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Fator R no Simples Nacional 2026: cálculo e Anexo III ou V

24.09.2025
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24 min de leitura

Atualizado em novembro de 2026.

O Fator R é a razão entre a folha de salários e a receita bruta dos doze meses anteriores e define se as empresas de serviços técnicos e intelectuais optantes pelo Simples Nacional são tributadas pelo Anexo III, cujas alíquotas começam em 6%, ou pelo Anexo V, que começa em 15,5%. Quando a folha, incluído o pró-labore dos sócios, alcança 28% da receita bruta, aplica-se o Anexo III; abaixo desse percentual, o Anexo V (art. 18, §§ 5.º-J e 5.º-M, da Lei Complementar n. 123/2006). A seguir, a base legal, as atividades sujeitas, o cálculo, as tabelas oficiais, o custo do pró-labore, um exemplo com valores de 2026, as regras do início de atividade, a mudança da janela de cálculo em 2027, os riscos e os efeitos da reforma tributária.

Em resumo: o Fator R é a folha de salários paga nos doze meses anteriores (salários, pró-labore, FGTS e contribuição patronal recolhidos) dividida pela receita bruta do mesmo período. Nas atividades sujeitas a ele, como medicina, odontologia, psicologia, engenharia, consultoria, publicidade e desenvolvimento de software, o resultado igual ou superior a 28% leva ao Anexo III, com alíquota inicial de 6%; abaixo de 28%, aplica-se o Anexo V, que começa em 15,5% (art. 18, §§ 5.º-J e 5.º-M, da LC n. 123/2006). Nos Anexos III e V, o pró-labore sofre desconto de 11% de INSS do sócio, limitado a R$ 932,31 em 2026, e a contribuição patronal já está no DAS. A partir de 1.º de janeiro de 2027, a Resolução CGSN n. 190/2026 passa a calcular o fator com os doze meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração.

O que é o Fator R no Simples Nacional?

O Fator R é o critério legal que escolhe, mês a mês, entre o Anexo III e o Anexo V para um grupo de atividades de serviços do Simples Nacional, conforme o peso da folha de salários sobre a receita bruta. O Simples Nacional reúne em uma única guia, o DAS, tributos federais, estaduais e municipais calculados sobre a receita bruta, segundo tabelas chamadas anexos. A regra, na forma introduzida pela Lei Complementar n. 155/2016, com efeitos desde 1.º de janeiro de 2018, tributa com menos intensidade as empresas que remuneram formalmente o trabalho: na primeira faixa, a alíquota nominal é de 6% no Anexo III e de 15,5% no Anexo V, o que representa uma alíquota cerca de 61% menor no Anexo III.

O Fator R não depende de pedido: a cada apuração do DAS no PGDAS-D, a empresa informa a folha de salários, e a razão resultante define o anexo do mês. Como folha e receita variam, a empresa pode alternar entre os Anexos III e V ao longo do ano.

Fator R no Simples Nacional: relação entre folha de salários e receita bruta que define o Anexo III ou o Anexo V

A base legal do Fator R é o art. 18, §§ 5.º-I a 5.º-M, 24 e 26, da LC n. 123/2006, regulamentado pelos arts. 25, § 1.º, V, e 26 da Resolução CGSN n. 140/2018. O § 5.º-J manda tributar pelo Anexo III as atividades do § 5.º-I, em regra sujeitas ao Anexo V, quando a razão entre a folha de salários e a receita bruta for igual ou superior a 28%. O § 5.º-M faz o caminho inverso e desloca para o Anexo V outro grupo de atividades, originalmente do Anexo III, quando essa razão for inferior a 28%. O § 5.º-K determina o uso dos montantes pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao período de apuração.

O § 24 define a folha como as remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho, incluídas as retiradas de pró-labore, acrescidas da contribuição patronal previdenciária e do FGTS efetivamente recolhidos; o § 26 exclui aluguéis e distribuição de lucros. A Resolução CGSN n. 140/2018 admite apenas as remunerações informadas na forma do art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, hoje por meio do eSocial, considera salários a base da contribuição patronal dos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991 e manda somar o décimo terceiro salário na competência em que incide a contribuição (art. 26, §§ 1.º a 3.º). Como essa contribuição patronal incide sobre o total das remunerações pagas, a folha do Fator R não se limita ao teto do salário de contribuição, que restringe apenas o desconto do segurado.

