Intervalo de recuperação térmica: art. 253 da CLT e insalubridade

Atualizado em outubro de 2026.

O intervalo de recuperação térmica é a pausa de 20 minutos, computada como tempo de trabalho, que o art. 253 da CLT assegura a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em câmaras frigoríficas, na movimentação de mercadorias entre ambientes normais e frios e, segundo a Súmula 438 do TST, em qualquer ambiente artificialmente frio. A supressão da pausa gera o pagamento do tempo suprimido como horas extras e, conforme tese de observância obrigatória do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional de insalubridade, ainda que a empresa forneça equipamentos de proteção individual. Este artigo trata dos requisitos da pausa, das regras da NR-36 para frigoríficos, do cálculo em 2026 e dos limites da negociação coletiva.

Em resumo: quem trabalha em câmara frigorífica, movimenta mercadorias entre ambientes normais e frios ou atua de forma contínua em ambiente artificialmente frio tem direito a 20 minutos de repouso a cada 1h40 de trabalho, computados na jornada (art. 253 da CLT e Súmula 438 do TST). É artificialmente frio o ambiente abaixo de 15 °C, 12 °C ou 10 °C, conforme a zona climática. A pausa suprimida é paga como hora extra e, segundo o Tema 80 dos recursos repetitivos do TST, gera direito ao adicional de insalubridade mesmo com o fornecimento de EPI: 20% do salário mínimo, ou R$ 324,20 por mês em 2026.

O que é o intervalo de recuperação térmica?

O art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que, para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado como de trabalho efetivo. A finalidade é permitir que o organismo recupere a temperatura corporal, sobretudo das extremidades, antes de nova exposição ao frio.

A pausa é remunerada, porque integra a jornada; é cíclica, repetindo-se a cada período de 1h40 de trabalho contínuo; e não se confunde com o intervalo para repouso e alimentação do art. 71 da CLT, que é concedido à parte e não é computado na jornada.

O que é ambiente artificialmente frio?

O parágrafo único do art. 253 considera artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 15 °C nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial, a 12 °C na quarta zona e a 10 °C nas quinta, sexta e sétima zonas. A CLT remete ao mapa oficial de zonas climáticas, e o item 36.13.1.1 da NR-36, que reproduz os mesmos limites, identifica-o expressamente como o mapa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A zona é definida pelo município do estabelecimento, e a temperatura, pela medição no próprio local de trabalho. Assim, um ambiente mantido a 11 °C dá direito à pausa nas zonas com limite de 15 °C ou 12 °C, mas não na zona com limite de 10 °C. A Súmula 438 do TST estendeu a regra a quem trabalha de forma contínua em qualquer ambiente artificialmente frio, ainda que fora de câmara frigorífica, como salas de corte, desossa e embalagem climatizadas.

Quem tem direito à pausa térmica?

Estão protegidos os que trabalham no interior de câmaras frigoríficas; os que movimentam mercadorias entre o ambiente quente ou normal e o frio, como carregadores, conferentes, repositores e operadores de empilhadeira; e os que trabalham de forma contínua em ambiente artificialmente frio. A regra alcança frigoríficos, laticínios, indústrias de pescados e de sorvetes, centros de distribuição de produtos refrigerados e setores de supermercados, como açougue e câmaras de congelados. Importa a exposição efetiva ao frio, e não o nome do cargo.

A alternância entre ambientes não afasta a proteção: ela é uma das hipóteses expressas do art. 253, e, quanto ao adicional, a Súmula 47 do TST estabelece que o trabalho insalubre em caráter intermitente não afasta, só por essa circunstância, o direito à sua percepção.

Pausas nos frigoríficos: o que exige a NR-36?

Nas empresas de abate e processamento de carnes e derivados, a NR-36, com a redação dada pela Portaria MTE n. 1.065, de 1.º de julho de 2024, reproduz a regra do art. 253 da CLT (item 36.13.1) e exige que as pausas térmicas sejam usufruídas fora dos locais de trabalho, em ambientes com conforto térmico e acústico, bancos ou cadeiras e água potável, sem aumento da cadência individual (item 36.13.5).

