Embargos de declaração: o que são, prazo, cabimento e efeitos
Cabimento, prazo em cada rito, efeito sobre os outros recursos e o significado de cada andamento.
Atualizado em novembro de 2026.
O Fator R é a razão entre a folha de salários e a receita bruta dos doze meses anteriores e define se as empresas de serviços técnicos e intelectuais optantes pelo Simples Nacional são tributadas pelo Anexo III, cujas alíquotas começam em 6%, ou pelo Anexo V, que começa em 15,5%. Quando a folha, incluído o pró-labore dos sócios, alcança 28% da receita bruta, aplica-se o Anexo III; abaixo desse percentual, o Anexo V (art. 18, §§ 5.º-J e 5.º-M, da Lei Complementar n. 123/2006). A seguir, a base legal, as atividades sujeitas, o cálculo, as tabelas oficiais, o custo do pró-labore, um exemplo com valores de 2026, as regras do início de atividade, a mudança da janela de cálculo em 2027, os riscos e os efeitos da reforma tributária.
Em resumo: o Fator R é a folha de salários paga nos doze meses anteriores (salários, pró-labore, FGTS e contribuição patronal recolhidos) dividida pela receita bruta do mesmo período. Nas atividades sujeitas a ele, como medicina, odontologia, psicologia, engenharia, consultoria, publicidade e desenvolvimento de software, o resultado igual ou superior a 28% leva ao Anexo III, com alíquota inicial de 6%; abaixo de 28%, aplica-se o Anexo V, que começa em 15,5% (art. 18, §§ 5.º-J e 5.º-M, da LC n. 123/2006). Nos Anexos III e V, o pró-labore sofre desconto de 11% de INSS do sócio, limitado a R$ 932,31 em 2026, e a contribuição patronal já está no DAS. A partir de 1.º de janeiro de 2027, a Resolução CGSN n. 190/2026 passa a calcular o fator com os doze meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração.
O Fator R é o critério legal que escolhe, mês a mês, entre o Anexo III e o Anexo V para um grupo de atividades de serviços do Simples Nacional, conforme o peso da folha de salários sobre a receita bruta. O Simples Nacional reúne em uma única guia, o DAS, tributos federais, estaduais e municipais calculados sobre a receita bruta, segundo tabelas chamadas anexos. A regra, na forma introduzida pela Lei Complementar n. 155/2016, com efeitos desde 1.º de janeiro de 2018, tributa com menos intensidade as empresas que remuneram formalmente o trabalho: na primeira faixa, a alíquota nominal é de 6% no Anexo III e de 15,5% no Anexo V, o que representa uma alíquota cerca de 61% menor no Anexo III.
O Fator R não depende de pedido: a cada apuração do DAS no PGDAS-D, a empresa informa a folha de salários, e a razão resultante define o anexo do mês. Como folha e receita variam, a empresa pode alternar entre os Anexos III e V ao longo do ano.

A base legal do Fator R é o art. 18, §§ 5.º-I a 5.º-M, 24 e 26, da LC n. 123/2006, regulamentado pelos arts. 25, § 1.º, V, e 26 da Resolução CGSN n. 140/2018. O § 5.º-J manda tributar pelo Anexo III as atividades do § 5.º-I, em regra sujeitas ao Anexo V, quando a razão entre a folha de salários e a receita bruta for igual ou superior a 28%. O § 5.º-M faz o caminho inverso e desloca para o Anexo V outro grupo de atividades, originalmente do Anexo III, quando essa razão for inferior a 28%. O § 5.º-K determina o uso dos montantes pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao período de apuração.
O § 24 define a folha como as remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho, incluídas as retiradas de pró-labore, acrescidas da contribuição patronal previdenciária e do FGTS efetivamente recolhidos; o § 26 exclui aluguéis e distribuição de lucros. A Resolução CGSN n. 140/2018 admite apenas as remunerações informadas na forma do art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, hoje por meio do eSocial, considera salários a base da contribuição patronal dos incisos I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/1991 e manda somar o décimo terceiro salário na competência em que incide a contribuição (art. 26, §§ 1.º a 3.º). Como essa contribuição patronal incide sobre o total das remunerações pagas, a folha do Fator R não se limita ao teto do salário de contribuição, que restringe apenas o desconto do segurado.
