Atualizado em setembro de 2026.
A cédula de crédito bancário (CCB) é o título de crédito que o tomador emite em favor do banco para formalizar empréstimos, financiamentos, capital de giro, crédito consignado e abertura de crédito em conta-corrente. Por força da Lei n. 10.931/2004, é título executivo extrajudicial: vencida e não paga, pode ser cobrada diretamente em execução, sem prévia ação de conhecimento. Este artigo explica os requisitos da CCB, a planilha de cálculo exigida para a execução, a capitalização de juros, as garantias, os prazos de prescrição, as defesas do devedor e o tratamento da cédula na recuperação judicial.
Em resumo: a cédula de crédito bancário é promessa de pagamento em dinheiro emitida em favor de instituição financeira (art. 26 da Lei n. 10.931/2004) e título executivo extrajudicial, inclusive na abertura de crédito em conta-corrente, desde que acompanhada de planilha ou extratos que demonstrem com clareza a dívida (art. 28, § 2.º; Tema 576 do STJ). A capitalização mensal de juros é válida se pactuada. A execução prescreve em três anos do vencimento (art. 70 da Lei Uniforme c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004); depois, cabe ação monitória ou de cobrança, em cinco anos (art. 206, § 5.º, I, do Código Civil). A defesa se faz por embargos, em 15 dias, ou por exceção de pré-executividade.
Segundo o art. 26 da Lei n. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é “título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”. O credor deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, admitida a emissão em favor de instituição domiciliada no exterior, inclusive em moeda estrangeira, se a obrigação se sujeitar exclusivamente à lei e ao foro brasileiros (art. 26, §§ 1.º e 2.º).
A cédula pode ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória (art. 27), e circula por endosso em preto; o endossatário, ainda que não seja instituição financeira, exerce todos os direitos da cédula, inclusive a cobrança dos juros pactuados (art. 29, § 1.º), o que viabiliza a cessão de carteiras de CCBs a fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) e as operações de securitização.
A CCB surgiu em medidas provisórias editadas a partir de 1999 e foi incorporada à Lei n. 10.931/2004, cujos arts. 26 a 45-A disciplinam o título. Aplicam-se subsidiariamente a legislação cambial, dispensado o protesto para a cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores (art. 44), e as regras gerais do Código Civil sobre títulos de crédito, ressalvada a lei especial (art. 903 do Código Civil). A Lei n. 13.986/2020 criou a CCB escritural, lançada em sistema eletrônico de escrituração mantido por instituição financeira ou entidade autorizada pelo Banco Central (arts. 27-A a 27-D e 42-A), cuja certidão de inteiro teor é título executivo extrajudicial (art. 27-C), e admitiu a assinatura eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário (art. 29, § 5.º).
Sim. O art. 28 da Lei n. 10.931/2004 declara que a cédula “é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente”, força executiva que o art. 784, XII, do Código de Processo Civil reconhece. Por decorrer de lei especial, ela não depende da assinatura de duas testemunhas, exigida apenas para o documento particular do art. 784, III.
A controvérsia surgiu na abertura de crédito em conta-corrente: a Súmula 233 do STJ nega força executiva a esse contrato, ainda que acompanhado de extrato, e a Súmula 258 retira a autonomia da nota promissória a ele vinculada. A Segunda Seção do STJ resolveu a questão no REsp 1.291.575/PR, julgado em 2013 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 576): “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial”. A tese exige, porém, claro demonstrativo dos valores utilizados (art. 28, § 2.º), condição da liquidez da cédula.
O art. 29 da Lei n. 10.931/2004 enumera os requisitos essenciais da cédula:
Na forma cartular, só a via do credor é negociável (art. 29, §§ 2.º e 3.º), e aditamentos exigem documento escrito e datado (§ 4.º). A cédula pode prever juros, capitalizados ou não, atualização monetária ou variação cambial, multas, vencimento antecipado, garantias e honorários, limitados os extrajudiciais a 10% do valor devido (art. 28, § 1.º).
A planilha de cálculo integra a cédula e deve evidenciar “de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão” o principal, os juros e seus critérios, a atualização, as multas, as despesas, os honorários e o total; na abertura de crédito, o credor deve discriminar nos extratos ou planilhas as parcelas utilizadas, os aumentos de limite, as amortizações e os encargos de cada período (art. 28, § 2.º). O credor que, em ação judicial, cobrar valor em desacordo com o expresso na cédula fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior (art. 28, § 3.º). Na prática, os vícios mais frequentes são a remissão a tabelas não anexadas e a planilha que mostra apenas o saldo final; o descritivo de evolução da dívida permite reconstituir o débito e identificar divergências.
