Exclusão do Simples Nacional: motivos, prazos e como reverter

Atualizado em outubro de 2026.

A exclusão do Simples Nacional é o ato que retira a microempresa ou a empresa de pequeno porte do regime unificado e a submete às regras gerais de tributação, seja por opção da própria empresa, seja por comunicação obrigatória ou por decisão de ofício do Fisco. O motivo mais frequente é a falta de pagamento: a Receita Federal emite o Termo de Exclusão pelo DTE-SN, e a empresa dispõe de 90 dias da ciência para regularizar os débitos e permanecer no regime. Este artigo explica os motivos e os prazos da exclusão, o significado da mensagem “excluída por ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil”, o que fazer ao receber o termo, como contestá-lo, as consequências da exclusão e os precedentes do STF, do STJ e do CARF sobre o tema.

Em resumo: a exclusão do Simples Nacional pode decorrer de opção da empresa, de comunicação obrigatória quando ela incorre em vedação ou de ato de ofício da Receita Federal, dos estados ou dos municípios. Na exclusão por débitos, a empresa tem 90 dias da ciência do Termo de Exclusão para quitar ou parcelar todos os débitos do Relatório de Pendências, prazo ampliado de 30 para 90 dias pela Lei Complementar n. 216/2025; regularizados os débitos, o termo fica sem efeito. Sem regularização, a exclusão produz efeitos a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte ao da ciência. A contestação federal é dirigida à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em 20 dias úteis e suspende a exclusão até a decisão definitiva.

O que é a exclusão do Simples Nacional?

A exclusão do Simples Nacional é a saída da empresa do regime de arrecadação unificada instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, destinado a microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. A permanência no regime depende da observância contínua de seus requisitos: a empresa não pode exercer atividade vedada, ter outra pessoa jurídica em seu capital, ultrapassar o limite de receita nem manter débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa (arts. 3.º e 17 da LC n. 123/2006).

Exclusão de ofício, por comunicação obrigatória ou por opção

A LC n. 123/2006 prevê três formas de exclusão. A exclusão por opção ocorre quando a própria empresa decide deixar o regime, em geral para adotar o lucro presumido ou o lucro real (art. 30, I). A exclusão por comunicação obrigatória ocorre quando a empresa incorre em alguma vedação, como o excesso de receita ou o exercício de atividade impeditiva, e tem o dever de comunicar o fato ao Fisco (art. 30, II a IV). A exclusão de ofício é promovida pela administração tributária quando constata a causa excludente, inclusive quando a empresa deixou de fazer a comunicação obrigatória (art. 29).

A competência para excluir de ofício é compartilhada entre a Receita Federal, os estados, o Distrito Federal e os municípios, cada qual quanto às situações de sua competência (art. 29, § 5.º, e art. 33 da LC n. 123/2006; art. 83 da Resolução CGSN n. 140/2018). O termo de exclusão é comunicado pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), meio obrigatório de comunicação para os optantes do Simples Nacional e do Simei (art. 16, §§ 1.º-A a 1.º-D). Nos casos de débito ou de excesso de receita, a exclusão decorre da perda de uma condição do regime favorecido; nas hipóteses do art. 29, como o embaraço à fiscalização e a fraude, tem também caráter sancionatório.

Do ponto de vista contábil, as regras de enquadramento, os anexos e o cálculo do DAS estão no guia da Trivium Contábil, parceira da Barbieri Advogados, sobre como funciona o Simples Nacional em 2026.

O que significa “excluída por ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil”?

A mensagem “excluída por ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil” significa que a empresa foi excluída de ofício do Simples Nacional pela Receita Federal, e não por opção ou comunicação própria, nem por ato de estado ou município. Ela aparece na consulta de optantes do Portal do Simples Nacional, no histórico dos períodos de opção, ao lado das datas de início e de fim de cada período. No caso do microempreendedor individual, a consulta informa também o desenquadramento do Simei por ato administrativo da Receita Federal.

A mensagem não indica o motivo da exclusão. O fundamento consta do Termo de Exclusão e, na exclusão por débitos, do Relatório de Pendências, ambos disponíveis no DTE-SN, acessível pelo Portal do Simples Nacional, e na Caixa Postal do e-CAC. A primeira providência de quem encontra a mensagem é, portanto, localizar o termo e verificar a data da ciência, porque dela correm os prazos para regularizar e para contestar. Se a mensagem tiver sido apagada, a Receita Federal orienta a solicitar a segunda via pelo Chat RFB no e-CAC, segundo as perguntas e respostas da Receita Federal sobre a exclusão de 2026.

