Falência de grandes empresas: lições de Oi, Americanas e outras

Atualizado em outubro de 2026.

A falência de grandes empresas é o desfecho mais grave de uma crise empresarial: a atividade é encerrada, os bens são vendidos e o resultado é distribuído entre os credores na ordem fixada em lei. No Brasil, as crises de grande porte costumam passar antes pela recuperação judicial ou extrajudicial. Este artigo explica como a Lei n. 11.101/2005, reformada pela Lei n. 14.112/2020, disciplina esses caminhos, apresenta casos brasileiros e estrangeiros — Odebrecht, Oi, Americanas, Raízen, Enron, Lehman Brothers e Kodak — e reúne as lições jurídicas e de governança que eles deixam.

Em resumo: a crise de grandes empresas é regida pela Lei n. 11.101/2005, reformada pela Lei n. 14.112/2020. A recuperação judicial suspende as execuções por 180 dias, prorrogáveis uma única vez, e depende de plano aprovado pelos credores; rejeitado o plano do devedor, os credores podem apresentar plano próprio antes da convolação em falência. Na falência, pagam-se primeiro os créditos extraconcursais e, depois, trabalhistas até 150 salários mínimos, garantia real, tributários, quirografários, multas, subordinados e juros. Os maiores pedidos de recuperação judicial do país foram os da Odebrecht (R$ 98,5 bilhões, 2019), da Oi (R$ 65,4 bilhões, 2016), da Samarco e da Americanas. Em agosto de 2026, o TJRJ decretou a falência da Oi.

O que é falência e como ela difere da recuperação judicial?

Falência é o processo de execução coletiva em que o devedor empresário é afastado de suas atividades e tem os bens arrecadados e vendidos para pagamento dos credores. Desde a reforma de 2020, a lei declara que ela visa preservar a utilização produtiva dos bens, liquidar com rapidez as empresas inviáveis e permitir o retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica (art. 75 da Lei n. 11.101/2005).

A recuperação judicial segue a lógica oposta: busca a superação da crise para preservar a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores (art. 47). A empresa continua sob a condução de seus administradores, fiscalizada pelo administrador judicial, e apresenta plano no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento (art. 53). Os requisitos de acesso, como o exercício regular da atividade há mais de dois anos e a ausência de recuperação concedida nos cinco anos anteriores (art. 48), estão no artigo sobre os requisitos da recuperação judicial.

Como a Lei 11.101/2005 trata a crise de grandes empresas?

A Lei n. 11.101/2005 substituiu a concordata do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e disciplina a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (art. 1.º), perante o juízo do principal estabelecimento do devedor (art. 3.º). Estão excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, as instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, operadoras de planos de saúde, seguradoras e sociedades de capitalização (art. 2.º).

A Lei n. 14.112/2020 trouxe mudanças decisivas para crises de grande porte, descritas a seguir. O Projeto de Lei n. 3/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe novas alterações no instituto da falência e aguarda deliberação do Senado Federal.

Suspensão das execuções (stay period)

O deferimento do processamento suspende a prescrição e as execuções relativas a créditos sujeitos à recuperação e proíbe constrições sobre os bens do devedor por 180 dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez e em caráter excepcional, se o devedor não tiver concorrido para a superação do prazo (art. 6.º, § 4.º). Os prazos da lei são contados em dias corridos (art. 189, § 1.º, I), e as execuções fiscais não se suspendem (art. 6.º, § 7.º-B).

Financiamento DIP

O juiz pode autorizar, ouvido o Comitê de Credores, financiamento ao devedor em recuperação, garantido por oneração ou alienação fiduciária de bens do ativo não circulante, para custear as atividades e a reestruturação (art. 69-A). O valor entregue nesse financiamento DIP (debtor-in-possession) é crédito extraconcursal: se houver falência, é pago antes dos créditos do art. 83 (art. 84, I-B), o que reduz o risco de quem aporta recursos novos.

Plano apresentado pelos credores

Antes da reforma, a rejeição do plano do devedor, sem o quórum alternativo do art. 58, § 1.º, levava à falência. Hoje, a assembleia pode conceder 30 dias para que os credores apresentem plano próprio, por voto de mais da metade dos créditos presentes (art. 56, §§ 4.º e 5.º). Esse plano exige apoio escrito de mais de 25% dos créditos sujeitos à recuperação ou de mais de 35% dos presentes, não pode impor sacrifício maior que o da falência e pode prever a capitalização dos créditos, com alteração do controle (art. 56, §§ 6.º e 7.º). Só se esse caminho não for adotado, ou se o plano dos credores for rejeitado, haverá convolação em falência (art. 56, § 8.º).

