Adicional de insalubridade 2026: direitos, valores e cálculo

Atualizado em outubro de 2026.

O adicional de insalubridade é devido ao empregado que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Previsto no art. 7.º, XXIII, da Constituição e nos arts. 189 a 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é regulamentado pela Norma Regulamentadora 15 (NR-15). Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, o adicional varia de R$ 162,10 a R$ 648,40 por mês, conforme o grau. Este artigo explica quem tem direito, como se calcula, quando o equipamento de proteção afasta o pagamento e o que diz a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em resumo: o adicional de insalubridade corresponde a 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau previsto na NR-15, o que em 2026 significa R$ 162,10, R$ 324,20 ou R$ 648,40 por mês, salvo base mais favorável em norma coletiva. O direito depende de exposição acima dos limites de tolerância, comprovada por perícia, e da classificação da atividade na NR-15 (Súmula 448 do TST). O fornecimento de equipamento de proteção só afasta o adicional se eliminar de fato a nocividade (Súmulas 80 e 289). Enquanto pago, o adicional integra a remuneração (Súmula 139), e não pode ser acumulado com o de periculosidade (TST, IRR Tema 17).

O que é adicional de insalubridade?

São insalubres as atividades que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição (art. 189 da CLT). O adicional é um salário-condição: é devido enquanto persistir a exposição e pode ser suprimido quando a insalubridade for eliminada ou neutralizada, por medidas de proteção coletiva ou por equipamentos de proteção individual eficazes (art. 191 da CLT), ou quando o empregado for transferido para setor sem exposição. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade pela autoridade competente repercute no pagamento, sem ofensa a direito adquirido (Súmula 248 do TST).

A insalubridade não se confunde com a periculosidade. A primeira compensa a exposição a agentes que prejudicam a saúde de forma gradual; a segunda, o risco acentuado à vida, como no trabalho com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, tratado no artigo sobre adicional de periculosidade.

Qual o valor do adicional de insalubridade em 2026?

O art. 192 da CLT fixa o adicional em 40%, 20% ou 10% do salário mínimo, conforme a insalubridade seja de grau máximo, médio ou mínimo. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto n. 12.797/2025), os valores em 2026 são os seguintes.

Enquanto for pago, o adicional integra a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST) e repercute nas férias com o terço constitucional, no décimo terceiro salário, no FGTS, nas horas extras, no aviso prévio e nas demais verbas rescisórias.

Por que o cálculo é feito sobre o salário mínimo?

A base de cálculo é um dos temas mais discutidos do adicional. O Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante 4 (RE 565.714, Tema 25 da repercussão geral), vedou o uso do salário mínimo como indexador de vantagem de empregado, mas também proibiu que ele fosse substituído por decisão judicial. A redação da Súmula 228 do TST que adotava o salário básico como base teve a aplicação suspensa por liminar do STF em 2008 e foi cassada nessa parte em 2018, no julgamento da Reclamação 6.266. O resultado é que, até que a lei defina outra base, o adicional continua a ser calculado sobre o salário mínimo.

Acordos e convenções coletivas podem fixar base mais favorável, como o salário básico do empregado ou o piso da categoria, e a base superior já adotada pelo contrato ou pelo regulamento da empresa não pode ser reduzida unilateralmente (art. 468 da CLT). Por isso, a primeira verificação em qualquer cálculo é a norma coletiva aplicável.

Quais são os graus de insalubridade?

O grau não decorre da intensidade percebida pelo trabalhador, mas do enquadramento do agente em um dos anexos da NR-15, cada um com o seu percentual. O grau médio é o mais frequente: nele se enquadram o ruído contínuo ou intermitente acima de 85 dB(A) para oito horas diárias (Anexo 1), o ruído de impacto (Anexo 2), o calor acima dos limites (Anexo 3), as radiações não ionizantes (Anexo 7), as vibrações (Anexo 8), o frio (Anexo 9) e a umidade excessiva em locais alagados ou encharcados (Anexo 10), além do trabalho em hospitais, ambulatórios e laboratórios em contato com pacientes ou material infectocontagiante não esterilizado, e da exumação de corpos (Anexo 14).

O grau máximo alcança as radiações ionizantes (Anexo 5), as condições hiperbáricas (Anexo 6), as poeiras minerais, como sílica e asbesto, acima dos limites (Anexo 12), diversos agentes químicos (Anexos 11 e 13) e, no Anexo 14, o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, com esgotos, com lixo urbano e com carnes, vísceras, sangue e outros materiais de animais portadores de doenças infectocontagiosas. O TST equipara ao lixo urbano, em grau máximo, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo (Súmula 448, II). Os critérios para caracterizar a “grande circulação” estão em definição no TST, em incidente de recursos repetitivos ainda pendente de julgamento (IRR Tema 33). O grau mínimo aparece sobretudo em alguns agentes químicos dos Anexos 11 e 13, conforme a substância e a operação.

No ruído, o tempo de exposição permitido diminui à medida que o nível sobe: 85 dB(A) admitem oito horas diárias; 90 dB(A), quatro horas; 95 dB(A), duas horas; e 100 dB(A), uma hora (Anexo 1).