Quando a empresa descobre a mensagem só depois de a ciência ter ocorrido, inclusive de forma presumida pelo decurso de 45 dias, o prazo de 90 dias para regularizar e o de 20 dias úteis para contestar podem já ter terminado. Nesse cenário, restam a via judicial, quando houver ilegalidade no ato, e a nova opção pelo regime no período próprio, nas hipóteses que não impedem o retorno.

Quais são os motivos da exclusão e quando ela produz efeitos?

A causa da exclusão define o início dos efeitos, a existência de prazo para regularizar e o eventual impedimento de retorno ao regime (arts. 3.º, 17 e 29 a 31 da LC n. 123/2006).

O prazo de regularização existe apenas para os débitos e para a irregularidade em cadastro fiscal federal, estadual ou municipal (art. 17, V e XVI, e art. 31, § 2.º); nas demais hipóteses, a exclusão decorre da própria situação de fato. A ultrapassagem do sublimite de R$ 3,6 milhões não exclui a empresa do regime, mas obriga ao recolhimento do ICMS e do ISS fora do DAS.

Ainda no antigo Simples Federal, o STJ fixou em recurso repetitivo que o ato de exclusão por situação impeditiva superveniente produz efeitos a partir do mês subsequente à ocorrência da circunstância excludente, e não da intimação do contribuinte (Tema 341, REsp 1.124.507, julgado em 28/04/2010). A LC n. 123/2006 adota a mesma lógica no art. 31, II, o que expõe a empresa que deixa de comunicar a vedação à cobrança retroativa das diferenças.

As vedações por atividade dependem da atividade efetivamente exercida, o que torna relevante o correto enquadramento na CNAE. Para o antigo Simples Federal, o CARF sumulou que a mera previsão de atividade vedada no contrato social não basta, sendo necessário que a fiscalização comprove sua efetiva execução (Súmula CARF n. 134).

As hipóteses do art. 29 incluem, além do embaraço e da resistência à fiscalização, a constituição da empresa por interpostas pessoas, a prática reiterada de infração à legislação tributária, a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, a falta de escrituração do livro-caixa e despesas pagas superiores em 20% aos ingressos de recursos no ano. A exclusão produz efeitos desde o mês da ocorrência e impede nova opção por três anos-calendário, prazo elevado para dez anos em caso de artifício, ardil ou outro meio fraudulento (art. 29, §§ 1.º e 2.º).

Exclusão do Simples Nacional por falta de pagamento: o prazo de 90 dias

A exclusão do Simples Nacional por falta de pagamento tem fundamento no art. 17, V, da LC n. 123/2006: não pode recolher pelo Simples Nacional a empresa com débito perante o INSS ou as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa. O débito pode ser de DAS não pago, de contribuição previdenciária, de tributo estadual ou municipal ou de qualquer outro tributo federal. Débitos parcelados, objeto de depósito integral, impugnados administrativamente ou suspensos por decisão judicial não impedem a permanência, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, cujas hipóteses são examinadas no artigo sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Como a empresa toma ciência do Termo de Exclusão

A Receita Federal notifica periodicamente, pelo DTE-SN, os optantes com débitos, inclusive microempreendedores individuais. Na rodada de 2026, os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências foram disponibilizados entre 20 e 23 de março, conforme notícia do Portal do Simples Nacional de 1.º de abril de 2026. A ciência ocorre na data da primeira consulta à comunicação, se feita em até 45 dias da disponibilização; sem consulta, considera-se feita no 45.º dia. Se a data cair em dia não útil, a ciência passa ao primeiro dia útil seguinte. A ciência pelo DTE-SN é considerada pessoal, e dela correm os prazos de regularização e de contestação, o que torna indispensável o acompanhamento regular da caixa de mensagens.

Qual o prazo para regularizar: 30 ou 90 dias?

