Lucro presumido: liminar suspende alta de 10% da LC 224/2025

Atualizado em outubro de 2026.

O lucro presumido passou a ter, desde janeiro de 2026, um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões por ano, instituído pela Lei Complementar n. 224/2025 sob o argumento de que o regime seria um benefício fiscal. A primeira liminar contra a majoração foi concedida em 27 de janeiro de 2026 pela 1.ª Vara Federal de Resende (RJ). Desde então, a controvérsia chegou a pelo menos cinco Tribunais Regionais Federais e ao Supremo Tribunal Federal, com decisões nos dois sentidos. Este artigo explica a mecânica do acréscimo, os fundamentos das decisões já proferidas, as ações em curso no STF e o que cada empresa precisa avaliar.

Em resumo: o art. 4.º, § 4.º, VII, e § 5.º, da LC n. 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção do lucro presumido sobre a receita bruta anual acima de R$ 5 milhões — de 32% para 35,2% nos serviços em geral e de 8% para 8,8% no IRPJ do comércio e da indústria —, com efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 para o IRPJ e desde 1.º de abril de 2026 para a CSLL. Os contribuintes sustentam que o lucro presumido é técnica de apuração, e não benefício fiscal. Há liminares e decisões favoráveis em primeira instância e nos TRFs da 3.ª, 4.ª e 5.ª Regiões, mas também decisões contrárias, como a da 3.ª Turma do TRF-6, e a maioria das liminares examinadas até março de 2026 foi favorável à União. As ADIs 7.920, 7.936, 7.944 e 7.982 aguardam julgamento no STF. Cada decisão beneficia apenas quem a obteve, salvo as ações coletivas.

O que a LC 224/2025 mudou no lucro presumido?

A LC n. 224/2025, sancionada em 26 de dezembro de 2025, promoveu a redução linear de incentivos e benefícios tributários federais e incluiu nesse rol os regimes de tributação com base de cálculo presumida. O art. 4.º, § 4.º, VII, determina para esses regimes o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção, e o § 5.º restringe o acréscimo, no lucro presumido dos arts. 25 e 26 da Lei n. 9.430/1996, à parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário, aplicando o limite proporcionalmente a cada período de apuração, com ajuste nos períodos seguintes, e o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada atividade.

Tributo e atividade	Percentual de presunção anterior	Percentual sobre a receita excedente
IRPJ — serviços em geral	32%	35,2%
IRPJ — comércio, indústria e transporte de cargas	8%	8,8%
CSLL — serviços em geral	32%	35,2%
CSLL — demais atividades	12%	13,2%

A regulamentação veio com o Decreto n. 12.808/2025, a Instrução Normativa RFB n. 2.305/2025 e a Instrução Normativa RFB n. 2.306/2026, de 22 de janeiro de 2026. Na prática, a Receita Federal distribuiu o limite anual de R$ 5 milhões em quatro parcelas trimestrais de R$ 1,25 milhão: o acréscimo incide sempre que a receita do trimestre ultrapassa essa parcela, ainda que, ao final do ano, o faturamento não alcance o limite anual. O ajuste posterior é possível, mas o imposto é antecipado, o que pesa sobretudo para empresas com faturamento sazonal. A alíquota nominal não muda; o que aumenta é a base de cálculo presumida e, com ela, a carga efetiva. A redução de benefícios como um todo é tratada no artigo sobre a LC 224/2025, e o funcionamento do regime, no guia sobre o lucro presumido.

IRPJ e CSLL têm vigências diferentes

Para o IRPJ, a majoração produz efeitos desde 1.º de janeiro de 2026. Para a CSLL, contribuição sujeita à anterioridade nonagesimal, a aplicação começou em 1.º de abril de 2026; por isso, no ano-calendário de 2026, o limite aplicável à CSLL corresponde a três trimestres, ou R$ 3,75 milhões. A CSLL recolhida no primeiro trimestre pelos percentuais originais não precisa ser recomposta, e a partir do segundo trimestre a escrituração convive com parâmetros distintos para os dois tributos.

Por que se discute se o lucro presumido é benefício fiscal?