Insolvência transfronteiriça

O Capítulo VI-A (arts. 167-A a 167-Y), inspirado na Lei Modelo da UNCITRAL, permite o reconhecimento no Brasil de processos estrangeiros de insolvência, a cooperação direta entre juízes de diferentes países e a coordenação de processos concorrentes, instrumentos essenciais para grupos com ativos e credores no exterior.

Recuperação extrajudicial e fiscalização judicial

O plano de recuperação extrajudicial passou a vincular os credores das espécies abrangidas com a adesão de mais da metade dos respectivos créditos, e o pedido pode ser apresentado com um terço, com prazo improrrogável de 90 dias para alcançar a maioria (art. 163, caput e § 7.º). Na recuperação judicial, a fiscalização após a concessão tornou-se facultativa e limitada às obrigações que vencerem em até dois anos (art. 61). A comparação entre os instrumentos está no artigo sobre recuperação judicial ou extrajudicial.

Quem pode pedir a falência e como ela é decretada?

Podem pedir a falência o próprio devedor (autofalência), o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro ou o inventariante, o cotista ou acionista e qualquer credor; o credor empresário deve comprovar a regularidade de suas atividades, e o credor sem domicílio no Brasil, prestar caução (art. 97).

O fundamento mais frequente é a impontualidade: deixar de pagar, sem relevante razão de direito, títulos executivos protestados que somem mais de 40 salários mínimos, ou R$ 64.840,00 em 2026 (art. 94, I). Também autorizam o pedido a execução frustrada e os atos de falência, como a liquidação precipitada de ativos (art. 94, II e III). Nos dois primeiros casos, o devedor pode afastar a quebra depositando o valor do crédito, com acréscimos legais, no prazo da contestação (art. 98, parágrafo único).

A sentença de falência nomeia o administrador judicial e suspende as ações e execuções contra o falido (art. 99); as dívidas vencem antecipadamente (art. 77), e os credores têm 15 dias da publicação do edital para apresentar habilitações ou divergências (art. 7.º, § 1.º), procedimento explicado no artigo sobre habilitação de crédito. Os bens devem ser vendidos em até 180 dias da juntada do auto de arrecadação, salvo impossibilidade reconhecida pelo juiz (art. 22, III, j), e as obrigações do falido extinguem-se, entre outras hipóteses, três anos após a decretação (art. 158, V).

Nem todos os bens em poder do falido integram a massa: o proprietário de bem arrecadado pode pedir sua restituição (art. 85), e os patrimônios de afetação ficam separados até o cumprimento de sua finalidade (art. 119, IX). Os efeitos dessa regra para quem comprou imóvel na planta estão no artigo incorporadora faliu: o que acontece com o imóvel na planta.

Qual a ordem de pagamento dos credores na falência?

Como o produto dos bens raramente cobre todo o passivo, a ordem de pagamento é o ponto mais sensível da falência. Antes dos créditos concursais, pagam-se os extraconcursais do art. 84, como as verbas estritamente salariais dos três meses anteriores à quebra, até cinco salários mínimos por trabalhador (art. 151), o financiamento DIP, as restituições em dinheiro, a remuneração do administrador judicial e as despesas da massa. Depois, aplica-se o art. 83, na redação da Lei n. 14.112/2020:

Desde 2020, os créditos com privilégio especial ou geral previstos em outras normas integram a classe quirografária (art. 83, § 6.º), e os créditos cedidos a qualquer título mantêm sua natureza e classificação (art. 83, § 5.º); foi revogada a regra que tornava quirografário o crédito trabalhista cedido a terceiro. O limite de 150 salários mínimos para a preferência trabalhista foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.934.

O vídeo a seguir trata do caso Unick Forex e da recuperação de valores pelos credores; o procedimento nesse caso está descrito no artigo sobre habilitação de crédito no caso Unick Forex.

https://www.youtube.com/watch?v=nmd8JG_eZXc

Recuperação judicial de grandes empresas no Brasil: Oi, Americanas e outros casos

Os maiores casos recentes de crise empresarial no Brasil tramitaram como recuperações judiciais; a falência, quando veio, foi posterior, como no caso da Oi. Levantamento divulgado pela B3 em março de 2026 aponta os maiores pedidos de recuperação judicial da história do país:

Dos casos da tabela, apenas a Oi teve a falência decretada; os demais seguiram, com resultados diversos, no regime de reestruturação da Lei n. 11.101/2005. O artigo sobre como funciona a recuperação judicial explica as etapas do processo e por que o momento do pedido é decisivo para a viabilidade do plano.