Quais atividades estão sujeitas ao Fator R?

Estão sujeitas ao Fator R as atividades de serviços listadas no art. 18, § 5.º-I, da LC n. 123/2006 e as atividades a que remete o § 5.º-M, isto é, as dos incisos XVI e XVIII a XXI do § 5.º-B e as do § 5.º-D. O primeiro grupo inclui medicina veterinária; comissaria, despacho, tradução e interpretação; engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, pesquisa, design e agronomia; representação comercial e intermediação de negócios; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento, exceto de mão de obra; e outras atividades intelectuais de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural não sujeitas aos Anexos III ou IV.

O segundo grupo abrange fisioterapia; arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; e as atividades do § 5.º-D, como administração e locação de imóveis de terceiros, academias, elaboração e licenciamento de programas de computador, criação e manutenção de páginas eletrônicas e laboratórios de análises clínicas. Nos dois grupos, o efeito é o mesmo: Fator R igual ou superior a 28% leva ao Anexo III; inferior, ao Anexo V.

Grupo Dispositivo da LC n. 123/2006 Exemplos Efeito do Fator R
Serviços originalmente do Anexo V Art. 18, §§ 5.º-I e 5.º-J Engenharia, consultoria, auditoria, publicidade, representação comercial, medicina veterinária 28% ou mais: Anexo III
Serviços originalmente do Anexo III Art. 18, § 5.º-M, I e II (§ 5.º-B, XVI e XVIII a XXI, e § 5.º-D) Medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, arquitetura, software, academias Menos de 28%: Anexo V
Fora do Fator R: Anexo IV Art. 18, § 5.º-C Serviços advocatícios, construção de imóveis e obras de engenharia, vigilância, limpeza e conservação Não se aplica (CPP fora do DAS)
Fora do Fator R: Anexo III fixo Art. 18, § 5.º-B Escritórios de serviços contábeis, agências de viagem, corretagem de seguros Não se aplica

Ficam fora do Fator R as atividades do Anexo IV, como serviços advocatícios, construção de imóveis e obras de engenharia, vigilância, limpeza e conservação (art. 18, § 5.º-C), cuja contribuição patronal é recolhida fora do DAS, e as atividades fixas do Anexo III, como os escritórios de serviços contábeis (art. 18, § 5.º-B, XIV). Dúvidas de enquadramento podem ser levadas à Receita Federal por meio de consulta formal.

Como calcular o Fator R?

O Fator R se calcula dividindo a folha de salários dos doze meses anteriores ao período de apuração (FS12) pela receita bruta total dos mesmos doze meses (RBT12r), incluídas as receitas de exportação: Fator R = FS12 ÷ RBT12r (art. 26, § 5.º, da Resolução CGSN n. 140/2018). A janela é móvel: para a receita de setembro de 2026, consideram-se a folha paga e a receita auferida de setembro de 2025 a agosto de 2026. A folha segue o regime de caixa e abrange as remunerações de pessoas físicas pelo trabalho que integram a base da contribuição previdenciária (art. 22, I e III, da Lei n. 8.212/1991), além dos encargos recolhidos.

Entra na folha do Fator R Não entra na folha do Fator R
Salários, férias, horas extras e demais remunerações de empregados Distribuição de lucros aos sócios
Pró-labore dos sócios, mesmo acima do teto do INSS Aluguéis pagos a sócios ou a terceiros
Remuneração de trabalhadores autônomos pessoas físicas Pagamentos a pessoas jurídicas, inclusive serviços terceirizados
Décimo terceiro salário, na competência em que incide a contribuição Valores apenas provisionados, ainda não pagos
FGTS e contribuição patronal previdenciária efetivamente recolhidos Remunerações não informadas no eSocial

Na prática, o Fator R mede o que foi pago, e não o que foi contratado, e a contabilidade precisa separar com nitidez pró-labore e lucros, já que apenas o primeiro compõe a folha. A Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha a rotina de cálculo e de acompanhamento mensal no guia Fator R em 2026: o que é e como calcular.