Estão sujeitas ao Fator R as atividades de serviços listadas no art. 18, § 5.º-I, da LC n. 123/2006 e as atividades a que remete o § 5.º-M, isto é, as dos incisos XVI e XVIII a XXI do § 5.º-B e as do § 5.º-D. O primeiro grupo inclui medicina veterinária; comissaria, despacho, tradução e interpretação; engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, pesquisa, design e agronomia; representação comercial e intermediação de negócios; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento, exceto de mão de obra; e outras atividades intelectuais de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural não sujeitas aos Anexos III ou IV.
O segundo grupo abrange fisioterapia; arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; e as atividades do § 5.º-D, como administração e locação de imóveis de terceiros, academias, elaboração e licenciamento de programas de computador, criação e manutenção de páginas eletrônicas e laboratórios de análises clínicas. Nos dois grupos, o efeito é o mesmo: Fator R igual ou superior a 28% leva ao Anexo III; inferior, ao Anexo V.
| Grupo | Dispositivo da LC n. 123/2006 | Exemplos | Efeito do Fator R |
|---|---|---|---|
| Serviços originalmente do Anexo V | Art. 18, §§ 5.º-I e 5.º-J | Engenharia, consultoria, auditoria, publicidade, representação comercial, medicina veterinária | 28% ou mais: Anexo III |
| Serviços originalmente do Anexo III | Art. 18, § 5.º-M, I e II (§ 5.º-B, XVI e XVIII a XXI, e § 5.º-D) | Medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, arquitetura, software, academias | Menos de 28%: Anexo V |
| Fora do Fator R: Anexo IV | Art. 18, § 5.º-C | Serviços advocatícios, construção de imóveis e obras de engenharia, vigilância, limpeza e conservação | Não se aplica (CPP fora do DAS) |
| Fora do Fator R: Anexo III fixo | Art. 18, § 5.º-B | Escritórios de serviços contábeis, agências de viagem, corretagem de seguros | Não se aplica |
Ficam fora do Fator R as atividades do Anexo IV, como serviços advocatícios, construção de imóveis e obras de engenharia, vigilância, limpeza e conservação (art. 18, § 5.º-C), cuja contribuição patronal é recolhida fora do DAS, e as atividades fixas do Anexo III, como os escritórios de serviços contábeis (art. 18, § 5.º-B, XIV). Dúvidas de enquadramento podem ser levadas à Receita Federal por meio de consulta formal.
O Fator R se calcula dividindo a folha de salários dos doze meses anteriores ao período de apuração (FS12) pela receita bruta total dos mesmos doze meses (RBT12r), incluídas as receitas de exportação: Fator R = FS12 ÷ RBT12r (art. 26, § 5.º, da Resolução CGSN n. 140/2018). A janela é móvel: para a receita de setembro de 2026, consideram-se a folha paga e a receita auferida de setembro de 2025 a agosto de 2026. A folha segue o regime de caixa e abrange as remunerações de pessoas físicas pelo trabalho que integram a base da contribuição previdenciária (art. 22, I e III, da Lei n. 8.212/1991), além dos encargos recolhidos.
| Entra na folha do Fator R | Não entra na folha do Fator R |
|---|---|
| Salários, férias, horas extras e demais remunerações de empregados | Distribuição de lucros aos sócios |
| Pró-labore dos sócios, mesmo acima do teto do INSS | Aluguéis pagos a sócios ou a terceiros |
| Remuneração de trabalhadores autônomos pessoas físicas | Pagamentos a pessoas jurídicas, inclusive serviços terceirizados |
| Décimo terceiro salário, na competência em que incide a contribuição | Valores apenas provisionados, ainda não pagos |
| FGTS e contribuição patronal previdenciária efetivamente recolhidos | Remunerações não informadas no eSocial |
Na prática, o Fator R mede o que foi pago, e não o que foi contratado, e a contabilidade precisa separar com nitidez pró-labore e lucros, já que apenas o primeiro compõe a folha. A Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, detalha a rotina de cálculo e de acompanhamento mensal no guia Fator R em 2026: o que é e como calcular.