O prazo para regularizar os débitos é de 90 dias contados da ciência do Termo de Exclusão. A Lei Complementar n. 216/2025, de 28 de julho de 2025, ampliou de 30 para 90 dias o prazo para comprovar a regularização do débito ou do cadastro fiscal (art. 31, § 2.º, da LC n. 123/2006), como confirmam a notícia oficial de 2026 e as perguntas e respostas da Receita Federal. Os textos que ainda mencionam 30 dias refletem a redação anterior. Regularizada no prazo a totalidade dos débitos do Relatório de Pendências, a exclusão torna-se automaticamente sem efeito, sem necessidade de comunicação ou de comparecimento a unidade de atendimento; a regularização parcial não basta.

Como regularizar os débitos e permanecer no Simples Nacional

A regularização se faz pelo pagamento ou pelo parcelamento, que suspende a exigibilidade; os débitos apurados no Simples Nacional admitem parcelamento em até 60 prestações mensais (art. 21 da LC n. 123/2006). Os débitos já inscritos em dívida ativa da União são regularizados perante a PGFN, que oferece também a transação tributária, autorizada para débitos do Simples Nacional pela LC n. 174/2020 e disciplinada nos editais da PGFN. Na transação, microempresas e empresas de pequeno porte podem obter desconto de até 70% sobre multas, juros e encargos, sem redução do principal, e prazo de até 145 meses (Lei n. 13.988/2020). Débitos estaduais e municipais são regularizados perante o respectivo ente. A compensação é restrita: créditos não apurados no Simples Nacional não podem extinguir débitos do regime (art. 21 da LC n. 123/2006).

Exemplo: uma empresa toma ciência do Termo de Exclusão em 10 de abril de 2026, com débitos de DAS de R$ 18.000,00 e um débito previdenciário de R$ 4.000,00. Até 9 de julho de 2026, deve quitar ou parcelar ambos; se regularizar apenas o DAS, a exclusão prevalece.

O que acontece se os débitos não forem regularizados

Sem regularização integral, a exclusão produz efeitos a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte ao da ciência: para os termos cientificados em 2026, a partir de 1.º de janeiro de 2027, e até 31 de dezembro de 2026 a empresa continua optante e deve cumprir as obrigações do regime. O microempreendedor individual excluído do Simples Nacional é também desenquadrado do Simei na mesma data. Os débitos não regularizados podem, além disso, ser inscritos em dívida ativa e cobrados em execução fiscal.

A regularização exige, além da quitação ou do parcelamento, a conferência das declarações e das certidões da empresa, rotina detalhada no artigo da Trivium Contábil sobre regularização fiscal de empresas.

Recebi o Termo de Exclusão do Simples: o que fazer?

Quem recebe o Termo de Exclusão do Simples Nacional deve, antes de tudo, registrar a data da ciência e conferir cada débito do Relatório de Pendências, porque a escolha entre regularizar e contestar depende dessa análise e os prazos são curtos. As duas providências não se excluem, mas o prazo de contestação, de 20 dias úteis, termina muito antes do prazo de regularização, de 90 dias.

A contestação faz sentido quando a exclusão é indevida: o débito foi pago, está com a exigibilidade suspensa, foi alcançado pela decadência ou pela prescrição ou não pertence à empresa. Quando o débito é devido, a regularização no prazo resolve o problema de forma mais segura, porque torna o termo sem efeito.

Como contestar o Termo de Exclusão na Receita Federal

Nas exclusões promovidas pela Receita Federal, a contestação é apresentada em 20 dias úteis da ciência e dirigida à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ). A forma principal é o processo digital no e-CAC, no serviço “Contestar a Exclusão de Ofício do Simples Nacional” da área “Simples Nacional e MEI”, com a petição, cópias do Termo de Exclusão e do Relatório de Pendências, a comprovação da legitimidade de quem assina, a procuração, quando houver, e as provas. O atendimento presencial em unidade da Receita Federal fica reservado à indisponibilidade comprovada dos sistemas. A contagem em dias úteis acompanha o processo administrativo fiscal federal após a LC n. 227/2026, e da decisão da DRJ cabe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segundo as etapas do processo administrativo fiscal. Nas exclusões promovidas por estados e municípios, o contencioso segue a legislação do ente que excluiu (art. 39 da LC n. 123/2006, na redação da LC n. 227/2026, que reserva ao Comitê Gestor do IBS o julgamento das exclusões estaduais e municipais decorrentes do IBS).

