Empilhadeira a GLP: periculosidade na troca do cilindro (Tema 87)

Atualizado em outubro de 2026.

A periculosidade na empilhadeira a GLP foi definida pelo Tribunal Superior do Trabalho em tese vinculante: o trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca do cilindro de gás liquefeito de petróleo (GLP) tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, ainda que a operação dure poucos minutos. Este artigo examina o Tema 87 do TST, o fundamento da regra no art. 193 da CLT e no Anexo 2 da NR-16, a distinção entre exposição intermitente e eventual feita pela Súmula 364 do TST, quem tem direito, como calcular o adicional em 2026 e como a periculosidade é comprovada e cobrada.

Em resumo: quem abastece empilhadeiras trocando cilindros de GLP tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, ainda que a operação dure poucos minutos. É a tese vinculante do Tema 87 do TST (RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, acórdão publicado em 8/4/2025). A troca precisa ser habitual: o contato eventual, fortuito, não gera o adicional (Súmula 364, I, do TST), e a simples condução da empilhadeira, com o cilindro acoplado, em regra também não. O adicional é integral, não proporcional ao tempo de exposição, não é afastado pelo uso de EPI e reflete em 13.º salário, férias, FGTS e horas extras. Com salário-base de R$ 2.800,00, corresponde a R$ 840,00 por mês.

O que o TST decidiu sobre a periculosidade na empilhadeira a GLP?

Empilhadeiras movidas a GLP são comuns em indústrias, centros de distribuição e armazéns. O combustível fica em um cilindro acoplado ao equipamento, que precisa ser substituído quando o gás se esgota, às vezes mais de uma vez por turno. Em cada troca, o trabalhador fecha a válvula, desconecta o cilindro vazio, instala o cheio e refaz a conexão, manuseando gás inflamável sob pressão. Por anos, as empresas sustentaram que essa operação, de poucos minutos, configuraria contato por tempo extremamente reduzido, insuficiente para gerar o adicional, e os Tribunais Regionais do Trabalho decidiam a questão de forma divergente.

O Tribunal Pleno do TST encerrou a controvérsia ao julgar o Tema 87 da tabela de recursos repetitivos, em reafirmação de sua jurisprudência (RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, acórdão publicado em 8 de abril de 2025). A questão submetida a julgamento era se a troca de cilindro de gás GLP para abastecimento de empilhadeira, feita pelo trabalhador de forma habitual, ainda que perdure poucos minutos, configura contato intermitente apto a autorizar o pagamento do adicional de periculosidade. A tese firmada foi a seguinte:

“O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.”

A tese reproduz o entendimento que já prevalecia em todas as Turmas do TST e na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1): no manuseio de inflamáveis, o evento danoso pode ocorrer a qualquer momento, e a curta duração de cada troca não descaracteriza a exposição ao risco. Fixada no regime dos recursos repetitivos (art. 896-C da CLT), a tese é de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais Regionais do Trabalho nos processos que tratem da mesma questão. O funcionamento desse sistema é explicado no artigo sobre as teses vinculantes do TST, e a relação oficial dos temas está na página de precedentes vinculantes do TST.

Fundamento legal: art. 193 da CLT e Anexo 2 da NR-16

O art. 193 da CLT, na redação dada pela Lei n. 12.740/2012, considera perigosas as atividades ou operações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O § 1.º assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. A regulamentação é a Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16), cujo Anexo 2 disciplina as atividades e operações perigosas com inflamáveis.

O GLP é um inflamável gasoso liquefeito, categoria expressamente contemplada no Anexo 2. O item 1 do anexo relaciona, entre as atividades perigosas, a produção, o transporte, o processamento e o armazenamento de gás liquefeito, o transporte e a armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos e o enchimento de vasilhames com esses produtos. O item 3 delimita as áreas de risco e inclui o abastecimento de inflamáveis, cuja área de risco abrange toda a área de operação e, no mínimo, um círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento. As exclusões do item 4 referem-se a líquidos inflamáveis e não alcançam o GLP. A troca do cilindro da empilhadeira não é mencionada nominalmente na norma; a tese do Tema 87 a qualifica como abastecimento do equipamento e reconhece o adicional independentemente da duração da operação.