Quem tem direito ao adicional de insalubridade?

Não há lista de profissões: o direito depende da exposição efetiva a agente nocivo acima dos limites de tolerância e do enquadramento da atividade na NR-15. Não basta que o laudo pericial constate a insalubridade; é preciso que a atividade esteja classificada na relação oficial do Ministério do Trabalho (Súmula 448, I, do TST). A caracterização se faz por perícia de médico do trabalho ou de engenheiro de segurança do trabalho (art. 195 da CLT). O trabalho em caráter intermitente não afasta o adicional (Súmula 47 do TST); o contato apenas eventual, em regra, sim.

Estão entre os casos mais frequentes os profissionais de saúde, os trabalhadores das indústrias química, metalúrgica e de frigoríficos, os operadores de caldeira, os coletores de lixo urbano, os trabalhadores de saneamento e os da construção civil expostos a ruído ou a poeiras minerais. A exposição deve constar do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da empresa e do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), hoje emitido eletronicamente pelo eSocial. Esse documento também é a base da aposentadoria especial, benefício previdenciário com requisitos próprios, que não decorre automaticamente do recebimento do adicional.

Trabalhadores temporários, intermitentes e rurais têm direito ao adicional?

Têm, porque o direito decorre da exposição ao agente nocivo, e não da modalidade de contratação. A Constituição assegura o adicional de remuneração para as atividades insalubres aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7.º, caput e XXIII), e as regras da CLT e da NR-15 valem para qualquer empregado exposto acima dos limites de tolerância.

No trabalho temporário, regido pela Lei n. 6.019/1974, a empresa contratante é responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado (art. 9.º, § 1.º), e o temporário tem direito a remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora (art. 12, a). No contrato intermitente, o art. 452-A, § 6.º, V, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, determina que, ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receba de imediato os adicionais legais, entre os quais o de insalubridade, quando houver exposição. No meio rural, a Lei n. 5.889/1973 manda aplicar a CLT no que não conflitar com suas normas (art. 1.º), e a caracterização segue os mesmos critérios: enquadramento na NR-15 e perícia técnica.

Como calcular o adicional de insalubridade

O cálculo aplica o percentual do grau sobre a base, em regra o salário mínimo, e o resultado é somado à remuneração, qualquer que seja o salário contratual. Dois exemplos com os valores de 2026 ilustram a regra.

Uma técnica de enfermagem com salário de R$ 2.500,00 trabalha em área de isolamento de pacientes com doenças infectocontagiosas, o que caracteriza grau máximo: o adicional é de R$ 648,40 (40% de R$ 1.621,00) e a remuneração passa a R$ 3.148,40. Se trabalhasse em enfermaria comum, em contato com pacientes sem isolamento, o grau seria médio, e o adicional, de R$ 324,20. Um operador de produção de indústria metalúrgica, com salário de R$ 3.200,00 e exposição a ruído contínuo de 88 dB(A) durante toda a jornada, tem insalubridade de grau médio: adicional de R$ 324,20 e remuneração de R$ 3.524,20.

O EPI elimina o adicional? Súmulas 80 e 289 do TST

O equipamento de proteção individual pode afastar o adicional, mas só quando elimina de fato a nocividade. Pela Súmula 80 do TST, a eliminação da insalubridade por aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente exclui o adicional. Pela Súmula 289, porém, o simples fornecimento do equipamento não exime o empregador: cabe a ele adotar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, inclusive quanto ao uso efetivo pelo empregado.

O TST aplicou essa lógica ao trabalho em câmaras frias: o trabalho no interior de câmaras frigoríficas ou em ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual (Tema 80 dos recursos repetitivos, Tribunal Pleno, 24 de março de 2025).

Na prática, para afastar o adicional, o empregador precisa demonstrar que o equipamento era adequado ao agente específico, tinha certificado de aprovação válido, foi trocado quando necessário, foi efetivamente usado e teve o uso fiscalizado. Fichas de entrega, isoladamente, não bastam. O tema é aprofundado no artigo sobre EPI e adicional de insalubridade.

Insalubridade e periculosidade: diferenças e cumulação

Os dois adicionais não se acumulam. O art. 193, § 2.º, da CLT permite ao empregado optar pelo adicional de insalubridade que lhe seja devido, e o TST, em incidente de recursos repetitivos, fixou que esse dispositivo foi recepcionado pela Constituição e veda a cumulação, ainda que os adicionais decorram de fatos geradores distintos e autônomos (IRR 239-55.2011.5.02.0319, Tema 17, acórdão publicado em 15 de maio de 2020). Exposto aos dois riscos, o empregado escolhe o mais vantajoso. Para um salário de R$ 4.000,00, a periculosidade corresponde a R$ 1.200,00, enquanto a insalubridade de grau máximo corresponde a R$ 648,40.