As alíquotas nominais do Anexo III vão de 6% a 33%, e as do Anexo V, de 15,5% a 30,5%, em seis faixas de receita bruta acumulada em doze meses (RBT12) até R$ 4,8 milhões, conforme os Anexos III e V da LC n. 123/2006, na redação da LC n. 155/2016, vigente desde 1.º de janeiro de 2018. A alíquota efetiva, que de fato incide sobre a receita do mês, é calculada pela fórmula (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12 (art. 18, § 1.º-A, da LC n. 123/2006), e é ela que deve ser comparada.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses (RBT12) | Anexo III: alíquota e dedução | Anexo V: alíquota e dedução |
|---|---|---|---|
| 1.ª | Até R$ 180.000,00 | 6,00% (sem dedução) | 15,50% (sem dedução) |
| 2.ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,20% − R$ 9.360,00 | 18,00% − R$ 4.500,00 |
| 3.ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,50% − R$ 17.640,00 | 19,50% − R$ 9.900,00 |
| 4.ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16,00% − R$ 35.640,00 | 20,50% − R$ 17.100,00 |
| 5.ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21,00% − R$ 125.640,00 | 23,00% − R$ 62.100,00 |
| 6.ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33,00% − R$ 648.000,00 | 30,50% − R$ 540.000,00 |
A vantagem do Anexo III é maior nas faixas iniciais e diminui com o crescimento da receita. Com RBT12 de R$ 600.000,00, a alíquota efetiva é de 10,56% no Anexo III e de 17,85% no Anexo V. Na 6.ª faixa, a partir de R$ 4,32 milhões de RBT12, a alíquota efetiva do Anexo V passa a ser ligeiramente inferior à do Anexo III. Em todas as faixas, o DAS já inclui a contribuição patronal previdenciária, que responde, na 1.ª faixa, por 43,40% do DAS do Anexo III e por 28,85% do DAS do Anexo V.
A Lei Complementar n. 238/2026, de 21 de outubro de 2026, alterou o limite de receita do microempreendedor individual, tema tratado no artigo sobre o CNPJ da pessoa física e o nanoempreendedor, mas não modificou os Anexos III e V nem as regras do Fator R.
Em uma empresa hipotética de consultoria em engenharia na 1.ª faixa, elevar o pró-labore do sócio de um salário mínimo para R$ 4.500,00 leva o Fator R de 10,81% para 30% e reduz a carga mensal de DAS e INSS de R$ 2.503,31 para R$ 1.395,00. Considere uma sociedade limitada unipessoal sem empregados, com receita de R$ 15.000,00 por mês e RBT12 de R$ 180.000,00, cujo único sócio administra a empresa e presta os serviços. No cenário A, o pró-labore é de um salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026), e o restante é retirado como lucro; no cenário B, o pró-labore é de R$ 4.500,00 desde doze meses antes. Como não há empregados, a folha corresponde ao pró-labore, e, por ser ele inferior a R$ 5.000,00, não há imposto de renda retido na fonte.
| Item | Cenário A | Cenário B |
|---|---|---|
| Pró-labore mensal | R$ 1.621,00 | R$ 4.500,00 |
| Folha dos doze meses anteriores | R$ 19.452,00 | R$ 54.000,00 |
| Fator R (folha ÷ R$ 180.000,00) | 10,81% | 30,00% |
| Anexo e alíquota | Anexo V, 15,5% | Anexo III, 6% |
| DAS sobre a receita de R$ 15.000,00 | R$ 2.325,00 | R$ 900,00 |
| INSS do sócio (11%) | R$ 178,31 | R$ 495,00 |
| IRRF sobre o pró-labore | Zero | Zero |
| Carga mensal (DAS + INSS) | R$ 2.503,31 | R$ 1.395,00 |
O aumento do pró-labore não é, em si, custo para o sócio único: os R$ 2.879,00 adicionais apenas deixam de ser recebidos como lucro para serem pagos como remuneração. O custo incremental é o INSS de R$ 316,69 sobre essa diferença, largamente compensado pela redução de R$ 1.425,00 no DAS, o que resulta em economia líquida de R$ 1.108,31 por mês, ou R$ 13.299,72 em doze meses.
O pró-labore mínimo para atingir 28% seria de R$ 4.200,00; a margem adotada protege a empresa contra meses de receita mais alta. Como a janela é móvel, a mudança de anexo não é imediata: partindo de um salário mínimo, seriam necessários onze meses de pró-labore de R$ 4.500,00 para que a folha dos doze meses anteriores alcançasse 28% da receita.
Nas empresas dos Anexos III e V, o custo previdenciário do pró-labore é o desconto de 11% da contribuição do sócio, limitado a R$ 932,31 por mês em 2026, porque a contribuição patronal já está incluída no DAS. O pró-labore remunera o trabalho do sócio e não se confunde com a distribuição de lucros, que remunera o capital. Para a Previdência Social, o sócio é contribuinte individual: a empresa desconta 11% do pró-labore, observado o limite máximo do salário de contribuição, e recolhe o valor (art. 216, § 26, do Decreto n. 3.048/1999). Com o teto de R$ 8.475,55 em 2026, fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF n. 13/2026, segundo o Ministério da Previdência Social, o desconto máximo é de R$ 932,31 por mês, ao passo que um pró-labore maior conta integralmente para o Fator R.