Transporte, quantidade e tanque de consumo próprio

Dois dispositivos da NR-16 costumam ser invocados nas defesas. O item 16.6 considera perigoso o transporte de inflamáveis gasosos liquefeitos, excluído o transporte em pequenas quantidades, até 135 quilos. Esse limite diz respeito ao transporte, e não ao abastecimento, e a tese do Tema 87 não condiciona o adicional à quantidade de gás do cilindro, em regra de 20 quilos (P-20), capacidade superior à do botijão doméstico, de 13 quilos (P-13). Já o item 16.6.1 determina que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não sejam consideradas para efeito da norma, e o § 5.º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei n. 14.766/2023, afasta a periculosidade quanto aos inflamáveis contidos nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente.

Na prática, a distinção é entre conduzir e abastecer. Quem apenas opera a empilhadeira, com o cilindro já acoplado, em regra não tem direito ao adicional por esse fato, porque o gás está no tanque de consumo próprio do equipamento. O que gera o direito, segundo o Tema 87, é o abastecimento de empilhadeira a gás por meio da troca do cilindro, com o manuseio do recipiente e a conexão e desconexão da válvula. A situação pode ser outra quando o trabalhador permanece habitualmente em área de risco por motivo diverso, como a área de armazenamento de recipientes de GLP, hipótese cujo enquadramento depende de perícia.

Exposição intermitente ou eventual: a Súmula 364 do TST

O art. 193 da CLT fala em exposição permanente, mas a jurisprudência nunca exigiu contato durante toda a jornada. Segundo o item I da Súmula 364 do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco; o adicional é indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido.

A súmula contém, portanto, duas exceções. A primeira, do contato eventual, continua a valer para a troca de cilindros: o empregado que substituiu um cilindro de forma fortuita, fora de suas atribuições normais, não tem direito ao adicional. A segunda, do tempo extremamente reduzido, foi afastada pelo Tema 87 para essa atividade: sendo habitual a troca, a curta duração de cada operação não exclui o direito. Os precedentes que embasaram a tese envolviam trocas habituais de poucos minutos, e a tese não estabelece duração mínima para a operação.

Com que frequência a troca é considerada habitual?

A tese não fixa número mínimo de trocas. Exige-se que a operação integre a rotina de trabalho e se repita ao longo do contrato, ainda que não diariamente. Trocas regulares, previstas entre as atribuições do cargo, caracterizam em regra exposição intermitente; trocas esporádicas, feitas apenas para cobrir ausências ocasionais do responsável, tendem a ser consideradas eventuais. A qualificação depende da prova de cada caso, e é nessa fase que se concentram as discussões remanescentes.

Adicional integral, e não proporcional

Caracterizada a exposição, o adicional é devido integralmente, sem proporcionalidade ao tempo de contato. O item II da Súmula 364 do TST considera inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que fixe o adicional em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, por se tratar de norma de ordem pública, assegurada pelos arts. 7.º, XXII e XXIII, da Constituição e 193, § 1.º, da CLT. Desde a Reforma Trabalhista, o art. 611-B, XVIII, da CLT também qualifica como objeto ilícito de negociação coletiva a supressão ou a redução do adicional de remuneração para as atividades perigosas.

Quem tem direito ao adicional na troca de cilindros de GLP?

O critério é a atividade, e não o nome do cargo. Tem direito o operador de empilhadeira que troca o cilindro do próprio equipamento, mas também o abastecedor, o auxiliar de logística ou o almoxarife encarregado de substituir os cilindros da frota, e o profissional de manutenção que realize a troca com habitualidade. Pela mesma razão, a denominação de operador não basta: se a empresa atribui a troca a uma equipe específica e o operador nunca manuseia o cilindro, a periculosidade não decorre dessa atividade.

Nas terceirizações, o empregado da empresa contratada para abastecer as empilhadeiras tem direito ao adicional perante o seu empregador, e a tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento (Súmula 331, IV, do TST). Se empregados da própria tomadora também fazem trocas com regularidade, na ausência ou em complemento à equipe terceirizada, a exposição deles é avaliada pelos mesmos critérios. O quadro resume as situações mais frequentes:

Qual o valor do adicional de periculosidade do operador de empilhadeira em 2026?