A contestação suspende a exclusão, e a empresa permanece optante até a decisão definitiva. Se a decisão for desfavorável, porém, o termo se torna efetivo com os efeitos próprios da hipótese: na exclusão por débitos, desde 1.º de janeiro do ano seguinte ao da ciência. A Receita Federal adverte, nas perguntas e respostas de 2026, que nesse caso não será possível pedir nova opção no período em curso. A contestação sem fundamento consistente pode resultar, assim, em exclusão retroativa e na cobrança das diferenças de tributos do período.

O prazo de 360 dias fixado para a decisão administrativa (art. 24 da Lei n. 11.457/2007) não limita a suspensão, que perdura até a decisão definitiva. A prova é decisiva, e as técnicas de instrução são examinadas no artigo sobre defesa administrativa fiscal. No regime anterior, o CARF sumulou a nulidade do ato de exclusão do Simples Federal que apenas consignava pendências, sem indicar os débitos inscritos cuja exigibilidade não estivesse suspensa (Súmula CARF n. 22), orientação que reforça a exigência de motivação específica.

Mandado de segurança e legitimidade passiva

Na via judicial, cabe mandado de segurança, no prazo de 120 dias da ciência do ato (art. 23 da Lei n. 12.016/2009), ou ação anulatória. No REsp 1.319.118/RS (Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 01/07/2014), o STJ examinou o indeferimento da opção pelo Simples Nacional motivado por débitos com a Fazenda estadual e reconheceu a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal: as questões tributárias que impedem o ingresso no regime resolvem-se entre o contribuinte e o ente tributante responsável. A mesma lógica vale para a exclusão, cujo contencioso cabe ao ente que a promoveu; a ação dirigida contra autoridade ilegítima é extinta sem resolução do mérito.

Quais são as consequências da exclusão do Simples Nacional?

A principal consequência da exclusão do Simples Nacional é a sujeição da empresa às normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão (art. 32 da LC n. 123/2006). A empresa passa a apurar separadamente IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, conforme a atividade, com o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido ou pelo lucro real. Nas atividades em que a contribuição previdenciária patronal estava incluída no DAS, passa a recolher 20% sobre a folha, além do RAT e das contribuições a terceiros, o que agrava o impacto nos negócios intensivos em mão de obra. As obrigações acessórias também se ampliam, com a escrituração e as declarações próprias do regime geral.

Recolhimento retroativo: quando cabe

O recolhimento retroativo cabe quando os efeitos da exclusão alcançam períodos já transcorridos, como nas exclusões do art. 29, que retroagem ao mês da infração, nas vedações não comunicadas, que retroagem ao mês seguinte ao da situação impeditiva, ou após contestação rejeitada. Nesses casos, o Fisco pode lançar as diferenças entre o regime geral e o Simples Nacional, observada a decadência. A discussão administrativa da exclusão não impede o lançamento (Súmula CARF n. 77), e devem ser deduzidos os recolhimentos da mesma natureza feitos no Simples, observados os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada (Súmula CARF n. 76). Na exclusão por débitos não regularizados e não contestados, os efeitos começam em 1.º de janeiro do ano seguinte e, em regra, não há cobrança retroativa de diferenças.

Regularizar ou migrar para o lucro presumido ou o lucro real

A escolha entre regularizar e migrar deve apoiar-se em números. Nos serviços, a carga do Simples depende do anexo e do Fator R: com folha de salários de pelo menos 28% da receita bruta, a atividade passa do Anexo V ao Anexo III, e a alíquota inicial cai de 15,5% para 6%. Em outras atividades, o lucro presumido pode ser competitivo, especialmente quando a margem efetiva supera a presumida e a folha é reduzida. Para receita anual superior a R$ 5 milhões, a LC n. 224/2025 determinou o acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção aplicáveis à parcela excedente, no IRPJ desde 1.º de janeiro de 2026 e na CSLL desde 1.º de abril de 2026, como examinado no artigo sobre as mudanças tributárias no lucro presumido. A migração também repercute na distribuição de lucros aos sócios, tema tratado no artigo sobre dividendos no Simples Nacional.