Como calcular o Fator R: folha de salários dos doze meses anteriores dividida pela receita bruta do mesmo período

Quais são as alíquotas dos Anexos III e V?

As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% a 33%, e as do Anexo V, de 15,5% a 30,5%, em seis faixas de receita bruta acumulada em doze meses (RBT12) até R$ 4,8 milhões, conforme os Anexos III e V da LC n. 123/2006, na redação da LC n. 155/2016, vigente desde 1.º de janeiro de 2018. A alíquota efetiva, que de fato incide sobre a receita do mês, é calculada pela fórmula (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12 (art. 18, § 1.º-A, da LC n. 123/2006), e é ela que deve ser comparada.

Faixa Receita bruta em 12 meses (RBT12) Anexo III: alíquota e dedução Anexo V: alíquota e dedução
1.ª Até R$ 180.000,00 6,00% (sem dedução) 15,50% (sem dedução)
2.ª De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 11,20% − R$ 9.360,00 18,00% − R$ 4.500,00
3.ª De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 13,50% − R$ 17.640,00 19,50% − R$ 9.900,00
4.ª De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 16,00% − R$ 35.640,00 20,50% − R$ 17.100,00
5.ª De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 21,00% − R$ 125.640,00 23,00% − R$ 62.100,00
6.ª De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 33,00% − R$ 648.000,00 30,50% − R$ 540.000,00

A vantagem do Anexo III é maior nas faixas iniciais e diminui com o crescimento da receita. Com RBT12 de R$ 600.000,00, a alíquota efetiva é de 10,56% no Anexo III e de 17,85% no Anexo V. Na 6.ª faixa, a partir de R$ 4,32 milhões de RBT12, a alíquota efetiva do Anexo V passa a ser ligeiramente inferior à do Anexo III. Em todas as faixas, o DAS já inclui a contribuição patronal previdenciária, que responde, na 1.ª faixa, por 43,40% do DAS do Anexo III e por 28,85% do DAS do Anexo V.

A Lei Complementar n. 238/2026, de 21 de outubro de 2026, alterou o limite de receita do microempreendedor individual, tema tratado no artigo sobre o CNPJ da pessoa física e o nanoempreendedor, mas não modificou os Anexos III e V nem as regras do Fator R.

Quanto se economiza com o Fator R? Exemplo de 2026

Em uma empresa hipotética de consultoria em engenharia na 1.ª faixa, elevar o pró-labore do sócio de um salário mínimo para R$ 4.500,00 leva o Fator R de 10,81% para 30% e reduz a carga mensal de DAS e INSS de R$ 2.503,31 para R$ 1.395,00. Considere uma sociedade limitada unipessoal sem empregados, com receita de R$ 15.000,00 por mês e RBT12 de R$ 180.000,00, cujo único sócio administra a empresa e presta os serviços. No cenário A, o pró-labore é de um salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026), e o restante é retirado como lucro; no cenário B, o pró-labore é de R$ 4.500,00 desde doze meses antes. Como não há empregados, a folha corresponde ao pró-labore, e, por ser ele inferior a R$ 5.000,00, não há imposto de renda retido na fonte.

Item Cenário A Cenário B
Pró-labore mensal R$ 1.621,00 R$ 4.500,00
Folha dos doze meses anteriores R$ 19.452,00 R$ 54.000,00
Fator R (folha ÷ R$ 180.000,00) 10,81% 30,00%
Anexo e alíquota Anexo V, 15,5% Anexo III, 6%
DAS sobre a receita de R$ 15.000,00 R$ 2.325,00 R$ 900,00
INSS do sócio (11%) R$ 178,31 R$ 495,00
IRRF sobre o pró-labore Zero Zero
Carga mensal (DAS + INSS) R$ 2.503,31 R$ 1.395,00

O aumento do pró-labore não é, em si, custo para o sócio único: os R$ 2.879,00 adicionais apenas deixam de ser recebidos como lucro para serem pagos como remuneração. O custo incremental é o INSS de R$ 316,69 sobre essa diferença, largamente compensado pela redução de R$ 1.425,00 no DAS, o que resulta em economia líquida de R$ 1.108,31 por mês, ou R$ 13.299,72 em doze meses.