O adicional corresponde a 30% do salário-base, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, § 1.º, da CLT). A Súmula 191, I, do TST reforça que ele incide apenas sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais. As regras gerais de cálculo estão no artigo sobre o adicional de periculosidade. Considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00, vigente em 2026, e outras faixas salariais, os valores são os seguintes:

Exemplo com reflexos

Um operador com salário-base de R$ 2.800,00 que troca o cilindro uma vez por turno tem direito a R$ 840,00 mensais de adicional. O adicional pago em caráter permanente integra o cálculo das horas extras e das verbas indenizatórias (Súmula 132, I, do TST) e compõe a base de cálculo do adicional noturno (Orientação Jurisprudencial 259 da SBDI-1 do TST). Com jornada mensal de 220 horas, o valor da hora extra com acréscimo de 50% passa de R$ 19,09 para R$ 24,82. O adicional repercute também no 13.º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional, no aviso prévio e nos depósitos do FGTS.

Em um ano, somados o adicional mensal (R$ 10.080,00), os reflexos no 13.º salário (R$ 840,00) e no terço de férias (R$ 280,00) e o FGTS de 8% sobre essas parcelas (R$ 896,00), o adicional representa R$ 12.096,00. Mantido o mesmo salário, a cobrança dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação chega a cerca de R$ 60.480,00, antes da correção monetária e dos juros e sem contar os reflexos em horas extras e adicional noturno.

EPI, treinamento e eliminação do risco

Luvas, óculos, procedimentos padronizados de troca e treinamentos reduzem a probabilidade de acidentes, mas não eliminam o risco de vazamento, incêndio ou explosão inerente ao manuseio do GLP. Por isso, diferentemente do que pode ocorrer com a insalubridade, o fornecimento de equipamento de proteção individual não afasta o adicional de periculosidade. Nos termos do art. 194 da CLT, o direito ao adicional cessa com a eliminação do risco à integridade física do trabalhador.

As medidas que efetivamente alteram o quadro são organizacionais ou tecnológicas: concentrar a troca em uma equipe específica e treinada, que receberá o adicional, retirando essa atribuição dos demais operadores; ou substituir a frota por empilhadeiras elétricas, que não utilizam inflamáveis. A escolha envolve comparar o custo do adicional e de seus reflexos com o investimento na mudança operacional, e deve vir acompanhada da atualização do laudo técnico e do registro de quem efetivamente realiza as trocas.

Como provar e cobrar o adicional?

Perícia técnica

Arguida em juízo a periculosidade, o juiz designa perito habilitado, médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, para caracterizá-la (art. 195, caput e § 2.º, da CLT). Depois do Tema 87, a perícia deixa de discutir se a troca de cilindros é, em tese, atividade perigosa e passa a verificar os fatos: se o trabalhador realizava a troca, com que frequência e em que condições. As regras sobre a obrigatoriedade e o funcionamento da prova técnica estão no artigo sobre a perícia de periculosidade. Se a empresa já pagava o adicional, ainda que de forma proporcional ou em percentual inferior ao legal, a perícia é dispensada, porque a periculosidade se torna incontroversa (Súmula 453 do TST).

Outras provas

A frequência das trocas pode ser demonstrada por testemunhas, ordens de serviço, procedimentos internos de abastecimento, registros de treinamento para manuseio de GLP e controles de consumo e de compra de cilindros, que permitem estimar quantas trocas são feitas por turno. Em empresas com muitos operadores na mesma situação, é comum o uso de prova pericial emprestada de outros processos. A responsabilidade pelos honorários do perito segue as regras próprias do processo do trabalho.

Prazo para cobrar

O adicional não pago pode ser cobrado em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, que deve ser proposta até dois anos após o término do contrato de trabalho (art. 7.º, XXIX, da Constituição). A ação também pode ser ajuizada durante o contrato, com pedido das parcelas vencidas e do pagamento das futuras enquanto persistir a exposição. Os valores são acrescidos de correção monetária e juros.

Outras situações de periculosidade com inflamáveis

A troca de cilindros de empilhadeira é uma entre várias hipóteses de periculosidade por inflamáveis examinadas pela Justiça do Trabalho. A periculosidade em ambientes com tubulações de gás inflamável e na área de abastecimento de aeronaves também tem tratamento próprio, com base no Anexo 2 da NR-16. O art. 193 da CLT abrange, ainda, a energia elétrica e as atividades de segurança pessoal ou patrimonial, e o § 4.º estende o adicional ao trabalho em motocicleta, cujo regime é analisado nos artigos sobre a periculosidade para motoboy e o Tema 101 do TST e sobre o adicional de periculosidade da motocicleta no trabalho.