Retorno ao Simples Nacional

Na exclusão por débitos não há impedimento de retorno: regularizadas as pendências, a empresa pode optar novamente no período próprio. Para o ano-calendário de 2027, a opção deixou de ser feita em janeiro: a Resolução CGSN n. 186/2026, alterada pela Resolução CGSN n. 194/2026, fixou o período de 1.º de setembro a 15 de outubro de 2026, com prazo até 30 de outubro de 2026 para regularizar as pendências que motivarem o indeferimento e efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027. Para o Simei, a Receita Federal indica nova opção em janeiro de 2027. Nas exclusões dos incisos II a XII do art. 29, o retorno exige o decurso de três anos-calendário, ou de dez, em caso de fraude.

Confirmada a exclusão, a escolha entre lucro presumido e lucro real depende da margem, da folha e da estrutura de custos da empresa, comparação tratada pela Trivium Contábil no texto sobre Simples Nacional ou lucro presumido.

O que o STF, o STJ e o CARF decidiram sobre o tema

O Supremo Tribunal Federal examinou a exigência de regularidade fiscal no RE 627.543/RS, julgado pelo Plenário em 30 de outubro de 2013 sob a sistemática da repercussão geral (Tema 363), e fixou a tese de que é constitucional o art. 17, V, da LC n. 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional da microempresa ou da empresa de pequeno porte com débito perante o INSS ou as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa.

O acórdão assentou três premissas. Pela isonomia, seria desarrazoado estender o favorecimento a quem está em débito com o Fisco, com vantagem competitiva sobre os que cumprem pontualmente suas obrigações. Pela neutralidade concorrencial, a condição se aplica a todas as micro e pequenas empresas. Por fim, a hipótese não se confunde com as sanções políticas repelidas pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF: a regularidade fiscal não é meio de cobrança indireta de tributo, mas requisito para a fruição de regime diferenciado e facultativo. O mesmo fundamento sustenta a exclusão por débitos supervenientes; a lei atenua o rigor da regra ao assegurar o prazo de 90 dias e ao admitir o parcelamento como forma de regularização.

Três entendimentos reunidos pelo STJ em reportagem especial de 14 de setembro de 2025 têm repercussão direta sobre a exclusão.

Alvará de funcionamento não é irregularidade cadastral fiscal

No REsp 1.512.925/RS (Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/09/2016), o STJ considerou indevida a exclusão fundada na falta de alvará de localização e funcionamento. A “irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual” do art. 17, XVI, da LC n. 123/2006 refere-se aos cadastros de natureza tributária, como os de contribuintes do ICMS e do ISS, e não às licenças administrativas. O precedente confirma que as hipóteses de exclusão devem ser interpretadas restritivamente.

Lei posterior mais benéfica não alcança períodos de vedação

No AREsp 2.191.098 (Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, acórdão publicado em 27/02/2025), o STJ afastou a retroatividade da lei mais benéfica em relação a débitos cujos fatos geradores ocorreram em período de vedação expressa ao Simples Nacional: o art. 106 do CTN só alcança a lei interpretativa e a que trate de infrações e penalidades. No mesmo sentido, a Súmula CARF n. 81, vinculante desde 2018, dispõe: “É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples”.

Gorjetas fora da receita bruta

As gorjetas, inclusive a taxa de serviço destinada à distribuição aos empregados (art. 457, § 3.º, da CLT), não integram a base de cálculo do Simples Nacional, por terem natureza salarial e não constituírem receita da empresa (AREsp 2.381.899/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023). A PGFN reconheceu a orientação no Parecer SEI n. 2.135/2025/MF, aprovado em 20/08/2025 e de observância obrigatória pela Receita Federal (art. 19-A, III, da Lei n. 10.522/2002), conforme a relação de jurisprudência vinculante sobre o Simples Nacional. Em agosto de 2026, a Primeira Seção do STJ afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.473; REsps 2.239.211/PE, 2.239.811/PB e 2.261.206/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa), com suspensão dos recursos sobre a matéria e ainda sem tese fixada. O tema interessa sobretudo a bares, restaurantes e hotéis; a natureza salarial da verba é examinada no artigo sobre a gorjeta e sua integração ao salário.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para regularizar débitos e evitar a exclusão do Simples Nacional?

São 90 dias contados da ciência do Termo de Exclusão (art. 31, § 2.º, da LC n. 123/2006, na redação da LC n. 216/2025, que ampliou o prazo anterior de 30 dias). A ciência ocorre na consulta ao DTE-SN ou, sem consulta, automaticamente 45 dias após a disponibilização do termo. Regularizada no prazo a totalidade dos débitos do Relatório de Pendências, a exclusão fica sem efeito, sem necessidade de comunicação.