A norma exige, ainda, pausas psicofisiológicas para quem atua diretamente no processo produtivo, da recepção à expedição, em atividades com repetitividade ou sobrecarga muscular (item 36.13.2):

Cada pausa psicofisiológica deve durar de 10 a 20 minutos e não pode incidir na primeira hora de trabalho, ser contígua ao intervalo de refeição nem ficar no final da última hora da jornada (itens 36.13.2.5 e 36.13.2.6); jornadas acima de 9h10 exigem pausas adicionais (item 36.13.2.3). Todas as pausas da NR-36 são computadas como trabalho efetivo (item 36.13.4), e, quando o trabalhador está sujeito ao mesmo tempo ao frio e às exigências do processo produtivo, as pausas térmicas e as psicofisiológicas não se aplicam de forma cumulativa (item 36.13.3).

Insalubridade por frio: o que diz o Anexo 9 da NR-15?

O art. 189 da CLT considera insalubres as atividades que expõem o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância. Pelo Anexo 9 da NR-15, as atividades executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais com condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio sem a proteção adequada são consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho.

O critério é qualitativo: não há limite de tolerância em graus nem faixas de temperatura que alterem o percentual devido. A caracterização depende de perícia (art. 195 da CLT), e a NR-15 classifica o frio em grau médio, com adicional de 20% (art. 192 da CLT), sem elevação ao grau máximo em temperaturas negativas, salvo norma coletiva mais favorável. Os limites de 15 °C, 12 °C e 10 °C do art. 253 definem quando é devida a pausa; a insalubridade segue o critério do Anexo 9. Os graus e o cálculo em geral estão no guia sobre adicional de insalubridade.

A falta do intervalo de recuperação térmica gera insalubridade?

O fornecimento de equipamento de proteção aprovado que elimine a insalubridade exclui o adicional (Súmula 80 do TST), mas o simples fornecimento não basta: o empregador deve adotar medidas que diminuam ou eliminem a nocividade, inclusive quanto ao uso efetivo do equipamento (Súmula 289 do TST), como explicado no artigo sobre EPI e adicional de insalubridade.

No frio, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que japonas, luvas, botas e capuzes não neutralizam, sozinhos, o agente insalubre quando o ciclo de trabalho e descanso do art. 253 não é respeitado: sem a pausa, a proteção deixa de ser adequada. O Tribunal reafirmou esse entendimento em tese de observância obrigatória, fixada no julgamento de recursos de revista repetitivos (Tema 80, processo RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167), no sentido de que a falta da pausa do art. 253 da CLT a quem trabalha em ambiente artificialmente frio gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual. O papel dessas teses vinculantes do TST é tratado em artigo específico.

A tese não dispensa a perícia, que constata a exposição, a temperatura e a falta ou a irregularidade das pausas; o que ela afasta é o argumento de que as vestimentas térmicas bastariam para neutralizar o agente. O empregado, por sua vez, deve usar os equipamentos fornecidos, e a recusa injustificada constitui ato faltoso (art. 158, parágrafo único, b, da CLT), tema do artigo sobre justa causa por recusa ao uso de EPI.

Intervalo de recuperação térmica suprimido: horas extras

A supressão da pausa gera duas parcelas, com fundamentos distintos, que podem ser deferidas no mesmo processo: o adicional de insalubridade, porque a falta da pausa impede a neutralização do frio, e o pagamento do tempo de pausa não usufruído como horas extras, com adicional mínimo de 50% (art. 7.º, XVI, da Constituição). Como o art. 253 manda computar a pausa como trabalho efetivo, o tempo trabalhado no período de descanso é remunerado como extraordinário, na linha da Súmula 438 do TST e da aplicação analógica do art. 71, § 4.º, da CLT, a mesma lógica adotada para outros intervalos, como o antigo intervalo da mulher do art. 384.

A hora extra é calculada sobre o salário contratual acrescido do adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial 47 da SDI-1 do TST). Para períodos posteriores à Lei n. 13.467/2017, discute-se se a parcela segue a nova redação do art. 71, § 4.º, que atribui natureza indenizatória ao pagamento do intervalo suprimido, o que afeta os reflexos em outras verbas.

Qual o valor do adicional de insalubridade por frio em 2026?