O empregado exposto ao mesmo tempo a agentes insalubres e perigosos pode optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido (art. 193, § 2.º, da CLT), mas o TST veda a cumulação dos dois adicionais, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos (Tema 17 dos recursos repetitivos).

Perguntas frequentes sobre periculosidade na empilhadeira a GLP

Quem troca cilindro de GLP de empilhadeira tem direito a periculosidade?

Sim. Pelo Tema 87 do TST, o trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de GLP tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido. A tese é de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais Regionais do Trabalho.

O operador que apenas dirige a empilhadeira a GLP recebe periculosidade?

Em regra, não. O item 16.6.1 da NR-16 e o § 5.º do art. 193 da CLT afastam a periculosidade quanto ao combustível contido no tanque de consumo próprio de veículos, máquinas e equipamentos. O direito surge com a troca habitual do cilindro ou com a permanência habitual em área de risco, apurada por perícia.

Trocar o cilindro poucas vezes por semana dá direito ao adicional?

Pode dar. A tese não fixa frequência mínima e exige que a troca seja habitual, isto é, parte da rotina de trabalho, ainda que não diária. Trocas esporádicas, feitas apenas para cobrir ausências ocasionais, podem ser consideradas eventuais, hipótese em que o adicional é indevido (Súmula 364, I, do TST).

Qual o valor do adicional de periculosidade do operador de empilhadeira em 2026?

O adicional é de 30% do salário-base, sem gratificações, prêmios ou participação nos lucros. Com salário-base de R$ 2.800,00, são R$ 840,00 por mês; com o salário mínimo de R$ 1.621,00, R$ 486,30. O valor repercute no 13.º salário, nas férias com o terço constitucional, no FGTS, no aviso prévio e nas horas extras.

O uso de EPI afasta a periculosidade na troca de cilindros?

Não. Equipamentos de proteção e treinamentos reduzem a probabilidade de acidentes, mas não eliminam o risco de incêndio ou explosão do GLP. O adicional só deixa de ser devido com a eliminação do risco (art. 194 da CLT), por exemplo, quando o empregado deixa de fazer a troca ou a frota passa a ser elétrica.

O adicional pode ser pago de forma proporcional ao tempo da troca?

Não. O adicional é integral, e a Súmula 364, II, do TST invalida a cláusula coletiva que o fixe em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição. O art. 611-B, XVIII, da CLT também proíbe a supressão ou a redução do adicional por negociação coletiva.

É possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo?

Não. O art. 193, § 2.º, da CLT permite ao empregado optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido, e a jurisprudência do TST não admite a cumulação dos dois adicionais, ainda que decorrentes de fatos distintos.

Até quando é possível cobrar o adicional não pago?

A ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento (art. 7.º, XXIX, da Constituição). Durante o contrato, é possível cobrar as parcelas vencidas e pedir o pagamento das futuras enquanto persistir a exposição.

Conclusão

O Tema 87 do TST pacificou a periculosidade na troca de cilindros de empilhadeira a GLP: a operação é perigosa e gera o adicional integral de 30% sobre o salário-base, ainda que dure poucos minutos, desde que seja habitual. A discussão passou a se concentrar nos fatos, isto é, em quem faz a troca, com que frequência e em que condições, o que valoriza a perícia, os registros internos e a organização do trabalho. Para os trabalhadores, a tese facilita a cobrança do adicional e dos reflexos dos últimos cinco anos; para as empresas, exige a revisão das rotinas de abastecimento, da folha de pagamento e dos laudos técnicos.

Principais pontos deste artigo:

• A troca habitual de cilindros de GLP de empilhadeira gera o adicional de periculosidade, ainda que dure poucos minutos (Tema 87 do TST).
• O contato eventual, fortuito, não gera o adicional (Súmula 364, I, do TST).
• Apenas conduzir a empilhadeira com o cilindro acoplado, em regra, não gera o adicional (item 16.6.1 da NR-16 e art. 193, § 5.º, da CLT).
• O adicional é de 30% do salário-base, integral e não proporcional: R$ 840,00 para um salário-base de R$ 2.800,00.
• EPI e treinamento não afastam o adicional; o direito cessa apenas com a eliminação do risco (art. 194 da CLT).
• A cobrança alcança os cinco anos anteriores à ação, proposta até dois anos após o fim do contrato.

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