A CCB acomoda praticamente todas as modalidades de crédito bancário: capital de giro, em geral com aval dos sócios; financiamento de veículos e máquinas e crédito com garantia de imóvel, com alienação fiduciária do bem; cheque especial e abertura de crédito, em que é emitida pelo valor do limite e o saldo é apurado nos extratos (art. 28, § 2.º, II); e crédito consignado, em que o instrumento assinado é com frequência uma CCB. No mercado de capitais, a cédula é muitas vezes cedida pelo banco originador a FIDCs, e o devedor passa a litigar com o fundo cessionário, fato que muitas vezes só descobre ao ser citado. A legitimidade do cessionário depende da prova do endosso ou da cessão, ponto a conferir na defesa.
O art. 28, § 1.º, I, da Lei n. 10.931/2004 autoriza a pactuação dos “juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização”. A capitalização mensal é admitida, mas não é automática: como nos demais contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, depende de pactuação expressa (Súmula 539 do STJ), que se considera presente quando a taxa anual prevista supera o duodécuplo da mensal (Súmula 541). Uma cédula com juros de 2% ao mês e 26,82% ao ano pactua a capitalização, pois 12 vezes 2% resultaria em 24%; a diferença corresponde aos juros compostos. Sem essa previsão, a cobrança de juros sobre juros é indevida, como explica o artigo sobre anatocismo e capitalização de juros.
Quanto à taxa, juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si sós, não indicam abusividade (Súmula 382 do STJ); pelo REsp 1.061.530/RS, repetitivo da Segunda Seção, a revisão é excepcional, exige relação de consumo e abusividade cabalmente demonstrada e tem como referencial a taxa média de mercado do Banco Central, tema do artigo sobre juros abusivos em empréstimo.
A garantia da CCB pode ser fidejussória, como o aval e a fiança, ou real, sobre bem de qualquer espécie do emitente ou de terceiro (art. 31), constituída na própria cédula ou em documento separado (art. 32). Se o bem se deteriorar ou perder valor, o credor pode exigir reforço ou substituição em 15 dias, sob pena de vencimento antecipado (art. 39), e as garantias reais só valem contra terceiros depois dos registros previstos em lei (art. 42).
O aval, em geral prestado pelos sócios da empresa emitente, segue a legislação cambial (art. 44): o avalista responde da mesma maneira que o avalizado e pode ser executado com base na própria cédula, sem protesto. Pela Súmula 26 do STJ, “o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário”.
Na CCB com alienação fiduciária, a propriedade resolúvel do bem passa ao credor até a quitação, e o bem em regra permanece na posse direta do devedor (art. 35). Sendo móvel, como veículo ou máquina, o credor pode ajuizar a ação de busca e apreensão do Decreto-Lei n. 911/1969, desde que comprovada a mora por notificação enviada ao endereço do devedor (art. 2.º, § 2.º; Súmula 72 do STJ); executada a liminar, o devedor tem cinco dias para pagar a integralidade da dívida pendente — segundo tese repetitiva do STJ, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial — e reaver o bem (art. 3.º, § 2.º). O credor pode, alternativamente, executar a cédula (art. 5.º do decreto-lei). Sendo imóvel, aplica-se a Lei n. 9.514/1997: intimado pelo registro de imóveis, o devedor tem 15 dias para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade em nome do credor e leilão, procedimento cujos vícios são tratados no artigo sobre a nulidade do leilão extrajudicial.
A execução segue o procedimento da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial (arts. 824 e seguintes do CPC). A inicial deve trazer o título, o demonstrativo atualizado do débito, com a taxa de juros e a periodicidade da capitalização (art. 798, I, “b”, e parágrafo único), e a planilha ou os extratos do art. 28, § 2.º, da Lei n. 10.931/2004. As estratégias das empresas executadas estão no guia sobre defesa na execução de título extrajudicial.
Em regra, não. No REsp 2.015.911/DF, julgado em 27 de março de 2026, a Quarta Turma do STJ, relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, entendeu que, no processo eletrônico, o documento digitalizado tem a força probante do original e que a via física só pode ser exigida diante de alegação concreta de fato capaz de comprometer a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, como adulteração, circulação ou endosso irregular, ou outra execução fundada na mesma cédula (notícia do STJ de 30/03/2026); o juiz pode determinar o depósito do original em cartório (art. 425, § 2.º, do CPC). A decisão não é vinculante; em 2022, a Terceira Turma exigiu o original para instruir ação de busca e apreensão, ressalvando que a execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia.
Ao despachar a inicial, o juiz fixa honorários de 10%, reduzidos à metade se houver pagamento integral em três dias (art. 827, § 1.º), prazo contado da citação (art. 829). No prazo dos embargos, o executado pode reconhecer a dívida, depositar 30% do valor em execução, com custas e honorários, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês, o que implica renúncia aos embargos (art. 916). Sem pagamento, segue-se a penhora, a começar pelo dinheiro (art. 835), em regra por bloqueio no Sisbajud; intimado, o executado tem cinco dias para demonstrar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou excessivas (art. 854, § 3.º), como salários (art. 833, IV) ou poupança até 40 salários mínimos, R$ 64.840,00 em 2026 (art. 833, X).
