Cédula de Produto Rural (CPR): o que é, CPR física e como emitir

Atualizado em outubro de 2026.

A cédula de produto rural (CPR) é o título de crédito pelo qual o produtor rural, ou outro emitente autorizado, promete entregar produtos rurais em data futura, com ou sem garantias (art. 1.º da Lei n. 8.929/1994), em geral em troca do preço antecipado ou de insumos. Este artigo trata da CPR em geral e da CPR física (emitentes, requisitos, emissão e registro, entrega, garantias, endosso, execução, CPR verde e recuperação judicial do produtor), com as alterações das Leis n. 13.986/2020 e 14.421/2022.

Em resumo: a cédula de produto rural (CPR) é o título pelo qual o emitente promete entregar produtos rurais em data futura, com ou sem garantias (art. 1.º da Lei n. 8.929/1994). Podem emiti-la produtores rurais, cooperativas e associações e, após as reformas de 2020 e 2022, agroindústrias e empresas de insumos, máquinas e armazenagem (art. 2.º). Deve conter os requisitos do art. 3.º e ser registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central em até 30 dias úteis (art. 12). A CPR física é cobrada por execução para entrega de coisa incerta (art. 15) e, com preço antecipado ou barter, fica fora da recuperação judicial do produtor (art. 11).

O que é a cédula de produto rural (CPR)?

Instituída em 1994 como instrumento privado de financiamento da produção, a CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previstas ou, na modalidade financeira, pelo valor nela indicado, e admite prestação única ou parcelada (art. 4.º). Desde a Lei n. 13.986/2020, a chamada Lei do Agro, pode ser cartular ou escritural e é considerada ativo financeiro para fins de registro e depósito (art. 3.º-A).

Na prática, a CPR física aparece em três arranjos: a trading, a cerealista ou a cooperativa antecipa ao produtor o preço da soja ou do milho que receberá na colheita; a revenda fornece sementes, fertilizantes e defensivos e recebe em produto, na troca conhecida como barter; ou a cédula garante outra operação, sem antecipação do preço. Para produtos industrializados e para insumos, máquinas e equipamentos, também abrangidos pela lei, só se admite a CPR financeira (art. 1.º, § 2.º, e art. 4.º-A, § 4.º).

CPR física, CPR financeira e cédula de crédito rural

A CPR física cumpre-se com a entrega do produto; a financeira, com o pagamento em dinheiro do preço ou do índice previsto (art. 4.º-A), tema do artigo sobre a CPR financeira. Nenhuma se confunde com a cédula de crédito rural do Decreto-Lei n. 167/1967, que documenta financiamento concedido por instituição do Sistema Nacional de Crédito Rural, sujeito às normas do Manual de Crédito Rural e cobrado por execução por quantia certa; a CPR pode ser emitida em favor de qualquer credor, inclusive fora do sistema financeiro.

A distinção tem consequências práticas. A capitalização de juros admitida pela Súmula 93 do STJ, que se refere às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, o limite de 1% ao ano para a elevação dos juros na mora (art. 5.º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967) e o direito à prorrogação e ao alongamento da dívida rural (Súmula 298 do STJ) foram concebidos para o crédito rural, e sua aplicação a uma CPR depende da natureza da operação. Se a cédula é usada por banco como instrumento de empréstimo, os encargos podem ser discutidos como na ação revisional de contrato bancário, inclusive quanto a juros abusivos.

Quem pode emitir CPR?

A legitimação, prevista no art. 2.º da Lei n. 8.929/1994 na redação da Lei n. 14.421/2022, foi ampliada em relação ao texto original, restrito ao produtor rural e às suas associações. Hoje podem emitir CPR o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais (inciso I), além de quem beneficia ou promove a primeira industrialização de produtos rurais ou atua na conservação florestal, em serviços ambientais, na industrialização ou na produção e comercialização de insumos, máquinas, implementos e equipamentos de armazenagem (inciso II). Sobre a CPR deste segundo grupo incide o IOF, e não se aplicam a isenção de imposto de renda do art. 3.º, V, da Lei n. 11.033/2004 nem quaisquer outras isenções (art. 2.º, § 2.º). A emissão por quem está fora do rol pode ser alegada como vício do título.

Como emitir uma CPR: requisitos e passo a passo

A CPR é título formal e deve conter os requisitos do art. 3.º da Lei n. 8.929/1994:

• a denominação “Cédula de Produto Rural” ou “Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira”;
• a data da entrega ou do vencimento e, se for o caso, o cronograma de liquidação;
• o nome e a qualificação do credor e a cláusula à ordem;
• a promessa pura e simples de entrega do produto, com as especificações de qualidade, de quantidade e do local onde será desenvolvido;
• o local e as condições da entrega;
• a descrição dos bens vinculados em garantia e a qualificação dos proprietários e dos garantidores fidejussórios;
• a data e o lugar da emissão;
• o nome, a qualificação e a assinatura do emitente e dos garantidores, admitida a forma eletrônica;
• a forma e a condição de liquidação e os critérios para obtenção do valor de liquidação.