A controvérsia é conceitual. Benefício fiscal, em sentido próprio, é a renúncia de receita em favor de determinada atividade, setor ou contribuinte, por meio de isenção, redução de alíquota, crédito presumido ou instrumento semelhante. O lucro presumido, ao contrário, é uma das formas de apuração da base de cálculo do imposto de renda previstas no art. 44 do Código Tributário Nacional — ao lado do lucro real e do lucro arbitrado — e disciplinada pelos arts. 25 e 26 da Lei n. 9.430/1996. Quem opta por ele troca a apuração do lucro efetivo pela simplicidade: renuncia à dedução de custos e despesas reais e à compensação de prejuízos e passa a ser tributado sobre uma margem fixada em lei, que pode ser superior à sua lucratividade real.

Se o regime fosse benefício fiscal, a elevação dos percentuais seria mera recomposição de receita renunciada. Se for técnica de apuração, a elevação linear passa a ser aumento indireto de tributo, feito sem alteração de alíquota e sem demonstração de aumento da lucratividade das atividades atingidas. Os contribuintes sustentam, nessa linha, ofensa ao conceito constitucional de renda, à capacidade contributiva, à isonomia e à razoabilidade, além do princípio da transparência introduzido no art. 145, § 3.º, da Constituição pela Emenda Constitucional n. 132/2023. Outro argumento explorado nas ações é a Solução de Consulta Cosit n. 6, de 27 de janeiro de 2026: ao tratar de outro tema, a Receita Federal afirmou que métodos alternativos de apuração do ICMS não representam benefício fiscal, raciocínio que os contribuintes estendem ao lucro presumido. O cenário do regime diante das demais mudanças de 2026 está no artigo sobre o lucro presumido em 2026.

O que decidiu a liminar de Resende?

Em 27 de janeiro de 2026, a juíza federal Renata Cisne Cid Volotão, da 1.ª Vara Federal de Resende (RJ), deferiu liminar no mandado de segurança preventivo n. 5000259-79.2026.4.02.5116 para suspender a exigibilidade do acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. A empresa impetrante foi autorizada a recolher os tributos pelos percentuais anteriores, e a autoridade fiscal ficou impedida de cobrar a diferença, lavrar autos de infração, impor restrições cadastrais ou negar certidões por esse motivo até o fim do processo.

A decisão apoiou-se em quatro fundamentos: a natureza jurídica do lucro presumido como técnica legal de presunção da base de cálculo, comparável a outras sistemáticas presuntivas, como a declaração simplificada do imposto de renda da pessoa física; a impossibilidade de reclassificá-lo como benefício fiscal apenas para justificar o aumento da base; o risco de tributação de renda inexistente, por não haver demonstração de que a lucratividade das atividades aumentou; e a falta de período de transição, já que a lei foi sancionada em 26 de dezembro de 2025 e produziu efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2026. O perigo de dano foi reconhecido no impacto financeiro imediato e no risco de autuações, multas e restrições. A liminar é individual e provisória, sujeita a revisão pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.

Como os Tribunais Regionais Federais têm decidido?

Nos meses seguintes, a tese chegou à segunda instância, com resultados que variam conforme a região. Quase todas as decisões favoráveis aos contribuintes são monocráticas e provisórias, proferidas em agravos de instrumento, e o mérito ainda será julgado pelos colegiados.

TRF-3: lucro presumido não é benefício fiscal

Em 18 de fevereiro de 2026, o desembargador federal Wilson Zauhy Filho, da 4.ª Turma do TRF-3, deferiu tutela recursal no agravo de instrumento n. 5003793-26.2026.4.03.0000 para suspender a exigibilidade do acréscimo e permitir a apuração pelos percentuais originais, afirmando que o lucro presumido é método legal de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e não se confunde com benefício fiscal. Em agosto de 2026, o próprio Zauhy e o desembargador federal Nery Júnior, da 3.ª Turma, voltaram a afastar a majoração em caráter preliminar, nos agravos de instrumento n. 5020537-96.2026.4.03.0000 e 5021685-45.2026.4.03.0000, depois de pedidos negados pelas 8.ª e 17.ª Varas Cíveis Federais de São Paulo; para Nery Júnior, o critério de R$ 5 milhões divide os optantes pelo lucro presumido sem critério técnico, em prejuízo da capacidade contributiva e da igualdade.

TRF-4: aumento de tributo por via oblíqua

No TRF-4, o desembargador federal Leandro Paulsen tem deferido tutelas recursais com fundamento na razoabilidade, na transparência, na capacidade contributiva e no conceito constitucional de renda. Em uma dessas decisões, de março de 2026, afirmou que, “a título de redução de benefício, agravar a situação de contribuinte não beneficiado configura manobra obscura”, e que o aumento de tributo deve ocorrer por elevação de alíquota, “e não por via oblíqua”. Depois de deferir a tutela no agravo de instrumento n. 5010123-12.2026.4.04.0000, o relator negou, em decisão divulgada em julho de 2026, o pedido da União de efeito suspensivo à apelação contra a sentença que afastou a majoração (processo n. 5018931-06.2026.4.04.0000), e em agosto de 2026 voltou a suspender o acréscimo para uma empresa do agronegócio (agravo de instrumento n. 5027955-58.2026.4.04.0000).

