Uberização e vínculo empregatício: o julgamento do Tema 1.291

A uberização das relações de trabalho chegará ao seu momento decisivo no Brasil em 24 de junho de 2026, data em que o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento que definirá se existe vínculo empregatício entre motoristas, entregadores e as plataformas digitais por meio das quais trabalham. A tese a ser fixada terá repercussão geral — vinculará todas as instâncias da Justiça — e alcançará, de imediato, cerca de dez mil processos em tramitação, além de orientar o futuro de milhões de trabalhadores e de todo o modelo de negócios da economia de plataforma no país. Para as empresas, trata-se do precedente trabalhista mais relevante da década; para os trabalhadores, da definição do seu estatuto jurídico. Este artigo examina o que está em julgamento, os cenários possíveis e — recorte ainda pouco explorado — o que a experiência alemã e europeia, onde a mesma controvérsia já percorreu caminho mais longo, permite antecipar.

O que é uberização e por que o conceito chegou ao STF

O termo uberização designa o modelo de organização do trabalho em que plataformas digitais intermedeiam, sob demanda, a prestação de serviços por trabalhadores formalmente autônomos, cuja atividade é dirigida, monitorada e precificada por sistemas algorítmicos. O fenômeno — também chamado de uberização do trabalho — não se limita ao transporte de passageiros: alcança a entrega de mercadorias, os serviços domésticos, o transporte de cargas e até atividades intelectuais fragmentadas em microtarefas.

A controvérsia jurídica nasce do desencontro entre esse modelo e os requisitos clássicos da relação de emprego, fixados nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. As plataformas sustentam que o trabalhador é autônomo — decide quando se conecta, pode recusar chamadas e não se submete a ordens diretas de um superior hierárquico. A Justiça do Trabalho, em parcela expressiva de suas decisões, tem enxergado o contrário: a liberdade de conexão seria apenas aparente, porque o algoritmo organiza, induz, premia e pune, exercendo, por outros meios, o mesmo poder diretivo do empregador tradicional. A uberização guarda parentesco com a pejotização — em ambos os casos, discute-se se a forma jurídica adotada corresponde à realidade da prestação do trabalho —, mas com uma diferença essencial: na uberização, o instrumento de direção não é o contrato, é o código.

O Tema 1.291: uberização, os casos Uber (RE 1.446.336) e Rappi (Rcl 64.018)

O julgamento pautado para 24 de junho de 2026 reúne dois processos. O primeiro é o Recurso Extraordinário 1.446.336, de relatoria do ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que deu origem ao Tema 1.291 da repercussão geral. Nele, a Uber questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de uma motorista, sob o entendimento de que a empresa deve ser considerada uma empresa de transporte — e não mera plataforma digital de intermediação. O segundo é a Reclamação 64.018, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, na qual a Rappi contesta decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, que reconheceu o vínculo de emprego de um motofretista, fundada na subordinação jurídica e na chamada subordinação algorítmica. A discussão constitucional gira em torno dos artigos 1º, inciso IV, 5º, incisos II e XIII, e 170 da Constituição Federal — os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a legalidade e a liberdade de ofício.

O julgamento foi iniciado em 1º de outubro de 2025, com as sustentações orais das partes e de dezenas de interessados admitidos no processo, e suspenso no dia seguinte, sem que nenhum ministro proferisse voto. A retomada, agora pautada pelo presidente Edson Fachin, partirá diretamente para a fase de votação. Merece registro a posição da Advocacia-Geral da União, apresentada em plenário: a proposta de uma solução intermediária, que assegure aos trabalhadores de plataforma direitos mínimos — piso remuneratório, limite diário de horas de conexão, recolhimento de contribuições previdenciárias e seguro de vida — sem a integralidade do regime celetista, preservando o ambiente de inovação e de geração de renda.