Oi: duas recuperações judiciais e a falência

A Oi pediu recuperação judicial em junho de 2016, com R$ 65,4 bilhões em dívidas, então o maior pedido do país, e o processo foi encerrado em dezembro de 2022. Ao longo das recuperações, o grupo vendeu ativos relevantes, como a operação de telefonia móvel, por meio de unidades produtivas isoladas (UPIs), que em regra passam ao adquirente livres de ônus e sem sucessão nas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único); as exceções estão no artigo sobre a compra de UPI em recuperação judicial.

Em março de 2023, cerca de três meses após o encerramento, a companhia ajuizou nova recuperação judicial; a lei admite novo pedido depois de cinco anos da concessão da recuperação anterior (art. 48, II). Em novembro de 2025, a 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou a falência do grupo, por entender que as atividades vinham sendo mantidas de forma anômala, com a venda de patrimônio e a contratação de empréstimos, sem que a própria operação bastasse para financiá-las; a decisão foi suspensa em grau de recurso, a pedido de bancos credores. Em 25 de agosto de 2026, a 1.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou os recursos, restabeleceu a quebra e encerrou a segunda recuperação, destacando os compromissos dos planos que não haviam sido cumpridos. A decisão comporta recursos aos tribunais superiores. O caso mostra que a recuperação judicial suspende cobranças, mas não substitui a geração de caixa: o descumprimento do plano é causa de convolação em falência (art. 73, IV).

Americanas: inconsistências contábeis e recuperação judicial

Em janeiro de 2023, a Americanas comunicou ao mercado inconsistências em lançamentos contábeis inicialmente estimadas em R$ 20 bilhões e depois dimensionadas em cerca de R$ 25 bilhões. No mesmo mês, pediu recuperação judicial à 4.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, com dívidas declaradas de cerca de R$ 42,5 bilhões. O plano foi aprovado pela assembleia de credores em 19 de dezembro de 2023, com 97,19% de votos favoráveis por valor de crédito, e homologado por decisão de 26 de fevereiro de 2024, publicada no dia seguinte. Em março de 2026, a companhia pediu ao juízo o encerramento da recuperação judicial, afirmando ter cumprido as obrigações previstas no plano. O caso tornou-se referência nas discussões sobre controles internos, auditoria independente e transparência das demonstrações financeiras.

Raízen: recuperação extrajudicial de grande porte

A recuperação extrajudicial também chegou às grandes crises. Em março de 2026, a Raízen submeteu à Justiça de São Paulo plano que abrangia cerca de R$ 65,1 bilhões em dívidas com credores externos, ou R$ 98,63 bilhões somados os créditos entre empresas do grupo; segundo o mesmo levantamento divulgado pela B3, é o maior caso da história nessa modalidade, à frente do da InterCement (2024, R$ 21,91 bilhões). Em 30 de julho de 2026, a 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo homologou o plano, que recebeu a adesão de credores titulares de 81,6% dos créditos financeiros quirografários a ele sujeitos, sem impugnações, e reestrutura cerca de R$ 61,4 bilhões em dívidas financeiras.

O caso ilustra a vantagem da via extrajudicial para dívidas concentradas em credores financeiros: homologado, o plano obriga também os credores das espécies abrangidas que não aderiram, desde que assinado por mais da metade dos respectivos créditos (art. 163, caput), sem assembleia de credores. Ficam fora da recuperação extrajudicial os créditos tributários, os de proprietário fiduciário e de arrendamento mercantil (art. 49, § 3.º) e os de adiantamento de contrato de câmbio (art. 86, II); os trabalhistas e os de acidente de trabalho só podem ser incluídos mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria (art. 161, § 1.º).

Falência de grandes empresas no exterior: Enron, Lehman Brothers e Kodak

Nos Estados Unidos, os grandes casos tramitam, em regra, sob o Chapter 11 do Bankruptcy Code, procedimento de reorganização que serviu de referência para a recuperação judicial brasileira; a liquidação corresponde ao Chapter 7.