O pró-labore mínimo para atingir 28% seria de R$ 4.200,00; a margem adotada protege a empresa contra meses de receita mais alta. Como a janela é móvel, a mudança de anexo não é imediata: partindo de um salário mínimo, seriam necessários onze meses de pró-labore de R$ 4.500,00 para que a folha dos doze meses anteriores alcançasse 28% da receita.

Quanto custa o pró-labore usado para alcançar 28%?

Nas empresas dos Anexos III e V, o custo previdenciário do pró-labore é o desconto de 11% da contribuição do sócio, limitado a R$ 932,31 por mês em 2026, porque a contribuição patronal já está incluída no DAS. O pró-labore remunera o trabalho do sócio e não se confunde com a distribuição de lucros, que remunera o capital. Para a Previdência Social, o sócio é contribuinte individual: a empresa desconta 11% do pró-labore, observado o limite máximo do salário de contribuição, e recolhe o valor (art. 216, § 26, do Decreto n. 3.048/1999). Com o teto de R$ 8.475,55 em 2026, fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF n. 13/2026, segundo o Ministério da Previdência Social, o desconto máximo é de R$ 932,31 por mês, ao passo que um pró-labore maior conta integralmente para o Fator R.

Nas empresas dos Anexos III e V, não há contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore: a contribuição patronal previdenciária (CPP) está incluída no DAS (art. 13, VI, da LC n. 123/2006) e só é recolhida à parte pelas empresas do Anexo IV, que não se sujeitam ao Fator R, e pelas empresas fora do Simples. Somá-la ao custo do pró-labore distorce a simulação.

No imposto de renda, a redução mensal instituída pela Lei n. 15.270/2025 zera, desde janeiro de 2026, o imposto sobre rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 e decresce linearmente até R$ 7.350,00 (art. 3.º-A da Lei n. 9.250/1995); acima disso, a tabela progressiva pode absorver parte relevante da economia. Os lucros distribuídos pela empresa optante são isentos pelo art. 14 da LC n. 123/2006, mas a Receita Federal entende que a retenção de 10% instituída pela Lei n. 15.270/2025 também se aplica a eles quando os lucros pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física superam R$ 50.000,00 no mês, entendimento contestado pelos contribuintes, como detalha o artigo sobre dividendos no Simples Nacional. A mesma lei instituiu a tributação mínima do IRPF para a pessoa física com rendimentos superiores a R$ 600.000,00 no ano, o que torna relevante, também para os sócios, a divisão entre pró-labore e lucros.

O pró-labore deve, ainda, corresponder a trabalho efetivo do sócio, ser efetivamente pago e ser informado no eSocial. Observados esses requisitos, fixá-lo em valor que leve a folha a 28% da receita é opção que a própria lei estimula.

Quando elevar o pró-labore deixa de compensar?

Elevar o pró-labore deixa de compensar quando o INSS e o imposto de renda adicionais superam a redução do DAS. A economia é máxima na 1.ª faixa, em que a alíquota cai de 15,5% para 6%, e diminui nas faixas seguintes, até se inverter na 6.ª faixa, a partir de R$ 4,32 milhões de RBT12, quando o Anexo V passa a ter alíquota efetiva menor. Do lado do sócio, o desconto de INSS para no teto, mas o imposto de renda sobre o pró-labore volta a incidir acima de R$ 5.000,00 mensais e alcança a tabela progressiva integral acima de R$ 7.350,00, enquanto os lucros pagos a cada sócio em valor de até R$ 50.000,00 no mês não sofrem a retenção de 10%. A decisão exige, portanto, uma simulação com os números da própria empresa.

Comparação com o lucro presumido e o lucro real

No lucro presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre a receita presumida, e a contribuição patronal de 20% recai sobre a folha e o pró-labore; no lucro real, os sócios podem receber também juros sobre capital próprio, dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL e sujeitos a IRRF de 17,5% desde 2026. Em empresas com margem reduzida ou folha elevada, esses regimes podem superar o Anexo V, o que só uma simulação completa revela.

Como se calcula o Fator R no início das atividades?