Obrigações do empregador

O empregador deve identificar e avaliar os riscos no Programa de Gerenciamento de Riscos, manter laudos técnicos atualizados sempre que mudarem as condições de trabalho, registrar corretamente as exposições no PPP e adotar prioritariamente medidas de proteção coletiva. Quanto aos equipamentos de proteção individual, deve fornecê-los gratuitamente, adequados ao risco e com certificado de aprovação, treinar os empregados, exigir e fiscalizar o uso, substituí-los quando danificados e registrar a entrega (NR-6).

O descumprimento sujeita a empresa a autuações da fiscalização do trabalho e gera passivo trabalhista, com correção monetária e juros. Em casos graves de exposição sem proteção adequada, o empregado pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho. Se a exposição causar doença ocupacional, surgem ainda efeitos previdenciários, como o benefício acidentário, tratado no artigo sobre as diferenças entre auxílio-doença acidentário e comum.

Como cobrar o adicional não pago

O empregado pode pedir por escrito à empresa a avaliação das condições de trabalho, buscar o sindicato da categoria ou apresentar denúncia à fiscalização do trabalho. Persistindo a negativa, a via é a reclamação trabalhista, na qual a perícia técnica é obrigatória (art. 195, § 2.º, da CLT). Se o local de trabalho tiver sido desativado, a perícia pode ser substituída por outros meios de prova.

A cobrança observa a prescrição do art. 7.º, XXIX, da Constituição: podem ser cobrados os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, que deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato de trabalho.

Perguntas frequentes sobre adicional de insalubridade

Qual o valor do adicional de insalubridade em 2026?

Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, o adicional é de R$ 162,10 no grau mínimo (10%), R$ 324,20 no grau médio (20%) e R$ 648,40 no grau máximo (40%), salvo base mais favorável em norma coletiva.

Como saber se tenho direito ao adicional de insalubridade?

É preciso haver exposição a agente nocivo acima dos limites da NR-15, comprovada por perícia de médico do trabalho ou engenheiro de segurança, e a atividade deve estar classificada na relação oficial do Ministério do Trabalho (Súmula 448, I, do TST).

O adicional é calculado sobre o salário mínimo ou sobre o salário-base?

Sobre o salário mínimo, enquanto a lei não fixar outra base (Súmula Vinculante 4 do STF). Acordos e convenções coletivas podem adotar base mais favorável, como o salário básico ou o piso da categoria.

O uso de EPI elimina o direito ao adicional?

Só se o equipamento eliminar efetivamente a nocividade, com uso efetivo e fiscalizado. O simples fornecimento não basta (Súmulas 80 e 289 do TST).

Posso receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?

Não. O TST fixou, em recurso repetitivo, que a cumulação é vedada mesmo quando os adicionais decorrem de fatos distintos (IRR Tema 17). O empregado deve optar pelo mais vantajoso.

O adicional de insalubridade integra as férias e o décimo terceiro?

Sim. Enquanto pago, integra a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST), com reflexos em férias, décimo terceiro, FGTS, horas extras, aviso prévio e verbas rescisórias.

A limpeza de banheiros dá direito à insalubridade em grau máximo?

Dá, quando se trata de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e da respectiva coleta de lixo (Súmula 448, II, do TST). A limpeza de banheiros de escritórios e residências, em regra, não se enquadra. Os critérios de “grande circulação” estão em definição no TST (IRR Tema 33, pendente de julgamento).

A empresa pode deixar de pagar o adicional?

Pode, se a insalubridade for eliminada ou neutralizada, por proteção coletiva, por equipamento individual eficaz ou pela transferência do empregado para setor sem exposição, o que deve ser comprovado por laudo técnico atualizado.

Trabalhador temporário ou intermitente recebe adicional de insalubridade?

Sim. O direito depende da exposição ao agente nocivo, não da forma de contratação. No intermitente, os adicionais legais são pagos ao final de cada período de prestação de serviço (art. 452-A, § 6.º, da CLT); no temporário, a contratante responde pelas condições de salubridade no local de trabalho (art. 9.º, § 1.º, da Lei n. 6.019/1974).

Conclusão

O adicional de insalubridade depende menos da profissão do que da prova: exposição acima dos limites da NR-15, enquadramento da atividade na norma e perícia técnica. Em 2026, os valores vão de R$ 162,10 a R$ 648,40, mas a norma coletiva pode prever base maior, e a jurisprudência do TST define com precisão quando o equipamento de proteção afasta o pagamento. Para empregados e empresas, a documentação do ambiente de trabalho é o ponto decisivo.

Principais pontos deste artigo:

• Graus mínimo, médio e máximo: 10%, 20% e 40% do salário mínimo (art. 192 da CLT).
• Em 2026: R$ 162,10, R$ 324,20 e R$ 648,40, salvo base mais favorável em norma coletiva.
• O grau decorre do anexo da NR-15, e a atividade deve estar classificada na norma (Súmula 448 do TST).
• O EPI só afasta o adicional se eliminar a nocividade, com uso efetivo e fiscalizado (Súmulas 80 e 289).
• Não há cumulação com a periculosidade (TST, IRR Tema 17).
• Prescrição de cinco anos, com ação em até dois anos após o fim do contrato.

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