Enron: governança e informação contábil

A Enron, grupo americano de energia, recorreu ao Chapter 11 em dezembro de 2001, depois que vieram a público práticas contábeis que mantinham dívidas fora do balanço por meio de entidades de propósito específico. O caso contribuiu para a edição da Lei Sarbanes-Oxley, de 2002, que tornou mais rigorosos os controles internos, a auditoria e a responsabilidade dos executivos pelas demonstrações financeiras.

Lehman Brothers: alavancagem e risco sistêmico

O Lehman Brothers recorreu ao Chapter 11 em 15 de setembro de 2008, com cerca de US$ 639 bilhões em ativos, o maior pedido da história dos Estados Unidos. A exposição a hipotecas de alto risco (subprime), a alta alavancagem e a dependência de financiamento de curto prazo impediram o banco de se refinanciar, e a quebra aprofundou a crise financeira global de 2008.

Kodak: adaptação tecnológica

A Eastman Kodak, líder histórica em filmes fotográficos, recorreu ao Chapter 11 em janeiro de 2012 e saiu do processo em 2013, como empresa menor. Um engenheiro da companhia havia desenvolvido, em 1975, um protótipo pioneiro de câmera digital, mas o negócio de filmes permaneceu no centro da estratégia enquanto a fotografia digital se consolidava.

O que dizem o STJ e o STF sobre falência e recuperação judicial?

No Tema 1.051 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou que, para a submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador. Assim, o crédito originado de fato anterior ao pedido sujeita-se ao plano, ainda que reconhecido por sentença posterior.

Pela Súmula 581 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções contra coobrigados, fiadores e avalistas: sócios que garantiram dívidas da empresa continuam sujeitos à cobrança (art. 49, § 1.º). Pela Súmula 480, o juízo da recuperação não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano.

Em matéria fiscal, a Lei n. 14.112/2020 resolveu antiga controvérsia: as execuções fiscais prosseguem durante a recuperação judicial, mas o juízo da recuperação pode determinar a substituição de constrições sobre bens de capital essenciais à atividade (art. 6.º, § 7.º-B). Os meios de defesa estão nos artigos sobre execução fiscal e defesa em execuções fiscais.

No Supremo Tribunal Federal, o Tema 1.101 da repercussão geral (RE 1.249.945) reconheceu a constitucionalidade do art. 2.º, I, da Lei n. 11.101/2005, que exclui as empresas públicas e as sociedades de economia mista do regime de recuperação judicial e falência.

Lições da falência de grandes empresas: prevenção e governança

Liquidez, estratégia e sinais de alerta

A crise raramente decorre de um único fato. Projeções de caixa, concentração de vencimentos, dependência de refinanciamento de curto prazo e cláusulas de vencimento antecipado, acompanhadas com antecedência, permitem negociar com credores antes da insolvência; o caso Lehman Brothers mostra que o crédito pode desaparecer mais depressa do que os resultados se deterioram. Kodak e Blockbuster, por sua vez, são lembradas como exemplos de modelos de negócio que não acompanharam a tempo as mudanças tecnológicas de seus mercados.

Governança e transparência

Conselhos atuantes, comitês de auditoria independentes, auditoria externa rigorosa e canais de denúncia efetivos reduzem o risco de que inconsistências contábeis permaneçam sem identificação. A perda de confiança na informação financeira pode transformar um problema contábil em crise de liquidez em poucos dias.

Responsabilidade de sócios e administradores

A falência não se estende aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores nem aos administradores, mas o juízo falimentar pode desconsiderar a personalidade jurídica, observados o art. 50 do Código Civil e o incidente previsto no Código de Processo Civil (art. 82-A da Lei n. 11.101/2005), tema detalhado no artigo sobre desconsideração da personalidade jurídica. Atos em prejuízo dos credores podem configurar crimes falimentares (arts. 168 a 178), o que coloca a responsabilidade penal do administrador entre os riscos a gerir na crise.

Antecipação e escolha do instrumento

Quanto mais cedo a crise é enfrentada, mais opções existem: a negociação privada e as recuperações extrajudicial e judicial preservam valor que a liquidação tende a dissipar. No campo tributário, a transação tributária permite regularizar débitos mediante concessões recíprocas, e a Lei n. 10.522/2002 prevê modalidade específica para devedores em recuperação judicial (art. 10-C), cujo descumprimento é causa de convolação em falência (art. 73, V, da Lei n. 11.101/2005); as modalidades vigentes estão no artigo sobre o Edital PGFN 6/2026.