No início das atividades, o Fator R segue regras próprias do art. 26, §§ 4.º, 6.º e 7.º, da Resolução CGSN n. 140/2018: até dezembro de 2026, no mês de início, divide-se a folha do mês pela receita do mês, e, havendo receita sem nenhuma folha, nem mesmo pró-labore, o fator é de 0,01, o que leva ao Anexo V. Nos meses seguintes, enquanto a empresa tiver menos de treze meses de atividade, a folha é anualizada pelos mesmos critérios da receita bruta.

Situação no período considerado Fator R (até dezembro de 2026)
Folha maior que zero e receita igual a zero 0,28
Folha igual a zero e receita maior que zero 0,01 (Anexo V)
Folha e receita iguais a zero (meses posteriores ao início) 0,01
Folha e receita maiores que zero Divisão da folha pela receita do período

Para alcançar o Anexo III desde os primeiros meses, a folha, incluído o pró-labore, precisa ser paga e informada no eSocial desde o início da atividade. A partir de 1.º de janeiro de 2027, a Resolução CGSN n. 190/2026 fixa o fator dos dois primeiros meses de atividade em 0,28 e aplica a anualização às empresas com mais de dois e menos de catorze meses de atividade.

O que muda no cálculo do Fator R em 2027?

A partir de 1.º de janeiro de 2027, a Resolução CGSN n. 190/2026 (DOU de 10 de agosto de 2026) desloca a janela do Fator R: a folha de salários e a receita bruta passam a ser as dos doze meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração, e não mais as dos doze meses imediatamente anteriores. Pela nova redação do art. 26 da Resolução CGSN n. 140/2018, para a apuração de março de 2027, por exemplo, contam a folha paga e a receita auferida de fevereiro de 2026 a janeiro de 2027. O limite de 28% e as atividades sujeitas não mudam.

Aspecto Até dezembro de 2026 A partir de janeiro de 2027
Janela da folha e da receita Doze meses anteriores ao período de apuração Doze meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração
Exemplo: apuração de março Março do ano anterior a fevereiro Fevereiro do ano anterior a janeiro
Dois primeiros meses de atividade Fator do mês ou 0,01 sem folha Fator considerado 0,28
Limite para o Anexo III 28% 28%

Na prática, o pró-labore pago em um mês passa a contar para o anexo com um mês a mais de defasagem, o que reforça a necessidade de manter margem de segurança acima de 28% e de planejar com antecedência os aumentos de folha.

Quais são os riscos do pró-labore artificial?

O pró-labore artificial expõe a empresa a lançamento de ofício da diferença entre os Anexos V e III, com juros, multa e risco de exclusão do Simples Nacional. O Fator R declarado no PGDAS-D pode ser confrontado com o eSocial e com a contabilidade. Se a folha não corresponder a valores pagos e declarados, a Receita Federal recalcula a razão, desloca a receita para o Anexo V e exige a diferença com juros e multa de ofício, de 75% no caso geral (art. 35 da LC n. 123/2006 e art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996).

Os riscos maiores surgem com valores lançados sem pagamento, pró-labore devolvido à empresa em seguida, lucros reclassificados como pró-labore apenas para alcançar o percentual ou remuneração atribuída a sócio que não trabalha na sociedade. Nesses casos, a fiscalização pode desconsiderar a folha e lançar a diferença com fundamento em dolo, fraude ou simulação (art. 149, VII, do Código Tributário Nacional), com multa qualificada e risco de exclusão do Simples Nacional. Quando o sócio presta serviços pessoais e contínuos a um único contratante, a estrutura pode ainda ser questionada no debate sobre a pejotização.

Erro frequente Consequência Como evitar
Incluir lucros distribuídos ou aluguéis na folha Fator R superestimado e diferença exigida com multa Separar pró-labore, lucros e aluguéis na contabilidade e nos pagamentos
Deixar de informar remunerações no eSocial Valores desconsiderados no cálculo Transmitir o eSocial e a DCTFWeb em dia
Esquecer o FGTS e o décimo terceiro Fator R subestimado e DAS pago a maior Somar o FGTS recolhido e o décimo terceiro na competência em que incide a contribuição
Trabalhar no limite de 28% Retorno ao Anexo V em meses de receita maior Manter margem de segurança e conferir a razão todo mês
Ignorar a nova janela de 2027 Aumento de pró-labore que só produz efeito um mês depois do esperado Simular o fator com a regra da Resolução CGSN n. 190/2026

