calculada sobre contas do patrimônio líquido e limitada à variação da TJLP. Na empresa do lucro real, o valor é dedutível do IRPJ e da CSLL, dentro dos limites do art. 9.º da Lei n. 9.249/1995.

Qual a alíquota do IRRF sobre JCP em 2026?

É de 17,5% para os juros pagos ou creditados desde 1.º de janeiro de 2026, conforme a Lei Complementar n. 224/2025; até 31 de dezembro de 2025, era de 15%. Para a pessoa física, a retenção é tributação definitiva.

Quais contas do patrimônio líquido entram na base dos JCP?

Desde 2024, apenas o capital social integralizado, as reservas de capital formadas na emissão de ações, as reservas de lucros (exceto a reserva de incentivos fiscais), as ações em tesouraria e os lucros ou prejuízos acumulados. A regra está no § 8.º do art. 9.º da Lei n. 9.249/1995, com a redação da Lei n. 14.789/2023.

Qual o limite para pagar juros sobre capital próprio?

Os juros não podem exceder a variação da TJLP, pro rata dia, sobre as contas elegíveis do patrimônio líquido. Além disso, o pagamento exige lucros do período, computados antes da dedução dos juros, ou lucros acumulados e reservas de lucros em montante igual ou superior ao dobro dos juros.

Os JCP sofrem a retenção de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil?

Não. A retenção do art. 6.º-A da Lei n. 9.250/1995, incluída pela Lei n. 15.270/2025, alcança lucros e dividendos, e os JCP têm tributação própria, com IRRF de 17,5%. Na tributação mínima de quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, porém, os JCP integram a base, e o imposto retido sobre eles é deduzido do valor apurado.

É possível deduzir JCP de exercícios anteriores?

Sim. Em novembro de 2025, a Primeira Seção do STJ definiu, no Tema 1.319 dos recursos repetitivos, que é possível deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os JCP apurados em exercício anterior ao da deliberação que autoriza o pagamento. A PGFN incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer (Parecer SEI n. 1.391/2026/MF), e a dedução continua sujeita aos limites da Lei n. 9.249/1995.

Empresa do lucro presumido pode deduzir JCP?

Não. A dedução do art. 9.º da Lei n. 9.249/1995 aplica-se ao lucro real e à base da CSLL correspondente. No lucro presumido e no Simples Nacional, a base é determinada a partir da receita, e o pagamento de JCP não reduz o tributo da empresa.

Conclusão

Os juros sobre capital próprio continuam a ser um instrumento eficiente de remuneração dos sócios no lucro real, mas o cenário de 2026 é outro: a Lei n. 14.789/2023 restringiu a base de cálculo, a LC n. 224/2025 elevou o IRRF para 17,5% e a Lei n. 15.270/2025 alterou a tributação dos dividendos, termo natural de comparação dos JCP. Em sentido favorável aos contribuintes, o STJ reconheceu a dedutibilidade dos JCP de exercícios anteriores, e a PGFN deixou de contestar a tese. A escolha entre JCP e dividendos, e o valor a pagar, exige cálculo com os dados reais da empresa e dos sócios, deliberação formal e documentação que sustente a dedução.

Principais pontos deste artigo:

• Os JCP são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apenas no lucro real, limitados à variação da TJLP pro rata dia.
• Desde 2024, a base considera apenas as contas do § 8.º do art. 9.º da Lei n. 9.249/1995, sem a reserva de incentivos fiscais.
• O pagamento exige lucros, ou lucros acumulados e reservas de lucros, iguais ou superiores ao dobro dos juros.
• Desde 1.º de janeiro de 2026, o IRRF sobre JCP é de 17,5% (LC n. 224/2025).
• Os JCP não sofrem a retenção de 10% sobre dividendos, mas integram a base da tributação mínima do IRPF.
• O STJ admite a dedução de JCP de exercícios anteriores (Tema 1.319), e a PGFN dispensou contestação e recursos sobre o tema.

Leia também

• LC 224/2025: redução de benefícios fiscais, exceções e disputas
• Dividendos no Simples Nacional: retenção de 10% e isenção em 2026
• Holding: o que é, tipos, tributação e quando vale a pena
• Holding pura e holding mista: diferenças e tributação em 2026
• Lucro presumido 2026: como funciona, percentuais e quando optar
• Tributação de stock options: Tema 1.226, INSS e CARF
• Decadência e prescrição tributária: prazos e a LC 236/2026

Veja todo o conteúdo da área de Direito Tributário.