Outras cláusulas podem ser incluídas sem caráter de requisito essencial (§ 1.º), e a descrição das garantias pode constar de documento à parte, mencionado na cédula (§ 2.º). A assinatura eletrônica pode ser simples, avançada ou qualificada, mas o registro e a averbação de garantia real exigem assinatura avançada ou qualificada (§ 4.º); alterações posteriores exigem termo aditivo registrado na forma do título original (§ 5.º).

Passo a passo da emissão

1. Conferir legitimação, produto e situação do emitente, inclusive matrículas, ônus e dívidas; as bancárias podem ser consultadas no Registrato do Banco Central.
2. Definir a obrigação: produto, padrão, quantidade, área de produção, prazo, local e condições de entrega.
3. Documentar a contrapartida (preço antecipado, insumos ou garantia de outra operação), dado decisivo em eventual recuperação judicial.
4. Constituir as garantias, com autorização do cônjuge quando exigida; se o emitente declarar a essencialidade dos bens dados em garantia fiduciária, a informação deve constar da cédula desde a emissão (art. 5.º).
5. Assinar e registrar o título em entidade autorizada pelo Banco Central em até 30 dias úteis (art. 12).
6. Registrar as garantias no cartório de registro de imóveis da situação dos bens (art. 12, §§ 1.º e 4.º).

Registro da CPR: prazo e onde registrar

Para não perder validade e eficácia, a CPR e seus aditamentos devem ser registrados ou depositados em entidade autorizada pelo Banco Central em até 30 dias úteis, se emitidos a partir de 11 de agosto de 2022, ou em 10 dias úteis, se anteriores (art. 12). A lei autorizou o Conselho Monetário Nacional a dispensar o registro em certas hipóteses, mas vedou a dispensa para as cédulas emitidas após 31 de dezembro de 2023 (art. 12, §§ 5.º e 6.º).

A validade da CPR não depende de registro em cartório, mas as garantias reais precisam dele para valer contra terceiros (art. 12, § 2.º). Assim, a falta de registro da cédula no prazo legal pode ser alegada em defesa, enquanto a falta de registro da garantia não a invalida entre as partes, apenas a torna ineficaz perante outros credores.

Entrega do produto na CPR física

Na CPR física, o emitente deve entregar o produto na quantidade, na qualidade e no prazo previstos. Como o produto é indicado pelo gênero, pela quantidade e pelo padrão (por exemplo, 10.000 sacas de soja em grão, padrão exportação, de determinada fazenda na safra 2026/2027), a obrigação é de dar coisa incerta, cobrada por execução para entrega de coisa incerta (art. 15). Pelo Código Civil, salvo disposição diversa no título, a escolha cabe ao devedor, que não pode entregar produto pior que o especificado (art. 244).

A entrega antecipada depende da anuência do credor (art. 13), e o descumprimento de qualquer obrigação do emitente, como a venda a terceiro da produção vinculada, permite considerar a cédula vencida (art. 14). Romaneios, notas fiscais e laudos de classificação provam entregas parciais e reduzem o que pode ser cobrado.

Antecipação do preço e troca por insumos

Economicamente, a CPR física é uma venda para entrega futura: quem antecipa o preço fixa o valor da safra e assume o risco de crédito do produtor; quem fornece insumos recebe em produto. A antecipação, porém, não é requisito de validade: o STJ entende que a Lei n. 8.929/1994 não exige o prévio pagamento, nem mesmo quando a cédula é emitida em garantia de outra operação (por exemplo, AgRg no AREsp 771.896, DJe 23/11/2015). Sem antecipação, contudo, a cédula não tem a proteção do art. 11 na recuperação judicial do emitente.

Quebra de safra, caso fortuito e força maior

A redação original da lei proibia o emitente de invocar caso fortuito ou força maior (art. 11). A Lei n. 14.112/2020 substituiu esse dispositivo, e a questão passou às regras gerais do Código Civil, pelas quais o devedor, em regra, não responde por esses eventos (art. 393), mas, na obrigação de dar coisa incerta, não pode alegar a perda da coisa antes da escolha (art. 246). A aplicação à CPR física é controvertida: de um lado, o produto pode ser comprado no mercado; de outro, a indicação obrigatória do local de produção (art. 3.º, IV) vincularia a obrigação àquela área. Pesam na solução o caráter extraordinário do evento climático, as cláusulas sobre quebra e o seguro rural. O penhor da colheita pendente alcança a safra seguinte se a primeira se frustrar ou for insuficiente (art. 1.443 do Código Civil).