O erro também pode favorecer o Fisco. Quem apurou pelo Anexo V com folha já igual ou superior a 28% pode retificar o PGDAS-D e pedir a restituição do que recolheu a maior nos últimos cinco anos, na linha da repetição de indébito tributário. No sentido inverso, quem usou indevidamente o Anexo III pode corrigir a apuração e recolher a diferença antes de qualquer procedimento fiscal, hipótese a ser examinada à luz da denúncia espontânea; débitos já constituídos admitem parcelamento ou transação tributária.

O que muda com a reforma tributária?

A reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n. 214/2025, manteve o Simples Nacional, e o anexo das atividades de serviços continua a depender da razão de 28%. Muda a composição do DAS: a partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins, e o IBS substituirá gradualmente o ISS e o ICMS, cujas alíquotas são reduzidas de 2029 a 2032 até a extinção em 2033, conforme o cronograma da transição, o guia sobre o IBS e a CBS e o guia sobre a LC n. 214/2025.

A principal novidade é a possibilidade de o optante apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, mantendo os demais tributos no regime unificado (LC n. 214/2025 e Resolução CGSN n. 186/2026). A primeira opção, com efeitos de janeiro a junho de 2027, pôde ser feita de 1.º de setembro a 30 de outubro de 2026, prazo fixado pela Resolução CGSN n. 194/2026, e já está encerrada; o cancelamento é admitido de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, segundo a Receita Federal. Ainda segundo a Receita Federal, a regulamentação prevê nova oportunidade de opção em março de 2027, com efeitos no segundo semestre, e, sem opção, o IBS e a CBS permanecem no DAS.

A empresa que ainda não era optante e pretendia ingressar no Simples Nacional em 2027 deveria ter solicitado a opção de 1.º de setembro a 15 de outubro de 2026, com prazo até 30 de outubro de 2026 para regularizar as pendências; o cancelamento dessa solicitação também é admitido de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. As empresas que já são optantes não precisam renovar a opção para permanecer no regime.

A escolha interessa sobretudo a quem presta serviços a outras empresas: no regime unificado, o crédito de IBS e CBS do cliente se limita ao valor recolhido no DAS, enquanto o regime regular permite, segundo a Receita Federal, “aproveitamento mais amplo de créditos pelos seus clientes”, ao custo de uma apuração mais complexa. Para as empresas sujeitas ao Fator R, a simulação deve considerar em conjunto folha, anexo, a nova janela de cálculo de 2027 e o modelo de recolhimento dos novos tributos, além da adequação dos documentos fiscais tratada no artigo sobre a adequação à reforma tributária em 2026.

Perguntas frequentes sobre o Fator R

O que significa Fator R no Simples Nacional?

É a razão entre a folha de salários e a receita bruta dos doze meses anteriores ao período de apuração. Nas atividades de serviços sujeitas a ele, o resultado igual ou superior a 28% leva à tributação pelo Anexo III, e o resultado inferior, pelo Anexo V (art. 18, §§ 5.º-J e 5.º-M, da LC n. 123/2006).

Qual é a fórmula do Fator R?

Divide-se a folha de salários paga nos doze meses anteriores, incluídos salários, pró-labore, décimo terceiro e encargos como o FGTS e a contribuição patronal recolhida, pela receita bruta total dos mesmos doze meses. Com folha de R$ 54.000,00 e receita de R$ 180.000,00, por exemplo, o Fator R é de 30%, o que leva ao Anexo III.

O pró-labore entra no cálculo do Fator R?

Sim. O pró-labore integra a folha de salários, desde que efetivamente pago e informado no eSocial, e conta integralmente mesmo quando supera o teto do INSS. A distribuição de lucros e os aluguéis não entram no cálculo.

Qual é o custo de INSS do pró-labore na empresa do Simples?

Nos Anexos III e V, o custo é o desconto de 11% da contribuição do sócio, limitado ao teto do INSS, ou seja, no máximo R$ 932,31 por mês em 2026. A contribuição patronal de 20% não é paga à parte, porque já está incluída no DAS.