Base de cálculo e Súmula Vinculante 4

O art. 192 da CLT calcula o adicional sobre o salário mínimo. A Súmula Vinculante 4 do STF veda o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de empregado, mas também impede que ele seja substituído por decisão judicial; e a nova redação da Súmula 228 do TST, que adotava o salário básico, teve a aplicação suspensa pelo STF (Rcl 6.266). Por isso, enquanto não houver lei ou norma coletiva em sentido diverso, o adicional continua a ser calculado sobre o salário mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026 (Decreto n. 12.797/2025):

Norma coletiva, regulamento ou contrato podem adotar base mais favorável, e o art. 611-A, XII, da CLT admite a negociação do enquadramento do grau de insalubridade. Enquanto percebido, o adicional integra a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula 139 do TST). Quem também trabalha em condição perigosa deve optar entre os adicionais (art. 193, § 2.º, da CLT), pois o TST não admite a cumulação com o adicional de periculosidade.

Exemplo de cálculo

Um conferente de centro de distribuição refrigerado recebe R$ 2.200,00, cumpre 44 horas semanais (divisor 220) e trabalha em câmara mantida a 2 °C, sem pausas térmicas. Suponha que lhe fossem devidas três pausas de 20 minutos por dia, em 22 dias de trabalho no mês:

• Adicional de insalubridade em grau médio: 20% de R$ 1.621,00 = R$ 324,20 por mês.
• Valor da hora normal, somado o adicional: (R$ 2.200,00 + R$ 324,20) ÷ 220 = R$ 11,47.
• Valor da hora extra, com adicional de 50%: R$ 11,47 × 1,5 = R$ 17,21.
• Pausas suprimidas no mês: 3 × 20 minutos × 22 dias = 1.320 minutos, ou 22 horas.
• Horas extras do mês: 22 × R$ 17,21 = R$ 378,62.

As duas parcelas somam R$ 702,82 por mês, antes de reflexos, e a ação alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento, desde que proposta até dois anos após o fim do contrato (art. 7.º, XXIX, da Constituição). Com as pausas concedidas e proteção adequada, as horas extras não seriam devidas, e a perícia poderia concluir pela neutralização do agente.

Norma coletiva pode reduzir a pausa térmica?

A CLT proíbe que convenção ou acordo coletivo suprima ou reduza normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras (art. 611-B, XVII), mas afirma que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas normas dessa natureza para esse fim (art. 611-B, parágrafo único). O STF, por sua vez, validou acordos e convenções coletivos que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1.046 do STF).

A pausa do art. 253 está na interseção dessas regras: formalmente é um intervalo, mas sua finalidade é neutralizar um agente insalubre. Antes da Reforma Trabalhista, o caráter tutelar da pausa, voltada à preservação da higidez física do trabalhador exposto ao frio, era o principal fundamento invocado contra sua redução por negociação ou por termo de ajuste de conduta. Depois da Reforma e do Tema 1.046, a validade de cláusula coletiva que reduza ou suprima a pausa é controvertida e deve ser examinada caso a caso, considerando também o Tema 80 do TST.

Como se provam o frio e a falta das pausas?

A insalubridade é apurada por perícia de médico ou engenheiro do trabalho, designado pelo juiz (art. 195, § 2.º, da CLT), que mede a temperatura e verifica o tempo de exposição, as vestimentas e os EPIs fornecidos e a organização das pausas. Se o setor tiver sido desativado, o juiz pode valer-se de outros meios de prova (Orientação Jurisprudencial 278 da SDI-1 do TST), inclusive da prova pericial emprestada. O procedimento está detalhado no artigo sobre a perícia no processo do trabalho.

A falta das pausas se demonstra por registros de ponto e de acesso às câmaras, escalas e testemunhas; nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, a anotação da jornada é obrigatória (art. 74, § 2.º, da CLT). O descumprimento reiterado das normas de saúde pode, conforme a gravidade, fundamentar a rescisão indireta do contrato (art. 483 da CLT). Já o reconhecimento de tempo especial pelo INSS segue regras previdenciárias próprias, tratadas no artigo sobre aposentadoria especial por insalubridade.

O que a empresa deve fazer para cumprir a norma?

O cumprimento do art. 253 exige organização do trabalho, e não apenas vestimentas adequadas. A empresa deve:

• identificar os setores abaixo do limite da zona climática e os empregados expostos, inclusive os que transitam entre ambientes;
• organizar e registrar escalas com pausas de 20 minutos a cada 1h40 de trabalho contínuo, computadas na jornada;
• oferecer local de descanso fora do frio, com conforto térmico, o que a NR-36 torna obrigatório nos frigoríficos;
• fornecer vestimentas e EPIs com certificado de aprovação, treinar os empregados e fiscalizar o uso;
• incluir o frio no inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (NR-1) e manter as medições atualizadas.