Garantias da CPR: penhor, alienação fiduciária, hipoteca e aval

A CPR admite qualquer garantia prevista na legislação, prevalecendo a Lei n. 8.929/1994 em caso de conflito, e as garantias podem ser constituídas por instrumento público ou particular, qualquer que seja o valor (art. 5.º).

A busca e apreensão ou o leilão do bem alienado fiduciariamente não impedem a execução do saldo, inclusive da hipoteca e do penhor da mesma cédula (art. 16). Os bens vinculados não podem ser penhorados por outras dívidas do emitente ou do garantidor (art. 18), e declarações falsas sobre eles ou sobre a qualificação do emitente configuram estelionato (art. 17). A exigência de autorização do cônjuge para o aval (art. 1.647, III, do Código Civil) é controvertida nos títulos regidos por lei especial.

Endosso e circulação da CPR

A CPR é título à ordem e circula por endosso; aplicam-se a ela as normas de direito cambial, com três adaptações: os endossos devem ser completos; os endossantes respondem apenas pela existência da obrigação, não pela entrega do produto; e o protesto é dispensado para o regresso contra avalistas (art. 10). Na forma escritural, a transferência lançada no sistema equivale ao endosso. Por isso, o exequente que não negociou a cédula deve provar a cadeia de endossos, e as exceções pessoais oponíveis ao credor originário, como a falta de entrega dos insumos no barter, em princípio não atingem o portador de boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genebra). Registrada, a CPR pode ser negociada no mercado, e a financeira é lastro frequente de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) em operações de securitização.

Execução da CPR física e defesas do emitente

A CPR é título executivo extrajudicial: a lei a declara líquida e certa e prevê sua cobrança por execução para entrega de coisa incerta (arts. 4.º e 15), o que a enquadra no art. 784, XII, do Código de Processo Civil.

Como funciona a execução para entrega de coisa incerta

Cabendo a escolha ao emitente, ele é citado para entregar o produto individualizado; cabendo ao credor, este o indica na petição inicial, e cada parte pode impugnar a escolha da outra em 15 dias (arts. 811 e 812 do CPC). O executado tem 15 dias para entregar, sob possível multa diária, e o mandado traz ordem de busca e apreensão (arts. 806 e 813). Se o produto não for entregue, não for encontrado ou se deteriorar, o credor tem direito ao seu valor e a perdas e danos, apurados em liquidação, e a execução prossegue por quantia certa (art. 809).

Defesas do emitente

Os embargos independem de penhora e devem ser opostos em 15 dias (arts. 914, 915 e 917 do CPC). Na CPR física, são frequentes a falta de requisito do art. 3.º, a ilegitimidade das partes, a falta de registro no prazo do art. 12, entregas já feitas, divergências de qualidade e, na conversão em dinheiro, o critério de avaliação do produto; o rito e os prazos dos embargos estão no artigo sobre embargos à execução de cédula rural. Matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova cabem em exceção de pré-executividade. A pretensão executiva prescreve, em regra, em três anos do vencimento (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do art. 10, e art. 206, § 3.º, VIII, do Código Civil).

Penhora e renegociação

Convertida a execução, a penhora pode alcançar contas, máquinas, safras e imóveis, como explica o artigo sobre bloqueio de bens por dívida rural, mas a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável por débitos de sua atividade produtiva (art. 5.º, XXVI, da Constituição; art. 833, VIII, do CPC; Tema 961 do STF). A cédula também pode ser renegociada, com nova CPR ou confissão de dívida rural, proposta que pode ser formalizada por notificação extrajudicial.

CPR verde

A chamada CPR verde tem por objeto produtos de atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas (art. 1.º, § 2.º, II, da Lei n. 8.929/1994). O Decreto n. 10.828/2021 autoriza a emissão para produtos que resultem em redução de emissões de gases de efeito estufa, manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal, redução do desmatamento e da degradação de vegetação nativa, conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e do solo e outros benefícios ecossistêmicos (art. 2.º), e exige certificação por terceira parte (art. 3.º). A emissão é aberta ao produtor e a quem empreenda a conservação ou a recuperação florestal (art. 2.º, II, da lei).

CPR física na recuperação judicial do produtor rural

Em regra, todos os créditos existentes na data do pedido sujeitam-se à recuperação judicial (art. 49 da Lei n. 11.101/2005). A Lei n. 14.112/2020 excluiu de seus efeitos os créditos e as garantias vinculados à CPR física com antecipação parcial ou integral do preço ou representativa de troca por insumos (barter), com direito do credor à restituição dos produtos em poder do emitente ou de terceiros, salvo caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça a entrega (art. 11 da Lei n. 8.929/1994).