TRF-5: anterioridade e renda inexistente

Na 3.ª Turma do TRF-5, o desembargador federal Rogério Fialho Moreira concedeu tutela de urgência no agravo de instrumento n. 0008693-83.2026.4.05.0000, noticiado em junho de 2026, em favor de uma empresa de comércio exterior. Além de negar ao lucro presumido a natureza de benefício fiscal, o relator considerou que, em setores de margem comprimida, o coeficiente majorado pode superar o lucro efetivo, e que o intervalo de seis dias entre a publicação da lei e os efeitos para o IRPJ não atende à exigência cumulativa das anterioridades anual e nonagesimal.

TRF-6 e TRF-2: decisões favoráveis à União

O quadro não é uniforme. A 3.ª Turma do TRF-6 confirmou, por unanimidade, a sentença que denegou a segurança na apelação n. 6002237-25.2026.4.06.3803, em acórdão divulgado em setembro de 2026: para o colegiado, o lucro presumido é regime facultativo, a adesão não gera direito adquirido à imutabilidade de suas regras, o legislador pode recalibrar os percentuais de presunção respeitada a anterioridade, e o critério de faturamento é compatível com a progressividade. Segundo levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgado em março de 2026, entre 85% e 90% das decisões proferidas até então haviam sido favoráveis à União, com predominância ainda maior na 2.ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) e em Minas Gerais.

Quais ações coletivas discutem a majoração?

Entidades de classe levaram a questão à Justiça em nome de seus associados. A de maior repercussão foi o mandado de segurança coletivo da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (n. 5004598-12.2026.4.03.6100), no qual a juíza federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7.ª Vara Cível Federal de São Paulo, deferiu liminar em março de 2026 para suspender a exigibilidade do acréscimo em favor das sociedades de advogados do estado optantes pelo lucro presumido, por entender que a equiparação do regime a benefício fiscal desvirtuou sua finalidade com objetivo arrecadatório. O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) também impetrou mandado de segurança coletivo preventivo e ingressou como amicus curiae na ADI 7.944. Decisões em ações coletivas alcançam apenas os associados da entidade autora e na extensão definida pelo juízo, e a análise de cabimento e de prazos está no artigo sobre o mandado de segurança.

O que está em discussão no STF?

No controle concentrado, quatro ações diretas questionam a LC n. 224/2025:

• ADI 7.920, da Confederação Nacional da Indústria, ajuizada em janeiro de 2026 e distribuída ao ministro André Mendonça, que impugna regras mais amplas de redução de benefícios fiscais, sem atacar diretamente o lucro presumido;
• ADI 7.936, da Confederação Nacional de Serviços, relatada pelo ministro Luiz Fux, que contesta o acréscimo de 10% no lucro presumido; o relator optou por levar o mérito diretamente ao Plenário, sem examinar a medida cautelar;
• ADI 7.944, do Conselho Federal da OAB, ajuizada em 13 de março de 2026, também sob relatoria do ministro Luiz Fux, com pedido de medida cautelar;
• ADI 7.982, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, ajuizada em 25 de junho de 2026 e distribuída ao ministro Luiz Fux.

Até a data desta atualização, as ações aguardam julgamento. A concentração de três delas sob a mesma relatoria favorece o julgamento conjunto, que deverá definir a questão para todos os contribuintes. Enquanto isso, as liminares individuais e coletivas continuam a ser concedidas ou negadas caso a caso. A disputa paralela sobre os créditos de PIS e Cofins está no artigo sobre a LC 224 e o crédito de PIS e Cofins.

O que a empresa do lucro presumido deve avaliar?

A decisão de discutir a majoração depende do faturamento que excede o limite de R$ 5 milhões, da margem de lucro efetiva em comparação com a margem presumida, da sazonalidade da receita e do tribunal regional competente, dado o grau de divergência entre as regiões. Também convém verificar se a empresa já está abrangida por mandado de segurança coletivo de entidade a que esteja associada. A comparação com o lucro real deve ser refeita à luz dos novos percentuais, porque, para margens comprimidas, o regime presumido pode ter deixado de ser vantajoso.