O que significa “excluída por ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil”?

A mensagem, exibida na consulta de optantes do Portal do Simples Nacional, indica que a empresa foi excluída de ofício pela Receita Federal, e não por opção ou comunicação própria. Ela não informa o motivo, que consta do Termo de Exclusão e do Relatório de Pendências disponíveis no DTE-SN e no e-CAC.

A partir de quando a exclusão por falta de pagamento produz efeitos?

Não regularizados os débitos, a exclusão produz efeitos a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte ao da ciência. Para os termos cientificados em 2026, os efeitos começam em 1.º de janeiro de 2027, e até lá a empresa continua optante. O MEI excluído do Simples Nacional é também desenquadrado do Simei.

Qual o prazo para contestar o Termo de Exclusão do Simples Nacional?

Nas exclusões promovidas pela Receita Federal, a contestação é apresentada em 20 dias úteis da ciência, por processo digital no e-CAC, e dirigida à Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ). Ela suspende a exclusão até a decisão definitiva, mas, se rejeitada, a exclusão produz os efeitos próprios da hipótese, inclusive retroativos. Nas exclusões estaduais e municipais, prazo e órgão julgador seguem a legislação do respectivo ente.

Quais são as consequências da exclusão do Simples Nacional?

A empresa excluída passa a recolher os tributos pelas regras gerais, com o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido ou pelo lucro real, PIS, Cofins, ICMS e ISS em guias próprias e, nas atividades em que a contribuição patronal estava no DAS, 20% sobre a folha. Quando os efeitos alcançam períodos já transcorridos, o Fisco pode lançar as diferenças, deduzindo os valores recolhidos pelo DAS (Súmulas CARF n. 76 e 77).

Depois de excluída, quando a empresa pode voltar ao Simples Nacional?

Na exclusão por débitos não há impedimento: regularizadas as pendências, a empresa pode optar novamente no período de opção seguinte. Para o ano-calendário de 2027, as Resoluções CGSN n. 186/2026 e 194/2026 fixaram a opção de 1.º de setembro a 15 de outubro de 2026, com regularização de pendências até 30 de outubro de 2026 e efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2027. Nas exclusões por infração do art. 29, o retorno só é possível após três anos-calendário, ou dez em caso de fraude.

Conclusão

A exclusão do Simples Nacional expõe a tensão entre a simplificação tributária e o controle fiscal. A jurisprudência reconheceu a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal, mas exige que as hipóteses de exclusão sejam interpretadas restritivamente, aplicadas pela autoridade competente e segundo a lei vigente ao tempo dos fatos. As alterações recentes — o prazo de 90 dias para regularizar, a opção em setembro e a contagem em dias úteis na contestação federal — ampliam as possibilidades de permanência no regime, mas reduzem a margem para erros de calendário. A resposta ao Termo de Exclusão começa pelo exame de cada débito do Relatório de Pendências e pela escolha fundamentada entre regularizar, contestar ou migrar.

Principais pontos deste artigo:

• A exclusão pode decorrer de opção, de comunicação obrigatória ou de ato de ofício da Receita Federal, dos estados ou dos municípios.
• A mensagem “excluída por ato administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil” indica exclusão de ofício; o motivo está no Termo de Exclusão.
• Na exclusão por falta de pagamento, há 90 dias da ciência para regularizar todos os débitos do Relatório de Pendências.
• Sem regularização, os efeitos começam em 1.º de janeiro do ano seguinte ao da ciência.
• A contestação federal é dirigida à DRJ em 20 dias úteis e suspende a exclusão, mas, se rejeitada, não evita efeitos retroativos.
• O STF declarou constitucional a exigência de regularidade fiscal (Tema 363), e o STJ exige interpretação restritiva das hipóteses de exclusão.

Leia também

• Dívida ativa: o que é, consulta e como regularizar
• Transação tributária: o que é, modalidades e descontos
• Lucro presumido 2026: como funciona, percentuais e quando optar
• Fator R no Simples Nacional 2026: cálculo e Anexo III ou V
• Dividendos no Simples Nacional: retenção de 10% e isenção em 2026
• Processo administrativo fiscal: etapas, prazos e as novas regras

Veja todo o conteúdo da área de Direito Tributário.