Na CPR de barter, o STJ decidiu que a exclusão persiste mesmo quando o credor, diante da não entrega dos grãos, converte a execução em quantia certa; do contrário, bastaria ao devedor dar outro destino à produção para submeter o crédito ao plano (REsp 2.178.558/MT, Terceira Turma, 2025, Informativo 867).

O produtor rural tem acesso à recuperação se comprovar mais de dois anos de atividade pela escrituração do art. 48, §§ 2.º e 3.º, da Lei n. 11.101/2005 e, segundo o Tema 1.145 do STJ, estiver inscrito na Junta Comercial ao formular o pedido; só entram os créditos decorrentes exclusivamente da atividade rural e discriminados nesses documentos (art. 49, § 6.º). Requisitos e etapas estão no artigo sobre recuperação judicial; o descumprimento do plano pode levar à convolação em falência (art. 73), cujos efeitos são analisados no artigo sobre a falência de grandes empresas. A recuperação extrajudicial (arts. 161 a 167) é alternativa para passivos concentrados em poucos credores.

Perguntas frequentes sobre a cédula de produto rural

O que é cédula de produto rural (CPR)?

É o título de crédito, criado pela Lei n. 8.929/1994, pelo qual o emitente promete entregar produtos rurais em data futura, com ou sem garantias, em geral em troca do preço antecipado ou de insumos. É título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade do produto (art. 4.º).

Quem pode emitir CPR?

O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais, além de agroindústrias, empresas de insumos, máquinas e armazenagem e de quem atua na conservação florestal (art. 2.º da Lei n. 8.929/1994). Sobre a CPR emitida por este segundo grupo incide o IOF.

Como emitir uma CPR?

Redige-se a cédula com os requisitos do art. 3.º da Lei n. 8.929/1994, como denominação, data de entrega, credor, especificação do produto e do local de produção, garantias e assinatura, que pode ser eletrônica. Depois, o título é registrado em entidade autorizada pelo Banco Central em até 30 dias úteis, e as garantias reais, no cartório de registro de imóveis.

A CPR precisa ser registrada?

Sim. Desde 2024, toda CPR deve ser registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central; para as emitidas a partir de 11 de agosto de 2022, o prazo é de 30 dias úteis, sob pena de perda de validade e eficácia (art. 12 da Lei n. 8.929/1994). As garantias reais são registradas também no cartório de registro de imóveis.

A CPR é título executivo?

Sim. A lei a qualifica como título líquido e certo e prevê sua cobrança por execução para entrega de coisa incerta (arts. 4.º e 15 da Lei n. 8.929/1994; art. 784, XII, do CPC). O emitente é citado para entregar o produto em 15 dias; se não o fizer, o credor pode exigir seu valor e perdas e danos.

O produtor pode alegar quebra de safra para não entregar o produto?

Depende do caso. A regra original que proibia invocar caso fortuito ou força maior foi substituída em 2020, e o Código Civil impede o devedor de coisa incerta de alegar a perda antes da escolha (art. 246). A vinculação da cédula a área determinada, as cláusulas sobre quebra e o seguro rural pesam na solução.

A CPR física entra na recuperação judicial do produtor rural?

Não, se houver antecipação parcial ou integral do preço ou se a cédula representar troca por insumos (barter), salvo caso fortuito ou força maior comprovado (art. 11 da Lei n. 8.929/1994), ainda que a execução seja convertida em quantia certa (STJ, REsp 2.178.558/MT). Sem antecipação nem barter, a cédula, em regra, submete-se ao plano.

Conclusão

A cédula de produto rural é um dos principais instrumentos de financiamento privado do agronegócio, e as reformas de 2020 e 2022 ampliaram seus emitentes e tornaram o registro obrigatório. Na CPR física, a descrição precisa do produto, a contrapartida documentada e garantias bem constituídas e registradas definem tanto a segurança do credor quanto as defesas do emitente.

Principais pontos deste artigo:

• A CPR é promessa de entrega de produtos rurais, título líquido e certo, cartular ou escritural (arts. 1.º, 3.º-A e 4.º da Lei n. 8.929/1994).
• Emitentes: produtores rurais, cooperativas, associações, agroindústrias e empresas de insumos, máquinas e armazenagem (art. 2.º).
• Registro ou depósito em até 30 dias úteis; garantias reais no cartório de registro de imóveis (art. 12).
• A CPR física é cobrada por execução para entrega de coisa incerta, convertida em valor e perdas e danos se o produto não for entregue (art. 15; art. 809 do CPC).
• Com preço antecipado ou barter, a CPR física fica fora da recuperação judicial do produtor (art. 11; REsp 2.178.558/MT).
• A CPR verde exige certificação por terceira parte (Decreto n. 10.828/2021).

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