Nas empresas dos Anexos III e V, não há contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore: a contribuição patronal previdenciária (CPP) está incluída no DAS (art. 13, VI, da LC n. 123/2006) e só é recolhida à parte pelas empresas do Anexo IV, que não se sujeitam ao Fator R, e pelas empresas fora do Simples. Somá-la ao custo do pró-labore distorce a simulação.
No imposto de renda, a redução mensal instituída pela Lei n. 15.270/2025 zera, desde janeiro de 2026, o imposto sobre rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 e decresce linearmente até R$ 7.350,00 (art. 3.º-A da Lei n. 9.250/1995); acima disso, a tabela progressiva pode absorver parte relevante da economia. Os lucros distribuídos pela empresa optante são isentos pelo art. 14 da LC n. 123/2006, mas a Receita Federal entende que a retenção de 10% instituída pela Lei n. 15.270/2025 também se aplica a eles quando os lucros pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física superam R$ 50.000,00 no mês, entendimento contestado pelos contribuintes, como detalha o artigo sobre dividendos no Simples Nacional. A mesma lei instituiu a tributação mínima do IRPF para a pessoa física com rendimentos superiores a R$ 600.000,00 no ano, o que torna relevante, também para os sócios, a divisão entre pró-labore e lucros.
O pró-labore deve, ainda, corresponder a trabalho efetivo do sócio, ser efetivamente pago e ser informado no eSocial. Observados esses requisitos, fixá-lo em valor que leve a folha a 28% da receita é opção que a própria lei estimula.
Elevar o pró-labore deixa de compensar quando o INSS e o imposto de renda adicionais superam a redução do DAS. A economia é máxima na 1.ª faixa, em que a alíquota cai de 15,5% para 6%, e diminui nas faixas seguintes, até se inverter na 6.ª faixa, a partir de R$ 4,32 milhões de RBT12, quando o Anexo V passa a ter alíquota efetiva menor. Do lado do sócio, o desconto de INSS para no teto, mas o imposto de renda sobre o pró-labore volta a incidir acima de R$ 5.000,00 mensais e alcança a tabela progressiva integral acima de R$ 7.350,00, enquanto os lucros pagos a cada sócio em valor de até R$ 50.000,00 no mês não sofrem a retenção de 10%. A decisão exige, portanto, uma simulação com os números da própria empresa.
No lucro presumido, o IRPJ e a CSLL incidem sobre a receita presumida, e a contribuição patronal de 20% recai sobre a folha e o pró-labore; no lucro real, os sócios podem receber também juros sobre capital próprio, dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL e sujeitos a IRRF de 17,5% desde 2026. Em empresas com margem reduzida ou folha elevada, esses regimes podem superar o Anexo V, o que só uma simulação completa revela.
No início das atividades, o Fator R segue regras próprias do art. 26, §§ 4.º, 6.º e 7.º, da Resolução CGSN n. 140/2018: até dezembro de 2026, no mês de início, divide-se a folha do mês pela receita do mês, e, havendo receita sem nenhuma folha, nem mesmo pró-labore, o fator é de 0,01, o que leva ao Anexo V. Nos meses seguintes, enquanto a empresa tiver menos de treze meses de atividade, a folha é anualizada pelos mesmos critérios da receita bruta.
| Situação no período considerado | Fator R (até dezembro de 2026) |
|---|---|
| Folha maior que zero e receita igual a zero | 0,28 |
| Folha igual a zero e receita maior que zero | 0,01 (Anexo V) |
| Folha e receita iguais a zero (meses posteriores ao início) | 0,01 |
| Folha e receita maiores que zero | Divisão da folha pela receita do período |
Para alcançar o Anexo III desde os primeiros meses, a folha, incluído o pró-labore, precisa ser paga e informada no eSocial desde o início da atividade. A partir de 1.º de janeiro de 2027, a Resolução CGSN n. 190/2026 fixa o fator dos dois primeiros meses de atividade em 0,28 e aplica a anualização às empresas com mais de dois e menos de catorze meses de atividade.