Subordinação algorítmica: o conceito no centro do julgamento

O ponto tecnicamente mais sensível do Tema 1.291 é saber se a direção exercida por algoritmo equivale, juridicamente, à subordinação do artigo 3º da CLT. A subordinação clássica pressupõe ordens, fiscalização e poder disciplinar exercidos por pessoas. Na economia de plataforma, essas funções migram para o sistema: é o algoritmo que distribui as corridas, define dinamicamente o preço, avalia o desempenho por notas, restringe o acesso a chamadas mais vantajosas e, no limite, desliga o trabalhador — o chamado bloqueio ou descadastramento. A doutrina e parte da jurisprudência denominam esse arranjo de subordinação algorítmica: o comando não desaparece; torna-se difuso, automatizado e estatístico.

Não por acaso, a qualificação jurídica dos sistemas automatizados de decisão é tema que transborda o direito do trabalho e dialoga diretamente com o debate sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Se o STF reconhecer que a gestão algorítmica configura poder diretivo, o precedente irradiará efeitos sobre qualquer atividade em que algoritmos organizem trabalho humano — da logística ao teleatendimento.

O espelho alemão: do caso Crowdworker à diretiva europeia

A controvérsia que o Brasil decidirá pela via judicial já percorreu, na Alemanha e na União Europeia, um caminho que combina jurisprudência e legislação — e o paralelo é instrutivo precisamente porque os dois sistemas chegaram, por rotas distintas, a preocupações idênticas.

O leading case alemão é a decisão do Bundesarbeitsgericht — o Tribunal Federal do Trabalho — de 1º de dezembro de 2020, no processo 9 AZR 102/20, conhecida como o caso Crowdworker. Um trabalhador que executava microtarefas de verificação de produtos por meio de uma plataforma digital, formalmente sem qualquer obrigação de aceitar ofertas, foi reconhecido como empregado. O raciocínio da corte alemã antecipou, em essência, o que hoje se discute no STF: a dependência pessoal exigida pelo § 611a do Código Civil alemão (BGB) pode decorrer do próprio sistema de incentivos da plataforma, quando a estrutura organizacional induz o trabalhador — não comandado diretamente, mas dirigido de forma indireta — a aceitar continuamente tarefas e a executá-las pessoalmente, em prazos certos e conforme especificações detalhadas. A decisão reformou entendimento anterior do Tribunal Regional do Trabalho de Munique e fixou que a gamificação e o sistema de níveis da plataforma constituíam, eles próprios, o instrumento do poder diretivo. É a subordinação algorítmica reconhecida pela mais alta corte trabalhista alemã — cinco anos antes de o tema chegar ao plenário do STF.

O passo seguinte, na Europa, foi legislativo. A Diretiva (UE) 2024/2831, relativa à melhoria das condições de trabalho nas plataformas digitais, entrou em vigor em 1º de dezembro de 2024, com prazo de transposição pelos Estados-membros até 2 de dezembro de 2026. Seu núcleo é uma presunção legal relativa de vínculo de emprego: verificados fatos que indiquem controle e direção da plataforma sobre o trabalhador, presume-se a relação de emprego, cabendo à plataforma o ônus de demonstrar o contrário. A diretiva — que a Comissão Europeia estima alcançar cerca de 28 milhões de pessoas — aplica-se a toda plataforma que organize trabalho prestado na União Europeia, independentemente do país de sua sede, e disciplina expressamente a gestão algorítmica, impondo transparência e supervisão humana sobre os sistemas automatizados de monitoramento e decisão.

Um terceiro movimento, já de 2026, completa o quadro alemão. Em 3 de junho de 2026, o Bundesgerichtshof — a corte suprema alemã para matéria civil e comercial — julgou o processo I ZR 123/25 e manteve a chamada obrigação de retorno (Rückkehrpflicht) dos veículos de aluguel que operam pelo Uber X: encerrada a corrida, o veículo deve regressar à sede da empresa, salvo novo chamado, nos termos do § 49 da lei alemã de transporte de passageiros. A corte afastou as objeções constitucionais e considerou inaplicável a liberdade de estabelecimento europeia por se tratar de situação puramente interna. O caso não é trabalhista — é concorrencial e regulatório, movido por uma cooperativa de táxis de Colônia —, mas evidencia um dado que interessa diretamente ao debate brasileiro: na Alemanha, o cerco às plataformas avança simultaneamente em três frentes — a trabalhista, a regulatória e a legislativa europeia —, e a tendência, em todas, é de maior responsabilização, inclusive da plataforma pelos atos de seus subcontratados.