Perguntas frequentes sobre falência de grandes empresas

Qual a diferença entre falência e recuperação judicial?

A recuperação judicial busca reestruturar a empresa e mantê-la em atividade, com plano aprovado pelos credores e suspensão das execuções por 180 dias, prorrogáveis uma única vez. A falência encerra a atividade, afasta o devedor da gestão e destina o produto da venda dos bens aos credores, na ordem dos arts. 83 e 84 da Lei n. 11.101/2005.

Qual foi a maior recuperação judicial do Brasil?

Segundo levantamento divulgado pela B3 em março de 2026, o maior pedido de recuperação judicial do país foi o da Odebrecht, em 2019, com R$ 98,5 bilhões em dívidas. Seguem-se os da Oi (2016, R$ 65,4 bilhões), da Samarco (2021, R$ 50 bilhões) e da Americanas (2023, R$ 43 bilhões).

A falência da Oi foi decretada?

Sim. Em 25 de agosto de 2026, a 1.ª Câmara de Direito Privado do TJRJ decretou a falência do grupo Oi e encerrou sua segunda recuperação judicial, restabelecendo a quebra decretada em novembro de 2025 pela 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A decisão comporta recursos aos tribunais superiores.

Uma empresa pode pedir recuperação judicial duas vezes?

Pode, desde que tenham decorrido pelo menos cinco anos da concessão da recuperação anterior e estejam cumpridos os demais requisitos do art. 48 da Lei n. 11.101/2005. A Oi, por exemplo, ajuizou o segundo pedido em março de 2023, cerca de três meses após o encerramento do primeiro processo.

Quem pode pedir a falência de uma empresa?

O próprio devedor, o cônjuge sobrevivente, os herdeiros ou o inventariante, os sócios ou acionistas e qualquer credor (art. 97 da Lei n. 11.101/2005). O fundamento mais comum é a falta de pagamento de títulos executivos protestados que somem mais de 40 salários mínimos, ou R$ 64.840,00 em 2026.

Qual a ordem de pagamento dos credores na falência?

Primeiro, os créditos extraconcursais, como a remuneração do administrador judicial e o financiamento DIP. Depois, os trabalhistas até 150 salários mínimos por credor e os acidentários, os com garantia real, os tributários, os quirografários, as multas, os subordinados e os juros posteriores à quebra (art. 83 da Lei n. 11.101/2005).

O que o credor deve fazer quando a empresa devedora pede recuperação judicial?

Deve conferir se o seu crédito consta corretamente da relação do devedor e, havendo omissão ou erro, apresentar habilitação ou divergência ao administrador judicial em 15 dias da publicação do edital. Também pode apresentar objeção ao plano e votar na assembleia de credores.

Quanto tempo dura um processo de falência?

Depende da complexidade do caso e do volume de bens. A lei manda vender os bens em até 180 dias da juntada do auto de arrecadação, salvo impossibilidade reconhecida pelo juiz, e extingue as obrigações do falido após três anos da decretação, entre outras hipóteses. Em grandes grupos, o processo tende a durar vários anos.

Conclusão

A falência de grandes empresas raramente é um evento súbito: costuma resultar de problemas de liquidez, de governança ou de estratégia acumulados ao longo do tempo. A Lei n. 11.101/2005, reformada em 2020, oferece instrumentos para reestruturar empresas viáveis — suspensão das execuções, financiamento DIP, plano alternativo dos credores, recuperação extrajudicial com quórum reduzido e cooperação internacional — e para liquidar com rapidez as inviáveis. Os casos analisados mostram que o porte da empresa não afasta o risco de insolvência e que o desfecho depende da qualidade da informação financeira, da capacidade de gerar caixa e da antecipação na busca de soluções.

Principais pontos deste artigo:

• A falência liquida a empresa; a recuperação judicial e a extrajudicial buscam reestruturá-la.
• O stay period é de 180 dias, prorrogável uma única vez, com prazos contados em dias corridos.
• Desde 2020, rejeitado o plano do devedor, os credores podem apresentar plano próprio antes da convolação em falência.
• O financiamento DIP é crédito extraconcursal, pago antes dos créditos do art. 83.
• Os maiores pedidos de recuperação judicial do país foram os da Odebrecht, da Oi, da Samarco e da Americanas.
• A falência da Oi foi decretada pelo TJRJ em agosto de 2026, após duas recuperações judiciais.

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