A partir de 1.º de janeiro de 2027, a Resolução CGSN n. 190/2026 (DOU de 10 de agosto de 2026) desloca a janela do Fator R: a folha de salários e a receita bruta passam a ser as dos doze meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração, e não mais as dos doze meses imediatamente anteriores. Pela nova redação do art. 26 da Resolução CGSN n. 140/2018, para a apuração de março de 2027, por exemplo, contam a folha paga e a receita auferida de fevereiro de 2026 a janeiro de 2027. O limite de 28% e as atividades sujeitas não mudam.
| Aspecto | Até dezembro de 2026 | A partir de janeiro de 2027 |
|---|---|---|
| Janela da folha e da receita | Doze meses anteriores ao período de apuração | Doze meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração |
| Exemplo: apuração de março | Março do ano anterior a fevereiro | Fevereiro do ano anterior a janeiro |
| Dois primeiros meses de atividade | Fator do mês ou 0,01 sem folha | Fator considerado 0,28 |
| Limite para o Anexo III | 28% | 28% |
Na prática, o pró-labore pago em um mês passa a contar para o anexo com um mês a mais de defasagem, o que reforça a necessidade de manter margem de segurança acima de 28% e de planejar com antecedência os aumentos de folha.
O pró-labore artificial expõe a empresa a lançamento de ofício da diferença entre os Anexos V e III, com juros, multa e risco de exclusão do Simples Nacional. O Fator R declarado no PGDAS-D pode ser confrontado com o eSocial e com a contabilidade. Se a folha não corresponder a valores pagos e declarados, a Receita Federal recalcula a razão, desloca a receita para o Anexo V e exige a diferença com juros e multa de ofício, de 75% no caso geral (art. 35 da LC n. 123/2006 e art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996).
Os riscos maiores surgem com valores lançados sem pagamento, pró-labore devolvido à empresa em seguida, lucros reclassificados como pró-labore apenas para alcançar o percentual ou remuneração atribuída a sócio que não trabalha na sociedade. Nesses casos, a fiscalização pode desconsiderar a folha e lançar a diferença com fundamento em dolo, fraude ou simulação (art. 149, VII, do Código Tributário Nacional), com multa qualificada e risco de exclusão do Simples Nacional. Quando o sócio presta serviços pessoais e contínuos a um único contratante, a estrutura pode ainda ser questionada no debate sobre a pejotização.
| Erro frequente | Consequência | Como evitar |
|---|---|---|
| Incluir lucros distribuídos ou aluguéis na folha | Fator R superestimado e diferença exigida com multa | Separar pró-labore, lucros e aluguéis na contabilidade e nos pagamentos |
| Deixar de informar remunerações no eSocial | Valores desconsiderados no cálculo | Transmitir o eSocial e a DCTFWeb em dia |
| Esquecer o FGTS e o décimo terceiro | Fator R subestimado e DAS pago a maior | Somar o FGTS recolhido e o décimo terceiro na competência em que incide a contribuição |
| Trabalhar no limite de 28% | Retorno ao Anexo V em meses de receita maior | Manter margem de segurança e conferir a razão todo mês |
| Ignorar a nova janela de 2027 | Aumento de pró-labore que só produz efeito um mês depois do esperado | Simular o fator com a regra da Resolução CGSN n. 190/2026 |
O erro também pode favorecer o Fisco. Quem apurou pelo Anexo V com folha já igual ou superior a 28% pode retificar o PGDAS-D e pedir a restituição do que recolheu a maior nos últimos cinco anos, na linha da repetição de indébito tributário. No sentido inverso, quem usou indevidamente o Anexo III pode corrigir a apuração e recolher a diferença antes de qualquer procedimento fiscal, hipótese a ser examinada à luz da denúncia espontânea; débitos já constituídos admitem parcelamento ou transação tributária.
A reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n. 214/2025, manteve o Simples Nacional, e o anexo das atividades de serviços continua a depender da razão de 28%. Muda a composição do DAS: a partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins, e o IBS substituirá gradualmente o ISS e o ICMS, cujas alíquotas são reduzidas de 2029 a 2032 até a extinção em 2033, conforme o cronograma da transição, o guia sobre o IBS e a CBS e o guia sobre a LC n. 214/2025.
A principal novidade é a possibilidade de o optante apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, mantendo os demais tributos no regime unificado (LC n. 214/2025 e Resolução CGSN n. 186/2026). A primeira opção, com efeitos de janeiro a junho de 2027, pôde ser feita de 1.º de setembro a 30 de outubro de 2026, prazo fixado pela Resolução CGSN n. 194/2026, e já está encerrada; o cancelamento é admitido de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, segundo a Receita Federal. Ainda segundo a Receita Federal, a regulamentação prevê nova oportunidade de opção em março de 2027, com efeitos no segundo semestre, e, sem opção, o IBS e a CBS permanecem no DAS.