A síntese comparada rende uma observação de fundo: o Brasil está decidindo pela via judicial, em tese vinculante, aquilo que a Europa optou por resolver pela via legislativa, com presunção relativa de vínculo. E a proposta intermediária apresentada pela AGU ao STF — direitos mínimos sem o regime celetista integral — aproxima-se, no desenho, do caminho europeu. Há, ainda, uma coincidência de calendário digna de nota: o mesmo ano de 2026 que verá o STF fixar a tese brasileira é o prazo final para a Alemanha transpor a diretiva europeia. Para empresas brasileiras com operação na Europa, e para plataformas europeias atuantes no Brasil, os dois regimes passarão a conviver — e a diretiva alcança a plataforma onde quer que esteja sediada. A leitura conjunta dos dois sistemas é, portanto, mais do que exercício acadêmico: é gestão de risco.

Os três cenários possíveis e seus efeitos

O desenho do julgamento permite antecipar três desfechos principais, com consequências bem distintas.

No primeiro cenário, o STF reconhece o vínculo empregatício. As plataformas passariam a responder pelo conjunto das obrigações celetistas — registro, jornada, férias, décimo terceiro, FGTS — e pelos encargos previdenciários correspondentes, com efeitos sobre o passivo das ações em curso e sobre a precificação do próprio serviço. O impacto não se limitaria a Uber, Rappi, 99 ou iFood: qualquer empresa que utilize intermediação digital de trabalho — inclusive em logística própria — teria de revisitar seu modelo. A modulação de efeitos seria, então, a discussão imediatamente seguinte.

No segundo cenário, a Corte valida a autonomia do modelo de plataforma, na linha de precedentes em que reconheceu a licitude de formas de organização do trabalho distintas da relação de emprego. O resultado estancaria o fluxo de reclamatórias e consolidaria a segurança jurídica do modelo atual, transferindo ao Congresso Nacional a decisão sobre eventual estatuto protetivo próprio.

No terceiro cenário — o da proposta da AGU —, o STF fixa tese intermediária: nega a relação de emprego típica, mas condiciona a licitude do modelo à garantia de direitos mínimos, como piso remuneratório, limite de horas de conexão, contribuição previdenciária e seguro. Seria a via mais próxima da europeia e, possivelmente, a de mais complexa implementação, por exigir regulamentação posterior.

O que empresas e trabalhadores devem fazer antes de 24 de junho

Para as empresas — não apenas as plataformas, mas todas as que utilizam intermediação digital de mão de obra ou modelos híbridos de contratação —, a janela até o julgamento deve ser usada para mapear a exposição: quantos prestadores operam sob direção algorítmica ou semialgorítmica, qual o passivo potencial em cada cenário, que ajustes contratuais e operacionais reduziriam o risco de reconhecimento de vínculo e como a tese repercutiria em contratos com operadores logísticos e parceiros. O contencioso em curso exige igual atenção: processos sobre o tema tendem a ser afetados pela tese, e a estratégia processual — inclusive quanto a acordos — deve ponderar os cenários e os prazos típicos de tramitação, sobre os quais tratamos no guia de etapas e prazos do processo trabalhista.

Para os trabalhadores de plataforma, o julgamento definirá o estatuto jurídico da atividade — da integralidade dos direitos celetistas, no primeiro cenário, a um piso de proteção próprio, no terceiro. Em qualquer hipótese, a documentação da rotina de trabalho — registros de conexão, históricos de corridas e de bloqueios, comunicações com a plataforma — será determinante para a tutela individual dos direitos que vierem a ser reconhecidos.

Perguntas frequentes sobre uberização

O que é uberização?

É o modelo de organização do trabalho em que plataformas digitais intermedeiam a prestação de serviços por trabalhadores formalmente autônomos, com direção, monitoramento e precificação exercidos por algoritmos. O termo deriva da Uber, mas o fenômeno alcança entregas, serviços, transporte de cargas e microtarefas digitais.