A execução da cédula de crédito bancário prescreve em três anos, contados do vencimento, com fundamento, segundo o STJ, no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), aplicável por força do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 (REsp 1.940.996/SP; AREsp 3.133.831/DF, 2026, ambos da Terceira Turma). Na cédula parcelada, o vencimento antecipado não altera o termo inicial, que continua a ser o vencimento da última parcela.
Prescrita a execução, a cédula continua a servir como prova da dívida, e o credor pode propor ação monitória ou de cobrança em cinco anos, com base no art. 206, § 5.º, I, do Código Civil — dívida líquida constante de instrumento particular —, conforme decidiu a Terceira Turma do STJ no mesmo REsp 1.940.996/SP (notícia do STJ de 18/02/2022). A Súmula 504 do STJ, às vezes invocada, trata da monitória fundada em nota promissória, e não da CCB. O protesto cambial e o despacho que ordena a citação interrompem a prescrição, que só pode ser interrompida uma vez (art. 202, I e III, do Código Civil; art. 802 do CPC).
Na execução em curso corre a prescrição intercorrente, também de três anos (Súmula 150 do STF). Desde a Lei n. 14.195/2021, conta-se da ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens penhoráveis, com suspensão única de até um ano (art. 921, §§ 1.º e 4.º, do CPC); só a efetiva citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens a interrompe (§ 4.º-A). Encerrada a suspensão, o prazo corre automaticamente, como reafirmou a Terceira Turma no AREsp 3.133.831/DF. O tema é detalhado no artigo sobre prescrição intercorrente.
| Pretensão | Prazo | Fundamento | Termo inicial |
|---|---|---|---|
| Execução da CCB | 3 anos | Art. 70 da Lei Uniforme c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004 | Vencimento; na cédula parcelada, o da última parcela |
| Ação monitória ou de cobrança | 5 anos | Art. 206, § 5.º, I, do Código Civil | Vencimento da dívida |
| Prescrição intercorrente | 3 anos | Art. 921, §§ 1.º e 4.º, do CPC; Súmula 150 do STF | Ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens, com suspensão de até um ano |
Os embargos independem de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC) e devem ser opostos em 15 dias, contados da juntada do comprovante de citação (art. 915). Não suspendem a execução, salvo se presentes os requisitos da tutela provisória e garantido o juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1.º).
Entre as matérias do art. 917, as mais frequentes nas execuções de CCB são a falta ou a insuficiência da planilha do art. 28, § 2.º; a capitalização não pactuada; tarifas e encargos não previstos na cédula; a comissão de permanência cumulada com juros, multa ou correção monetária, vedada pelas Súmulas 30, 296 e 472 do STJ e inadmitida nos contratos firmados a partir de 1.º de setembro de 2017; e a multa moratória acima de 2% nas relações de consumo (art. 52, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor).
Quem alega excesso de execução deve declarar o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado; sem ele, os embargos são rejeitados liminarmente, se o excesso for o único fundamento, ou a alegação não é examinada (art. 917, §§ 3.º e 4.º). Daí a importância do descritivo de evolução da dívida e, com frequência, de parecer contábil. Segundo o REsp 1.061.530/RS, a abusividade dos encargos do período de normalidade — juros remuneratórios e capitalização — descaracteriza a mora, ao passo que a simples propositura de ação revisional não a afasta (Súmula 380 do STJ).
A exceção de pré-executividade é admitida para matérias conhecíveis de ofício que não dependam de dilação probatória, critério que a Súmula 393 do STJ sintetiza para a execução fiscal. Serve para arguir a prescrição, a falta de requisito essencial do título, a iliquidez pela ausência do demonstrativo, a ilegitimidade e a nulidade da citação; dispensa garantia do juízo, mas não suspende a execução nem substitui os embargos quando for necessária perícia. Também comprometem o título a emissão por quem não representava a sociedade e a pactuação dos encargos por mera remissão a cláusulas padronizadas ou ilegíveis.
Se a empresa emitente pede recuperação judicial, o crédito da CCB sem garantia fiduciária existente na data do pedido, ainda que não vencido, sujeita-se ao processo (art. 49 da Lei n. 11.101/2005): é relacionado ou objeto de habilitação de crédito e pago nos termos do plano aprovado, que implica novação (art. 59). As execuções contra a devedora e a prescrição ficam suspensas por 180 dias, prorrogáveis uma única vez (art. 6.º, § 4.º).