Qual é a diferença entre o Anexo III e o Anexo V?

Na 1.ª faixa, com receita bruta de até R$ 180.000,00 em doze meses, a alíquota é de 6% no Anexo III e de 15,5% no Anexo V. Nas faixas superiores, a diferença diminui, e a comparação correta deve ser feita pela alíquota efetiva, calculada com a parcela a deduzir.

Advogados e contadores estão sujeitos ao Fator R?

Não. Os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV (art. 18, § 5.º-C, VII, da LC n. 123/2006), com a contribuição patronal recolhida fora do DAS, e os escritórios de serviços contábeis, pelo Anexo III (art. 18, § 5.º-B, XIV), em ambos os casos sem depender da razão de 28%.

Como fica o Fator R na empresa em início de atividade?

Até dezembro de 2026, no mês de início, o fator é a folha do mês dividida pela receita do mês; havendo receita e nenhuma folha, nem mesmo pró-labore, o fator é de 0,01, o que leva ao Anexo V (art. 26, §§ 6.º e 7.º, da Resolução CGSN n. 140/2018). A partir de 1.º de janeiro de 2027, pela Resolução CGSN n. 190/2026, o fator dos dois primeiros meses de atividade será considerado 0,28.

O que muda no Fator R em 2027?

A partir de 1.º de janeiro de 2027, a Resolução CGSN n. 190/2026 desloca a janela de cálculo: a folha e a receita passam a ser as dos doze meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. O limite de 28% continua o mesmo, e o fator dos dois primeiros meses de atividade será de 0,28.

A reforma tributária acaba com o Fator R?

Não. O Simples Nacional foi mantido, e o anexo das atividades de serviços continua a depender da razão de 28% entre folha e receita. A novidade é a possibilidade de recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS: a primeira opção, para janeiro a junho de 2027, pôde ser feita até 30 de outubro de 2026, com cancelamento admitido de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

Conclusão

O Fator R é um critério objetivo, previsto na própria LC n. 123/2006, capaz de reduzir a menos da metade a carga do Simples Nacional das empresas de serviços técnicos e intelectuais na primeira faixa de receita. A economia depende de uma folha real, com pró-labore compatível com o trabalho do sócio, pago e informado no eSocial, e de uma conta completa, que inclua o INSS de 11% do sócio, o imposto de renda acima de R$ 5.000,00 mensais e, a partir de 2027, a nova janela de cálculo da Resolução CGSN n. 190/2026 e o modelo de recolhimento do IBS e da CBS.

Principais pontos deste artigo:

  • O Fator R é a folha de salários dividida pela receita bruta dos doze meses anteriores; 28% ou mais leva ao Anexo III, e menos de 28%, ao Anexo V.
  • Na 1.ª faixa, as alíquotas são de 6% (Anexo III) e de 15,5% (Anexo V); nas demais, compara-se a alíquota efetiva.
  • Salários, pró-labore, décimo terceiro, FGTS e contribuição patronal recolhida entram na folha; lucros, aluguéis e pagamentos a pessoas jurídicas, não.
  • Nos Anexos III e V, o INSS do pró-labore é de 11% do sócio, até R$ 932,31 em 2026, e a contribuição patronal já está no DAS.
  • A partir de 2027, o fator passa a usar os doze meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração, e os dois primeiros meses de atividade contam como 0,28.
  • Pró-labore fictício, não pago ou sem trabalho efetivo expõe a empresa a autuação com multa e à exclusão do Simples.
  • A reforma manteve o Fator R e permite recolher o IBS e a CBS fora do DAS a partir de 2027.

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Maurício Lindenmeyer Barbieri é sócio-gerente da Barbieri Advogados. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Inscrito na Ordem dos Advogados da Alemanha (RAK Stuttgart n.º 50.159), de Portugal (Lisboa n.º 64.443L) e do Brasil (OAB/RS n.º 36.798 · OAB/DF · OAB/SC · OAB/PR · OAB/SP). Contador — CRC-RS n.º 106.371/O. Membro da Associação de Juristas Brasil-Alemanha (DBJV). Professor universitário.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e reflete a legislação e a jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise individualizada de cada caso.

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