O que caracteriza o vínculo empregatício?

São quatro os requisitos, extraídos dos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade (o trabalho é prestado pelo próprio trabalhador), onerosidade (mediante remuneração), não eventualidade (com habitualidade) e subordinação (sob o poder diretivo de quem contrata). Presentes os quatro na realidade dos fatos, o vínculo se configura independentemente do rótulo contratual adotado — e é precisamente a presença da subordinação, na sua forma algorítmica, que o Tema 1.291 decidirá para o trabalho em plataformas.

O que é o Tema 1.291 do STF?

É o tema de repercussão geral, vinculado ao RE 1.446.336, em que o Supremo Tribunal Federal decidirá se há vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e a empresa administradora da plataforma digital. A tese fixada vinculará todas as instâncias da Justiça e será aplicada aos processos semelhantes em tramitação.

Quando o STF vai julgar o vínculo dos motoristas de aplicativo?

A retomada do julgamento está pautada para 24 de junho de 2026. As sustentações orais ocorreram em 1º de outubro de 2025, e a sessão foi suspensa sem votos; a nova etapa partirá diretamente para a votação dos ministros.

A decisão valerá para todos os processos?

Sim. Por se tratar de repercussão geral, a tese fixada será de observância obrigatória por todas as instâncias da Justiça e alcançará os cerca de dez mil processos sobre o tema, além de orientar as ações futuras.

O que muda para as empresas se o vínculo for reconhecido?

As plataformas — e, por extensão, empresas que utilizem intermediação digital de trabalho — passariam a responder pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias do regime celetista, com impacto sobre passivo judicial, encargos e precificação. A extensão prática dependerá da tese e de eventual modulação de efeitos.

O que é subordinação algorítmica?

É a forma de subordinação em que o poder diretivo do empregador é exercido por sistemas automatizados: o algoritmo distribui tarefas, define preços, avalia desempenho, restringe acesso a chamadas e pode bloquear o trabalhador. O conceito foi adotado pelo TRT da 3ª Região no caso que envolve a Rappi e é um dos fundamentos centrais em discussão no Tema 1.291.

Como a Alemanha e a União Europeia tratam o trabalho em plataforma?

Na Alemanha, o Tribunal Federal do Trabalho reconheceu, no caso Crowdworker (1º de dezembro de 2020, 9 AZR 102/20), que o sistema de incentivos de uma plataforma pode configurar a dependência pessoal típica do empregado. Na União Europeia, a Diretiva (UE) 2024/2831 instituiu presunção relativa de vínculo de emprego quando houver controle e direção da plataforma, com transposição pelos Estados-membros até 2 de dezembro de 2026, alcançando plataformas independentemente do país da sede.

Considerações finais

O julgamento do Tema 1.291 encerrará mais de uma década de controvérsia sobre a uberização no Brasil — e o fará com efeito vinculante, em um daqueles raros momentos em que uma única decisão redefine, por inteiro, o equilíbrio entre proteção social e liberdade de organização empresarial. A experiência alemã e europeia sugere que, qualquer que seja o desfecho, a regulação do trabalho em plataforma não termina na tese: começa nela. Empresas e trabalhadores que se prepararem antes de 24 de junho estarão em melhor posição para reagir ao resultado, seja ele qual for. A Barbieri Advogados, com três décadas de atuação em direito trabalhista e escritório em Stuttgart, acompanha o tema na perspectiva dos dois ordenamentos — e atualizará esta análise tão logo a tese seja fixada.

Fontes oficiais para acompanhamento: Tema 1.291 no portal do STF, notícia oficial do STF sobre o julgamento, acórdão do BAG no caso Crowdworker e Diretiva (UE) 2024/2831 no EUR-Lex.

Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 64.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF n.º 24.037 · OAB/SC n.º 61.179-A · OAB/PR n.º 101.305 · OAB/SP n.º 521.298). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada situação possui particularidades que exigem análise individualizada por profissional habilitado. Para assessoria especializada, entre em contato com a Barbieri Advogados.