Os credores conservam, porém, seus direitos contra coobrigados e fiadores (art. 49, § 1.º), e a Súmula 581 do STJ assegura o prosseguimento das execuções contra devedores solidários e coobrigados por garantia cambial, real ou fidejussória: o banco pode seguir executando a CCB contra os sócios avalistas. A CCB com alienação fiduciária não se submete à recuperação (art. 49, § 3.º), regra que o STJ aplica também à cessão fiduciária de recebíveis, a chamada trava bancária; durante a suspensão, porém, os bens de capital essenciais à atividade não podem ser vendidos nem retirados do estabelecimento.
| Título | Lei de regência | Finalidade | Particularidades |
|---|---|---|---|
| Cédula de crédito bancário | Lei n. 10.931/2004 | Qualquer operação de crédito bancário | Comissão de permanência só nos contratos anteriores a 1/9/2017 |
| Cédula de crédito rural | Decreto-Lei n. 167/1967 | Crédito rural | Capitalização admitida se pactuada (Súmula 93 do STJ); sem comissão de permanência |
| Cédulas de crédito industrial, comercial e à exportação | Decreto-Lei n. 413/1969; Leis n. 6.840/1980 e 6.313/1975 | Indústria, comércio e exportação | Capitalização admitida se pactuada (Súmula 93 do STJ); sem comissão de permanência |
| Cédula de produto rural (CPR) | Lei n. 8.929/1994 | Entrega de produto rural ou liquidação financeira | Emitida pelo produtor ou por sua cooperativa; credor não precisa ser instituição financeira |
A distinção importa porque as defesas variam: os embargos à execução de cédula rural seguem linhas argumentativas próprias do crédito rural, e a cédula de produto rural obedece à lógica da entrega de produto. A correta identificação do título executado é o primeiro passo da defesa.
A CCB pode ser revista quando contiver cláusulas abusivas ou quando os encargos cobrados divergirem dos pactuados, em ação revisional de contrato bancário autônoma ou nos próprios embargos. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) quando o emitente é destinatário final do crédito; a empresa que toma capital de giro para a própria atividade, em regra, não é considerada consumidora, salvo vulnerabilidade demonstrada. O pedido deve ser específico, pois o juiz não conhece de ofício da abusividade das cláusulas bancárias (Súmula 381 do STJ), e o valor incontroverso continua a ser pago (art. 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC). A renegociação não impede discutir as ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do STJ), e, segundo o STJ, a pretensão revisional prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil).
É o título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira, que representa promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade (art. 26 da Lei n. 10.931/2004). Formaliza empréstimos, financiamentos, capital de giro e abertura de crédito e pode ser executada diretamente em caso de inadimplemento.
Sim. O art. 28 da Lei n. 10.931/2004 lhe confere força executiva, e o STJ, no Tema 576, confirmou que ela é título executivo inclusive quando documenta abertura de crédito em conta-corrente, como o cheque especial, desde que acompanhada de planilha ou extratos que demonstrem com clareza a dívida.
Não. A força executiva da CCB decorre de lei especial (art. 28 da Lei n. 10.931/2004 e art. 784, XII, do CPC), e não do art. 784, III, que exige duas testemunhas nos documentos particulares comuns. Bastam os requisitos do art. 29 da lei.
A execução prescreve em três anos do vencimento (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 44 da Lei n. 10.931/2004); na cédula parcelada, conta-se do vencimento da última parcela, ainda que haja vencimento antecipado. Prescrita a execução, a ação monitória ou de cobrança prescreve em cinco anos (art. 206, § 5.º, I, do Código Civil).
Em regra, não. A Quarta Turma do STJ decidiu, em março de 2026 (REsp 2.015.911/DF), que no processo eletrônico a cópia digitalizada basta, e que o original só pode ser exigido diante de alegação concreta de adulteração, circulação ou endosso irregular, ou de outra execução fundada na mesma cédula.
Sim, desde que pactuada (art. 28, § 1.º, I, da Lei n. 10.931/2004; Súmula 539 do STJ), o que se considera atendido quando a taxa anual prevista supera o duodécuplo da mensal (Súmula 541 do STJ). Sem pactuação, a capitalização é indevida e o saldo deve ser recalculado.
Por embargos à execução, em 15 dias contados da juntada do comprovante de citação, independentemente de penhora, ou por exceção de pré-executividade, para matérias conhecíveis de ofício que não exijam prova, como a prescrição. Quem alega excesso de execução deve indicar o valor correto, com demonstrativo do cálculo, sob pena de a alegação não ser examinada.
A cédula de crédito bancário reúne as vantagens do título de crédito e do título executivo, mas essa eficiência tem contrapartidas: a força executiva depende dos requisitos formais e de planilha clara, a capitalização exige pactuação e a execução prescreve em três anos. Para o devedor, a defesa começa pela conferência da cédula e da evolução da dívida, dentro do prazo de 15 dias dos embargos.
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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em setembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso. Para assessoria especializada, entre em contato com a Barbieri Advogados.
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