Perguntas frequentes sobre intervalo de recuperação térmica

Quanto tempo dura o intervalo de recuperação térmica?

São 20 minutos de repouso a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio ou na movimentação de mercadorias entre ambientes normais e frios. A pausa é computada como tempo de trabalho e não é descontada do salário (art. 253 da CLT).

Quem trabalha fora de câmara frigorífica tem direito à pausa térmica?

Sim, se o ambiente for artificialmente frio. A Súmula 438 do TST estende o intervalo do art. 253 da CLT a quem trabalha de forma contínua em ambiente artificialmente frio, ainda que fora de câmara frigorífica, como em salas de corte e desossa climatizadas.

Qual temperatura caracteriza ambiente artificialmente frio?

Depende da zona climática do estabelecimento no mapa do IBGE: abaixo de 15 °C nas 1.ª, 2.ª e 3.ª zonas, de 12 °C na 4.ª zona e de 10 °C nas 5.ª, 6.ª e 7.ª zonas. Os limites estão no parágrafo único do art. 253 da CLT.

O EPI afasta o adicional de insalubridade por frio?

Não, se a pausa térmica não for concedida. Para o TST, vestimentas e equipamentos de proteção não neutralizam o frio sem o ciclo de trabalho e descanso do art. 253 da CLT, entendimento reafirmado no Tema 80 dos recursos de revista repetitivos. Com pausas regulares e proteção adequada, a perícia pode concluir pela neutralização.

Quanto é o adicional de insalubridade por frio em 2026?

A NR-15 classifica o frio (Anexo 9) como insalubridade de grau médio, o que corresponde a 20% do salário mínimo: R$ 324,20 por mês em 2026. Norma coletiva, regulamento ou contrato podem prever base mais favorável.

A pausa térmica não concedida é paga como hora extra?

Sim. O tempo de pausa suprimido é pago como hora extra, com adicional mínimo de 50%, sem prejuízo do adicional de insalubridade. A hora extra é calculada sobre o salário acrescido do adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial 47 da SDI-1 do TST).

Acordo coletivo pode reduzir o intervalo de recuperação térmica?

A questão é controvertida. A CLT exclui as regras sobre intervalos da proteção dada às normas de saúde e segurança contra a negociação (art. 611-B, parágrafo único), e o STF admite a negociação desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1.046). Como a pausa do art. 253 visa neutralizar um agente insalubre, a validade da cláusula depende do exame de cada caso.

Conclusão

O intervalo de recuperação térmica é medida de proteção à saúde com efeitos econômicos relevantes. Sua supressão gera o pagamento das pausas como horas extras e, segundo tese de observância obrigatória do TST, o adicional de insalubridade mesmo com o fornecimento de EPI. Para a empresa, o cumprimento depende de escalas organizadas, local de descanso adequado, registros confiáveis e, nos frigoríficos, da compatibilização com as pausas da NR-36. Em qualquer caso, a temperatura, a zona climática e a organização efetiva do trabalho são os fatos que decidem a controvérsia.

Principais pontos deste artigo:

• 20 minutos de pausa a cada 1h40 de trabalho contínuo no frio, computados na jornada (art. 253 da CLT).
• Ambiente artificialmente frio: abaixo de 15 °C, 12 °C ou 10 °C, conforme a zona climática do IBGE.
• A Súmula 438 do TST estende a pausa a qualquer ambiente artificialmente frio.
• Pausa suprimida: horas extras e, conforme o Tema 80 do TST, adicional de insalubridade mesmo com EPI.
• O frio é insalubridade de grau médio: 20% do salário mínimo, ou R$ 324,20 por mês em 2026.
• Nos frigoríficos, a NR-36 exige também pausas psicofisiológicas e local de descanso com conforto térmico.

Leia também

• Adicional de insalubridade 2026: direitos, valores e cálculo
• EPI e adicional de insalubridade: Súmula 289 do TST e NR-6
• Perícia no processo do trabalho: procedimento, laudo e honorários
• TST consolida jurisprudência trabalhista em temas fundamentais
• Adicional de periculosidade: valor, cálculo e quem tem direito

Veja todo o conteúdo da área de Direito Trabalhista.