A empresa que ainda não era optante e pretendia ingressar no Simples Nacional em 2027 deveria ter solicitado a opção de 1.º de setembro a 15 de outubro de 2026, com prazo até 30 de outubro de 2026 para regularizar as pendências; o cancelamento dessa solicitação também é admitido de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. As empresas que já são optantes não precisam renovar a opção para permanecer no regime.
A escolha interessa sobretudo a quem presta serviços a outras empresas: no regime unificado, o crédito de IBS e CBS do cliente se limita ao valor recolhido no DAS, enquanto o regime regular permite, segundo a Receita Federal, “aproveitamento mais amplo de créditos pelos seus clientes”, ao custo de uma apuração mais complexa. Para as empresas sujeitas ao Fator R, a simulação deve considerar em conjunto folha, anexo, a nova janela de cálculo de 2027 e o modelo de recolhimento dos novos tributos, além da adequação dos documentos fiscais tratada no artigo sobre a adequação à reforma tributária em 2026.
É a razão entre a folha de salários e a receita bruta dos doze meses anteriores ao período de apuração. Nas atividades de serviços sujeitas a ele, o resultado igual ou superior a 28% leva à tributação pelo Anexo III, e o resultado inferior, pelo Anexo V (art. 18, §§ 5.º-J e 5.º-M, da LC n. 123/2006).
Divide-se a folha de salários paga nos doze meses anteriores, incluídos salários, pró-labore, décimo terceiro e encargos como o FGTS e a contribuição patronal recolhida, pela receita bruta total dos mesmos doze meses. Com folha de R$ 54.000,00 e receita de R$ 180.000,00, por exemplo, o Fator R é de 30%, o que leva ao Anexo III.
Sim. O pró-labore integra a folha de salários, desde que efetivamente pago e informado no eSocial, e conta integralmente mesmo quando supera o teto do INSS. A distribuição de lucros e os aluguéis não entram no cálculo.
Nos Anexos III e V, o custo é o desconto de 11% da contribuição do sócio, limitado ao teto do INSS, ou seja, no máximo R$ 932,31 por mês em 2026. A contribuição patronal de 20% não é paga à parte, porque já está incluída no DAS.
Na 1.ª faixa, com receita bruta de até R$ 180.000,00 em doze meses, a alíquota é de 6% no Anexo III e de 15,5% no Anexo V. Nas faixas superiores, a diferença diminui, e a comparação correta deve ser feita pela alíquota efetiva, calculada com a parcela a deduzir.
Não. Os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV (art. 18, § 5.º-C, VII, da LC n. 123/2006), com a contribuição patronal recolhida fora do DAS, e os escritórios de serviços contábeis, pelo Anexo III (art. 18, § 5.º-B, XIV), em ambos os casos sem depender da razão de 28%.
Até dezembro de 2026, no mês de início, o fator é a folha do mês dividida pela receita do mês; havendo receita e nenhuma folha, nem mesmo pró-labore, o fator é de 0,01, o que leva ao Anexo V (art. 26, §§ 6.º e 7.º, da Resolução CGSN n. 140/2018). A partir de 1.º de janeiro de 2027, pela Resolução CGSN n. 190/2026, o fator dos dois primeiros meses de atividade será considerado 0,28.
A partir de 1.º de janeiro de 2027, a Resolução CGSN n. 190/2026 desloca a janela de cálculo: a folha e a receita passam a ser as dos doze meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. O limite de 28% continua o mesmo, e o fator dos dois primeiros meses de atividade será de 0,28.
Não. O Simples Nacional foi mantido, e o anexo das atividades de serviços continua a depender da razão de 28% entre folha e receita. A novidade é a possibilidade de recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS: a primeira opção, para janeiro a junho de 2027, pôde ser feita até 30 de outubro de 2026, com cancelamento admitido de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
O Fator R é um critério objetivo, previsto na própria LC n. 123/2006, capaz de reduzir a menos da metade a carga do Simples Nacional das empresas de serviços técnicos e intelectuais na primeira faixa de receita. A economia depende de uma folha real, com pró-labore compatível com o trabalho do sócio, pago e informado no eSocial, e de uma conta completa, que inclua o INSS de 11% do sócio, o imposto de renda acima de R$ 5.000,00 mensais e, a partir de 2027, a nova janela de cálculo da Resolução CGSN n. 190/2026 e o modelo de recolhimento do IBS e da CBS.
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