Quem obtém liminar deve considerar o risco de revogação. Nesse caso, o tributo volta a ser exigível com juros, mas a multa de mora não incide desde a concessão da medida até 30 dias após a publicação da decisão que considerar o tributo devido (art. 161, § 3.º, do CTN, incluído pela LC n. 236/2026). O depósito do montante integral, por sua vez, suspende a exigibilidade e afasta os juros, ao custo de imobilizar o valor discutido; as hipóteses estão no artigo sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Perguntas frequentes sobre a liminar do lucro presumido

O que é o acréscimo de 10% no lucro presumido?

É a elevação, em 10%, dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL aplicados à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, prevista no art. 4.º, § 4.º, VII, e § 5.º, da LC n. 224/2025. Nos serviços em geral, a presunção sobre o excedente passa de 32% para 35,2%; no IRPJ do comércio e da indústria, de 8% para 8,8%.

A liminar de Resende vale para todas as empresas?

Não. A liminar da 1.ª Vara Federal de Resende (MS 5000259-79.2026.4.02.5116) beneficia apenas a empresa que a obteve, assim como as demais decisões em ações individuais. As decisões em mandados de segurança coletivos, como o da OAB-SP, alcançam os associados da entidade autora. As outras empresas precisam de ação própria.

Os tribunais têm afastado a majoração?

Em parte. Há decisões favoráveis aos contribuintes em primeira instância e nos TRFs da 3.ª, 4.ª e 5.ª Regiões, quase todas provisórias. Há também decisões favoráveis à União, como o acórdão unânime da 3.ª Turma do TRF-6, e, segundo levantamento da PGFN de março de 2026, entre 85% e 90% das decisões proferidas até então tinham sido favoráveis à Fazenda.

A majoração vale da mesma forma para IRPJ e CSLL?

Não. Para o IRPJ, vale desde 1.º de janeiro de 2026; para a CSLL, por causa da anterioridade nonagesimal, desde 1.º de abril de 2026. Por isso, em 2026, o limite anual da CSLL é de R$ 3,75 milhões, e a contribuição recolhida no primeiro trimestre pelos percentuais antigos não precisa ser complementada.

O STF já decidiu a questão?

Não até a data desta atualização. Tramitam no STF as ADIs 7.920 (CNI, relator o ministro André Mendonça), 7.936 (Confederação Nacional de Serviços), 7.944 (Conselho Federal da OAB) e 7.982 (CNC), estas três sob relatoria do ministro Luiz Fux. O julgamento deverá definir a validade da majoração para todos.

O que acontece se a liminar for revogada?

O tributo não recolhido volta a ser exigível, com juros. A multa de mora, porém, não incide desde a concessão da liminar até 30 dias após a publicação da decisão que considerar o tributo devido (art. 161, § 3.º, do CTN, incluído pela LC n. 236/2026). O depósito integral evita os juros, mas exige imobilizar o valor.

Conclusão

A liminar de Resende abriu uma das disputas tributárias mais relevantes de 2026. A tese de que o lucro presumido é técnica de apuração, e não benefício fiscal, foi acolhida em decisões dos TRFs da 3.ª, 4.ª e 5.ª Regiões, mas rejeitada por outros juízos e pelo TRF-6, e a palavra final caberá ao STF nas ações diretas já ajuizadas. Até lá, a proteção depende de decisão própria ou de ação coletiva, e a escolha entre recolher, depositar ou litigar deve considerar o faturamento excedente, a margem real da empresa e a orientação do tribunal da região.

Principais pontos deste artigo:

• A LC n. 224/2025 elevou em 10% os percentuais de presunção do lucro presumido sobre a receita anual acima de R$ 5 milhões, distribuída pela Receita em parcelas trimestrais de R$ 1,25 milhão.
• O acréscimo vale desde janeiro de 2026 para o IRPJ e desde abril de 2026 para a CSLL.
• A primeira liminar foi concedida em Resende (RJ) em 27 de janeiro de 2026, com base na natureza do lucro presumido como técnica de apuração.
• TRF-3, TRF-4 e TRF-5 têm decisões favoráveis aos contribuintes; o TRF-6 e a maioria dos juízos da 2.ª Região decidiram a favor da União.
• As ADIs 7.920, 7.936, 7.944 e 7.982 aguardam julgamento no STF.
• As decisões individuais valem só para quem as obteve; a revogação da liminar não gera multa de mora no período protegido.

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